Justiça determina demolição das barracas irregulares da Praia do Futuro
OCUPAÇÃO ILEGAL

Justiça determina demolição das barracas irregulares da Praia do Futuro

Os estabelecimentos que não tenham a devida autorização da Superintendência do Patrimônio da União terão dois anos para deixar o local

Por Tribuna do Ceará em Cotidiano

5 de abril de 2017 às 19:00

Há 2 meses
Ministério Público pediu retirada das barracas

Ministério Público pediu retirada das barracas (FOTO: Divulgação)

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região determinou, nesta quarta-feira (5), a retirada das barracas instaladas na Praia do Futuro, em Fortaleza. A decisão é destinada às barracas que não tenham a devida autorização da Superintendência do Patrimônio da União (SPU).

O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal em dezembro de 2005, alegando irregularidades que ferem leis ambientais e direitos dos cidadãos de utilizarem a praia como espaço público.

Os estabelecimentos terão 2 anos, a partir da publicação da decisão, para deixar o local. O mesmo prazo foi fixado pelo Tribunal para a retirada dos acessórios, como muros, brinquedos, piscinas etc, dos empreendimentos que se instalaram com permissão da SPU.

Conforme perícia feita pelo Ibama, os quiosques e barracas ocupam área inteiramente de praia, que pertence à União e consiste em “bem público de uso comum do povo”, como se fosse propriedade privada. Por isso, o MPF entende que todas as construções deveriam ser demolidas, inclusive aquelas instaladas com autorização da SPU. Entretanto, foi decidido que os estabelecimentos que possuem título de ocupação fornecido pela SPU podem permanecer no local.

Segundo o MPF, as barracas foram construídas sem qualquer controle ambiental prévio, sem licenciamento ambiental, nem apresentação de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Os estabelecimentos na Praia do Futuro, que sequer dispõem de esgotamento sanitário, têm provocado sérios danos ambientais. Eles alteram a paisagem, impedem o transporte de sedimentos entre o sistema praia-duna, contribuem para a degradação do mangue existente no local e geram resíduos sólidos poluentes que podem, inclusive, causar danos à biologia marinha.

O MPF ressalta ainda que a ocupação da Praia do Futuro, da maneira como está sendo feita pelos réus, restringe o acesso à área da praia apenas às pessoas que possuem condições financeiras para consumir os produtos oferecidos em seus empreendimentos. Essa situação é ilegal, pois contraria o artigo 10 da Lei nº 7.661/88: “As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica”.

“As ocupações ilegais geram, por óbvio, grande movimentação econômica, emprego e renda, assim como diversas outras atividades ilegais. A repercussão econômica de uma ilegalidade não é motivo para tornar a prática legal. A legislação, expressão da vontade geral em um regime democrático resolveu proteger as áreas de praias dando-lhes a caracterização de bem de uso comum do povo e não tornando-as instrumento de exploração econômica. A escolha legislativa, por óbvio, somente pode ser substituída, legitimamente, pela via parlamentar, nunca pela via judicial”, declarou o Ministério Público.

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OCUPAÇÃO ILEGAL

Justiça determina demolição das barracas irregulares da Praia do Futuro

Os estabelecimentos que não tenham a devida autorização da Superintendência do Patrimônio da União terão dois anos para deixar o local

Por Tribuna do Ceará em Cotidiano

5 de abril de 2017 às 19:00

Há 2 meses
Ministério Público pediu retirada das barracas

Ministério Público pediu retirada das barracas (FOTO: Divulgação)

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região determinou, nesta quarta-feira (5), a retirada das barracas instaladas na Praia do Futuro, em Fortaleza. A decisão é destinada às barracas que não tenham a devida autorização da Superintendência do Patrimônio da União (SPU).

O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal em dezembro de 2005, alegando irregularidades que ferem leis ambientais e direitos dos cidadãos de utilizarem a praia como espaço público.

Os estabelecimentos terão 2 anos, a partir da publicação da decisão, para deixar o local. O mesmo prazo foi fixado pelo Tribunal para a retirada dos acessórios, como muros, brinquedos, piscinas etc, dos empreendimentos que se instalaram com permissão da SPU.

Conforme perícia feita pelo Ibama, os quiosques e barracas ocupam área inteiramente de praia, que pertence à União e consiste em “bem público de uso comum do povo”, como se fosse propriedade privada. Por isso, o MPF entende que todas as construções deveriam ser demolidas, inclusive aquelas instaladas com autorização da SPU. Entretanto, foi decidido que os estabelecimentos que possuem título de ocupação fornecido pela SPU podem permanecer no local.

Segundo o MPF, as barracas foram construídas sem qualquer controle ambiental prévio, sem licenciamento ambiental, nem apresentação de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Os estabelecimentos na Praia do Futuro, que sequer dispõem de esgotamento sanitário, têm provocado sérios danos ambientais. Eles alteram a paisagem, impedem o transporte de sedimentos entre o sistema praia-duna, contribuem para a degradação do mangue existente no local e geram resíduos sólidos poluentes que podem, inclusive, causar danos à biologia marinha.

O MPF ressalta ainda que a ocupação da Praia do Futuro, da maneira como está sendo feita pelos réus, restringe o acesso à área da praia apenas às pessoas que possuem condições financeiras para consumir os produtos oferecidos em seus empreendimentos. Essa situação é ilegal, pois contraria o artigo 10 da Lei nº 7.661/88: “As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica”.

“As ocupações ilegais geram, por óbvio, grande movimentação econômica, emprego e renda, assim como diversas outras atividades ilegais. A repercussão econômica de uma ilegalidade não é motivo para tornar a prática legal. A legislação, expressão da vontade geral em um regime democrático resolveu proteger as áreas de praias dando-lhes a caracterização de bem de uso comum do povo e não tornando-as instrumento de exploração econômica. A escolha legislativa, por óbvio, somente pode ser substituída, legitimamente, pela via parlamentar, nunca pela via judicial”, declarou o Ministério Público.