Violência no Ceará é reflexo dos péssimos presídios, alerta o Conselho Penitenciário

CRISE CARCERÁRIA

Violência no Ceará é reflexo dos péssimos presídios, alerta o Conselho Penitenciário

O Copen emitiu dura nota com críticas ao Governo do Estado sobre o agravamento da crise do sistema carcerário

Por Tribuna do Ceará em Segurança Pública

16 de julho de 2017 às 16:01

Há 4 meses
Presídios cearenses registram rebeliões, motins, fugas e mortes de internos com "frequência inédita na história", critica Copen (FOTO: Divulgação)

Presídios registram rebeliões, motins, fugas e mortes com “frequência inédita”, critica Copen (FOTO: Reprodução Whatsapp)

O agravamento da crise no sistema carcerário foi motivo de uma nota pública do Conselho Penitenciário do Ceará (Copen), com duras críticas à gestão do Governo do Estado nos presídios. Para o órgão, vinculado à Secretaria de Justiça do Ceará (Sejus), a incapacidade do poder público em garantir mínimos direitos humanos aos presos alimenta a influência de facções e a reincidência criminal, o que favorece os altos índices de crimes.

Na avaliação do Copen, a sequência de rebeliões, motins, fugas e mortes de internos dos últimos meses atingiu “frequência inédita na história“. “A crise atual assumiu dimensão sistêmica. E as ocorrências são observadas não só nas maiores unidades prisionais da Grande Fortaleza, mas também nas cadeias públicas das comarcas do interior”, destaca a nota, divulgada neste sábado (15).

Nas últimas semanas, como mostrou o Tribuna do Ceará em diferentes matérias, presos da Casa de Privação Provisória de Liberdade Professor José Jucá Neto (CPPL III), em Itaitinga, divulgaram vídeos de rebeliões para protestar contra as condições do presídio. Também foram compartilhados vídeos em que detentos rivais são mortos com intensa crueldade, com olhos ou cérebro arrancados. 

Para o Copen, o descontrole nos presídios se deve à violação, por parte do Governo do Estado, à Lei de Execução Penal, com “supressão dos direitos humanos mais elementares”. “A violência no sistema penitenciário tem relação estreita com a superpopulação carcerária, e com suas péssimas condições”, denuncia o órgão.

Tudo isso, diz a nota, tem retroalimentado o poder de organizações criminosas nos presídios, que viraram “territórios do crime“. “O sistema penitenciário cearense é hoje, ao invés de fator de redução da incidência de criminalidade, um significativo fator de aumento, sobretudo entre jovens que, uma vez adentrando, passam ao envolvimento com as organizações criminosas”.

O Copen reconhece que a resposta à crise do sistema penitenciário depende de uma revisão urgente por parte do Governo Federal à política criminal, inclusive quanto ao tráfico de drogas. “É preciso rever como o Poder Judiciário aplica a lei, e também a ampliação dos programas de alternativas penais à prisão”, considera.

Porém, a nota aponta um “descompasso absoluto”, por parte do Governo do Ceará, entre a realidade prisional e da segurança pública estadual e as medidas adotadas. “A gestão tem minimizado o problema e adotado medidas meramente reativas e paliativas. Assistimos ações de caráter meramente midiático, de promoção da imagem institucional da gestão, mas sem efetividade de resultados. Os números falam alto e por si!”

Leia a nota completa:

O Conselho Penitenciário do Estado do Ceará, órgão integrante da Execução Penal, nos termos do artigo 69, §1ª da Lei nº 7.210/84, vem acompanhando, com grande preocupação, o agravamento da crise do Sistema Penitenciário do Estado, que tem como expressão mais visível a eclosão de rebeliões, motins com violência e mortes de internos, além da ocorrência de fugas, em frequência inédita na história.

A crise atual assumiu dimensão sistêmica. Fugas, mortes, rebeliões e atuação de facções criminosas são ocorrências observadas não só nas maiores unidades prisionais da Grande Fortaleza, mas também nas cadeias públicas das Comarcas do interior.

A crise carcerária se tornou sistêmica em razão, sobretudo, da sistemática e continuada violação, por parte do Estado, dos princípios e dispositivos da Lei de Execução penal, acarretando, no interior das unidades prisionais, a supressão dos direitos mais elementares da pessoa humana.

A exacerbação da violência no sistema penitenciário tem, portanto, estreita relação não só com a superpopulação carcerária, mas sobretudo com as péssimas condições dos estabelecimentos penais e o baixo efetivo de agentes e serviços penais, que têm levado ao aumento do poder das facções criminosas nas unidades prisionais, retroalimentando, assim, o poder dessas mesmas organizações criminosas nos espaços urbanos, os chamados “território do crime”.

A ocupação dos estabelecimentos penais por essas organizações criminosas (facções), com comandos hierárquicos bem estruturados, associada a um contingente carcerário em níveis assustadoramente superiores às respectivas capacidades de vagas dessas mesmas unidades, inviabiliza a garantia de patamares minimamente dignos para o cumprimento das penas e a capacidade do Estado de providenciar segurança aos próprios presos, seus visitantes e aos servidores do sistema carcerário.

O sistema penitenciário cearense, é hoje, ao invés de fator de redução da incidência de criminalidade, como o esperado, um significativo fator do aumento dessa mesma criminalidade, sobretudo entre jovens que, uma vez adentrando o sistema, sem a devida assistência laboral e psicossocial, passam ao envolvimento mais efetivo com as organizações criminosas que atuam em seu interior.

A superação desse estado de coisas, com reflexos diretos na violência urbana, depende, na visão deste colegiado, da revisão urgente, no âmbito nacional, da política criminal (inclusive sobre o tráfico de drogas), no modo como o Poder Judiciário aplica a lei penal e da ampliação dos programas de alternativas penais à prisão, assim como investimento na readequação física dos estabelecimentos prisionais, partindo- se, assim, não mais para soluções paliativas de gestões transitórias, mas para medidas estruturantes que conduzam ao fim da superlotação carcerária e ao restabelecimento de uma custódia penal em conformidade com os preceitos da Lei de Execução Penal.

É flagrante, porém, no Estado do Ceará, o descompasso absoluto entre a realidade prisional e as medidas adotadas. A gestão tem minimizado o problema e adotado medidas meramente reativas e paliativas às demandas do sistema penitenciário. No âmbito maior da política de segurança pública, assistimos ações de caráter meramente midiático, de promoção da imagem institucional da gestão, mas sem efetividade de resultados. Os números falam alto e por si!

As ações de gestão são adotadas sem planejamento prévio e a necessária discussão com os outros atores da Execução Penal, entre os quais figura este colegiado, que já realizou inúmeras inspeções nas unidades penitenciárias, algumas delas em conjunto com outros organismos de fiscalização, tais como a Comissão de Direito Penitenciário da Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Estadual de Direitos Humanos, o Comitê de Combate à Tortura, além de da presença de representantes da Defensoria Pública do Estado, do Poder Legislativo e do Ministério Público. Em todas elas os problemas verificados são recorrentes, as recomendações são apresentadas ao Governo do Estado, mas, infelizmente, não são postas em prática.

Resta-nos, assim, neste momento de agravamento da crise, alertar a sociedade cearense para a difícil situação em que se encontra o sistema penitenciário do Estado, fragilizado pela insuficiência de vagas, precariedade da estrutura dos estabelecimentos prisionais e orçamento, o que redunda no descumprimento reiterado das garantias fundamentais, princípios de direitos humanos e o aumento do poder do crime organizado que avança massivamente nas unidades prisionais de todo o Estado. As medidas adotadas pelas diversas gestões são meramente cosméticas. Não há intervenção estruturante, o Estado, infelizmente, não tem enfrentado os fatores nucleares da problemática.

Fortaleza, 14 de julho de 2016.

Conselho Penitenciário do Estado do Ceará

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CRISE CARCERÁRIA

Violência no Ceará é reflexo dos péssimos presídios, alerta o Conselho Penitenciário

O Copen emitiu dura nota com críticas ao Governo do Estado sobre o agravamento da crise do sistema carcerário

Por Tribuna do Ceará em Segurança Pública

16 de julho de 2017 às 16:01

Há 4 meses
Presídios cearenses registram rebeliões, motins, fugas e mortes de internos com "frequência inédita na história", critica Copen (FOTO: Divulgação)

Presídios registram rebeliões, motins, fugas e mortes com “frequência inédita”, critica Copen (FOTO: Reprodução Whatsapp)

O agravamento da crise no sistema carcerário foi motivo de uma nota pública do Conselho Penitenciário do Ceará (Copen), com duras críticas à gestão do Governo do Estado nos presídios. Para o órgão, vinculado à Secretaria de Justiça do Ceará (Sejus), a incapacidade do poder público em garantir mínimos direitos humanos aos presos alimenta a influência de facções e a reincidência criminal, o que favorece os altos índices de crimes.

Na avaliação do Copen, a sequência de rebeliões, motins, fugas e mortes de internos dos últimos meses atingiu “frequência inédita na história“. “A crise atual assumiu dimensão sistêmica. E as ocorrências são observadas não só nas maiores unidades prisionais da Grande Fortaleza, mas também nas cadeias públicas das comarcas do interior”, destaca a nota, divulgada neste sábado (15).

Nas últimas semanas, como mostrou o Tribuna do Ceará em diferentes matérias, presos da Casa de Privação Provisória de Liberdade Professor José Jucá Neto (CPPL III), em Itaitinga, divulgaram vídeos de rebeliões para protestar contra as condições do presídio. Também foram compartilhados vídeos em que detentos rivais são mortos com intensa crueldade, com olhos ou cérebro arrancados. 

Para o Copen, o descontrole nos presídios se deve à violação, por parte do Governo do Estado, à Lei de Execução Penal, com “supressão dos direitos humanos mais elementares”. “A violência no sistema penitenciário tem relação estreita com a superpopulação carcerária, e com suas péssimas condições”, denuncia o órgão.

Tudo isso, diz a nota, tem retroalimentado o poder de organizações criminosas nos presídios, que viraram “territórios do crime“. “O sistema penitenciário cearense é hoje, ao invés de fator de redução da incidência de criminalidade, um significativo fator de aumento, sobretudo entre jovens que, uma vez adentrando, passam ao envolvimento com as organizações criminosas”.

O Copen reconhece que a resposta à crise do sistema penitenciário depende de uma revisão urgente por parte do Governo Federal à política criminal, inclusive quanto ao tráfico de drogas. “É preciso rever como o Poder Judiciário aplica a lei, e também a ampliação dos programas de alternativas penais à prisão”, considera.

Porém, a nota aponta um “descompasso absoluto”, por parte do Governo do Ceará, entre a realidade prisional e da segurança pública estadual e as medidas adotadas. “A gestão tem minimizado o problema e adotado medidas meramente reativas e paliativas. Assistimos ações de caráter meramente midiático, de promoção da imagem institucional da gestão, mas sem efetividade de resultados. Os números falam alto e por si!”

Leia a nota completa:

O Conselho Penitenciário do Estado do Ceará, órgão integrante da Execução Penal, nos termos do artigo 69, §1ª da Lei nº 7.210/84, vem acompanhando, com grande preocupação, o agravamento da crise do Sistema Penitenciário do Estado, que tem como expressão mais visível a eclosão de rebeliões, motins com violência e mortes de internos, além da ocorrência de fugas, em frequência inédita na história.

A crise atual assumiu dimensão sistêmica. Fugas, mortes, rebeliões e atuação de facções criminosas são ocorrências observadas não só nas maiores unidades prisionais da Grande Fortaleza, mas também nas cadeias públicas das Comarcas do interior.

A crise carcerária se tornou sistêmica em razão, sobretudo, da sistemática e continuada violação, por parte do Estado, dos princípios e dispositivos da Lei de Execução penal, acarretando, no interior das unidades prisionais, a supressão dos direitos mais elementares da pessoa humana.

A exacerbação da violência no sistema penitenciário tem, portanto, estreita relação não só com a superpopulação carcerária, mas sobretudo com as péssimas condições dos estabelecimentos penais e o baixo efetivo de agentes e serviços penais, que têm levado ao aumento do poder das facções criminosas nas unidades prisionais, retroalimentando, assim, o poder dessas mesmas organizações criminosas nos espaços urbanos, os chamados “território do crime”.

A ocupação dos estabelecimentos penais por essas organizações criminosas (facções), com comandos hierárquicos bem estruturados, associada a um contingente carcerário em níveis assustadoramente superiores às respectivas capacidades de vagas dessas mesmas unidades, inviabiliza a garantia de patamares minimamente dignos para o cumprimento das penas e a capacidade do Estado de providenciar segurança aos próprios presos, seus visitantes e aos servidores do sistema carcerário.

O sistema penitenciário cearense, é hoje, ao invés de fator de redução da incidência de criminalidade, como o esperado, um significativo fator do aumento dessa mesma criminalidade, sobretudo entre jovens que, uma vez adentrando o sistema, sem a devida assistência laboral e psicossocial, passam ao envolvimento mais efetivo com as organizações criminosas que atuam em seu interior.

A superação desse estado de coisas, com reflexos diretos na violência urbana, depende, na visão deste colegiado, da revisão urgente, no âmbito nacional, da política criminal (inclusive sobre o tráfico de drogas), no modo como o Poder Judiciário aplica a lei penal e da ampliação dos programas de alternativas penais à prisão, assim como investimento na readequação física dos estabelecimentos prisionais, partindo- se, assim, não mais para soluções paliativas de gestões transitórias, mas para medidas estruturantes que conduzam ao fim da superlotação carcerária e ao restabelecimento de uma custódia penal em conformidade com os preceitos da Lei de Execução Penal.

É flagrante, porém, no Estado do Ceará, o descompasso absoluto entre a realidade prisional e as medidas adotadas. A gestão tem minimizado o problema e adotado medidas meramente reativas e paliativas às demandas do sistema penitenciário. No âmbito maior da política de segurança pública, assistimos ações de caráter meramente midiático, de promoção da imagem institucional da gestão, mas sem efetividade de resultados. Os números falam alto e por si!

As ações de gestão são adotadas sem planejamento prévio e a necessária discussão com os outros atores da Execução Penal, entre os quais figura este colegiado, que já realizou inúmeras inspeções nas unidades penitenciárias, algumas delas em conjunto com outros organismos de fiscalização, tais como a Comissão de Direito Penitenciário da Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Estadual de Direitos Humanos, o Comitê de Combate à Tortura, além de da presença de representantes da Defensoria Pública do Estado, do Poder Legislativo e do Ministério Público. Em todas elas os problemas verificados são recorrentes, as recomendações são apresentadas ao Governo do Estado, mas, infelizmente, não são postas em prática.

Resta-nos, assim, neste momento de agravamento da crise, alertar a sociedade cearense para a difícil situação em que se encontra o sistema penitenciário do Estado, fragilizado pela insuficiência de vagas, precariedade da estrutura dos estabelecimentos prisionais e orçamento, o que redunda no descumprimento reiterado das garantias fundamentais, princípios de direitos humanos e o aumento do poder do crime organizado que avança massivamente nas unidades prisionais de todo o Estado. As medidas adotadas pelas diversas gestões são meramente cosméticas. Não há intervenção estruturante, o Estado, infelizmente, não tem enfrentado os fatores nucleares da problemática.

Fortaleza, 14 de julho de 2016.

Conselho Penitenciário do Estado do Ceará