É possível receber indenização do Estado após ser vítima de assalto? É bem difícil
JUSTIÇA

É possível receber indenização do Estado após ser vítima de assalto? É bem difícil

Turista vindo ao Ceará pode receber indenização se chover, mas se for vítima de assalto não tem condições jurídicas de ganhar ressarcimento

Por Lucas Barbosa em Segurança Pública

5 de agosto de 2017 às 06:45

Há 3 meses

O fenômeno da criminalidade tem diversas variáveis fora do alcance do Estado, aponta o criminalista Nestor Santiago (FOTO: Divulgação)

Nem a Secretaria de Turismo do Estado, nem a do Município, possuem seguros ou quaisquer outros mecanismos de compensação que possam ser acionados pelo turista paranaense Nilson Wilper, ferido durante um assalto na manhã da última quinta-feira (3), na Praia do Futuro, em Fortaleza.

Dessa forma, apesar de haver uma compensação financeira a turistas que enfrentarem dois dias de chuva seguidos entre 11h e 16h no Ceará, como parte do Garantia Sol, não há respaldo jurídico a uma indenização semelhante caso o visitante seja vítima de um assalto.

Até mesmo processar o Estado por danos morais e patrimoniais se torna inviável diante da jurisprudência do Direito Penal Brasileiro para casos do tipo.

Isso porque o entendimento da Justiça é de que é preciso comprovar nexo direto entre a imperícia ou a negligência do Estado e a ocorrência do delito — o que, na prática, é bastante difícil.

O artigo 927 do Código Civil determina que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Já conforme o parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal, só existe responsabilidade do Poder Público em casos que seus próprios agentes causem danos a cidadãos.

“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”, determina a Carta Magna.

“É uma questão bastante pacificada”, afirma o advogado criminalista Nestor Santiago, professor de Direito Penal na Universidade Federal do Ceará (UFC) e na Universidade de Fortaleza (Unifor). “A gente parte do pressuposto de que o Estado — nesse caso, a Polícia — não tem como estar em todos os lugares ao mesmo tempo”.

É diferente, compara o advogado, de ser roubado ou furtado ao deixar o carro em um estacionamento privado, que oferece tal serviço. Ele afirma ser muito difícil responsabilizar objetivamente o Estado por causa da série de fatores (sociais, psicológicos, etc) envolvidos na questão da criminalidade. “O direito penal é só a ponta do iceberg“, afirma Nestor Santiago.

Por esses motivos, quem se arrisca a processar o estado após ser roubado costuma perder. É o exemplo de um paulistano que entrou com uma ação por danos morais e materiais após ser abordado por dois homens armados, que roubaram o seu micro-ônibus — um caso ocorrido em maio de 2008.

Depois de ter o pedido ser negado em primeira instância, o caso foi para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Lá, o relator, o desembargador Luiz Burza Neto, argumentou que o Estado não poderia ser responsabilizado por atos aos quais não poderia vir a fazer.

“Ainda que se encaminhe para uma teoria da ampla e objetiva responsabilidade do Estado no exercício de seus atos administrativos, há que se atentar para circunstâncias de que o Estado, como ente, ou ser ficto admitido pelo consenso da população, não responde por atos seus, que ele, exatamente pela sua teórica feição, não o poderia praticá-los“, escreveu o desembargador.

Crimes violentos

Até junho deste ano, foram registrados neste ano no Estado 38.535 crimes violentos contra o patrimônio (CVPs), que incluem roubos à pessoa, à residência, com restrição da liberdade da vítima, de cargas e de veículos. Os dados são da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS).

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É possível receber indenização do Estado após ser vítima de assalto? É bem difícil

Turista vindo ao Ceará pode receber indenização se chover, mas se for vítima de assalto não tem condições jurídicas de ganhar ressarcimento

Por Lucas Barbosa em Segurança Pública

5 de agosto de 2017 às 06:45

Há 3 meses

O fenômeno da criminalidade tem diversas variáveis fora do alcance do Estado, aponta o criminalista Nestor Santiago (FOTO: Divulgação)

Nem a Secretaria de Turismo do Estado, nem a do Município, possuem seguros ou quaisquer outros mecanismos de compensação que possam ser acionados pelo turista paranaense Nilson Wilper, ferido durante um assalto na manhã da última quinta-feira (3), na Praia do Futuro, em Fortaleza.

Dessa forma, apesar de haver uma compensação financeira a turistas que enfrentarem dois dias de chuva seguidos entre 11h e 16h no Ceará, como parte do Garantia Sol, não há respaldo jurídico a uma indenização semelhante caso o visitante seja vítima de um assalto.

Até mesmo processar o Estado por danos morais e patrimoniais se torna inviável diante da jurisprudência do Direito Penal Brasileiro para casos do tipo.

Isso porque o entendimento da Justiça é de que é preciso comprovar nexo direto entre a imperícia ou a negligência do Estado e a ocorrência do delito — o que, na prática, é bastante difícil.

O artigo 927 do Código Civil determina que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Já conforme o parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal, só existe responsabilidade do Poder Público em casos que seus próprios agentes causem danos a cidadãos.

“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”, determina a Carta Magna.

“É uma questão bastante pacificada”, afirma o advogado criminalista Nestor Santiago, professor de Direito Penal na Universidade Federal do Ceará (UFC) e na Universidade de Fortaleza (Unifor). “A gente parte do pressuposto de que o Estado — nesse caso, a Polícia — não tem como estar em todos os lugares ao mesmo tempo”.

É diferente, compara o advogado, de ser roubado ou furtado ao deixar o carro em um estacionamento privado, que oferece tal serviço. Ele afirma ser muito difícil responsabilizar objetivamente o Estado por causa da série de fatores (sociais, psicológicos, etc) envolvidos na questão da criminalidade. “O direito penal é só a ponta do iceberg“, afirma Nestor Santiago.

Por esses motivos, quem se arrisca a processar o estado após ser roubado costuma perder. É o exemplo de um paulistano que entrou com uma ação por danos morais e materiais após ser abordado por dois homens armados, que roubaram o seu micro-ônibus — um caso ocorrido em maio de 2008.

Depois de ter o pedido ser negado em primeira instância, o caso foi para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Lá, o relator, o desembargador Luiz Burza Neto, argumentou que o Estado não poderia ser responsabilizado por atos aos quais não poderia vir a fazer.

“Ainda que se encaminhe para uma teoria da ampla e objetiva responsabilidade do Estado no exercício de seus atos administrativos, há que se atentar para circunstâncias de que o Estado, como ente, ou ser ficto admitido pelo consenso da população, não responde por atos seus, que ele, exatamente pela sua teórica feição, não o poderia praticá-los“, escreveu o desembargador.

Crimes violentos

Até junho deste ano, foram registrados neste ano no Estado 38.535 crimes violentos contra o patrimônio (CVPs), que incluem roubos à pessoa, à residência, com restrição da liberdade da vítima, de cargas e de veículos. Os dados são da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS).