Saiba quais são os direitos pouco conhecidos do Código de Defesa do Consumidor

SÃO SEUS DIREITOS

Saiba quais são os direitos pouco conhecidos do Código de Defesa do Consumidor

Um especialista selecionou uma lista de situações em que o cliente pode recorrer ao que prevê a lei para ter seus direitos assegurados

Por Tribuna do Ceará em Ceará

29 de março de 2019 às 07:00

Há 2 meses
O código prevê uma série de direitos pouco disseminados e desconhecidos do público (FOTO: Divulgação)

O código prevê uma série de direitos pouco disseminados e desconhecidos do público (FOTO: Divulgação)

Boa parte da sociedade desconhece as garantias asseguradas pela lei. É obrigatório nos estabelecimentos que possuam uma cópia do Código de Defesa do Consumidor. É necessário conhecer os direitos.

O especialista Diego Roth Rocha Faria, docente do curso livre Comportamento do Consumidor do Senac EAD, recomenda que caso o consumidor sinta-se lesado ou testemunhar o descumprimento do código é, primeiramente, tentar resolver a questão com o próprio fornecedor. O ideal é ter toda a negociação registrada por escrito, preferencialmente por carta ou e-mail. “Muitas vezes, dessa forma, é possível chegar a um consenso”, explica Diego.

Em situações em que não haja acordo ou o fornecedor descumpra o combinado, o cliente deve procurar o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de seu município, de uma cidade próxima ou, se não houver os anteriores, o posto central de seu estado.

O docente destaca que algumas regiões já dispõem do <strong>Procon on-line,</strong> que permite o registro de reclamações ou o acompanhamento dos processos. No caso de dúvidas, também é possível ter acesso ao Código de Defesa do Consumidor atualizado.

O código prevê uma série de direitos pouco disseminados e desconhecidos do público. O especialista selecionou uma lista de situações em que o cliente pode recorrer ao que prevê a lei para ter seus direitos assegurados, caso não haja acordo com o fornecedor. Confira: 

Assinatura de TV a cabo – o consumidor pode, uma vez ao ano, suspender os serviços sem custo. Porém, deve ficar atento ao tempo estipulado no contrato. Alguns têm tempo limite de suspensão, outros não. Confira a taxa de religação do serviço, pois esta pode ser cobrada.

Devolução de cobrança indevida – o cliente não só tem o direito da devolução, como também, que ela seja o dobro do valor. Se um prestador cobrar R$ 200 por um serviço e depois verificar que o correto seria R$ 150, o comprador tem direito a receber não só R$ 50, mas sim, R$ 100.

Remarcação de viagem de ônibus – se o consumidor desistir da viagem, ele pode utilizar a passagem sem custo dentro de um ano, mesmo que haja aumento do valor. Basta comunicar a desistência até três horas antes do embarque.

Restrição a modo de pagamento – caso sejam permitidos pagamentos com cheque e cartão de crédito ou débito, um comércio não pode restringir a venda de produtos por esses meios. Há fornecedores que não aceitam pagamento em cartão para determinados produtos, como créditos de celular, o que é irregular.

Veículos no estacionamento – os locais têm responsabilidade em caso de roubo de bens dentro dos carros, embora alguns exibam placas dizendo o contrário. A regra vale não só para os estacionamentos pagos, como para os oferecidos como cortesia em shopping centers, bancos e supermercados.

Taxas bancárias indevidas – os bancos são obrigados a disponibilizar aos clientes uma tabela de tarifas com uma quantidade mínima de serviços gratuitos. O consumidor não é obrigado a contratar o pacote de serviços. A dica é verificar qual aquela que oferece mais por menos.

Troco no estabelecimento comercial – é obrigação do local providenciar o valor correto para retorno. A entrega de balas e doces para compensar a falta de troco pode ser considerada venda casada, conforme o Artigo 39 do CDC.

Mercadoria com preço diferente na prateleira – caso haja exibição de dois valores para um item, o valor a ser cobrado deverá ser o menor. De acordo com a lei, é de responsabilidade do fornecedor a organização de seus produtos, conforme prevê o Artigo 30 da lei.

Valor mínimo para compras no cartão de crédito – ao exigir um valor mínimo para passar o cartão ou para parcelar, o fornecedor pode estar condicionando o cliente a consumir mais. Isso também pode configurar uma venda casada, proibida conforme o Artigo 39 do CDC.

Desistência de compras on-line – mesmo com o lançamento do CDC ter sido antes do surgimento da internet, a infração é enquadrada no Artigo 49. Ou seja, o cliente tem sete dias para desistir de um contrato ou compra de um produto. O prazo é contado a partir da data de assinatura do contrato ou da data de entrega do produto.

Cartões de crédito não solicitados – é vedado aos fornecedores o envio de cartões sem solicitação prévia. Ao receber um cartão não solicitado, não desbloqueie e inutilize-o. Se insistirem na cobrança ou registrarem seu nome em órgãos de proteção ao crédito, é cabível indenização por danos morais.

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Um especialista selecionou uma lista de situações em que o cliente pode recorrer ao que prevê a lei para ter seus direitos assegurados

Por Tribuna do Ceará em Ceará

29 de março de 2019 às 07:00

Há 2 meses
O código prevê uma série de direitos pouco disseminados e desconhecidos do público (FOTO: Divulgação)

O código prevê uma série de direitos pouco disseminados e desconhecidos do público (FOTO: Divulgação)

Boa parte da sociedade desconhece as garantias asseguradas pela lei. É obrigatório nos estabelecimentos que possuam uma cópia do Código de Defesa do Consumidor. É necessário conhecer os direitos.

O especialista Diego Roth Rocha Faria, docente do curso livre Comportamento do Consumidor do Senac EAD, recomenda que caso o consumidor sinta-se lesado ou testemunhar o descumprimento do código é, primeiramente, tentar resolver a questão com o próprio fornecedor. O ideal é ter toda a negociação registrada por escrito, preferencialmente por carta ou e-mail. “Muitas vezes, dessa forma, é possível chegar a um consenso”, explica Diego.

Em situações em que não haja acordo ou o fornecedor descumpra o combinado, o cliente deve procurar o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de seu município, de uma cidade próxima ou, se não houver os anteriores, o posto central de seu estado.

O docente destaca que algumas regiões já dispõem do <strong>Procon on-line,</strong> que permite o registro de reclamações ou o acompanhamento dos processos. No caso de dúvidas, também é possível ter acesso ao Código de Defesa do Consumidor atualizado.

O código prevê uma série de direitos pouco disseminados e desconhecidos do público. O especialista selecionou uma lista de situações em que o cliente pode recorrer ao que prevê a lei para ter seus direitos assegurados, caso não haja acordo com o fornecedor. Confira: 

Assinatura de TV a cabo – o consumidor pode, uma vez ao ano, suspender os serviços sem custo. Porém, deve ficar atento ao tempo estipulado no contrato. Alguns têm tempo limite de suspensão, outros não. Confira a taxa de religação do serviço, pois esta pode ser cobrada.

Devolução de cobrança indevida – o cliente não só tem o direito da devolução, como também, que ela seja o dobro do valor. Se um prestador cobrar R$ 200 por um serviço e depois verificar que o correto seria R$ 150, o comprador tem direito a receber não só R$ 50, mas sim, R$ 100.

Remarcação de viagem de ônibus – se o consumidor desistir da viagem, ele pode utilizar a passagem sem custo dentro de um ano, mesmo que haja aumento do valor. Basta comunicar a desistência até três horas antes do embarque.

Restrição a modo de pagamento – caso sejam permitidos pagamentos com cheque e cartão de crédito ou débito, um comércio não pode restringir a venda de produtos por esses meios. Há fornecedores que não aceitam pagamento em cartão para determinados produtos, como créditos de celular, o que é irregular.

Veículos no estacionamento – os locais têm responsabilidade em caso de roubo de bens dentro dos carros, embora alguns exibam placas dizendo o contrário. A regra vale não só para os estacionamentos pagos, como para os oferecidos como cortesia em shopping centers, bancos e supermercados.

Taxas bancárias indevidas – os bancos são obrigados a disponibilizar aos clientes uma tabela de tarifas com uma quantidade mínima de serviços gratuitos. O consumidor não é obrigado a contratar o pacote de serviços. A dica é verificar qual aquela que oferece mais por menos.

Troco no estabelecimento comercial – é obrigação do local providenciar o valor correto para retorno. A entrega de balas e doces para compensar a falta de troco pode ser considerada venda casada, conforme o Artigo 39 do CDC.

Mercadoria com preço diferente na prateleira – caso haja exibição de dois valores para um item, o valor a ser cobrado deverá ser o menor. De acordo com a lei, é de responsabilidade do fornecedor a organização de seus produtos, conforme prevê o Artigo 30 da lei.

Valor mínimo para compras no cartão de crédito – ao exigir um valor mínimo para passar o cartão ou para parcelar, o fornecedor pode estar condicionando o cliente a consumir mais. Isso também pode configurar uma venda casada, proibida conforme o Artigo 39 do CDC.

Desistência de compras on-line – mesmo com o lançamento do CDC ter sido antes do surgimento da internet, a infração é enquadrada no Artigo 49. Ou seja, o cliente tem sete dias para desistir de um contrato ou compra de um produto. O prazo é contado a partir da data de assinatura do contrato ou da data de entrega do produto.

Cartões de crédito não solicitados – é vedado aos fornecedores o envio de cartões sem solicitação prévia. Ao receber um cartão não solicitado, não desbloqueie e inutilize-o. Se insistirem na cobrança ou registrarem seu nome em órgãos de proteção ao crédito, é cabível indenização por danos morais.