Projeto de lei quer multar estacionamentos por danos a pertences de clientes

RESPONSABILIDADE

Projeto de lei quer multar estacionamentos por danos a pertences de clientes

O descumprimento da determinação, caso vire lei, poderá gerar multa de R$ 3 mil a R$ 6 mil

Por Lyvia Rocha em Cotidiano

31 de janeiro de 2017 às 07:00

Há 2 anos
multa-projeto-lei-estacionamento

A multa pode chegar a R$3 mil (FOTO: Divulgação)

Você já deve ter visto aquela placa em estacionamentos pela cidades: “Não nos responsabilizamos por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo”. Um Projeto de Lei na Assembleia Legislativa do Ceará quer determinar que seja proibido o uso dessas placas, bilhetes ou cupons com essa mensagens.

De acordo com o autor do projeto, o deputado George Valentim (PCdoB), a medida pretende assegurar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em caso de dano material ou a quaisquer pertences de clientes deixados nos veículos estacionados. A proposta está em tramitação na Assembleia.

O parlamentar determina que o cliente deve ser indenizado caso perca algum objeto. “Quero que estabelece que seja vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta seção aos clientes que se sintam prejudicados por danos em seus veículos em áreas de estacionamento pago”, afirma.

Ainda conforme o deputado, a mesma responsabilidade estabelecida pelo CDC é atribuída aos estacionamentos gratuitos, oferecidos como cortesia por estabelecimentos comerciais, como supermercados e lojas. “Da mesma forma, os serviços de manobristas, oferecidos em eventos, shows, bares e casas noturnas, conhecidos como valet service, também serão responsáveis por qualquer dano”, explica.

O descumprimento da determinação, caso vire lei, poderá gerar multa de R$ 3 mil, se desrespeitado o prazo de 30 dias para regularização, ou R$ 6 mil, caso ultrapasse 60 dias da notificação.

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Projeto de lei quer multar estacionamentos por danos a pertences de clientes

O descumprimento da determinação, caso vire lei, poderá gerar multa de R$ 3 mil a R$ 6 mil

Por Lyvia Rocha em Cotidiano

31 de janeiro de 2017 às 07:00

Há 2 anos
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A multa pode chegar a R$3 mil (FOTO: Divulgação)

Você já deve ter visto aquela placa em estacionamentos pela cidades: “Não nos responsabilizamos por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo”. Um Projeto de Lei na Assembleia Legislativa do Ceará quer determinar que seja proibido o uso dessas placas, bilhetes ou cupons com essa mensagens.

De acordo com o autor do projeto, o deputado George Valentim (PCdoB), a medida pretende assegurar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em caso de dano material ou a quaisquer pertences de clientes deixados nos veículos estacionados. A proposta está em tramitação na Assembleia.

O parlamentar determina que o cliente deve ser indenizado caso perca algum objeto. “Quero que estabelece que seja vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta seção aos clientes que se sintam prejudicados por danos em seus veículos em áreas de estacionamento pago”, afirma.

Ainda conforme o deputado, a mesma responsabilidade estabelecida pelo CDC é atribuída aos estacionamentos gratuitos, oferecidos como cortesia por estabelecimentos comerciais, como supermercados e lojas. “Da mesma forma, os serviços de manobristas, oferecidos em eventos, shows, bares e casas noturnas, conhecidos como valet service, também serão responsáveis por qualquer dano”, explica.

O descumprimento da determinação, caso vire lei, poderá gerar multa de R$ 3 mil, se desrespeitado o prazo de 30 dias para regularização, ou R$ 6 mil, caso ultrapasse 60 dias da notificação.