AMC estuda aplicar multas para pedestres e ciclistas para atender resolução nacional

LEI

AMC estuda aplicar multas para pedestres e ciclistas para atender resolução nacional

A Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) e Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE) têm até 180 dias para se adequarem as regras

Por Lyvia Rocha em Mobilidade Urbana

30 de outubro de 2017 às 12:36

Há 3 semanas
Os pedestres também poderão receber multas (FOTO: Divulgação/Prefeitura de Fortaleza)

Os pedestres também poderão receber multas (FOTO: Divulgação/Prefeitura de Fortaleza)

Uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada no Diário Oficial da União esta semana, regulamentou os procedimentos para autuar e multar pedestres e ciclistas por infrações. Os direitos e deveres de pedestres e ciclistas e também a previsão de penalidades estão estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mas faltava uma regulamentação com a padronização de procedimentos.

A Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) e Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE) têm até 180 dias para se adequarem e iniciarem a fiscalização e aplicar as multas. O funcionamento e dinâmica disso está sendo estudado pelos órgãos.

A resolução nacional estabelece que constatada a infração pela autoridade de trânsito, o auto de infração deverá ser registrado com o nome completo e número do documento de identificação do infrator e, quando possível, endereço e número do CPF. Quando o autuado for um ciclista, o agente de trânsito deve anotar as informações disponíveis da bicicleta tais como marca e modelo.

O artigo 254 do Código de Trânsito registra que pode ser autuado o pedestre que, por exemplo, cruzar pistas em viadutos, pontes, ou túneis, salvo onde existir permissão. Também quem atravessar vias dentro das áreas de cruzamento, exceto se houver sinalização para esse fim.

No caso do ciclista, o Artigo 255 determina que é considerada infração conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida sua circulação, ou de forma agressiva. De acordo com o código, o ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.

A resolução publicada traz a padronização administrativa para a lavratura de auto de infração, expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidades.

Com informações da Agência Brasil

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AMC estuda aplicar multas para pedestres e ciclistas para atender resolução nacional

A Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) e Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE) têm até 180 dias para se adequarem as regras

Por Lyvia Rocha em Mobilidade Urbana

30 de outubro de 2017 às 12:36

Há 3 semanas
Os pedestres também poderão receber multas (FOTO: Divulgação/Prefeitura de Fortaleza)

Os pedestres também poderão receber multas (FOTO: Divulgação/Prefeitura de Fortaleza)

Uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada no Diário Oficial da União esta semana, regulamentou os procedimentos para autuar e multar pedestres e ciclistas por infrações. Os direitos e deveres de pedestres e ciclistas e também a previsão de penalidades estão estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mas faltava uma regulamentação com a padronização de procedimentos.

A Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) e Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE) têm até 180 dias para se adequarem e iniciarem a fiscalização e aplicar as multas. O funcionamento e dinâmica disso está sendo estudado pelos órgãos.

A resolução nacional estabelece que constatada a infração pela autoridade de trânsito, o auto de infração deverá ser registrado com o nome completo e número do documento de identificação do infrator e, quando possível, endereço e número do CPF. Quando o autuado for um ciclista, o agente de trânsito deve anotar as informações disponíveis da bicicleta tais como marca e modelo.

O artigo 254 do Código de Trânsito registra que pode ser autuado o pedestre que, por exemplo, cruzar pistas em viadutos, pontes, ou túneis, salvo onde existir permissão. Também quem atravessar vias dentro das áreas de cruzamento, exceto se houver sinalização para esse fim.

No caso do ciclista, o Artigo 255 determina que é considerada infração conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida sua circulação, ou de forma agressiva. De acordo com o código, o ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.

A resolução publicada traz a padronização administrativa para a lavratura de auto de infração, expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidades.

Com informações da Agência Brasil