Justiça suspende taxa de renovação dos alvarás de empresas de Fortaleza - Noticias

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Justiça suspende taxa de renovação dos alvarás de empresas de Fortaleza

A determinação foi da desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, do Tribuna de Justiça do Ceará. Em caso de descumprimento, ela fixou multa diária de R$ 2 mil.

Por Tribuna do Ceará em Cotidiano

21 de novembro de 2018 às 07:49

Há 3 semanas
Martelo de juiz em referência a Agricultora que perdeu bebê após acidente deve receber R$100 mil de município de Caridade

Desembargadora suspende cobrança de taxa de renovação de alvarás de empresas. (FOTO: Divulgação/ TJCE)

A desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), determinou que o Município de Fortaleza suspenda a cobrança da taxa de renovação de alvarás de funcionamento de microempresas e de empresas de pequeno porte da Capital. Também não poderá negativar os dados das empresas no rol dos devedores, interditar estabelecimentos ou impor obstáculo ao funcionamento delas. Em caso de descumprimento, fixou multa diária de R$ 2 mil. A decisão foi proferida na última segunda-feira (19/11).

“Considerando as normais legais constitucionais e infraconstitucionais que regulam a matéria, torna-se razoável a concessão da tutela em favor dos recorrentes, considerando a presença dos requisitos liminares exigidos na lei mandamental, providência mais razoável, porquanto há muito mais perigo de dano irreparável no indeferimento da tutela antecipada (dano inverso), pelas peculiaridades que o caso apresenta – de dano irreversível ou de difícil reparação”, explicou a magistrada.

De acordo com os autos, as empresas A. e G. de Aguiar Comércio Alimentício – EPP (Giappone), Jamile Almeira Rios e várias outras, ajuizaram ação na Justiça contra a cobrança prevista pela Lei Complementar nº 241/2017, do Município de Fortaleza. Os pedidos, no entanto, foram indeferidos pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Fortaleza.

Requerendo o efeito suspensivo, os empresários ingressaram na justiça alegando que a decisão merece ser reformada, pois se enquadram nos requisitos legais em razão de se tratar de microempresas, logo, têm direito à renovação dos alvarás sem a necessidade de pagamento de taxa, conforme prevê a legislação.

Ao apreciar os recursos, a desembargadora deferiu o pedido, considerando haver aparente conflito de normas entre a Lei Complementar Municipal (LCM) nº 241/2017 e a Lei Municipal nº 10.350/2015. Na decisão, a desembargadora ressalta que a LCM nº 241/2017 estaria “impondo recorrentes carga desproporcional e por demais onerosa ao condicionar a expedição de alvará ao pagamento da taxa de licença de localização e funcionamento, circunstância que macula a função social tratada no texto constitucional”.

Com informações do Tribunal de Justiça do Ceará.

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Justiça suspende taxa de renovação dos alvarás de empresas de Fortaleza

A determinação foi da desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, do Tribuna de Justiça do Ceará. Em caso de descumprimento, ela fixou multa diária de R$ 2 mil.

Por Tribuna do Ceará em Cotidiano

21 de novembro de 2018 às 07:49

Há 3 semanas
Martelo de juiz em referência a Agricultora que perdeu bebê após acidente deve receber R$100 mil de município de Caridade

Desembargadora suspende cobrança de taxa de renovação de alvarás de empresas. (FOTO: Divulgação/ TJCE)

A desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), determinou que o Município de Fortaleza suspenda a cobrança da taxa de renovação de alvarás de funcionamento de microempresas e de empresas de pequeno porte da Capital. Também não poderá negativar os dados das empresas no rol dos devedores, interditar estabelecimentos ou impor obstáculo ao funcionamento delas. Em caso de descumprimento, fixou multa diária de R$ 2 mil. A decisão foi proferida na última segunda-feira (19/11).

“Considerando as normais legais constitucionais e infraconstitucionais que regulam a matéria, torna-se razoável a concessão da tutela em favor dos recorrentes, considerando a presença dos requisitos liminares exigidos na lei mandamental, providência mais razoável, porquanto há muito mais perigo de dano irreparável no indeferimento da tutela antecipada (dano inverso), pelas peculiaridades que o caso apresenta – de dano irreversível ou de difícil reparação”, explicou a magistrada.

De acordo com os autos, as empresas A. e G. de Aguiar Comércio Alimentício – EPP (Giappone), Jamile Almeira Rios e várias outras, ajuizaram ação na Justiça contra a cobrança prevista pela Lei Complementar nº 241/2017, do Município de Fortaleza. Os pedidos, no entanto, foram indeferidos pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Fortaleza.

Requerendo o efeito suspensivo, os empresários ingressaram na justiça alegando que a decisão merece ser reformada, pois se enquadram nos requisitos legais em razão de se tratar de microempresas, logo, têm direito à renovação dos alvarás sem a necessidade de pagamento de taxa, conforme prevê a legislação.

Ao apreciar os recursos, a desembargadora deferiu o pedido, considerando haver aparente conflito de normas entre a Lei Complementar Municipal (LCM) nº 241/2017 e a Lei Municipal nº 10.350/2015. Na decisão, a desembargadora ressalta que a LCM nº 241/2017 estaria “impondo recorrentes carga desproporcional e por demais onerosa ao condicionar a expedição de alvará ao pagamento da taxa de licença de localização e funcionamento, circunstância que macula a função social tratada no texto constitucional”.

Com informações do Tribunal de Justiça do Ceará.