CNJ determina que cartórios registrem casamento civil entre pessoas do mesmo sexo


CNJ determina que cartórios registrem casamento civil entre pessoas do mesmo sexo

Com a decisão, os cartórios não podem mais se recusar a celebrar casamentos homoafetivos

Por Roberta Tavares em Cotidiano

14 de maio de 2013 às 15:17

Há 6 anos

Os cartórios de todo o país estão obrigados a registrar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. A decisão foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (14). A norma também determina que sejam convertidas em casamento as uniões estáveis homoafetivas registradas previamente.

A proposta, feita pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, foi aprovada por 14 votos a um. De acordo com ele, a resolução é necessária para efetivar a decisão tomada pelo STF em maio de 2011, que reconheceu o mesmo direito de união civil aos homossexuais.

Mudança

Com a decisão, os cartórios não podem mais se recusar a celebrar casamentos homoafetivos. Caso ainda há recusa, o cidadão deve informar ao juiz corregedor do Tribunal de Justiça local. A resolução terá validade quando for publicada no Diário da Justiça Eletrônico.

Situação do Ceará

Em 12 estados, além do Distrito Federal, o casamento entre pessoas do mesmo sexo já garante direitos como receber herança do parceiro. As autorizações às uniões homoafetivas também passam a facilitar alguns processos, como adoção de crianças por pessoas do mesmo sexo.

Alagoas, Sergipe, Espírito Santo, Bahia, Piauí, São Paulo, Ceará, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rondônia, Santa Catarina e Paraíba já aderiram à causa.D

De janeiro a abril de 2013, Fortaleza registrou cerca de 50 uniões estáveis homoafetivas. No entanto, a união estável não tinha peso suficiente para mudar o estado civil dos indivíduos envolvidos que, perante a lei, continuavam solteiros.

Publicidade

Dê sua opinião

CNJ determina que cartórios registrem casamento civil entre pessoas do mesmo sexo

Com a decisão, os cartórios não podem mais se recusar a celebrar casamentos homoafetivos

Por Roberta Tavares em Cotidiano

14 de maio de 2013 às 15:17

Há 6 anos

Os cartórios de todo o país estão obrigados a registrar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. A decisão foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (14). A norma também determina que sejam convertidas em casamento as uniões estáveis homoafetivas registradas previamente.

A proposta, feita pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, foi aprovada por 14 votos a um. De acordo com ele, a resolução é necessária para efetivar a decisão tomada pelo STF em maio de 2011, que reconheceu o mesmo direito de união civil aos homossexuais.

Mudança

Com a decisão, os cartórios não podem mais se recusar a celebrar casamentos homoafetivos. Caso ainda há recusa, o cidadão deve informar ao juiz corregedor do Tribunal de Justiça local. A resolução terá validade quando for publicada no Diário da Justiça Eletrônico.

Situação do Ceará

Em 12 estados, além do Distrito Federal, o casamento entre pessoas do mesmo sexo já garante direitos como receber herança do parceiro. As autorizações às uniões homoafetivas também passam a facilitar alguns processos, como adoção de crianças por pessoas do mesmo sexo.

Alagoas, Sergipe, Espírito Santo, Bahia, Piauí, São Paulo, Ceará, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rondônia, Santa Catarina e Paraíba já aderiram à causa.D

De janeiro a abril de 2013, Fortaleza registrou cerca de 50 uniões estáveis homoafetivas. No entanto, a união estável não tinha peso suficiente para mudar o estado civil dos indivíduos envolvidos que, perante a lei, continuavam solteiros.