Justiça considera a Defensoria sem legitimidade para defender motoristas do Uber
POLÊMICA

Justiça considera a Defensoria sem legitimidade para defender motoristas do Uber

Em outubro de 2016, a Defensoria Pública havia ingressado com ação para liberação do aplicativo Uber

Por Lyvia Rocha em Mobilidade Urbana

11 de março de 2017 às 07:00

Há 4 meses
Em São Paulo, o Uber já foi legalizado pela prefeitura. (Foto: Fernanda Carvalho/ Fotos Públicas)

Em São Paulo, o Uber já foi legalizado pela prefeitura. (Foto: Fernanda Carvalho/ Fotos Públicas)

A decisão que a Defensoria Pública do Ceará julgava a favor dos motoristas do Uber foi negada pelo juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, nesta semana na Capital.

O magistrado concluiu que falta legitimidade à Defensoria, “posto que a instituição é defensora dos direitos e interesses de consumidores contratantes dos serviços; e não o inverso, ou seja, dos condutores ligados ao Uber”.

O juiz ressaltou ainda que, “historicamente, os conceitos de direitos e interesses difusos e coletivos não se aplicam aos prestadores de serviços de qualquer natureza, que, além disso, em casos como o presente, que envolve transporte de passageiros, serão objeto de eventuais reclamações por parte dos usuários (consumidores)”.

O argumento da Defensoria era que os serviços prestados pelos referidos motoristas e taxistas apresentam peculiaridades que os diferenciam, não se podendo afirmar que há exercício ilegal de profissão. Também alegou que houve aumento da oferta aos consumidores quanto ao serviço de transporte individual, cabendo a estes a escolha quanto ao mais adequado às suas necessidades.

Em outubro, a  Defensoria Pública do Estado do Ceará, por meio do Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas, ingressou com uma ação civil pública que visa a liberação e o livre exercício do aplicativo Uber em Fortaleza.

Na época,  a defensora pública responsável pela ação, Alexandra Rodrigues de Queiroz, enfatiza a legalidade do serviço.

“A utilização da plataforma Uber atende aos fins sociais preconizados pela Carta Magna de 1988 e pela política de geração de empregos que a economia do País deveria seguir, pois é uma forma de inclusão no mercado de trabalho, gerando emprego e renda aos trabalhadores, bem como um benefício para a economia e para os consumidores. Inclusive, se encontra em consonância com o Marco Civil da Internet”.

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Justiça considera a Defensoria sem legitimidade para defender motoristas do Uber

Em outubro de 2016, a Defensoria Pública havia ingressado com ação para liberação do aplicativo Uber

Por Lyvia Rocha em Mobilidade Urbana

11 de março de 2017 às 07:00

Há 4 meses
Em São Paulo, o Uber já foi legalizado pela prefeitura. (Foto: Fernanda Carvalho/ Fotos Públicas)

Em São Paulo, o Uber já foi legalizado pela prefeitura. (Foto: Fernanda Carvalho/ Fotos Públicas)

A decisão que a Defensoria Pública do Ceará julgava a favor dos motoristas do Uber foi negada pelo juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, nesta semana na Capital.

O magistrado concluiu que falta legitimidade à Defensoria, “posto que a instituição é defensora dos direitos e interesses de consumidores contratantes dos serviços; e não o inverso, ou seja, dos condutores ligados ao Uber”.

O juiz ressaltou ainda que, “historicamente, os conceitos de direitos e interesses difusos e coletivos não se aplicam aos prestadores de serviços de qualquer natureza, que, além disso, em casos como o presente, que envolve transporte de passageiros, serão objeto de eventuais reclamações por parte dos usuários (consumidores)”.

O argumento da Defensoria era que os serviços prestados pelos referidos motoristas e taxistas apresentam peculiaridades que os diferenciam, não se podendo afirmar que há exercício ilegal de profissão. Também alegou que houve aumento da oferta aos consumidores quanto ao serviço de transporte individual, cabendo a estes a escolha quanto ao mais adequado às suas necessidades.

Em outubro, a  Defensoria Pública do Estado do Ceará, por meio do Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas, ingressou com uma ação civil pública que visa a liberação e o livre exercício do aplicativo Uber em Fortaleza.

Na época,  a defensora pública responsável pela ação, Alexandra Rodrigues de Queiroz, enfatiza a legalidade do serviço.

“A utilização da plataforma Uber atende aos fins sociais preconizados pela Carta Magna de 1988 e pela política de geração de empregos que a economia do País deveria seguir, pois é uma forma de inclusão no mercado de trabalho, gerando emprego e renda aos trabalhadores, bem como um benefício para a economia e para os consumidores. Inclusive, se encontra em consonância com o Marco Civil da Internet”.