Justiça nega suspensão de fiscalização por videomonitoramento em Fortaleza

PEDIDO INDEFERIDO

Justiça nega suspensão de fiscalização por videomonitoramento em Fortaleza

O Ministério Público Federal havia solicitado tutela de urgência, alegando que o equipamento violava a constituição e invadia a privacidade dos condutores

Por Tribuna do Ceará em Mobilidade Urbana

19 de junho de 2017 às 15:23

Há 6 meses

As câmeras são monitoradas 24 horas por dia (FOTO: Reprodução/TV Jangadeiro)

A Justiça Federal indeferiu, nesta segunda-feira (19), o pedido de suspensão da exigibilidade das autuações pela Autarquia Municipal de Trânsito de Fortaleza (AMC) decorrentes de videomonitoramento por meio de câmeras de alta definição.

Ministério Público Federal havia solicitado tutela de urgência, alegando que o equipamento violava a constituição e invadia a privacidade dos condutores.

Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), o direito individual à privacidade não é absoluto, esbarra no direito à vida e a segurança, também garantidos pelo art. 5º, da Constituição Federal.

O juiz federal Luís Praxedes Vieira da Silva considerou não estar presente, neste momento, a urgência do pedido. “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, destaca em sua decisão.

A AGU demonstrou estar regulamentado, no Código de Trânsito Brasileiro e nas Resoluções nº 471 e nº 532 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), o uso dos equipamentos de videomonitoramento, não tendo sido estabelecidas, por meio de Lei ou entidade reguladora, as características específicas do equipamento a ser utilizado.

Luís Praxedes destacou que “neste momento deve prevalecer a supremacia do interesse coletivo e público sobre o individual, pois as questões que envolvem a ordenação do trânsito, principalmente nas cidades, têm uma importância muito grande, quanto a mobilidade urbana e preservação da vida e saúde das pessoas”. O entendimento fundamentou-se, ainda, em dados de mortes e acidentes no trânsito, que demonstram que o Brasil precisa evoluir na aplicação de medidas efetivas que promovam a segurança da população no trânsito.

Relembre o caso

A AMC aumentou o número de cruzamentos fiscalizados pelas câmeras de videomonitoramento. Até agora, 25 cruzamentos de grande movimentação na cidade já receberam as super câmeras de monitoramento. A meta é chegar a 41, logo que toda a sinalização for instalada.

As câmeras são monitoradas 24h por dia. Quem observa tudo são os agentes da AMC, que ficam na sala de controle. Eles que registram as multas. A expectativa do órgão é ampliar a fiscalização através do acesso às 171 câmeras da Secretaria de Segurança espalhadas pela capital. Para isso, a prefeitura está elaborando um convênio com o governo estadual.

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PEDIDO INDEFERIDO

Justiça nega suspensão de fiscalização por videomonitoramento em Fortaleza

O Ministério Público Federal havia solicitado tutela de urgência, alegando que o equipamento violava a constituição e invadia a privacidade dos condutores

Por Tribuna do Ceará em Mobilidade Urbana

19 de junho de 2017 às 15:23

Há 6 meses

As câmeras são monitoradas 24 horas por dia (FOTO: Reprodução/TV Jangadeiro)

A Justiça Federal indeferiu, nesta segunda-feira (19), o pedido de suspensão da exigibilidade das autuações pela Autarquia Municipal de Trânsito de Fortaleza (AMC) decorrentes de videomonitoramento por meio de câmeras de alta definição.

Ministério Público Federal havia solicitado tutela de urgência, alegando que o equipamento violava a constituição e invadia a privacidade dos condutores.

Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), o direito individual à privacidade não é absoluto, esbarra no direito à vida e a segurança, também garantidos pelo art. 5º, da Constituição Federal.

O juiz federal Luís Praxedes Vieira da Silva considerou não estar presente, neste momento, a urgência do pedido. “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, destaca em sua decisão.

A AGU demonstrou estar regulamentado, no Código de Trânsito Brasileiro e nas Resoluções nº 471 e nº 532 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), o uso dos equipamentos de videomonitoramento, não tendo sido estabelecidas, por meio de Lei ou entidade reguladora, as características específicas do equipamento a ser utilizado.

Luís Praxedes destacou que “neste momento deve prevalecer a supremacia do interesse coletivo e público sobre o individual, pois as questões que envolvem a ordenação do trânsito, principalmente nas cidades, têm uma importância muito grande, quanto a mobilidade urbana e preservação da vida e saúde das pessoas”. O entendimento fundamentou-se, ainda, em dados de mortes e acidentes no trânsito, que demonstram que o Brasil precisa evoluir na aplicação de medidas efetivas que promovam a segurança da população no trânsito.

Relembre o caso

A AMC aumentou o número de cruzamentos fiscalizados pelas câmeras de videomonitoramento. Até agora, 25 cruzamentos de grande movimentação na cidade já receberam as super câmeras de monitoramento. A meta é chegar a 41, logo que toda a sinalização for instalada.

As câmeras são monitoradas 24h por dia. Quem observa tudo são os agentes da AMC, que ficam na sala de controle. Eles que registram as multas. A expectativa do órgão é ampliar a fiscalização através do acesso às 171 câmeras da Secretaria de Segurança espalhadas pela capital. Para isso, a prefeitura está elaborando um convênio com o governo estadual.