Justiça nega pedido de motoristas do Uber, e prefeitura continuará fiscalizações
REVIRAVOLTA

Justiça nega pedido de motoristas do Uber, e prefeitura continuará fiscalizações

O pedido solicitava que os motoristas ficassem isentos de fiscalização

Por Lyvia Rocha em Mobilidade Urbana

22 de novembro de 2016 às 17:11

Há 3 meses
Uber-prefeitura

A determinação aconteceu nesta terça-feira (FOTO: Divulgação)

A Justiça do Ceará negou, nesta terça-feira (22), o pedido dos motoristas do Uber que fiquem isentos de fiscalização.

Desta forma, a prefeitura de Fortaleza, através da a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) e a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) continuará monitorando e notificando os profissionais que trabalham para o aplicativo.

A ação civil pública impetrada pela Defensoria Pública do Ceará referente à legalidade do serviço oferecido pela plataforma Uber foi proferida no mês de outubro.

De acordo com a decisão da Justiça, “A Administração Pública tem o dever de fiscalizar tanto a prestação do serviço público quanto o exercício de atividades profissionais nos termos das leis que as regulamentam”.

“A fiscalização é norma válida para todos os veículos privados ou públicos, licenciados ou não. A autoridade pública quando exerce seu poder de polícia sobre determinada atividade sujeita a sua competência administrativa, o faz em defesa do interesse  público em estrito cumprimento do dever legal”, explicou a Justiça.

Confira as imagens da decisão:

(FOTO: Divulgação)
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Justiça nega pedido de motoristas do Uber, e prefeitura continuará fiscalizações

O pedido solicitava que os motoristas ficassem isentos de fiscalização

Por Lyvia Rocha em Mobilidade Urbana

22 de novembro de 2016 às 17:11

Há 3 meses
Uber-prefeitura

A determinação aconteceu nesta terça-feira (FOTO: Divulgação)

A Justiça do Ceará negou, nesta terça-feira (22), o pedido dos motoristas do Uber que fiquem isentos de fiscalização.

Desta forma, a prefeitura de Fortaleza, através da a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) e a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) continuará monitorando e notificando os profissionais que trabalham para o aplicativo.

A ação civil pública impetrada pela Defensoria Pública do Ceará referente à legalidade do serviço oferecido pela plataforma Uber foi proferida no mês de outubro.

De acordo com a decisão da Justiça, “A Administração Pública tem o dever de fiscalizar tanto a prestação do serviço público quanto o exercício de atividades profissionais nos termos das leis que as regulamentam”.

“A fiscalização é norma válida para todos os veículos privados ou públicos, licenciados ou não. A autoridade pública quando exerce seu poder de polícia sobre determinada atividade sujeita a sua competência administrativa, o faz em defesa do interesse  público em estrito cumprimento do dever legal”, explicou a Justiça.

Confira as imagens da decisão:

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