Empresas de transportes têm prazo para saldar dívidas


Empresas de transportes têm prazo para saldar dívidas

Empresas que se encontram em débito com a Arce terão oportunidade de parcelar as dívidas de duas formas

Por Tribuna do Ceará em Ceará

15 de julho de 2013 às 07:25

Há 6 anos

As concessionárias e permissionárias do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros devem efetuar repasse de regulação à Arce (Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Ceará). Segundo a agência, os pagamentos devem ser feitos até o dia 10 de cada mês.

As empresas que se encontram em débito com a Arce terão a oportunidade de parcelar as dívidas de duas formas. Primeiro, no caso de débitos iguais ou inferiores a 491 Ufirces, poderão ser divididos em até 12 vezes mensais e sucessivas. As parcelas não podem ser inferiores a 41 Ufirces.

Segundo, no caso de débitos superiores a 491 Ufirces, estes poderão ser parcelados em até 24 vezes mensais e sucessivas. As parcelas não podem ser inferiores a 41 Ufirces. De acordo com a publicação, uma vez concedido o parcelamento previsto, as concessionárias somente poderão solicitá-lo novamente após sua quitação integral, desde que mantenham regular o pagamento do repasse de regulação.

A instrução normativa da Secretaria da Fazenda (Sefaz) esclarece que o valor da unidade da Ufirce para o ano de 2013 é de R$ 3,0407.

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Empresas de transportes têm prazo para saldar dívidas

Empresas que se encontram em débito com a Arce terão oportunidade de parcelar as dívidas de duas formas

Por Tribuna do Ceará em Ceará

15 de julho de 2013 às 07:25

Há 6 anos

As concessionárias e permissionárias do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros devem efetuar repasse de regulação à Arce (Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Ceará). Segundo a agência, os pagamentos devem ser feitos até o dia 10 de cada mês.

As empresas que se encontram em débito com a Arce terão a oportunidade de parcelar as dívidas de duas formas. Primeiro, no caso de débitos iguais ou inferiores a 491 Ufirces, poderão ser divididos em até 12 vezes mensais e sucessivas. As parcelas não podem ser inferiores a 41 Ufirces.

Segundo, no caso de débitos superiores a 491 Ufirces, estes poderão ser parcelados em até 24 vezes mensais e sucessivas. As parcelas não podem ser inferiores a 41 Ufirces. De acordo com a publicação, uma vez concedido o parcelamento previsto, as concessionárias somente poderão solicitá-lo novamente após sua quitação integral, desde que mantenham regular o pagamento do repasse de regulação.

A instrução normativa da Secretaria da Fazenda (Sefaz) esclarece que o valor da unidade da Ufirce para o ano de 2013 é de R$ 3,0407.