DPVAT pode ser pago na data de vencimento do licenciamento, esclarece MP

SEM RISCO DE MULTA!

DPVAT pode ser pago na data de vencimento do licenciamento, esclarece MP

De acordo com o Ministério Público, os motoristas não estão sujeitos a cobrança de multa ou remoção do veículo

Por Tribuna Bandnews FM em Mobilidade Urbana

6 de Fevereiro de 2018 às 12:20

Há 5 meses

Motoristas podem pagar seguro DPVAT na data do licenciamento (FOTO: Reprodução/ Clube Detran)

Se você não pagou o seguro DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) até o último dia 31 de janeiro, não precisa se preocupar.

De acordo com o Ministério Público, os motoristas não estão sujeitos a cobrança de multa ou remoção do veículo. Em reunião com o Detran, AMC, PRF e a Seguradora responsável, o órgão discutiu sobre a fiscalização e cobrança de taxas.

Segundo Oscar Costa Filho, procurador da República, uma liminar provisória garante a cobertura da indenização em casos de acidente, inclusive para aqueles motoristas que pagaram o seguro apenas na data do licenciamento.

“Quem não pagou pode pagar quando receber a carta do licenciamento sem nenhum ônus, nenhum acréscimo de multa de juros do DPVAT. O que estava a depender de uma decisão que veio pela justiça, foi o entendimento das seguradoras que quem atrasa o pagamento do DPVAT, o proprietário não fica com a cobertura do seguro, mas isso a decisão judicial tá garantindo que o proprietário também fica com a cobertura do seguro. Hoje, quem pagar no licenciamento fica como estavam as regras anteriormente postas”, explicou Oscar Costa Filho.

Pablo Ximenes, superintendente adjunto do Detran, esclarece ainda que as demais taxas são cobradas pelo órgão até o vencimento do licenciamento.

“Só na data de vencimento do licenciamento que o Detran verifica a quitação dos diversos tributos e obrigações legais, como o seguro DPVAT. Se até aí o usuário pagar, ele será capaz de licenciar o seu veículo e não precisa se preocupar com blitz, com fiscalização nenhuma, porque não vai ter infração de trânsito desde que ele esteja licenciado. No processo ordinário de cobrança do licenciamento, o Detran sempre, historicamente, tem dado também a oportunidade do usuário pagar também o DPVAT”, explica.

Quem já pagou, esclarece Pablo, pode ficar despreocupado. “O Detran não vai cobrar, não vai emitir boleto de cobrança porque o sistema automaticamente identifica que já houve pagamento do DPVAT”.

Além do Detran, a AMC (Autarquia Municipal de Trânsito) também não vai multar caso o motorista não tenha efetuado o pagamento da data estipulada.

Na reunião, o Detran se comprometeu a contactar o Cetran (Conselho Estadual de Trânsito) para solicitar que ele emita um documento para todos os órgãos alinhando a não cobrança da taxa durante fiscalização nas estradas. Os representantes da Seguradora Líder não foram autorizados a dar entrevista, mas esclareceram que a empresa apenas segue a lei que estabelece o pagando do DPVAT junto ao IPVA.

Confira mais detalhes nas entrevistas concedidas à Tribuna BandNews FM:

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De acordo com o Ministério Público, os motoristas não estão sujeitos a cobrança de multa ou remoção do veículo

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6 de Fevereiro de 2018 às 12:20

Há 5 meses

Motoristas podem pagar seguro DPVAT na data do licenciamento (FOTO: Reprodução/ Clube Detran)

Se você não pagou o seguro DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) até o último dia 31 de janeiro, não precisa se preocupar.

De acordo com o Ministério Público, os motoristas não estão sujeitos a cobrança de multa ou remoção do veículo. Em reunião com o Detran, AMC, PRF e a Seguradora responsável, o órgão discutiu sobre a fiscalização e cobrança de taxas.

Segundo Oscar Costa Filho, procurador da República, uma liminar provisória garante a cobertura da indenização em casos de acidente, inclusive para aqueles motoristas que pagaram o seguro apenas na data do licenciamento.

“Quem não pagou pode pagar quando receber a carta do licenciamento sem nenhum ônus, nenhum acréscimo de multa de juros do DPVAT. O que estava a depender de uma decisão que veio pela justiça, foi o entendimento das seguradoras que quem atrasa o pagamento do DPVAT, o proprietário não fica com a cobertura do seguro, mas isso a decisão judicial tá garantindo que o proprietário também fica com a cobertura do seguro. Hoje, quem pagar no licenciamento fica como estavam as regras anteriormente postas”, explicou Oscar Costa Filho.

Pablo Ximenes, superintendente adjunto do Detran, esclarece ainda que as demais taxas são cobradas pelo órgão até o vencimento do licenciamento.

“Só na data de vencimento do licenciamento que o Detran verifica a quitação dos diversos tributos e obrigações legais, como o seguro DPVAT. Se até aí o usuário pagar, ele será capaz de licenciar o seu veículo e não precisa se preocupar com blitz, com fiscalização nenhuma, porque não vai ter infração de trânsito desde que ele esteja licenciado. No processo ordinário de cobrança do licenciamento, o Detran sempre, historicamente, tem dado também a oportunidade do usuário pagar também o DPVAT”, explica.

Quem já pagou, esclarece Pablo, pode ficar despreocupado. “O Detran não vai cobrar, não vai emitir boleto de cobrança porque o sistema automaticamente identifica que já houve pagamento do DPVAT”.

Além do Detran, a AMC (Autarquia Municipal de Trânsito) também não vai multar caso o motorista não tenha efetuado o pagamento da data estipulada.

Na reunião, o Detran se comprometeu a contactar o Cetran (Conselho Estadual de Trânsito) para solicitar que ele emita um documento para todos os órgãos alinhando a não cobrança da taxa durante fiscalização nas estradas. Os representantes da Seguradora Líder não foram autorizados a dar entrevista, mas esclareceram que a empresa apenas segue a lei que estabelece o pagando do DPVAT junto ao IPVA.

Confira mais detalhes nas entrevistas concedidas à Tribuna BandNews FM: