Juiz que deu voz de prisão a servidor do Detran diz que todo cidadão deveria tomar a mesma atitude

PREVARICAÇÃO OU ABUSO DE AUTORIDADE?

Juiz que deu voz de prisão a servidor do Detran diz que todo cidadão deveria tomar a mesma atitude

Segundo o juiz federal, o servidor do Detran cometeu, em tese, o crime de prevaricação ao não emitir um certificado que explicava o porquê de o atendimento não poder ser feito

Por Lucas Barbosa em Cotidiano

29 de dezembro de 2017 às 16:19

Há 12 meses

Danilo é juiz substituto da 32ª Vara da Justiça Federal no Ceará (FOTO: Divulgação/Justiça Federal)

O juiz federal Danilo Dias deu a sua versão do episódio ocorrido nessa quinta-feira (28) em que, por solicitação dele, um servidor do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) foi levado a uma delegacia de Polícia.

Por meio da Associação dos Juízes Federais da 5ª Região (Rejufe), ele afirmou que a voz de prisão se deu pelo entendimento de que o funcionário incorreu em prevaricação.

Ou seja, “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”, conforme estipula o artigo 319 do Código Penal Brasileiro (CPB).

Segundo ele, o funcionário negou-se a emitir uma certidão atestando seu comparecimento ao órgão e não deu justificativa formal para a não realização do serviço. Segundo a nota da Rejufe, o artigo 5º XXXIV, “b” da Constituição Federal de 1988 prevê gratuitamente a “obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”.

O juiz tentava há dois dias realizar a transferência de um veículo seu do Espírito do Santo para o Ceará. A ele, foi alegado que o sistema estava fora do ar e, por isso, o serviço não poderia ser feito. Conforme a nota, o chefe da unidade de atendimento negou-se a emitir a certidão sem apresentar justificativa , “chegando a afirmar que não a emitiria em hipótese alguma”.

À equipe do programa Barra Pesada, da TV Jangadeiro/SBT, o servidor, Antônio Alves Filho, afirmou que a solicitação deveria ser realizada por escrito e enviada à sede do órgão, no bairro Maraponga.

Danilo Dias entendeu que, em tese, Antônio havia incorrido no artigo 319 do Código Penal Brasileiro, ou seja, prevaricação: “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. Por isso, acionou a Polícia Militar.

“Destaque-se que a identificação de Danilo Dias como juiz federal ocorreu apenas quando foi lhe perguntado pelo atendimento telefônico da Polícia Militar se o mesmo era policial, tendo inclusive esclarecido na oportunidade que agia naquele momento apenas na condição de cidadão. Em momento algum o cargo foi utilizado como meio de se eximir da aplicação da lei ou exigir tratamento diferenciado ou privilegiado”, diz nota.

Para o juiz, o ato é um direito de todo e qualquer cidadão, ” independente de sexo, raça, idade ou profissão”. “Se os órgãos públicos cumprissem com suas obrigações e todos os cidadãos tivessem plena consciência dos seus direitos, certamente teríamos um serviço publico mais eficiente e republicano“. Clique aqui e leia a nota na íntegra:

Saiba Mais

Antônio Alves Filho registrou um Boletim de Ocorrência contra o juiz por abuso de autoridade. “Até agora, eu não sei o motivo da apreensão. Ele me disse: ‘Eu quero uma declaração de que o Detran não pode me atender. Você é obrigado’. O sistema estava fora do ar, impedindo que o trabalho fosse executado”, explicou Antônio Alves, em entrevista ao programa Barra Pesada.

De acordo com o supervisor da unidade em que Antônio trabalha, Ribamar Fiuza, nenhum servidor tem a permissão de emitir esse tipo de documento. Danilo Dias não oficializou nenhum procedimento policial.

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PREVARICAÇÃO OU ABUSO DE AUTORIDADE?

Juiz que deu voz de prisão a servidor do Detran diz que todo cidadão deveria tomar a mesma atitude

Segundo o juiz federal, o servidor do Detran cometeu, em tese, o crime de prevaricação ao não emitir um certificado que explicava o porquê de o atendimento não poder ser feito

Por Lucas Barbosa em Cotidiano

29 de dezembro de 2017 às 16:19

Há 12 meses

Danilo é juiz substituto da 32ª Vara da Justiça Federal no Ceará (FOTO: Divulgação/Justiça Federal)

O juiz federal Danilo Dias deu a sua versão do episódio ocorrido nessa quinta-feira (28) em que, por solicitação dele, um servidor do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) foi levado a uma delegacia de Polícia.

Por meio da Associação dos Juízes Federais da 5ª Região (Rejufe), ele afirmou que a voz de prisão se deu pelo entendimento de que o funcionário incorreu em prevaricação.

Ou seja, “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”, conforme estipula o artigo 319 do Código Penal Brasileiro (CPB).

Segundo ele, o funcionário negou-se a emitir uma certidão atestando seu comparecimento ao órgão e não deu justificativa formal para a não realização do serviço. Segundo a nota da Rejufe, o artigo 5º XXXIV, “b” da Constituição Federal de 1988 prevê gratuitamente a “obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”.

O juiz tentava há dois dias realizar a transferência de um veículo seu do Espírito do Santo para o Ceará. A ele, foi alegado que o sistema estava fora do ar e, por isso, o serviço não poderia ser feito. Conforme a nota, o chefe da unidade de atendimento negou-se a emitir a certidão sem apresentar justificativa , “chegando a afirmar que não a emitiria em hipótese alguma”.

À equipe do programa Barra Pesada, da TV Jangadeiro/SBT, o servidor, Antônio Alves Filho, afirmou que a solicitação deveria ser realizada por escrito e enviada à sede do órgão, no bairro Maraponga.

Danilo Dias entendeu que, em tese, Antônio havia incorrido no artigo 319 do Código Penal Brasileiro, ou seja, prevaricação: “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. Por isso, acionou a Polícia Militar.

“Destaque-se que a identificação de Danilo Dias como juiz federal ocorreu apenas quando foi lhe perguntado pelo atendimento telefônico da Polícia Militar se o mesmo era policial, tendo inclusive esclarecido na oportunidade que agia naquele momento apenas na condição de cidadão. Em momento algum o cargo foi utilizado como meio de se eximir da aplicação da lei ou exigir tratamento diferenciado ou privilegiado”, diz nota.

Para o juiz, o ato é um direito de todo e qualquer cidadão, ” independente de sexo, raça, idade ou profissão”. “Se os órgãos públicos cumprissem com suas obrigações e todos os cidadãos tivessem plena consciência dos seus direitos, certamente teríamos um serviço publico mais eficiente e republicano“. Clique aqui e leia a nota na íntegra:

Saiba Mais

Antônio Alves Filho registrou um Boletim de Ocorrência contra o juiz por abuso de autoridade. “Até agora, eu não sei o motivo da apreensão. Ele me disse: ‘Eu quero uma declaração de que o Detran não pode me atender. Você é obrigado’. O sistema estava fora do ar, impedindo que o trabalho fosse executado”, explicou Antônio Alves, em entrevista ao programa Barra Pesada.

De acordo com o supervisor da unidade em que Antônio trabalha, Ribamar Fiuza, nenhum servidor tem a permissão de emitir esse tipo de documento. Danilo Dias não oficializou nenhum procedimento policial.