Justiça nega pedido de ação e considera legal cobrança de taxas de alvará

JULGAMENTO DE MÉRITO

Justiça nega pedido de ação e considera legal cobrança de taxas de alvará

A ação já havia sido negada em análise liminar na primeira instância. A justiça considerou que o processo atendeu as normas legislativas

Por Tribuna do Ceará em Cotidiano

22 de novembro de 2018 às 16:59

Há 3 semanas
(FOTO: Divulgação/ TJCE)

A ação julgou que as taxas atendem as normas legislativas (FOTO: Divulgação/ TJCE)

O juiz Fernando Teles de Paula Lima, da 8ª Vara da Fazenda Pública, julgou o mérito e negou o pedido de ação feita por empresas que questionavam a legalidade da cobranças das taxas de alvarás.

A ação havia sido apresentada por empresários que questionavam a legalidade em Fortaleza da lei que regulamenta a cobrança de taxa para licenciamento e funcionamento de empresas.

Ela já havia sido negada em análise liminar na primeira instância, que é uma decisão antes de ser julgada.

A justiça considerou que o processo atendeu às normas legislativas. Segundo a decisão, “as normas disciplinadoras do processo legislativo foram devidamente observadas, inexistindo qualquer comprovação de mácula ao rito de elaboração das leis”.

Como as empresas haviam feito depósitos judiciários para a renovação dos alvarás de funcionamento, na decisão, o juiz determinou ainda que os valores sejam revertidos em renda a favor do município de Fortaleza.

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JULGAMENTO DE MÉRITO

Justiça nega pedido de ação e considera legal cobrança de taxas de alvará

A ação já havia sido negada em análise liminar na primeira instância. A justiça considerou que o processo atendeu as normas legislativas

Por Tribuna do Ceará em Cotidiano

22 de novembro de 2018 às 16:59

Há 3 semanas
(FOTO: Divulgação/ TJCE)

A ação julgou que as taxas atendem as normas legislativas (FOTO: Divulgação/ TJCE)

O juiz Fernando Teles de Paula Lima, da 8ª Vara da Fazenda Pública, julgou o mérito e negou o pedido de ação feita por empresas que questionavam a legalidade da cobranças das taxas de alvarás.

A ação havia sido apresentada por empresários que questionavam a legalidade em Fortaleza da lei que regulamenta a cobrança de taxa para licenciamento e funcionamento de empresas.

Ela já havia sido negada em análise liminar na primeira instância, que é uma decisão antes de ser julgada.

A justiça considerou que o processo atendeu às normas legislativas. Segundo a decisão, “as normas disciplinadoras do processo legislativo foram devidamente observadas, inexistindo qualquer comprovação de mácula ao rito de elaboração das leis”.

Como as empresas haviam feito depósitos judiciários para a renovação dos alvarás de funcionamento, na decisão, o juiz determinou ainda que os valores sejam revertidos em renda a favor do município de Fortaleza.