Transsexuais e travestis vão poder usar nome social no MEC - Noticias


Transsexuais e travestis vão poder usar nome social no MEC

Segundo decisão publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (21), transsexuais e travestis vão ter o direito de escolher o nome pelo qual querem ser tratados em atos e procedimentos promovidos no âmbito do Ministério da Educação (MEC)

Por Felipe Lima e Thamiris Treigher em Ceará

21 de novembro de 2011 às 11:56

Há 8 anos

Transsexuais e travestis vão ter o direito de escolher o nome pelo qual querem ser tratados em atos e procedimentos promovidos no âmbito do Ministério da Educação. A decisão está contida na Portaria Nº 1612, publicada nesta segunda-feira (21), no Diário Oficial da União.

Na norma, estão incluídos o crachá e o e-mail. A decisão prevê 90 dias para que o nome social passe a ser usado em todas as situações previstas. Entende-se por nome social o modo como travestis e transexuais são reconhecidos, identificados e denominados em sua comunidade e meio social.

Os direitos assegurados abrangem os agentes públicos do Ministério da Educação, cabendo às autarquias vinculadas a regulamentação da decisão.

Leia mais:
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Com informações da Agência Brasil

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Por Felipe Lima e Thamiris Treigher em Ceará

21 de novembro de 2011 às 11:56

Há 8 anos

Transsexuais e travestis vão ter o direito de escolher o nome pelo qual querem ser tratados em atos e procedimentos promovidos no âmbito do Ministério da Educação. A decisão está contida na Portaria Nº 1612, publicada nesta segunda-feira (21), no Diário Oficial da União.

Na norma, estão incluídos o crachá e o e-mail. A decisão prevê 90 dias para que o nome social passe a ser usado em todas as situações previstas. Entende-se por nome social o modo como travestis e transexuais são reconhecidos, identificados e denominados em sua comunidade e meio social.

Os direitos assegurados abrangem os agentes públicos do Ministério da Educação, cabendo às autarquias vinculadas a regulamentação da decisão.

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