Prefeitura pede que Justiça reconsidere a liberação do serviço do Uber em Fortaleza
DISPUTA ARRASTADA

Prefeitura pede que Justiça reconsidere a liberação do serviço do Uber em Fortaleza

A intenção da Prefeitura de Fortaleza é proibir a atuação do serviço de transporte via aplicativo

Por Tribuna do Ceará em Mobilidade Urbana

26 de agosto de 2017 às 17:34

Há 4 semanas
Atuação do Uber em Fortaleza está liberada pela Justiça desde a última segunda-feira (21) (FOTO: Reprodução)

Atuação do Uber em Fortaleza está liberada pela Justiça desde a última segunda-feira (21) (FOTO: Reprodução)

O procurador do Município de Fortaleza, Pedro Saboya Martins, acionou a Justiça com um pedido da Prefeitura para que seja reconsiderada a liminar que liberou o serviço do Uber na capital cearense, emitida na última segunda-feira (21). A intenção da gestão é proibir a atuação do serviço de transporte via aplicativo, oferecido pela empresa dos Estados Unidos.

Pedro cita o Código Brasileiro de Trânsito (CBT), que pontua que motoristas que oferecem serviço remunerado de transporte precisam apresentar ao respectivo município sua certidão criminal negativa, cabendo ao poder público a definição sobre a concessão ou autorização do trabalho. E essa questão, indica ele, passa a não seguida com a liberação do Uber por meio da liminar.

O procurador questiona também que a Justiça tenha definido que a própria prestadora de transporte faça a fiscalização sobre seu serviço. “O mínimo controle judicial deixa de existir”, destaca Pedro, que lamenta ainda que o Uber pratique a tarifa que quiser, contrariando o artigo 12 da Lei 12.587/12, que define a fixação prévia dos valores máximos a serem cobrados. 

Entenda o caso

A Justiça deferiu um pedido de liminar determinando que a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) e Autarquia Municipal de Trânsito (AMC) se abstenham de proceder quaisquer atos ou medidas que restrinjam ou impossibilitem o livre exercício das atividades da empresa Uber do Brasil Tecnologia.

A decisão foi proferida nesta segunda-feira (21) pelo juiz titular da 7ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, Carlos Augusto Correia Lima.

Os referidos agentes públicos não poderão tomar medidas contra motoristas do Uber, pelo simples exercício de sua atividade econômica, sob o fundamento de exercício de transporte irregular ou ilegal; nem que impeçam o funcionamento e a utilização do aplicativo Uber; ou ainda contra a Uber pelo exercício de sua atividade de conexão de provedores e usuários de serviços de transporte individual.

De acordo com o magistrado, esses agentes devem limitar-se à “fiscalização e vigilância das condições de conservação e de segurança dos veículos, de sua regularidade documental e da estrita aplicação das leis de trânsito”.

O pedido de liminar foi apresentado em mandado de segurança impetrado pela Uber, no qual a empresa alega que a plataforma tecnológica apenas conecta prestadores e consumidores de serviços de transporte privado individual, sendo esta uma atividade lícita e distinta da que é desempenhada por taxistas.

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DISPUTA ARRASTADA

Prefeitura pede que Justiça reconsidere a liberação do serviço do Uber em Fortaleza

A intenção da Prefeitura de Fortaleza é proibir a atuação do serviço de transporte via aplicativo

Por Tribuna do Ceará em Mobilidade Urbana

26 de agosto de 2017 às 17:34

Há 4 semanas
Atuação do Uber em Fortaleza está liberada pela Justiça desde a última segunda-feira (21) (FOTO: Reprodução)

Atuação do Uber em Fortaleza está liberada pela Justiça desde a última segunda-feira (21) (FOTO: Reprodução)

O procurador do Município de Fortaleza, Pedro Saboya Martins, acionou a Justiça com um pedido da Prefeitura para que seja reconsiderada a liminar que liberou o serviço do Uber na capital cearense, emitida na última segunda-feira (21). A intenção da gestão é proibir a atuação do serviço de transporte via aplicativo, oferecido pela empresa dos Estados Unidos.

Pedro cita o Código Brasileiro de Trânsito (CBT), que pontua que motoristas que oferecem serviço remunerado de transporte precisam apresentar ao respectivo município sua certidão criminal negativa, cabendo ao poder público a definição sobre a concessão ou autorização do trabalho. E essa questão, indica ele, passa a não seguida com a liberação do Uber por meio da liminar.

O procurador questiona também que a Justiça tenha definido que a própria prestadora de transporte faça a fiscalização sobre seu serviço. “O mínimo controle judicial deixa de existir”, destaca Pedro, que lamenta ainda que o Uber pratique a tarifa que quiser, contrariando o artigo 12 da Lei 12.587/12, que define a fixação prévia dos valores máximos a serem cobrados. 

Entenda o caso

A Justiça deferiu um pedido de liminar determinando que a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) e Autarquia Municipal de Trânsito (AMC) se abstenham de proceder quaisquer atos ou medidas que restrinjam ou impossibilitem o livre exercício das atividades da empresa Uber do Brasil Tecnologia.

A decisão foi proferida nesta segunda-feira (21) pelo juiz titular da 7ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, Carlos Augusto Correia Lima.

Os referidos agentes públicos não poderão tomar medidas contra motoristas do Uber, pelo simples exercício de sua atividade econômica, sob o fundamento de exercício de transporte irregular ou ilegal; nem que impeçam o funcionamento e a utilização do aplicativo Uber; ou ainda contra a Uber pelo exercício de sua atividade de conexão de provedores e usuários de serviços de transporte individual.

De acordo com o magistrado, esses agentes devem limitar-se à “fiscalização e vigilância das condições de conservação e de segurança dos veículos, de sua regularidade documental e da estrita aplicação das leis de trânsito”.

O pedido de liminar foi apresentado em mandado de segurança impetrado pela Uber, no qual a empresa alega que a plataforma tecnológica apenas conecta prestadores e consumidores de serviços de transporte privado individual, sendo esta uma atividade lícita e distinta da que é desempenhada por taxistas.