Transporte para tratamento de alterações genéticas é garantido em Banabuiú


Transporte para tratamento de alterações genéticas é garantido em Banabuiú

A garantia originou-se com o caso de uma criança portadora de Síndrome de Down e necessitada de tratamento interligado de uma equipe multidisciplinar

Por Tribuna do Ceará em Ceará

22 de maio de 2013 às 14:54

Há 6 anos

Sem profissionais necessários para o acompanhamento de enfermidades relacionadas a alterações genéticas, o município de Banabuiú, a 225 quilômetros da capital, deve fornecer transporte a portadoras de Síndrome de Down para tratamento de saúde em Quixadá e Fortaleza. Esse é um resultado do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado pelo promotor de Justiça de Banabuiú, Leo Junqueira Ribeiro de Alvarenga, com o prefeito Veridiano Pereira de Sales.

A iniciativa que resultou na assinatura do TAC, na terça-feira (21), originou-se com o caso de uma criança, de apenas 3 anos, portadora de Síndrome de Down e necessitada do devido tratamento interligado de uma equipe multidisciplinar.

De acordo com o Ministério Público do Ceará (MP-CE), o descumprimento ou violação de qualquer dos compromissos assumidos implicará, a título de cláusula penal, o pagamento de multa diária correspondente a R$ 1 mil, exigíveis enquanto perdurar a violação, sendo os compromissários solidariamente responsáveis pelo descumprimento. “Os valores eventualmente desembolsados pelo descumprimento do TAC deverão ser revertidos em benefício do Fundo Estadual de Direitos Difusos”, informa.

Exigências

Para ter acesso ao serviço, os interessados devem solicitar o transporte no prazo de uma semana antes do tratamento junto à Secretaria de Saúde, que emitirá recibo. “O transporte não será exclusivo, salvo se houver prejuízo ao próprio tratamento de saúde, devendo ser comprovado mediante laudo médico específico, bem como em caso de convívio com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas”, consta.

A cada solicitação, o setor de transporte deve emitir comprovante por escrito e exigir do responsável da criança comprovante de agendamento do tratamento. No caso de contratação de profissionais qualificados para atender o problema de saúde específico da criança beneficiada, esta deverá passar por tratamento no próprio município, garantindo-se o transporte quando houver necessidade médica atestada por escrito.

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Transporte para tratamento de alterações genéticas é garantido em Banabuiú

A garantia originou-se com o caso de uma criança portadora de Síndrome de Down e necessitada de tratamento interligado de uma equipe multidisciplinar

Por Tribuna do Ceará em Ceará

22 de maio de 2013 às 14:54

Há 6 anos

Sem profissionais necessários para o acompanhamento de enfermidades relacionadas a alterações genéticas, o município de Banabuiú, a 225 quilômetros da capital, deve fornecer transporte a portadoras de Síndrome de Down para tratamento de saúde em Quixadá e Fortaleza. Esse é um resultado do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado pelo promotor de Justiça de Banabuiú, Leo Junqueira Ribeiro de Alvarenga, com o prefeito Veridiano Pereira de Sales.

A iniciativa que resultou na assinatura do TAC, na terça-feira (21), originou-se com o caso de uma criança, de apenas 3 anos, portadora de Síndrome de Down e necessitada do devido tratamento interligado de uma equipe multidisciplinar.

De acordo com o Ministério Público do Ceará (MP-CE), o descumprimento ou violação de qualquer dos compromissos assumidos implicará, a título de cláusula penal, o pagamento de multa diária correspondente a R$ 1 mil, exigíveis enquanto perdurar a violação, sendo os compromissários solidariamente responsáveis pelo descumprimento. “Os valores eventualmente desembolsados pelo descumprimento do TAC deverão ser revertidos em benefício do Fundo Estadual de Direitos Difusos”, informa.

Exigências

Para ter acesso ao serviço, os interessados devem solicitar o transporte no prazo de uma semana antes do tratamento junto à Secretaria de Saúde, que emitirá recibo. “O transporte não será exclusivo, salvo se houver prejuízo ao próprio tratamento de saúde, devendo ser comprovado mediante laudo médico específico, bem como em caso de convívio com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas”, consta.

A cada solicitação, o setor de transporte deve emitir comprovante por escrito e exigir do responsável da criança comprovante de agendamento do tratamento. No caso de contratação de profissionais qualificados para atender o problema de saúde específico da criança beneficiada, esta deverá passar por tratamento no próprio município, garantindo-se o transporte quando houver necessidade médica atestada por escrito.