Águeda Muniz: "O Estatuto da Metrópole e a ressignificação urbano-ambiental das cidades brasileiras"
CIDADES EM TRANSFORMAÇÃO

Águeda Muniz: “O Estatuto da Metrópole e a ressignificação urbano-ambiental das cidades brasileiras”

No Brasil, relevantes instrumentos vêm surgindo, frente aos desafios demandados pelas cidades

Por Tribuna do Ceará em Águeda Muniz

7 de março de 2017 às 14:46

Há 7 meses

Por Águeda Muniz

Máquina de crescimento, lugar de inovação, lugar da cultura e da identidade de pessoas, a cidade contemporânea, por sua história e por ser múltipla em suas dimensões (urbanística, econômica, ambiental, cultural e social), a cidade é cheia de significados.

Com o passar do tempo, criar oportunidades e atrair o emprego de capitais para competir no mundo globalizado tornou-se obrigatório. A capacidade competir e atrair investimentos sempre esteve relacionada à quantidade e, especialmente, à qualidade da infraestrutura e serviços públicos e fazem parte do escopo da cidade contemporânea, onde a qualidade de vida, resultante da sustentabilidade econômica, social e ambiental é premissa para o desenvolvimento.

No Brasil, relevantes instrumentos vêm surgindo, frente aos desafios demandados pelas cidades – Estatuto da Metrópole, Estatuto da Cidade – assim como os instrumentos de adaptação para que nossas cidades possam ser resilientes frente às mudanças climáticas. Toda esta instrumentalização deve viabilizar sua ressignificação e cumprimento de sua função social.

No âmbito das mudanças climáticas, é imprescindível que as cidades adotem medidas e estratégias para a mitigação da mudança do clima, desenvolvendo e incentivando ações que promovam o uso de energias limpas e fontes renováveis e a melhoria da ecoeficiência energética, promovendo a requalificação ambiental dessas áreas e o controle sobre seu uso e ocupação, assim como implantando programas e iniciativas de educação para a sustentabilidade e conscientização ambiental da população.

O Estatuto da Cidade, Lei Federal No. 10.257/2001 possibilita a autonomia gerencial e fiscal do município, já que elege o Plano Diretor Municipal como o instrumento básico de planejamento e gestão e, além disto, institui instrumentos capazes de alavancar/ampliar receitas públicas, capazes de promover a indução do desenvolvimento urbano e enfrentar os problemas de desigualdade social e territorial nas cidades.

Já a Lei Federal No. 13.089, de 12 de janeiro de 2015, denominada Estatuto da Metrópole, estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e aglomerados urbanos instituídos pelos Estados, normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e outros instrumentos de governança interfederativa, e critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança no campo do desenvolvimento urbano metropolitano.

No Estatuto da Metrópole também são previstos instrumentos para a gestão compartilhada, constando dentre eles consórcios públicos, convênios de cooperação, contratos de gestão, parcerias público-privadas interfederativas e a possibilidade de compensação por serviços ambientais. Regiões metropolitanas e aglomerados urbanos estão com o desafio de elaborar e implementar seus Planos de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI).

Relevante salientar que é um mecanismo importante para o desenvolvimento, no entanto, a questão é que muitos municípios ainda não conseguiram implantar os instrumentos do Estatuto da Cidade, além disto, para as nossas regiões e aglomerados metropolitanos há o desafio de identificar uma governança, já que em nossa federação, não há um ente metropolitano. Fortalecer o Estatuto da Cidade é urgente para que possamos ter metrópoles mais orientadas e empoderadas.

* Águeda Muniz é Doutora em Arquitetura e Urbanismo e titular da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza.

A coluna “Cidades em Transformação” é publicada no Tribuna do Ceará, às terça-feiras, e vai ao ar na Rádio Tribuna BandNews (FM 101.7) às 9h10 de terça-feira.

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Águeda Muniz: “O Estatuto da Metrópole e a ressignificação urbano-ambiental das cidades brasileiras”

No Brasil, relevantes instrumentos vêm surgindo, frente aos desafios demandados pelas cidades

Por Tribuna do Ceará em Águeda Muniz

7 de março de 2017 às 14:46

Há 7 meses

Por Águeda Muniz

Máquina de crescimento, lugar de inovação, lugar da cultura e da identidade de pessoas, a cidade contemporânea, por sua história e por ser múltipla em suas dimensões (urbanística, econômica, ambiental, cultural e social), a cidade é cheia de significados.

Com o passar do tempo, criar oportunidades e atrair o emprego de capitais para competir no mundo globalizado tornou-se obrigatório. A capacidade competir e atrair investimentos sempre esteve relacionada à quantidade e, especialmente, à qualidade da infraestrutura e serviços públicos e fazem parte do escopo da cidade contemporânea, onde a qualidade de vida, resultante da sustentabilidade econômica, social e ambiental é premissa para o desenvolvimento.

No Brasil, relevantes instrumentos vêm surgindo, frente aos desafios demandados pelas cidades – Estatuto da Metrópole, Estatuto da Cidade – assim como os instrumentos de adaptação para que nossas cidades possam ser resilientes frente às mudanças climáticas. Toda esta instrumentalização deve viabilizar sua ressignificação e cumprimento de sua função social.

No âmbito das mudanças climáticas, é imprescindível que as cidades adotem medidas e estratégias para a mitigação da mudança do clima, desenvolvendo e incentivando ações que promovam o uso de energias limpas e fontes renováveis e a melhoria da ecoeficiência energética, promovendo a requalificação ambiental dessas áreas e o controle sobre seu uso e ocupação, assim como implantando programas e iniciativas de educação para a sustentabilidade e conscientização ambiental da população.

O Estatuto da Cidade, Lei Federal No. 10.257/2001 possibilita a autonomia gerencial e fiscal do município, já que elege o Plano Diretor Municipal como o instrumento básico de planejamento e gestão e, além disto, institui instrumentos capazes de alavancar/ampliar receitas públicas, capazes de promover a indução do desenvolvimento urbano e enfrentar os problemas de desigualdade social e territorial nas cidades.

Já a Lei Federal No. 13.089, de 12 de janeiro de 2015, denominada Estatuto da Metrópole, estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e aglomerados urbanos instituídos pelos Estados, normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e outros instrumentos de governança interfederativa, e critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança no campo do desenvolvimento urbano metropolitano.

No Estatuto da Metrópole também são previstos instrumentos para a gestão compartilhada, constando dentre eles consórcios públicos, convênios de cooperação, contratos de gestão, parcerias público-privadas interfederativas e a possibilidade de compensação por serviços ambientais. Regiões metropolitanas e aglomerados urbanos estão com o desafio de elaborar e implementar seus Planos de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI).

Relevante salientar que é um mecanismo importante para o desenvolvimento, no entanto, a questão é que muitos municípios ainda não conseguiram implantar os instrumentos do Estatuto da Cidade, além disto, para as nossas regiões e aglomerados metropolitanos há o desafio de identificar uma governança, já que em nossa federação, não há um ente metropolitano. Fortalecer o Estatuto da Cidade é urgente para que possamos ter metrópoles mais orientadas e empoderadas.

* Águeda Muniz é Doutora em Arquitetura e Urbanismo e titular da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza.

A coluna “Cidades em Transformação” é publicada no Tribuna do Ceará, às terça-feiras, e vai ao ar na Rádio Tribuna BandNews (FM 101.7) às 9h10 de terça-feira.