Justiça determina que Estado restitua cobrança indevida de ICMS sobre energia elétrica

RESSARCIMENTO

Justiça determina que Estado restitua cobrança indevida de ICMS sobre energia elétrica

A Justiça considerou inconstitucional a Lei Estadual que fixa alíquota de 25% para imposto cobrado na energia elétrica

Por Tribuna Bandnews FM em Negócios

27 de junho de 2018 às 15:01

Há 6 meses
Martelo de juiz em referência a Agricultora que perdeu bebê após acidente deve receber R$100 mil de município de Caridade

A vítima entrou na justiça por danos morais (FOTO: Divulgação/ TJCE)

A juíza Ana Cleyde Viana de Sousa, da 14ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, considerou inconstitucional trecho da Lei Estadual que fixa a alíquota de 25% para o imposto cobrado na energia elétrica.

Em sentença proferida no início do mês, a magistrada determinou que o Estado do Ceará restitua à empresa Jacris Indústria e Comércio de Confecções e Vestuário Ltda, o excedente de 7% do imposto pago entre 2012 até o momento da decisão. As informações são do portal Focus.Jor, publicadas nesta terça-feira (26).

A juíza explica a decisão, afirmando que há um excedente de 7% em razão de a “mercadoria energia elétrica, pela sua essencialidade, não dever arbitrariamente ser considerada bem supérfluo e estar inserida como equivalente a bebidas alcoólicas, armas, munições, joias, aviões ultraleves, entre outros”.

Segundo ela, eletricidade deveria estar dentre itens em que, como bem da vida essencial, devem fazer incidir alíquota de 18%, percentual fixado para as demais mercadorias ou bens.

Alexandre Goiana, advogado autor da ação, comenta que quanto mais essencial for o produto ou mercadoria menor deve ser a alíquota. “Essa ação que se discute é, exatamente, a questão da essencialidade e da seletividade, que são dois princípios constitucionais e sua aplicação sobre a regras do ICMS. Quanto mais essencial for o produto ou mercadoria, menor deve ser a alíquota. E, ao contrário também seria verídico, quanto menos essencial maior seria a alíquota. Nós temos na energia elétrica, especificamente, um produto sem o qual nós não viveríamos, por isso, ele não poderia se enquadrar em uma alíquota como, por exemplo, estão classificadas as jóias, bebidas e cigarros”.

A decisão estabelece a redução da alíquota para a Jacris, exclusivamente. Não beneficia, portanto, consumidores comuns, residenciais, nem outras indústrias. A empresa também pode receber ao fim da ação o valor pago a mais pelo ICMS nos últimos 5 anos.

“A jurisprudência maior, na realidade, é essa que a gente está se atrelando do Supremo Tribunal Federal (STF), mas é obvio que uma decisão dessa – sendo replicada inúmeras vezes no poder judiciário – vai criando um ambiente mais favorável para o contribuinte. Então, ao final do processo, a empresa vai poder ser ressarcida de todos os custos que ela teve acima da alíquota, que teria a alíquota normal”.

Decisão provisória

A decisão, no entanto, tem caráter liminar. Ou seja, a ação ainda deve ser analisada pela Justiça. A determinação é de que a empresa, do ramo industrial, tenha direito a uma redução da alíquota do ICMS. Com a decisão, a empresa passa a ter direito a pagar a alíquota normal, de 18%, mais o FECOP de 2%. No total, 20%. Sete pontos percentuais a menos do que vinha pagando.

Na prática, essa carga elevada sobre a energia acaba encarecendo a atividade industrial, caso da empresa Jacris, do ramo vestuário, que foi beneficiada com essa decisão. No entanto, o benefício é somente para a empresa, não beneficia outros consumidores comuns, residenciais, nem outras indústrias. A empresa também pode receber ao fim da ação o valor pago a mais pelo ICMS nos últimos cinco anos.

Bens supérfluos

Na semana passada, a TV Jangadeiro publicou reportagem mostrando como o percentual do imposto é definido em alguns produtos e serviços. No caso do Ceará, a alíquota do ICMS normal é de 18%. Já no caso da energia elétrica, são 25%. Sobre a gasolina, por exemplo, esse número chega a 27%, mais 2% para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop).

À época, especialistas e o Secretário da Fazenda, João Marcos Maia, falaram à TV Jangadeiro sobre o tema.

Engel Rocha, advogado tributarista e autor da ação, é contrário à prática. “Ela está ferindo aí o princípio da essencialidade. Ninguém consegue sobreviver sem energia, o combustível é essencial para o comércio e telecomunicações também”, disse o advogado.

Já o secretário João Marcos Maia disse que a alíquota do ICMS sobre energia elétrica no Ceará está na mesma média de outros estados brasileiros. Ele afirma que, hoje, é inviável reduzir o imposto sem desequilibrar as contas públicas estaduais.

Diversas lâmpadas

Alguns bairros já estão com a energia reestabelecida (FOTO: Divulgação)

“Não dá para você fazer essas reformulações pontualmente, sob pena de você gerar desequilíbrios profundos e prejudicar a sociedade mais do que a de manter a carga tributária que nós temos hoje” afirmou o secretário.

Sobre a decisão judicial, a Secretaria da Fazenda disse ainda não ter sido notificada.

Para o Mestre em Economia, Ricardo Coimbra, reduzir a tributação poderia estimular o consumo, o que manteria o mesmo volume de arrecadação. “Se parte da renda dele fica retida no pagamento de impostos, a capacidade dele de consumo fica comprometida”, explicou.

Entenda a aplicação do ICMS

A definição da alíquota do ICMS sobre cada produto é feita pelo Estado. Em tese, deveriam ser aplicados percentuais mais altos para itens considerados de luxo ou supérfluos, e menores para os chamados essenciais.

Nem sempre isso acontece, pois a energia elétrica, item de primeira necessidade consumida por todas as classes sociais, tem a mesma alíquota que as joias, por exemplo, que são adquiridas por uma pequena faixa da população.

Assista à reportagem do Jornal Jangadeiro, da TV Jangadeiro/SBT:

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Justiça determina que Estado restitua cobrança indevida de ICMS sobre energia elétrica

A Justiça considerou inconstitucional a Lei Estadual que fixa alíquota de 25% para imposto cobrado na energia elétrica

Por Tribuna Bandnews FM em Negócios

27 de junho de 2018 às 15:01

Há 6 meses
Martelo de juiz em referência a Agricultora que perdeu bebê após acidente deve receber R$100 mil de município de Caridade

A vítima entrou na justiça por danos morais (FOTO: Divulgação/ TJCE)

A juíza Ana Cleyde Viana de Sousa, da 14ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, considerou inconstitucional trecho da Lei Estadual que fixa a alíquota de 25% para o imposto cobrado na energia elétrica.

Em sentença proferida no início do mês, a magistrada determinou que o Estado do Ceará restitua à empresa Jacris Indústria e Comércio de Confecções e Vestuário Ltda, o excedente de 7% do imposto pago entre 2012 até o momento da decisão. As informações são do portal Focus.Jor, publicadas nesta terça-feira (26).

A juíza explica a decisão, afirmando que há um excedente de 7% em razão de a “mercadoria energia elétrica, pela sua essencialidade, não dever arbitrariamente ser considerada bem supérfluo e estar inserida como equivalente a bebidas alcoólicas, armas, munições, joias, aviões ultraleves, entre outros”.

Segundo ela, eletricidade deveria estar dentre itens em que, como bem da vida essencial, devem fazer incidir alíquota de 18%, percentual fixado para as demais mercadorias ou bens.

Alexandre Goiana, advogado autor da ação, comenta que quanto mais essencial for o produto ou mercadoria menor deve ser a alíquota. “Essa ação que se discute é, exatamente, a questão da essencialidade e da seletividade, que são dois princípios constitucionais e sua aplicação sobre a regras do ICMS. Quanto mais essencial for o produto ou mercadoria, menor deve ser a alíquota. E, ao contrário também seria verídico, quanto menos essencial maior seria a alíquota. Nós temos na energia elétrica, especificamente, um produto sem o qual nós não viveríamos, por isso, ele não poderia se enquadrar em uma alíquota como, por exemplo, estão classificadas as jóias, bebidas e cigarros”.

A decisão estabelece a redução da alíquota para a Jacris, exclusivamente. Não beneficia, portanto, consumidores comuns, residenciais, nem outras indústrias. A empresa também pode receber ao fim da ação o valor pago a mais pelo ICMS nos últimos 5 anos.

“A jurisprudência maior, na realidade, é essa que a gente está se atrelando do Supremo Tribunal Federal (STF), mas é obvio que uma decisão dessa – sendo replicada inúmeras vezes no poder judiciário – vai criando um ambiente mais favorável para o contribuinte. Então, ao final do processo, a empresa vai poder ser ressarcida de todos os custos que ela teve acima da alíquota, que teria a alíquota normal”.

Decisão provisória

A decisão, no entanto, tem caráter liminar. Ou seja, a ação ainda deve ser analisada pela Justiça. A determinação é de que a empresa, do ramo industrial, tenha direito a uma redução da alíquota do ICMS. Com a decisão, a empresa passa a ter direito a pagar a alíquota normal, de 18%, mais o FECOP de 2%. No total, 20%. Sete pontos percentuais a menos do que vinha pagando.

Na prática, essa carga elevada sobre a energia acaba encarecendo a atividade industrial, caso da empresa Jacris, do ramo vestuário, que foi beneficiada com essa decisão. No entanto, o benefício é somente para a empresa, não beneficia outros consumidores comuns, residenciais, nem outras indústrias. A empresa também pode receber ao fim da ação o valor pago a mais pelo ICMS nos últimos cinco anos.

Bens supérfluos

Na semana passada, a TV Jangadeiro publicou reportagem mostrando como o percentual do imposto é definido em alguns produtos e serviços. No caso do Ceará, a alíquota do ICMS normal é de 18%. Já no caso da energia elétrica, são 25%. Sobre a gasolina, por exemplo, esse número chega a 27%, mais 2% para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop).

À época, especialistas e o Secretário da Fazenda, João Marcos Maia, falaram à TV Jangadeiro sobre o tema.

Engel Rocha, advogado tributarista e autor da ação, é contrário à prática. “Ela está ferindo aí o princípio da essencialidade. Ninguém consegue sobreviver sem energia, o combustível é essencial para o comércio e telecomunicações também”, disse o advogado.

Já o secretário João Marcos Maia disse que a alíquota do ICMS sobre energia elétrica no Ceará está na mesma média de outros estados brasileiros. Ele afirma que, hoje, é inviável reduzir o imposto sem desequilibrar as contas públicas estaduais.

Diversas lâmpadas

Alguns bairros já estão com a energia reestabelecida (FOTO: Divulgação)

“Não dá para você fazer essas reformulações pontualmente, sob pena de você gerar desequilíbrios profundos e prejudicar a sociedade mais do que a de manter a carga tributária que nós temos hoje” afirmou o secretário.

Sobre a decisão judicial, a Secretaria da Fazenda disse ainda não ter sido notificada.

Para o Mestre em Economia, Ricardo Coimbra, reduzir a tributação poderia estimular o consumo, o que manteria o mesmo volume de arrecadação. “Se parte da renda dele fica retida no pagamento de impostos, a capacidade dele de consumo fica comprometida”, explicou.

Entenda a aplicação do ICMS

A definição da alíquota do ICMS sobre cada produto é feita pelo Estado. Em tese, deveriam ser aplicados percentuais mais altos para itens considerados de luxo ou supérfluos, e menores para os chamados essenciais.

Nem sempre isso acontece, pois a energia elétrica, item de primeira necessidade consumida por todas as classes sociais, tem a mesma alíquota que as joias, por exemplo, que são adquiridas por uma pequena faixa da população.

Assista à reportagem do Jornal Jangadeiro, da TV Jangadeiro/SBT: