Prefeitura não vai regulamentar Uber em Fortaleza, afirma Roberto Cláudio

POLÊMICA

Prefeitura não vai regulamentar Uber em Fortaleza, avisa Roberto Cláudio

“Qualquer regulamentação do que não é legal, do que não cumpre as regras, não é algo razoável”, disse o prefeito

Por Jéssica Welma em Política

16 de novembro de 2016 às 16:51

Há 2 anos
Em São Paulo, o Uber já foi legalizado pela prefeitura. (Foto: Fernanda Carvalho/ Fotos Públicas)

Em São Paulo, o Uber já foi legalizado pela prefeitura. (Foto: Fernanda Carvalho/ Fotos Públicas)

A Prefeitura de Fortaleza não vai regulamentar o serviço de transporte particular do Uber em Fortaleza. De acordo com o prefeito Roberto Cláudio (PDT), a empresa atua “à margem da legalidade” e o papel do poder público será de “coibir e fiscalizar” a atuação de motoristas que prestem serviço através do aplicativo. O tema entrou em foco novamente nesta quarta-feira (16) durante entrevista do prefeito à Rádio Tribuna Bandnews FM.

“Qualquer regulamentação do que não é legal, do que não cumpre as regras, não é algo razoável”, afirmou Roberto Cláudio, a partir do questionamento de ouvintes da rádio. “Apesar de ter certa comodidade para o usuário, apesar de ser uma coisa simpática, o nosso papel de ser prefeito é um papel de garantir a legalidade, o cumprimento da lei, a competição digna e, infelizmente, o Uber não cumpre esses princípios no Brasil”, complementou.

Questionado se o Uber deverá ser banido da cidade, e os esforços voltados para o serviço de táxi tradicional, o prefeito pontuou que tem sido esse o trabalho da Prefeitura, além de exigir melhorias, fiscalizar e aumentar a frota de táxis.

“Iremos fazer uma nova licitação no segundo mandato, vamos estimular a melhoria da qualidade do serviço e, em relação a Uber ou qualquer outro tipo de transporte informal ou ilegal de passageiros, nosso papel será coibir e fiscalizar”, frisou. O prefeito ainda fez críticas à atuação da multinacional, à qual atrelou falhas como o não pagamento de impostos, “a exploração dos direitos do trabalhador” e o não cumprimento de regras.

Sobre o custos das corridas de táxis em comparação com o preço reduzido das corridas através do Uber, Roberto Cláudio afirmou que é uma discussão a ser feita a possibilidade de redução de impostos para baratear as corridas.

Roberto Cláudio foi entrevistado pelo apresentador Nonato Albuquerque e pelos jornalistas Wanderley Filho, Jéssica Welma e Ariane Cajazeiras. O prefeito também falou sobre o aporte de recursos para o anexo do Instituto José Frota, o IJF 2; a atuação do eleito vice-prefeito, Moroni Torgan (DEM), no segundo mandato; o problema da coleta de lixo e o abastecimento de medicamento nos postos de saúde.

Confira a entrevista de Roberto Cláudio na rádio Tribuna Band News FM:

Tribuna Bandnews FM – A campanha foi muito acirrada, polarizada, mostrando uma divisão acentuada da população. Acirramento esse que se refletiu claramente no resultado: 53% a 46%. O senhor tirou alguma lição disso?
Prefeito Roberto Cláudio – Sei que há certo ceticismo – é importante que a gente fale disso – em relação à reeleição aqui, em Fortaleza. Muita gente acha que, no segundo mandato, certa comodidade, certa tolerância, acabam tirando o brilho, o dinamismo dos primeiros mandatos. Minha principal tarefa, neste segundo mandato, é poder fazer um trabalho ainda mais dinâmico, ainda mais inovador do que eu fiz no primeiro mandato.

Tribuna Bandnews FM – O senhor disse aqui mesmo na Tribuna, durante a campanha, que espera acabar uma tradição de rupturas com vice-prefeito em Fortaleza. O papel que Moroni Torgan (DEM) vai ter no seu segundo mandato já está mais claro ? Vocês já estão conversando sobre algumas ações na área de segurança?
Roberto Cláudio – Estamos conversando. Eu disse que gostaria muito de ter o privilégio de ter o vice-prefeito mais ativo da história da política de Fortaleza. É isso que a gente está construindo: um papel de protagonismo para o Moroni, estamos conversando sobre isso, na hora certa iremos anunciar a nova estrutura. As pessoas têm que entender, eu digo as pessoas do nosso governo, que é um segundo mandato, mas é um novo governo. A gente renovou o compromisso com a população, nós assumimos novas tarefas, assumi o compromisso de fazer novas coisas com a cidade. É natural que parte da equipe permaneça, que a gente faça rodízio em algumas áreas e que a gente traga também algumas pessoas novas, mas o espírito tem que ser de um novo governo.

Tribuna Bandnews FM – A reforma dos secretários atinge mais do que 50%?
Roberto Cláudio – Ainda é precoce para eu dizer o quanto atinge. É difícil falar porque a gente está construindo o cenário ainda. Haverá permanência de alguns, rodízio de outros.

Tribuna Bandnews FM – Moroni já está em Fortaleza?
Roberto Cláudio – Não, estive com ele em Brasília, semana passada, tratando de financiamentos e parcerias da Prefeitura com Governo Federal. Passamos boa parte do dia juntos, conversando sobre esse novo momento que encararemos, um desafio novo. É um governo novo, energia nova, dinamismo, não aceitaremos e não conviveremos com comodidade.

Tribuna Bandnews FM – Seu governo tem ampla maioria na Câmara Municipal. Somente o PDT elegeu onze vereadores. O PT é aliado do PDT nos planos nacional e estadual. Na capital, os petistas lançaram candidatura própria no primeiro turno e ficaram neutros no segundo turno. Com apenas dois vereadores eleitos, o PT agora parece dividido sobre qual posição irá adotar na Câmara. Tem espaço para o petismo na sua base de apoio? O senhor conversou com Camilo Santana a respeito do assunto?
Roberto Cláudio – Não conversei com ninguém do PT sobre base de apoio. Acompanhei pela imprensa informações de que há um vereador que nos está dando a honra e o privilégio de acompanhar a base do governo, que é o Acrísio (Sena); e outro que entende que deve haver uma posição de neutralidade ou de oposição (Guilherme Sampaio). Eu respeito essa posição. Sempre respeitei a decisão do PT e de qualquer partido. O que há de concreto é isso. Não procurei o PT para conversar.

Tribuna Bandnews FM/ Pergunta do ouvinte – Quando volta a acontecer a distribuição adequada dos medicamentos?
Roberto Cláudio – Deixa eu explicar com mais tranquilidade agora, passado o calor e a emoção do período eleitoral, onde as versões ficam maiores do que o fato. É importante que a gente converse com muita honestidade sobre isso. Quando assumi a Prefeitura, não só a gente não tinha farmácia em todos os postos, como não havia nem mesmo registro, a gente não sabia o que era comprado de medicamento para os postos de saúde. Quem organizou a estrutura farmacêutica dos postos fomos nós, foi a nossa gestão. Fomos nós que criamos uma central de abastecimento, informatizamos os postos de saúde, garantimos o estoque mínimo de medicamentos nos postos de saúde. Entretanto é necessário que a gente tenha clareza. As grandes redes de farmácia no Brasil também sofrem com a ausência de um ou outro tipo de medicamento. (…) Falta porquê? Porque tem problema de produção, de estoque nacional para garantir o estoque nas farmácias privadas, imagina na pública?

Faltam alguns passos para ficar redondinho. Redondinho que eu quero dizer não é garantir todos os medicamentos em um posto, é que a gente tenha um estoque mínimo de todos os 84 medicamentos que são os da atenção primária à saúde, que são os antibióticos, os remédios para verme, para a azia. Temos um estoque que praticamente garante 90% desses medicamentos na nossa central.

O grande desafio – nós temos uma rede de 108 farmácias – é o desafio logístico, que é você antecipar o dia em que vai faltar um Captopril no posto lá no (bairro) Barroso e garantir a entrega daquele medicamento antes que ele falte. Então, há um software – que é um equipamento que está sendo implantado em cada posto – é um sistema que diariamente atualiza o estoque e o consumo. Isso vai permitir que a nossa central tenha um alerta de quando o estoque, por exemplo, do Captopril do posto do Barroso estiver escasseando pra gente garantir que esse estoque seja reposto num período mais rápido possível.

Além disso, o último passo que está faltando é um controle – até para roubos e desperdícios que eventualmente possa vir a acontecer – que é garantir que esse estoque seja checado com scanner na saída da central, na entrada no posto e na dispensação do posto para o paciente. Com isso, a gente fecha a torneira nas duas pontas.

Tribuna Bandnews FM – Houve algum caso (de roubo ou desperdício)?
Roberto Cláudio – Eu não tenho provas. A gente ouve muito a população e tem muita história. De qualquer maneira, isso é uma realidade. A gente está montando na rede pública o mesmo sistema que as rede privada tem nos seus estoques e centrais de abastecimento. Uma das informações que a gente tem é que o escaneamento é uma forma importante de você controlar o estoque e, ao mesmo tempo, controlar qualquer tipo de desperdício, controlar roubo de medicamentos.

Tribuna Bandnews FM – Um dos compromissos da sua campanha foi entregar o Instituto José Frota (IJF) 2 em 2018. Em 2014 o Governo do Estado, na gestão de Cid Gomes, inaugurou o hospital regional do Sertão Central, que até hoje não funciona por falta de dinheiro para os custos mensais da unidade. Com esse quadro de crise econômica e de repasses para as prefeituras, os recursos para o custeio do IJF 2 estão garantidos?
Roberto Cláudio – Aproveito para esclarecer – saiu em algum lugar – que teria havido uma modificação no prazo do IJF. Quero garantir à população que a obra está além do prazo, está com as obras adiantadas. Inauguraremos sim o IJF 2 em 2018, não há nenhuma modificação no prazo de entrega obra. Além disso, o IJF 2 não é um novo hospital, ele é a extensão e a complementação de um hospital já existente. Então grande parte do custo fixo do IJF, custo de gestão, de lavanderia, de alimentação, custo de pessoal, está garantido pelo atual padrão de custeio do IJF. Fizemos um estudo econômico antes de fazermos o IJF 2 exatamente porque a gente começou a construir o IJF 2 no meio de uma crise, então não faria sentido a gente só construir sem ter a preocupação de como a gente manteria o IJF 2.

Hoje, para lhe dar um dado, o IJF 2 é mantido por 72% do custeio dele é de recurso da Prefeitura de fortaleza, os restantes 28% são divididos entre União e Governo do Estado. Então é um hospital que é inusitado o padrão de custeio dele, é excessivamente às custas de recursos próprios. Como nós vamos abrir leitos de alta complexidade, que são leitos que têm um repasse imediato da União, são leitos que não precisam de novo credenciamento: leito de UTI, leito de sala de recuperação, nova sala cirúrgica; a gente modificará o padrão de custeio do IJF. A Prefeitura só arcará com 55% do custo global dos dois, IJF 1 e 2. O valor absoluto, obviamente, vai aumentar marginalmente. Nós temos recursos para isso, mas a participação relativa do município irá cair, exatamente pela maior participação que chegará a 30% dos recursos da União. Esse estudo já foi feito, tratamos isso com o Governo Federal, que está acompanhando a obra.

O IJF é considerado pelo Ministério da Saúde, não é por mim, uma das maiores e melhores emergências do Brasil. A gente conta com mais de 30 especialidades médicas, 24 horas por dia, é um hospital de referência e justamente por não negar atendimento é que ele lota. Eu fui estudante na década de 90. Na minha época, já havia leito de corredor.

Tribuna Bandnews FM – Mas é aí onde está a dúvida da população, prefeito, justamente na questão de faltar equipamento, de faltar a maca, de faltar médico para atendimento…
Roberto Cláudio – Não falta médico no IJF, isso é um equívoco. Quem me deu a ideia de fazer o IJF 2 foi a Associação dos Médicos do IJF. Sabe por quê? Porque hoje a gente tem equipe de médico de plantão e não tem cirurgia porque não tem uma sala cirúrgica…

Tribuna Bandnews FM – Tem profissionais sobrando?
Roberto Cláudio – Não é sobrando. A gente tem hoje uma equipe de tamanho adequado e um hospital fisicamente pequeno para dar conta da demanda. O problema é físico. A gente tem hoje 10 salas de cirurgia no IJF. A gente tem muitas vezes as salas montadas, então, quando chega uma emergência, não pode operar porque tem equipe, mas não tem sala. E o que é mais grave: às vezes você tem uma sala vazia, mas a sala de recuperação pós-anestésica – que é necessário aquele leito para pós-cirurgia – está lotada. Então nosso problema é físico no IJF, é de leito de retaguarda, é de enfermaria, é de sala cirúrgica, é de sala de recuperação, então o IJF 2 não é um novo hospital, é um hospital que está complementando a área física que falta pra gente fazer mais com o que a gente já tem, essa é a lógica do IJF 2.

Tribuna Band News FM/ Pergunta do ouvinte – Qual problema que acontece com a limpeza urbana porque tem muitas vias com lixo nas ruas sendo acumulado?
Roberto Cláudio – Tivemos um problema semana passada com a coleta complementar. Existem dois tipos de coleta, uma é a domiciliar, aquela que passa religiosamente três vezes por semana em horários específicos. Em Fortaleza, foi criada a coleta complementar e a gente só tem aumentado ao longo do tempo. Isso não é nenhum orgulho porque faz com que a cidade gaste mais dinheiro. É um dinheiro que poderia estar indo para medicamento, para a saúde, para a educação, e está indo para a coleta. Muitas cidades só têm a coleta domiciliar três vezes por semana. Aqui a gente tem, além da domiciliar, uma diária, que é feita com as caçambas, que é a complementar, que cresce, em média, 17% por ano. A grande saída para esse problema seria a gente ter uma grande campanha para evitar que as pessoas coloquem o lixo nas ruas fora dos dias da coleta domiciliar. Semana passada, uma das empresas que é contratada pela Ecofor teve problema com seus funcionários e parou por cinco dias. Isso fez com que a gente acumulasse, em algumas áreas da cidade, rampas de lixo, onde esse caminhão acaba passando diariamente. A gente, desde quinta-feira da semana passada, retomou essa coleta, e estamos avaliando que serão precisos 10 dias para recuperar esse passivo que foi acumulado. Para o futuro, nossas grande saídas são os ecopontos.

Tribuna Bandnews FM – E o problema com os semáforos apagados?
Roberto Cláudio – A gente teve problema em duas subestações da Coelce. Tivemos falta de energia com a chuva e no retorno do sistema, quando o sinal volta, quando falta a luz e rompe o sistema, o sistema demora um tempo a voltar a funcionar, isso acabou gerando, em algumas áreas da cidade, onde houve o problema na subestação, como (rua) Costa Barros, (avenida) Santos Dumont, (avenida) Dom Manoel, (avenida) Aguanambi; alguns pontos específicos da cidade onde houve essa queda de energia, houve problema do semáforo. Não é do semáforo o problema, não é do sistema, o problema foi uma queda de energia. Nosso compromisso, do novo contrato, que foi iniciado há quase 24 meses atrás, é que, em quatro anos, a gente universalize todos os semáforos da cidade para terem sensores inteligentes.

Tribuna Bandnews FM/ Pergunta do ouvinte – Vai haver regulamentação do Uber em Fortaleza?
Roberto Cláudio – Falamos muito disso na campanha, falamos após a campanha. Eu vou repetir a minha compreensão do assunto. É importante que a gente tenha clareza de que o Uber não é um aplicativo, o Uber é uma empresa multinacional, uma empresa americana que aqui, no Brasil, como em outros locais do mundo, não é legal. O Uber não paga impostos, o Uber, em alguns casos, há denúncia de exploração do direito do trabalhador. Qualquer regulamentação do que não é legal, do que não cumpre as regras, não é algo razoável. Apesar de ter certa comodidade para o usuário, apesar de ser uma coisa simpática, o nosso papel de ser prefeito, é um papel de garantir a legalidade, o cumprimento da lei, a competição digna e, infelizmente o Uber não cumpre esses princípios no Brasil. Entendemos que há um papel social, certa comodidade, mas, por exemplo, em diversos países europeus onde o Uber existia, o Uber está sendo proibido, como em Portugal, Espanha, ou estão impondo exigências ao Uber que o torna não competitivo mais.

Tribuna Bandnews FM – Prefeito, então o que a gente espera: que seja proibido o Uber também aqui, em Fortaleza? O Uber deve ser banido, os esforços devem se voltar para os táxis, para aumentar os pontos de táxi?
Roberto Cláudio – Deve ser fiscalizado. A gente já está fazendo isso. Tanto que o Uber não identifica Fortaleza como uma praça atrativa nacionalmente, porque a Prefeitura cumpre seu papel aqui. A Prefeitura tem fiscalizado, irá aumentar a fiscalização. Nosso código nacional de trânsito prevê que o único tipo de transporte pessoal de passageiros previsto em lei é o táxi e, por essa razão, é que nosso papel aqui será valorizar o serviço de táxi, inclusive fiscalizar eventualmente, exigir melhorias na qualidade dos serviços, vamos aumentar a frota.

Vou lhe dar um exemplo, e talvez por isso haja um mercado para o Uber e outros aplicativos, a média do número de cidadão por táxi em São Paulo e no Rio (de Janeiro) é de 350 pessoas para um táxi. Aqui (em Fortaleza), a média é de poucos mais de 500 pessoas por táxi. Fizemos uma licitação para 490 táxis no primeiro mandato. Iremos fazer uma nova licitação no segundo mandato, vamos estimular a melhoria da qualidade do serviço e, em relação a Uber ou qualquer outro tipo de transporte informal ou ilegal de passageiros, nosso papel será coibir e fiscalizar sim.

Tribuna Bandnews FM – E os valores da corrida? O Uber custa metade do preço de uma corrida de táxi.
Roberto Cláudio – Porque não paga imposto, não paga direito trabalhista.

Tribuna Bandnews FM – Há uma possibilidade de ser reduzida essa carga de imposto dos taxistas para que isso seja refletido no bolso do consumidor do serviço?
Roberto Cláudio – Sim, isso é uma discussão a ser feita. Eu acho, e tenho dito isso aos taxistas, que há uma mensagem atrás do Uber. O Uber traz uma mensagem importante que é de qualidade de serviço. É importante também que a gente dê clareza. O Uber só pode praticar esse preços porque ele trabalha completamente de forma informal. Se você não paga imposto, se você não assina a carteira, se você não paga direito trabalhista, se explora o direito do trabalhador – uma empresa multinacional faz isso – é claro que os preços praticados serão mais baixos.

Tribuna Bandnews FM: Os taxistas têm carteira assinada?
Roberto Cláudio: Não, eles são autônomos. Enfim, mas lá é empregado, ele não precisa ter uma empresa de serviço de frete e não pagar o direito do trabalhador que está pagando o frete, lá os taxistas são donos do carro. Aqui, em Fortaleza, há um outro dado mais grave. Aqui, grande parte do Uber, são de carros alugados, então você dribla o fisco mais uma vez. Muitas vezes o Uber aluga carros na locadora, contrata o motorista. A informação que a gente tem das fiscalizações é que grande parte dos carros que são autuados do Uber são de carros locados. Você tem um sistema completamente à margem do Estado, às margem da legalidade. É por isso que nosso papel como prefeito é de entender o papel social dos aplicativos – e os taxistas têm que entender isso também – que é preciso aprimorar o serviço dos taxistas, praticar preços mais competitivos. Meu papel de prefeito não é interpretar a lei, é cumpri-la e entender que o Uber é completamente ilegal, informal e por isso deverá ser fiscalizado.

Tribuna Bandnews FM – O risco de colapso no abastecimento de água no Ceará, com consequências graves em Fortaleza e Região Metropolitana, tem mobilizado parlamentares e lideranças de vários partidos. Qual a posição da prefeitura diante desse risco? O que fazer caso não chova e a transposição atrase novamente? Há previsão de racionamento?
Roberto Cláudio – Tivemos algumas reuniões com o Governo, a Prefeitura tem um papel nisso. O governador Camilo Santana tomou uma decisão que é difícil, mas, do ponto de vista ético e legal, é necessária, que é priorizar a água que já está escassa no Ceará para o consumo das pessoas e é por isso que a gente não teve ainda racionamento de água. Se a decisão fosse outra, fosse garantir água para a produção, para a indústria, possivelmente já teria havido, talvez, um racionamento agora. A Prefeitura tem três ações que já está fazendo: uma ação educativa de porta em porta com nossos agentes da Prefeitura, inclusive dentro das escolas, mas duas de forma mais contundente. Uma é fiscalizar.

A Cagece estima que em torno de 40% dos consumo da água é por perdas, vazamentos ou roubos. E parte disso pode ser prevenido pela fiscalização. Além da fiscalização da Cagece, a Acfor (Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle de Serviços Públicos de Saneamento Ambiental), todos os nossos agentes de fiscalização, estão atentos. A outra é evitar nessa época de escassez o consumo de água da Cagece em praças, em canteiros centrais, em alguns grandes equipamentos como hospitais que usam muita água e, para isso, a gente perfura poços. Então a gente está com um grande esforço de perfuração de poços em diversos equipamentos da prefeitura para reduzir o consumo. O Governo do Estado está fazendo pelo menos três grandes ações para garantir água para a Região Metropolitana. Uma é a adutora do sistema Cauipe, em Caucaia; uma segunda é uma canalização do sistema Maranguapinho e uma terceira que é uma grande perfuração de poços na área industrial do Pecém. A mais importante delas é a transposição do São Francisco.

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Prefeitura não vai regulamentar Uber em Fortaleza, avisa Roberto Cláudio

“Qualquer regulamentação do que não é legal, do que não cumpre as regras, não é algo razoável”, disse o prefeito

Por Jéssica Welma em Política

16 de novembro de 2016 às 16:51

Há 2 anos
Em São Paulo, o Uber já foi legalizado pela prefeitura. (Foto: Fernanda Carvalho/ Fotos Públicas)

Em São Paulo, o Uber já foi legalizado pela prefeitura. (Foto: Fernanda Carvalho/ Fotos Públicas)

A Prefeitura de Fortaleza não vai regulamentar o serviço de transporte particular do Uber em Fortaleza. De acordo com o prefeito Roberto Cláudio (PDT), a empresa atua “à margem da legalidade” e o papel do poder público será de “coibir e fiscalizar” a atuação de motoristas que prestem serviço através do aplicativo. O tema entrou em foco novamente nesta quarta-feira (16) durante entrevista do prefeito à Rádio Tribuna Bandnews FM.

“Qualquer regulamentação do que não é legal, do que não cumpre as regras, não é algo razoável”, afirmou Roberto Cláudio, a partir do questionamento de ouvintes da rádio. “Apesar de ter certa comodidade para o usuário, apesar de ser uma coisa simpática, o nosso papel de ser prefeito é um papel de garantir a legalidade, o cumprimento da lei, a competição digna e, infelizmente, o Uber não cumpre esses princípios no Brasil”, complementou.

Questionado se o Uber deverá ser banido da cidade, e os esforços voltados para o serviço de táxi tradicional, o prefeito pontuou que tem sido esse o trabalho da Prefeitura, além de exigir melhorias, fiscalizar e aumentar a frota de táxis.

“Iremos fazer uma nova licitação no segundo mandato, vamos estimular a melhoria da qualidade do serviço e, em relação a Uber ou qualquer outro tipo de transporte informal ou ilegal de passageiros, nosso papel será coibir e fiscalizar”, frisou. O prefeito ainda fez críticas à atuação da multinacional, à qual atrelou falhas como o não pagamento de impostos, “a exploração dos direitos do trabalhador” e o não cumprimento de regras.

Sobre o custos das corridas de táxis em comparação com o preço reduzido das corridas através do Uber, Roberto Cláudio afirmou que é uma discussão a ser feita a possibilidade de redução de impostos para baratear as corridas.

Roberto Cláudio foi entrevistado pelo apresentador Nonato Albuquerque e pelos jornalistas Wanderley Filho, Jéssica Welma e Ariane Cajazeiras. O prefeito também falou sobre o aporte de recursos para o anexo do Instituto José Frota, o IJF 2; a atuação do eleito vice-prefeito, Moroni Torgan (DEM), no segundo mandato; o problema da coleta de lixo e o abastecimento de medicamento nos postos de saúde.

Confira a entrevista de Roberto Cláudio na rádio Tribuna Band News FM:

Tribuna Bandnews FM – A campanha foi muito acirrada, polarizada, mostrando uma divisão acentuada da população. Acirramento esse que se refletiu claramente no resultado: 53% a 46%. O senhor tirou alguma lição disso?
Prefeito Roberto Cláudio – Sei que há certo ceticismo – é importante que a gente fale disso – em relação à reeleição aqui, em Fortaleza. Muita gente acha que, no segundo mandato, certa comodidade, certa tolerância, acabam tirando o brilho, o dinamismo dos primeiros mandatos. Minha principal tarefa, neste segundo mandato, é poder fazer um trabalho ainda mais dinâmico, ainda mais inovador do que eu fiz no primeiro mandato.

Tribuna Bandnews FM – O senhor disse aqui mesmo na Tribuna, durante a campanha, que espera acabar uma tradição de rupturas com vice-prefeito em Fortaleza. O papel que Moroni Torgan (DEM) vai ter no seu segundo mandato já está mais claro ? Vocês já estão conversando sobre algumas ações na área de segurança?
Roberto Cláudio – Estamos conversando. Eu disse que gostaria muito de ter o privilégio de ter o vice-prefeito mais ativo da história da política de Fortaleza. É isso que a gente está construindo: um papel de protagonismo para o Moroni, estamos conversando sobre isso, na hora certa iremos anunciar a nova estrutura. As pessoas têm que entender, eu digo as pessoas do nosso governo, que é um segundo mandato, mas é um novo governo. A gente renovou o compromisso com a população, nós assumimos novas tarefas, assumi o compromisso de fazer novas coisas com a cidade. É natural que parte da equipe permaneça, que a gente faça rodízio em algumas áreas e que a gente traga também algumas pessoas novas, mas o espírito tem que ser de um novo governo.

Tribuna Bandnews FM – A reforma dos secretários atinge mais do que 50%?
Roberto Cláudio – Ainda é precoce para eu dizer o quanto atinge. É difícil falar porque a gente está construindo o cenário ainda. Haverá permanência de alguns, rodízio de outros.

Tribuna Bandnews FM – Moroni já está em Fortaleza?
Roberto Cláudio – Não, estive com ele em Brasília, semana passada, tratando de financiamentos e parcerias da Prefeitura com Governo Federal. Passamos boa parte do dia juntos, conversando sobre esse novo momento que encararemos, um desafio novo. É um governo novo, energia nova, dinamismo, não aceitaremos e não conviveremos com comodidade.

Tribuna Bandnews FM – Seu governo tem ampla maioria na Câmara Municipal. Somente o PDT elegeu onze vereadores. O PT é aliado do PDT nos planos nacional e estadual. Na capital, os petistas lançaram candidatura própria no primeiro turno e ficaram neutros no segundo turno. Com apenas dois vereadores eleitos, o PT agora parece dividido sobre qual posição irá adotar na Câmara. Tem espaço para o petismo na sua base de apoio? O senhor conversou com Camilo Santana a respeito do assunto?
Roberto Cláudio – Não conversei com ninguém do PT sobre base de apoio. Acompanhei pela imprensa informações de que há um vereador que nos está dando a honra e o privilégio de acompanhar a base do governo, que é o Acrísio (Sena); e outro que entende que deve haver uma posição de neutralidade ou de oposição (Guilherme Sampaio). Eu respeito essa posição. Sempre respeitei a decisão do PT e de qualquer partido. O que há de concreto é isso. Não procurei o PT para conversar.

Tribuna Bandnews FM/ Pergunta do ouvinte – Quando volta a acontecer a distribuição adequada dos medicamentos?
Roberto Cláudio – Deixa eu explicar com mais tranquilidade agora, passado o calor e a emoção do período eleitoral, onde as versões ficam maiores do que o fato. É importante que a gente converse com muita honestidade sobre isso. Quando assumi a Prefeitura, não só a gente não tinha farmácia em todos os postos, como não havia nem mesmo registro, a gente não sabia o que era comprado de medicamento para os postos de saúde. Quem organizou a estrutura farmacêutica dos postos fomos nós, foi a nossa gestão. Fomos nós que criamos uma central de abastecimento, informatizamos os postos de saúde, garantimos o estoque mínimo de medicamentos nos postos de saúde. Entretanto é necessário que a gente tenha clareza. As grandes redes de farmácia no Brasil também sofrem com a ausência de um ou outro tipo de medicamento. (…) Falta porquê? Porque tem problema de produção, de estoque nacional para garantir o estoque nas farmácias privadas, imagina na pública?

Faltam alguns passos para ficar redondinho. Redondinho que eu quero dizer não é garantir todos os medicamentos em um posto, é que a gente tenha um estoque mínimo de todos os 84 medicamentos que são os da atenção primária à saúde, que são os antibióticos, os remédios para verme, para a azia. Temos um estoque que praticamente garante 90% desses medicamentos na nossa central.

O grande desafio – nós temos uma rede de 108 farmácias – é o desafio logístico, que é você antecipar o dia em que vai faltar um Captopril no posto lá no (bairro) Barroso e garantir a entrega daquele medicamento antes que ele falte. Então, há um software – que é um equipamento que está sendo implantado em cada posto – é um sistema que diariamente atualiza o estoque e o consumo. Isso vai permitir que a nossa central tenha um alerta de quando o estoque, por exemplo, do Captopril do posto do Barroso estiver escasseando pra gente garantir que esse estoque seja reposto num período mais rápido possível.

Além disso, o último passo que está faltando é um controle – até para roubos e desperdícios que eventualmente possa vir a acontecer – que é garantir que esse estoque seja checado com scanner na saída da central, na entrada no posto e na dispensação do posto para o paciente. Com isso, a gente fecha a torneira nas duas pontas.

Tribuna Bandnews FM – Houve algum caso (de roubo ou desperdício)?
Roberto Cláudio – Eu não tenho provas. A gente ouve muito a população e tem muita história. De qualquer maneira, isso é uma realidade. A gente está montando na rede pública o mesmo sistema que as rede privada tem nos seus estoques e centrais de abastecimento. Uma das informações que a gente tem é que o escaneamento é uma forma importante de você controlar o estoque e, ao mesmo tempo, controlar qualquer tipo de desperdício, controlar roubo de medicamentos.

Tribuna Bandnews FM – Um dos compromissos da sua campanha foi entregar o Instituto José Frota (IJF) 2 em 2018. Em 2014 o Governo do Estado, na gestão de Cid Gomes, inaugurou o hospital regional do Sertão Central, que até hoje não funciona por falta de dinheiro para os custos mensais da unidade. Com esse quadro de crise econômica e de repasses para as prefeituras, os recursos para o custeio do IJF 2 estão garantidos?
Roberto Cláudio – Aproveito para esclarecer – saiu em algum lugar – que teria havido uma modificação no prazo do IJF. Quero garantir à população que a obra está além do prazo, está com as obras adiantadas. Inauguraremos sim o IJF 2 em 2018, não há nenhuma modificação no prazo de entrega obra. Além disso, o IJF 2 não é um novo hospital, ele é a extensão e a complementação de um hospital já existente. Então grande parte do custo fixo do IJF, custo de gestão, de lavanderia, de alimentação, custo de pessoal, está garantido pelo atual padrão de custeio do IJF. Fizemos um estudo econômico antes de fazermos o IJF 2 exatamente porque a gente começou a construir o IJF 2 no meio de uma crise, então não faria sentido a gente só construir sem ter a preocupação de como a gente manteria o IJF 2.

Hoje, para lhe dar um dado, o IJF 2 é mantido por 72% do custeio dele é de recurso da Prefeitura de fortaleza, os restantes 28% são divididos entre União e Governo do Estado. Então é um hospital que é inusitado o padrão de custeio dele, é excessivamente às custas de recursos próprios. Como nós vamos abrir leitos de alta complexidade, que são leitos que têm um repasse imediato da União, são leitos que não precisam de novo credenciamento: leito de UTI, leito de sala de recuperação, nova sala cirúrgica; a gente modificará o padrão de custeio do IJF. A Prefeitura só arcará com 55% do custo global dos dois, IJF 1 e 2. O valor absoluto, obviamente, vai aumentar marginalmente. Nós temos recursos para isso, mas a participação relativa do município irá cair, exatamente pela maior participação que chegará a 30% dos recursos da União. Esse estudo já foi feito, tratamos isso com o Governo Federal, que está acompanhando a obra.

O IJF é considerado pelo Ministério da Saúde, não é por mim, uma das maiores e melhores emergências do Brasil. A gente conta com mais de 30 especialidades médicas, 24 horas por dia, é um hospital de referência e justamente por não negar atendimento é que ele lota. Eu fui estudante na década de 90. Na minha época, já havia leito de corredor.

Tribuna Bandnews FM – Mas é aí onde está a dúvida da população, prefeito, justamente na questão de faltar equipamento, de faltar a maca, de faltar médico para atendimento…
Roberto Cláudio – Não falta médico no IJF, isso é um equívoco. Quem me deu a ideia de fazer o IJF 2 foi a Associação dos Médicos do IJF. Sabe por quê? Porque hoje a gente tem equipe de médico de plantão e não tem cirurgia porque não tem uma sala cirúrgica…

Tribuna Bandnews FM – Tem profissionais sobrando?
Roberto Cláudio – Não é sobrando. A gente tem hoje uma equipe de tamanho adequado e um hospital fisicamente pequeno para dar conta da demanda. O problema é físico. A gente tem hoje 10 salas de cirurgia no IJF. A gente tem muitas vezes as salas montadas, então, quando chega uma emergência, não pode operar porque tem equipe, mas não tem sala. E o que é mais grave: às vezes você tem uma sala vazia, mas a sala de recuperação pós-anestésica – que é necessário aquele leito para pós-cirurgia – está lotada. Então nosso problema é físico no IJF, é de leito de retaguarda, é de enfermaria, é de sala cirúrgica, é de sala de recuperação, então o IJF 2 não é um novo hospital, é um hospital que está complementando a área física que falta pra gente fazer mais com o que a gente já tem, essa é a lógica do IJF 2.

Tribuna Band News FM/ Pergunta do ouvinte – Qual problema que acontece com a limpeza urbana porque tem muitas vias com lixo nas ruas sendo acumulado?
Roberto Cláudio – Tivemos um problema semana passada com a coleta complementar. Existem dois tipos de coleta, uma é a domiciliar, aquela que passa religiosamente três vezes por semana em horários específicos. Em Fortaleza, foi criada a coleta complementar e a gente só tem aumentado ao longo do tempo. Isso não é nenhum orgulho porque faz com que a cidade gaste mais dinheiro. É um dinheiro que poderia estar indo para medicamento, para a saúde, para a educação, e está indo para a coleta. Muitas cidades só têm a coleta domiciliar três vezes por semana. Aqui a gente tem, além da domiciliar, uma diária, que é feita com as caçambas, que é a complementar, que cresce, em média, 17% por ano. A grande saída para esse problema seria a gente ter uma grande campanha para evitar que as pessoas coloquem o lixo nas ruas fora dos dias da coleta domiciliar. Semana passada, uma das empresas que é contratada pela Ecofor teve problema com seus funcionários e parou por cinco dias. Isso fez com que a gente acumulasse, em algumas áreas da cidade, rampas de lixo, onde esse caminhão acaba passando diariamente. A gente, desde quinta-feira da semana passada, retomou essa coleta, e estamos avaliando que serão precisos 10 dias para recuperar esse passivo que foi acumulado. Para o futuro, nossas grande saídas são os ecopontos.

Tribuna Bandnews FM – E o problema com os semáforos apagados?
Roberto Cláudio – A gente teve problema em duas subestações da Coelce. Tivemos falta de energia com a chuva e no retorno do sistema, quando o sinal volta, quando falta a luz e rompe o sistema, o sistema demora um tempo a voltar a funcionar, isso acabou gerando, em algumas áreas da cidade, onde houve o problema na subestação, como (rua) Costa Barros, (avenida) Santos Dumont, (avenida) Dom Manoel, (avenida) Aguanambi; alguns pontos específicos da cidade onde houve essa queda de energia, houve problema do semáforo. Não é do semáforo o problema, não é do sistema, o problema foi uma queda de energia. Nosso compromisso, do novo contrato, que foi iniciado há quase 24 meses atrás, é que, em quatro anos, a gente universalize todos os semáforos da cidade para terem sensores inteligentes.

Tribuna Bandnews FM/ Pergunta do ouvinte – Vai haver regulamentação do Uber em Fortaleza?
Roberto Cláudio – Falamos muito disso na campanha, falamos após a campanha. Eu vou repetir a minha compreensão do assunto. É importante que a gente tenha clareza de que o Uber não é um aplicativo, o Uber é uma empresa multinacional, uma empresa americana que aqui, no Brasil, como em outros locais do mundo, não é legal. O Uber não paga impostos, o Uber, em alguns casos, há denúncia de exploração do direito do trabalhador. Qualquer regulamentação do que não é legal, do que não cumpre as regras, não é algo razoável. Apesar de ter certa comodidade para o usuário, apesar de ser uma coisa simpática, o nosso papel de ser prefeito, é um papel de garantir a legalidade, o cumprimento da lei, a competição digna e, infelizmente o Uber não cumpre esses princípios no Brasil. Entendemos que há um papel social, certa comodidade, mas, por exemplo, em diversos países europeus onde o Uber existia, o Uber está sendo proibido, como em Portugal, Espanha, ou estão impondo exigências ao Uber que o torna não competitivo mais.

Tribuna Bandnews FM – Prefeito, então o que a gente espera: que seja proibido o Uber também aqui, em Fortaleza? O Uber deve ser banido, os esforços devem se voltar para os táxis, para aumentar os pontos de táxi?
Roberto Cláudio – Deve ser fiscalizado. A gente já está fazendo isso. Tanto que o Uber não identifica Fortaleza como uma praça atrativa nacionalmente, porque a Prefeitura cumpre seu papel aqui. A Prefeitura tem fiscalizado, irá aumentar a fiscalização. Nosso código nacional de trânsito prevê que o único tipo de transporte pessoal de passageiros previsto em lei é o táxi e, por essa razão, é que nosso papel aqui será valorizar o serviço de táxi, inclusive fiscalizar eventualmente, exigir melhorias na qualidade dos serviços, vamos aumentar a frota.

Vou lhe dar um exemplo, e talvez por isso haja um mercado para o Uber e outros aplicativos, a média do número de cidadão por táxi em São Paulo e no Rio (de Janeiro) é de 350 pessoas para um táxi. Aqui (em Fortaleza), a média é de poucos mais de 500 pessoas por táxi. Fizemos uma licitação para 490 táxis no primeiro mandato. Iremos fazer uma nova licitação no segundo mandato, vamos estimular a melhoria da qualidade do serviço e, em relação a Uber ou qualquer outro tipo de transporte informal ou ilegal de passageiros, nosso papel será coibir e fiscalizar sim.

Tribuna Bandnews FM – E os valores da corrida? O Uber custa metade do preço de uma corrida de táxi.
Roberto Cláudio – Porque não paga imposto, não paga direito trabalhista.

Tribuna Bandnews FM – Há uma possibilidade de ser reduzida essa carga de imposto dos taxistas para que isso seja refletido no bolso do consumidor do serviço?
Roberto Cláudio – Sim, isso é uma discussão a ser feita. Eu acho, e tenho dito isso aos taxistas, que há uma mensagem atrás do Uber. O Uber traz uma mensagem importante que é de qualidade de serviço. É importante também que a gente dê clareza. O Uber só pode praticar esse preços porque ele trabalha completamente de forma informal. Se você não paga imposto, se você não assina a carteira, se você não paga direito trabalhista, se explora o direito do trabalhador – uma empresa multinacional faz isso – é claro que os preços praticados serão mais baixos.

Tribuna Bandnews FM: Os taxistas têm carteira assinada?
Roberto Cláudio: Não, eles são autônomos. Enfim, mas lá é empregado, ele não precisa ter uma empresa de serviço de frete e não pagar o direito do trabalhador que está pagando o frete, lá os taxistas são donos do carro. Aqui, em Fortaleza, há um outro dado mais grave. Aqui, grande parte do Uber, são de carros alugados, então você dribla o fisco mais uma vez. Muitas vezes o Uber aluga carros na locadora, contrata o motorista. A informação que a gente tem das fiscalizações é que grande parte dos carros que são autuados do Uber são de carros locados. Você tem um sistema completamente à margem do Estado, às margem da legalidade. É por isso que nosso papel como prefeito é de entender o papel social dos aplicativos – e os taxistas têm que entender isso também – que é preciso aprimorar o serviço dos taxistas, praticar preços mais competitivos. Meu papel de prefeito não é interpretar a lei, é cumpri-la e entender que o Uber é completamente ilegal, informal e por isso deverá ser fiscalizado.

Tribuna Bandnews FM – O risco de colapso no abastecimento de água no Ceará, com consequências graves em Fortaleza e Região Metropolitana, tem mobilizado parlamentares e lideranças de vários partidos. Qual a posição da prefeitura diante desse risco? O que fazer caso não chova e a transposição atrase novamente? Há previsão de racionamento?
Roberto Cláudio – Tivemos algumas reuniões com o Governo, a Prefeitura tem um papel nisso. O governador Camilo Santana tomou uma decisão que é difícil, mas, do ponto de vista ético e legal, é necessária, que é priorizar a água que já está escassa no Ceará para o consumo das pessoas e é por isso que a gente não teve ainda racionamento de água. Se a decisão fosse outra, fosse garantir água para a produção, para a indústria, possivelmente já teria havido, talvez, um racionamento agora. A Prefeitura tem três ações que já está fazendo: uma ação educativa de porta em porta com nossos agentes da Prefeitura, inclusive dentro das escolas, mas duas de forma mais contundente. Uma é fiscalizar.

A Cagece estima que em torno de 40% dos consumo da água é por perdas, vazamentos ou roubos. E parte disso pode ser prevenido pela fiscalização. Além da fiscalização da Cagece, a Acfor (Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle de Serviços Públicos de Saneamento Ambiental), todos os nossos agentes de fiscalização, estão atentos. A outra é evitar nessa época de escassez o consumo de água da Cagece em praças, em canteiros centrais, em alguns grandes equipamentos como hospitais que usam muita água e, para isso, a gente perfura poços. Então a gente está com um grande esforço de perfuração de poços em diversos equipamentos da prefeitura para reduzir o consumo. O Governo do Estado está fazendo pelo menos três grandes ações para garantir água para a Região Metropolitana. Uma é a adutora do sistema Cauipe, em Caucaia; uma segunda é uma canalização do sistema Maranguapinho e uma terceira que é uma grande perfuração de poços na área industrial do Pecém. A mais importante delas é a transposição do São Francisco.