O que pode e o que não pode fazer no trânsito? Consultamos AMC e Detran
EVITE MULTA

O que pode e o que não pode fazer no trânsito? Consultamos AMC e Detran

Posso pegar no celular se ele estiver afixado no painel do carro? Posso pegar o celular para tirar uma foto no sinal vermelho? Tiramos essas e outras dúvidas

Por Daniel Rocha em Mobilidade Urbana

12 de setembro de 2017 às 07:00

Há 1 semana

Com o aumento dos equipamentos de fiscalização, os motoristas devem rever hábitos antigos (FOTO: Daniel Rocha/Tribuna do Ceará)

Desde março deste ano, a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) passou a reforçar a fiscalização a infrações de trânsito nas vias municipais por meio de câmeras de videomonitoramento. A medida é uma forma de ter um controle maior do trânsito e coibir irregularidades. Com a fiscalização ampliada, os motoristas precisaram rever hábitos antigos e ficar mais atentos ao trânsito.

Por esse motivo, o Tribuna do Ceará consultou o coordenador de blitz de trânsito do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-Ce), Ribamar Diniz, e a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) para tirar algumas dúvidas do que pode e não pode fazer no trânsito. Confira as respostas de 10 perguntas comuns entre os motoristas.

Você gostaria de fazer mais alguma pergunta? Comente lá embaixo.

1) Tribuna do Ceará: O motorista pode mexer no celular se ele estiver em um suporte igual ao do GPS?

Ribamar Diniz (RD), coordenador de blitz do Detran: Se o motorista estiver manuseando o aparelho e o veículo estiver em movimento, ele está passível de multa porque não pode manusear o equipamento quando o veículo estiver em movimento. O trânsito exige do motorista que ele esteja muito atento. Ao atender o celular ou manuseá-lo, a atenção é desviada para o aparelho. Ele deixa de visualizar as placas de sinalização e pode avançar um sinal ou a preferencial.

Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC): O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não faz menção específica à utilização desse suporte. Segundo o Art. 252 da referida legislação, dirigir o veículo utilizando-se de fones nos ouvidos conectados à aparelhagem sonora ou de telefone celular é uma infração de natureza média. Já se o condutor estiver segurando ou manuseando o aparelho telefônico se configura como infração gravíssima. A recomendação do órgão de trânsito é que o GPS seja ligado antes de iniciar o seu deslocamento.

Multa: R$ 293,47 e sete pontos na CHN.

2) Tribuna do Ceará: Se o condutor estiver em uma ligação por meio do som do carro ou por um fone de ouvido stereo via bluetooth, pode ser multado?

Detran: É muito complicado a situação, porque ele não está manuseando. As leis de trânsito só se referem ao manuseio. É muito clara nesse sentido. Mas não é recomendado porque o ato de dirigir requer uma atenção plena ao trânsito. Fica propenso a acidente porque você está atento à ligação. E um segundo de desatenção pode desencadear um acidente.

AMC: Por questões de segurança viária, a AMC não recomenda a utilização desse dispositivo. Falar no viva-voz desconcentra e tira a atenção do condutor. Entretanto, o CTB não faz menção específica a isso.

Não há multa nesse caso, mas o órgão não recomenda o ato, porque prejudica a atenção do condutor durante trânsito e pode causar algum acidente.

3) Tribuna do Ceará: Pode tirar foto, se maquiar ou comer quando o sinal estiver vermelho?

Detran: O veículo estando parado não há nenhum problema. Mas o condutor tem que estar de olho no semáforo para não parar o trânsito quando abrir o sinal.

AMC: A legislação prevê nas normas gerais de circulação que o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Dessa forma, os comportamentos como maquiar, comer e qualquer outra situação que possa tirar o foco da condução do veículo devem ser evitados. Entretanto, a legislação não faz referência específica a esses comportamentos.

Não há multa nesse caso, mas o órgão não recomenda o ato, porque prejudica a atenção do condutor durante trânsito e pode causar algum acidente.

4) Tribuna do Ceará: Se o engarrafamento fizer o motorista parar em cima da faixa de pedestre no momento em que ficar no sinal vermelho, o condutor será multado?

Detran: Nesse tipo de situação, o condutor fica passível de multa caso o cruzamento possua fotossensor e tenha verificado. Às vezes, não dá para dar uma ré por conta do engarrafamento. O recomendado é fazer um recurso para que a multa seja analisada pela comissão do Detran. Uma situação muito parecida é quando o motorista fecha o cruzamento. Isso é infração gravíssima, porque você está impedindo o fluxo de veículos.

AMC: A orientação é que o condutor aguarde antes da faixa de retenção e só passe pelo sinal quando tiver segurança para fazer esse deslocamento, atentando para o fluxo que estiver na sua frente e tendo o cuidado em não fechar o cruzamento nem parar em cima da faixa de pedestres.

De acordo com o Art. 44 do CTB, ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. A prioridade no trânsito é sempre do pedestre. Segundo o Art. 183 do CTB, parar o veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso é uma infração de natureza média.

Multa: R$ 130,16 e quatro pontos na CNH.

A AMC iniciou a fiscalização por meio das câmeras de monitoramento em março deste ano (FOTO: Prefeitura de Fortaleza)

5) Tribuna do Ceará: Caso o motorista seja multado por meio das câmeras de videomonitoramento, o condutor vai receber a imagem do momento da infração?

AMC: Não. As imagens não ficam arquivadas. De acordo com o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, exercendo a fiscalização remota por meio de videomonitoramento, só pode autuar condutores e veículos, cujas infrações por descumprimento das normas gerais de circulação e conduta tenham sido detectadas “online” por esse sistema, ou seja, ao vivo no ato do cometimento. Não é permitido lavrar o auto da infração com imagens gravadas e arquivadas.

6) Tribuna do Ceará: Se o motorista sofrer uma colisão e tiver retrovisor ou farol danificado, há um tempo hábil que possa circular pela cidade para buscar uma oficina ou deve-se chamar um reboque?

Detran: Não há um tempo determinado. Isso é uma coisa que compete ao agente de trânsito analisar caso o condutor seja abordado. Será preciso usar o bom senso, porque você não sabe se o motorista está há três dias circulando com o carro danificado ou se o acidente aconteceu há uma hora, por exemplo.

AMC: Segundo o Art. 230 do CTB, conduzir o veículo sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante é uma infração grave. Retrovisor e farol são itens de uso obrigatório que podem evitar acidentes. A orientação é que os mesmos sejam reparados imediatamente.

Multa: R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.

7) Tribuna do Ceará: Ao circular pelas vias da cidade, os passageiros do banco de trás devem usar obrigatoriamente o cinto de segurança? As câmeras de videomonitoramento podem registrar a infração?

AMC: Segundo o Art. 65 do CTB, é obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo Contran. A prioridade das câmeras de videomonitoramento é coibir as infrações que comprometam a segurança e a fluidez. A ausência do cinto no banco de trás não é o foco.

Multa: R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.

8) Tribuna do Ceará: Se eu desviar de um buraco, motociclista ou um carro e entrar numa ciclofaixa ou faixa de ônibus, serei multado?

Detran: Não, porque um simples desvio momentâneo não é constatado como um procedimento de trafegar na área proibida.

AMC: O tráfego nas faixas exclusivas de ônibus é permitido para acesso ao lote ou conversão à direita nos cruzamentos imediatos. Já trafegar na ciclofaixa é uma infração de natureza gravíssima com fator multiplicativo.

O caso não gera multa, mas os motoristas devem respeitar as ciclofaixas para evitar acidentes envolvendo ciclistas. 

9) Tribuna do Ceará: Em quais calçadas o motorista pode estacionar em cima?

Detran: Em nenhuma. Calçada é para pedestre. Quando um ponto comercial reserva uma área de estacionamento na frente do estabelecimento, a legislação determina que seja feita uma área para o passeio ou calçada.

AMC: Sobre estacionar em calçada, a legislação é clara e não é permitido. Afinal, calçada é para o pedestre se deslocar, tendo sempre prioridade.

Multa: R$ 195,23, cinco pontos na CNH e remoção do veículo.

10) Tribuna do Ceará: Estacionamento em frente a estabelecimentos são públicos ou privados em qual condição?

Detran: Todo estacionamento em área pública é de acesso livre do público. Um estabelecimento, seja público ou privado, não pode reservar uma área pública como se fosse específico para quem trabalha ou visita o local.

AMC: O estacionamento é privado se estiver dentro do alinhamento do lote e o veículo não realizar manobras na via pública, tendo espaço para entrada e saída, além de um espaço reservado para o pedestres.

Publicidade

Dê sua opinião

EVITE MULTA

O que pode e o que não pode fazer no trânsito? Consultamos AMC e Detran

Posso pegar no celular se ele estiver afixado no painel do carro? Posso pegar o celular para tirar uma foto no sinal vermelho? Tiramos essas e outras dúvidas

Por Daniel Rocha em Mobilidade Urbana

12 de setembro de 2017 às 07:00

Há 1 semana

Com o aumento dos equipamentos de fiscalização, os motoristas devem rever hábitos antigos (FOTO: Daniel Rocha/Tribuna do Ceará)

Desde março deste ano, a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) passou a reforçar a fiscalização a infrações de trânsito nas vias municipais por meio de câmeras de videomonitoramento. A medida é uma forma de ter um controle maior do trânsito e coibir irregularidades. Com a fiscalização ampliada, os motoristas precisaram rever hábitos antigos e ficar mais atentos ao trânsito.

Por esse motivo, o Tribuna do Ceará consultou o coordenador de blitz de trânsito do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-Ce), Ribamar Diniz, e a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) para tirar algumas dúvidas do que pode e não pode fazer no trânsito. Confira as respostas de 10 perguntas comuns entre os motoristas.

Você gostaria de fazer mais alguma pergunta? Comente lá embaixo.

1) Tribuna do Ceará: O motorista pode mexer no celular se ele estiver em um suporte igual ao do GPS?

Ribamar Diniz (RD), coordenador de blitz do Detran: Se o motorista estiver manuseando o aparelho e o veículo estiver em movimento, ele está passível de multa porque não pode manusear o equipamento quando o veículo estiver em movimento. O trânsito exige do motorista que ele esteja muito atento. Ao atender o celular ou manuseá-lo, a atenção é desviada para o aparelho. Ele deixa de visualizar as placas de sinalização e pode avançar um sinal ou a preferencial.

Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC): O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não faz menção específica à utilização desse suporte. Segundo o Art. 252 da referida legislação, dirigir o veículo utilizando-se de fones nos ouvidos conectados à aparelhagem sonora ou de telefone celular é uma infração de natureza média. Já se o condutor estiver segurando ou manuseando o aparelho telefônico se configura como infração gravíssima. A recomendação do órgão de trânsito é que o GPS seja ligado antes de iniciar o seu deslocamento.

Multa: R$ 293,47 e sete pontos na CHN.

2) Tribuna do Ceará: Se o condutor estiver em uma ligação por meio do som do carro ou por um fone de ouvido stereo via bluetooth, pode ser multado?

Detran: É muito complicado a situação, porque ele não está manuseando. As leis de trânsito só se referem ao manuseio. É muito clara nesse sentido. Mas não é recomendado porque o ato de dirigir requer uma atenção plena ao trânsito. Fica propenso a acidente porque você está atento à ligação. E um segundo de desatenção pode desencadear um acidente.

AMC: Por questões de segurança viária, a AMC não recomenda a utilização desse dispositivo. Falar no viva-voz desconcentra e tira a atenção do condutor. Entretanto, o CTB não faz menção específica a isso.

Não há multa nesse caso, mas o órgão não recomenda o ato, porque prejudica a atenção do condutor durante trânsito e pode causar algum acidente.

3) Tribuna do Ceará: Pode tirar foto, se maquiar ou comer quando o sinal estiver vermelho?

Detran: O veículo estando parado não há nenhum problema. Mas o condutor tem que estar de olho no semáforo para não parar o trânsito quando abrir o sinal.

AMC: A legislação prevê nas normas gerais de circulação que o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Dessa forma, os comportamentos como maquiar, comer e qualquer outra situação que possa tirar o foco da condução do veículo devem ser evitados. Entretanto, a legislação não faz referência específica a esses comportamentos.

Não há multa nesse caso, mas o órgão não recomenda o ato, porque prejudica a atenção do condutor durante trânsito e pode causar algum acidente.

4) Tribuna do Ceará: Se o engarrafamento fizer o motorista parar em cima da faixa de pedestre no momento em que ficar no sinal vermelho, o condutor será multado?

Detran: Nesse tipo de situação, o condutor fica passível de multa caso o cruzamento possua fotossensor e tenha verificado. Às vezes, não dá para dar uma ré por conta do engarrafamento. O recomendado é fazer um recurso para que a multa seja analisada pela comissão do Detran. Uma situação muito parecida é quando o motorista fecha o cruzamento. Isso é infração gravíssima, porque você está impedindo o fluxo de veículos.

AMC: A orientação é que o condutor aguarde antes da faixa de retenção e só passe pelo sinal quando tiver segurança para fazer esse deslocamento, atentando para o fluxo que estiver na sua frente e tendo o cuidado em não fechar o cruzamento nem parar em cima da faixa de pedestres.

De acordo com o Art. 44 do CTB, ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. A prioridade no trânsito é sempre do pedestre. Segundo o Art. 183 do CTB, parar o veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso é uma infração de natureza média.

Multa: R$ 130,16 e quatro pontos na CNH.

A AMC iniciou a fiscalização por meio das câmeras de monitoramento em março deste ano (FOTO: Prefeitura de Fortaleza)

5) Tribuna do Ceará: Caso o motorista seja multado por meio das câmeras de videomonitoramento, o condutor vai receber a imagem do momento da infração?

AMC: Não. As imagens não ficam arquivadas. De acordo com o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, exercendo a fiscalização remota por meio de videomonitoramento, só pode autuar condutores e veículos, cujas infrações por descumprimento das normas gerais de circulação e conduta tenham sido detectadas “online” por esse sistema, ou seja, ao vivo no ato do cometimento. Não é permitido lavrar o auto da infração com imagens gravadas e arquivadas.

6) Tribuna do Ceará: Se o motorista sofrer uma colisão e tiver retrovisor ou farol danificado, há um tempo hábil que possa circular pela cidade para buscar uma oficina ou deve-se chamar um reboque?

Detran: Não há um tempo determinado. Isso é uma coisa que compete ao agente de trânsito analisar caso o condutor seja abordado. Será preciso usar o bom senso, porque você não sabe se o motorista está há três dias circulando com o carro danificado ou se o acidente aconteceu há uma hora, por exemplo.

AMC: Segundo o Art. 230 do CTB, conduzir o veículo sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante é uma infração grave. Retrovisor e farol são itens de uso obrigatório que podem evitar acidentes. A orientação é que os mesmos sejam reparados imediatamente.

Multa: R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.

7) Tribuna do Ceará: Ao circular pelas vias da cidade, os passageiros do banco de trás devem usar obrigatoriamente o cinto de segurança? As câmeras de videomonitoramento podem registrar a infração?

AMC: Segundo o Art. 65 do CTB, é obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo Contran. A prioridade das câmeras de videomonitoramento é coibir as infrações que comprometam a segurança e a fluidez. A ausência do cinto no banco de trás não é o foco.

Multa: R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.

8) Tribuna do Ceará: Se eu desviar de um buraco, motociclista ou um carro e entrar numa ciclofaixa ou faixa de ônibus, serei multado?

Detran: Não, porque um simples desvio momentâneo não é constatado como um procedimento de trafegar na área proibida.

AMC: O tráfego nas faixas exclusivas de ônibus é permitido para acesso ao lote ou conversão à direita nos cruzamentos imediatos. Já trafegar na ciclofaixa é uma infração de natureza gravíssima com fator multiplicativo.

O caso não gera multa, mas os motoristas devem respeitar as ciclofaixas para evitar acidentes envolvendo ciclistas. 

9) Tribuna do Ceará: Em quais calçadas o motorista pode estacionar em cima?

Detran: Em nenhuma. Calçada é para pedestre. Quando um ponto comercial reserva uma área de estacionamento na frente do estabelecimento, a legislação determina que seja feita uma área para o passeio ou calçada.

AMC: Sobre estacionar em calçada, a legislação é clara e não é permitido. Afinal, calçada é para o pedestre se deslocar, tendo sempre prioridade.

Multa: R$ 195,23, cinco pontos na CNH e remoção do veículo.

10) Tribuna do Ceará: Estacionamento em frente a estabelecimentos são públicos ou privados em qual condição?

Detran: Todo estacionamento em área pública é de acesso livre do público. Um estabelecimento, seja público ou privado, não pode reservar uma área pública como se fosse específico para quem trabalha ou visita o local.

AMC: O estacionamento é privado se estiver dentro do alinhamento do lote e o veículo não realizar manobras na via pública, tendo espaço para entrada e saída, além de um espaço reservado para o pedestres.