TRF5 modifica trecho sobre desocupação do Parque do Cocó, mas mantém decisão


TRF5 modifica trecho sobre desocupação do Parque do Cocó, mas mantém decisão

O tribunal reconsiderou a parte final do processo que autorizava a adoção das providências necessárias para a desocupação do Parque do Cocó

Por Tribuna do Ceará em Ceará

17 de setembro de 2013 às 19:42

Há 6 anos

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) reconsiderou a parte final do processo que autorizava a adoção das providências necessárias para a desocupação do Parque do Cocó, nesta terça-feira (17). Mesmo assim, as obras para a construção dos viadutos no cruzamento das Avenidas Antônio Sales e Engenheiro Santana Júnior, mas sem determinar qualquer ordem de desocupação da área.

 

Tribunal mantém decisão sobre obras do viaduto, mas muda trecho sobre desocupação

Tribunal mantém decisão sobre obras do viaduto, mas muda trecho sobre desocupação (FOTO: Rafael Luis Azevedo)

 

O Juízo da 6ª Vara, da Justiça estadual, oficiou à presidência do TRF5, na segunda-feira (16), alegando dúvidas quanto à extensão da decisão proferida pelo presidente em exercício, desembargador federal Edilson Pereira Nobre, datada de 29 de agosto de 2013, especificamente com relação à ordem de adoção de providências para desocupação da área do Parque do Cocó.

“Mesmo tendo o Município de Fortaleza – ao requerer a extensão dos efeitos da Suspensão de Liminar – formulado pedido específico de desocupação da área, verifico que tal pleito exorbitou os limites da discussão travada na Suspensão de Liminar e, por consequência, da competência da Presidência do Tribunal. Desta feita, reconsidero a parte dispositiva da decisão que estendeu os efeitos da Suspensão de Liminar (datada de 29/08/13), dela excluindo o trecho ‘adotando-se as medidas necessárias para desocupação do local’, a fim de que passe a assim constar: ‘Ante o exposto, concedo a extensão dos efeitos da suspensão anteriormente deferida, autorizando, com isso, o regular prosseguimento das obras no encontro das Avenidas Engenheiro Santana Júnior e Antônio Sales, em Fortaleza”, afirmou o presidente do TRF5, desembargador federal Francisco Wildo Lacerda Dantas.

O caso

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública na Justiça Federal do Ceará, requerendo a suspensão da ocupação, pela Prefeitura de Fortaleza, da área do Parque do Cocó. O Juízo da 6ª Vara da capital do Ceará concedeu a liminar pleiteada para suspender a obra.

A prefeitura alega que houve elaboração do Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente, o qual foi precedido de audiência pública e participação da sociedade e devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente no dia 31 de março de 2003.

A prefeitura ainda ajuizou Pedido de Suspensão de Liminar perante o TRF5. O presidente em exercício, desembargador federal Edilson Nobre, concedeu a suspensão, autorizando a continuidade das obras. Contra essa decisão, o MPF interpôs o Agravo Regimental que foi julgado no dia 11 de setembro pelo Plenário do Tribunal.

Logo após a primeira decisão da presidência da Corte, o MPF mais uma vez requereu na primeira instância da Justiça Federal do Ceará a suspensão das obras, alegando, para tanto, a existência de um fato novo, que seria o desmatamento, pelo Poder Público Municipal, de área três vezes maior que a autorizada pela licença ambiental.

O Juízo de primeiro grau, acolhendo as alegações, suspendeu, cautelarmente, a continuidade das obras. Contra essa ordem judicial, o Município de Fortaleza ingressou com pedido de extensão dos efeitos da Suspensão de Liminar, o que foi concedido em nova decisão do presidente da Corte, proferida no dia 29 de agosto, que também foi objeto de Agravo Regimental atualmente pendente de julgamento.

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TRF5 modifica trecho sobre desocupação do Parque do Cocó, mas mantém decisão

O tribunal reconsiderou a parte final do processo que autorizava a adoção das providências necessárias para a desocupação do Parque do Cocó

Por Tribuna do Ceará em Ceará

17 de setembro de 2013 às 19:42

Há 6 anos

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) reconsiderou a parte final do processo que autorizava a adoção das providências necessárias para a desocupação do Parque do Cocó, nesta terça-feira (17). Mesmo assim, as obras para a construção dos viadutos no cruzamento das Avenidas Antônio Sales e Engenheiro Santana Júnior, mas sem determinar qualquer ordem de desocupação da área.

 

Tribunal mantém decisão sobre obras do viaduto, mas muda trecho sobre desocupação

Tribunal mantém decisão sobre obras do viaduto, mas muda trecho sobre desocupação (FOTO: Rafael Luis Azevedo)

 

O Juízo da 6ª Vara, da Justiça estadual, oficiou à presidência do TRF5, na segunda-feira (16), alegando dúvidas quanto à extensão da decisão proferida pelo presidente em exercício, desembargador federal Edilson Pereira Nobre, datada de 29 de agosto de 2013, especificamente com relação à ordem de adoção de providências para desocupação da área do Parque do Cocó.

“Mesmo tendo o Município de Fortaleza – ao requerer a extensão dos efeitos da Suspensão de Liminar – formulado pedido específico de desocupação da área, verifico que tal pleito exorbitou os limites da discussão travada na Suspensão de Liminar e, por consequência, da competência da Presidência do Tribunal. Desta feita, reconsidero a parte dispositiva da decisão que estendeu os efeitos da Suspensão de Liminar (datada de 29/08/13), dela excluindo o trecho ‘adotando-se as medidas necessárias para desocupação do local’, a fim de que passe a assim constar: ‘Ante o exposto, concedo a extensão dos efeitos da suspensão anteriormente deferida, autorizando, com isso, o regular prosseguimento das obras no encontro das Avenidas Engenheiro Santana Júnior e Antônio Sales, em Fortaleza”, afirmou o presidente do TRF5, desembargador federal Francisco Wildo Lacerda Dantas.

O caso

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública na Justiça Federal do Ceará, requerendo a suspensão da ocupação, pela Prefeitura de Fortaleza, da área do Parque do Cocó. O Juízo da 6ª Vara da capital do Ceará concedeu a liminar pleiteada para suspender a obra.

A prefeitura alega que houve elaboração do Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente, o qual foi precedido de audiência pública e participação da sociedade e devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente no dia 31 de março de 2003.

A prefeitura ainda ajuizou Pedido de Suspensão de Liminar perante o TRF5. O presidente em exercício, desembargador federal Edilson Nobre, concedeu a suspensão, autorizando a continuidade das obras. Contra essa decisão, o MPF interpôs o Agravo Regimental que foi julgado no dia 11 de setembro pelo Plenário do Tribunal.

Logo após a primeira decisão da presidência da Corte, o MPF mais uma vez requereu na primeira instância da Justiça Federal do Ceará a suspensão das obras, alegando, para tanto, a existência de um fato novo, que seria o desmatamento, pelo Poder Público Municipal, de área três vezes maior que a autorizada pela licença ambiental.

O Juízo de primeiro grau, acolhendo as alegações, suspendeu, cautelarmente, a continuidade das obras. Contra essa ordem judicial, o Município de Fortaleza ingressou com pedido de extensão dos efeitos da Suspensão de Liminar, o que foi concedido em nova decisão do presidente da Corte, proferida no dia 29 de agosto, que também foi objeto de Agravo Regimental atualmente pendente de julgamento.