Manual do Usuário. Você conhece o Código de Obras e Posturas de sua cidade?

CIDADES EM TRANSFORMAÇÃO

Águeda Muniz: “Manual do Usuário. Você conhece o Código de Obras e Posturas de sua cidade?”

O Código de Obras e Posturas é o elo de ligação entre o Poder Público e os cidadãos na relação com a cidade

Por Tribuna do Ceará em Águeda Muniz

15 de agosto de 2017 às 09:44

Há 4 meses

Por Águeda Muniz

Ao comprar uma televisão, um computador… recebemos sempre com a nova aquisição o “temido” Manual do Usuário. Quem aqui dedica seu tempo a ler o tal manual? Complicado demais, não é?

E quando o Manual de Instruções para o Usuário é o da sua cidade? Você sabia que cada cidade tem o seu? Na maioria das vezes denominado de Código de Obras e Posturas, dispõe sobre a execução de obras públicas e particulares, além de aspectos comportamentais relacionados à ordem pública, higiene, instalação e funcionamento de equipamentos e atividades. É o elo de ligação entre o Poder Público e os cidadãos na relação com a cidade.

A cidade de Fortaleza tem o seu Manual do Usuário. O Código de Obras e Posturas do Município de Fortaleza em vigência é datado de 1981. Desatualizado, mas presente em nossas vidas. Se o som do vizinho está alto, se o açougue não tem alvará de funcionamento, se a obra ao lado está de alguma maneira produzindo poluição na cidade, tudo está no Código.

E como toda a cidade em transformação, o código tem que evoluir. Desde junho de 2016, encontra-se na Câmara Municipal o Projeto de Lei 24/2016 que dispõe sobre o Código da Cidade. É o novo Manual de Instruções para o Usuário da nossa cidade.

Dividido em quatro temas: Do Ambiente Natural, Do Ambiente Construído, Das Posturas Municipais e Da Ética na Relação entre Poder Público e a Sociedade, o Código da Cidade se propõe a estabelecer um novo momento entre cidadão, cidade e Administração Pública.

Como principais regras para o Ambiente Natural, o Código da Cidade regulamenta as normas, critérios, parâmetros e padrões de qualidade ambiental; institui a Certificação e a Auditoria Ambiental; estabelece os critérios para o licenciamento, monitoramento e controle das atividades que comprometam a qualidade do solo, da água e do ar, o sossego e o bem estar público e o ordenamento da paisagem urbana; implementa ações de enfrentamento às mudanças climáticas; estabelece critérios para a reutilização da água proveniente do rebaixamento do lençol freático; institui o componente da biodiversidade e estabelece a política de proteção da fauna (bem-estar e proteção animal) e flora do município; e regulamenta a educação ambiental como instrumento de gestão, dentre outras.

Para o Ambiente Construído, o novo código insere os conceitos e práticas de sustentabilidade no processo construtivo e no canteiro de obras; implementa o armazenamento e reuso de águas pluviais; insere a concepção do reuso de águas cinza; estabelece a obrigatoriedade da instalação de medidores de água individuais nas unidades em edificações coletivas; insere os procedimentos de licenciamento eletrônico; estabelece a dilação dos prazos de validade do Alvará de Construção; implementa as vagas triplas e a mecanização dos estacionamentos; estabelece os critérios para a demolição com uso de explosivos, dentre outras regras.

Em relação às Posturas Municipais, regulamenta os Escritórios Virtuais; regulamenta o funcionamento de atividades em residências unifamiliares e multifamiliares; institui o sistema simplificado de procedimentos para licenciamento, registro, emissão e gerenciamento, por via eletrônica; disciplina a acessibilidade nos logradouros públicos; regula a arborização dos passeios; estabelece os critérios para execução de obras e serviços em logradouros públicos; acolhe as inovações em estruturas móveis como Lanche Móvel (Food trucks), Estruturas de Convívio do Cidadão (Parklets) e outros; regulamenta os bicicletários, paraciclos e o uso de bicicletas no espaço público; define critérios para o fechamento dos terrenos vagos possibilitando a fiscalização visualizar as suas condições sanitárias.

Da Ética na Relação entre Poder Público e a Sociedade, o novo código alinha a participação popular a Política Nacional de Participação Social; institui a criação de ambientes virtuais de participação social para consultas públicas, Audiências públicas e câmaras técnicas; e estabelece a aplicação das penalidades quando da infração a quaisquer regras dispostas.

Leia o Manual do Usuário (Ops!), o Código de Obras e Posturas, o Código da Cidade ou a denominação que ele tiver. Lá, seus direitos e deveres enquanto cidadão estarão pré-estabelecidos! É só seguir que sua cidade agradece! Até semana que vem com mais “Cidades em Transformação”!

* Águeda Muniz é Doutora em Arquitetura e Urbanismo e titular da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza.

A coluna “Cidades em Transformação” é publicada no Tribuna do Ceará, às terça-feiras, e vai ao ar na Rádio Tribuna BandNews (FM 101.7) às 9h10 de terça-feira.

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CIDADES EM TRANSFORMAÇÃO

Águeda Muniz: “Manual do Usuário. Você conhece o Código de Obras e Posturas de sua cidade?”

O Código de Obras e Posturas é o elo de ligação entre o Poder Público e os cidadãos na relação com a cidade

Por Tribuna do Ceará em Águeda Muniz

15 de agosto de 2017 às 09:44

Há 4 meses

Por Águeda Muniz

Ao comprar uma televisão, um computador… recebemos sempre com a nova aquisição o “temido” Manual do Usuário. Quem aqui dedica seu tempo a ler o tal manual? Complicado demais, não é?

E quando o Manual de Instruções para o Usuário é o da sua cidade? Você sabia que cada cidade tem o seu? Na maioria das vezes denominado de Código de Obras e Posturas, dispõe sobre a execução de obras públicas e particulares, além de aspectos comportamentais relacionados à ordem pública, higiene, instalação e funcionamento de equipamentos e atividades. É o elo de ligação entre o Poder Público e os cidadãos na relação com a cidade.

A cidade de Fortaleza tem o seu Manual do Usuário. O Código de Obras e Posturas do Município de Fortaleza em vigência é datado de 1981. Desatualizado, mas presente em nossas vidas. Se o som do vizinho está alto, se o açougue não tem alvará de funcionamento, se a obra ao lado está de alguma maneira produzindo poluição na cidade, tudo está no Código.

E como toda a cidade em transformação, o código tem que evoluir. Desde junho de 2016, encontra-se na Câmara Municipal o Projeto de Lei 24/2016 que dispõe sobre o Código da Cidade. É o novo Manual de Instruções para o Usuário da nossa cidade.

Dividido em quatro temas: Do Ambiente Natural, Do Ambiente Construído, Das Posturas Municipais e Da Ética na Relação entre Poder Público e a Sociedade, o Código da Cidade se propõe a estabelecer um novo momento entre cidadão, cidade e Administração Pública.

Como principais regras para o Ambiente Natural, o Código da Cidade regulamenta as normas, critérios, parâmetros e padrões de qualidade ambiental; institui a Certificação e a Auditoria Ambiental; estabelece os critérios para o licenciamento, monitoramento e controle das atividades que comprometam a qualidade do solo, da água e do ar, o sossego e o bem estar público e o ordenamento da paisagem urbana; implementa ações de enfrentamento às mudanças climáticas; estabelece critérios para a reutilização da água proveniente do rebaixamento do lençol freático; institui o componente da biodiversidade e estabelece a política de proteção da fauna (bem-estar e proteção animal) e flora do município; e regulamenta a educação ambiental como instrumento de gestão, dentre outras.

Para o Ambiente Construído, o novo código insere os conceitos e práticas de sustentabilidade no processo construtivo e no canteiro de obras; implementa o armazenamento e reuso de águas pluviais; insere a concepção do reuso de águas cinza; estabelece a obrigatoriedade da instalação de medidores de água individuais nas unidades em edificações coletivas; insere os procedimentos de licenciamento eletrônico; estabelece a dilação dos prazos de validade do Alvará de Construção; implementa as vagas triplas e a mecanização dos estacionamentos; estabelece os critérios para a demolição com uso de explosivos, dentre outras regras.

Em relação às Posturas Municipais, regulamenta os Escritórios Virtuais; regulamenta o funcionamento de atividades em residências unifamiliares e multifamiliares; institui o sistema simplificado de procedimentos para licenciamento, registro, emissão e gerenciamento, por via eletrônica; disciplina a acessibilidade nos logradouros públicos; regula a arborização dos passeios; estabelece os critérios para execução de obras e serviços em logradouros públicos; acolhe as inovações em estruturas móveis como Lanche Móvel (Food trucks), Estruturas de Convívio do Cidadão (Parklets) e outros; regulamenta os bicicletários, paraciclos e o uso de bicicletas no espaço público; define critérios para o fechamento dos terrenos vagos possibilitando a fiscalização visualizar as suas condições sanitárias.

Da Ética na Relação entre Poder Público e a Sociedade, o novo código alinha a participação popular a Política Nacional de Participação Social; institui a criação de ambientes virtuais de participação social para consultas públicas, Audiências públicas e câmaras técnicas; e estabelece a aplicação das penalidades quando da infração a quaisquer regras dispostas.

Leia o Manual do Usuário (Ops!), o Código de Obras e Posturas, o Código da Cidade ou a denominação que ele tiver. Lá, seus direitos e deveres enquanto cidadão estarão pré-estabelecidos! É só seguir que sua cidade agradece! Até semana que vem com mais “Cidades em Transformação”!

* Águeda Muniz é Doutora em Arquitetura e Urbanismo e titular da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza.

A coluna “Cidades em Transformação” é publicada no Tribuna do Ceará, às terça-feiras, e vai ao ar na Rádio Tribuna BandNews (FM 101.7) às 9h10 de terça-feira.