Criada para proteger a mulher, Lei Maria da Penha já puniu quase 400 agressoras

Criada para proteger a mulher, Lei Maria da Penha já puniu quase 400 agressoras

A lei 11.340 entrou em vigor em agosto de 2006, englobando além da violência física e sexual, a violência psicológica

Por Mayana Fontenele em Cotidiano

20 de agosto de 2015 às 06:00

Há 1 ano
A lei que foi criada para proteger mulheres, também pode ser usada contra elas (FOTO: Reprodução)

A lei que foi criada para proteger mulheres, também pode ser usada contra elas (FOTO: Reprodução)

A Lei Maria da Penha nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, completa este este mês, 9 anos que regulamenta casos de violência doméstica praticados contra a mulher. Porém, no artigo quinto no parágrafo único da lei, consta que as relações pessoais que são entendidas, independem de orientação sexual.

O professor de direito penal e advogado criminalista Daniel Maia declara que “se a Lei Maria da Penha só se aplicasse a defesa de mulheres e não de homossexuais, por exemplo, seria uma lei preconceituosa e inconstitucional“.

A lei protege vítimas de qualquer união que persista ou já tenha findado. Salientando que não é necessário que as partes estejam em uma relação íntima de afeto, ou seja, casados(as), ou namorado(as).

O professor ainda afirma que não necessariamente os agressores são parceiros ou parceiras em relação homoafetiva ou não: mãe, pai, irmão, irmã, filhas, filhos ou qualquer pessoa que agrida uma mulher em situação de vulnerabilidade e tenha convívio familiar com ela, é enquadrado na lei.

Mulheres presas

A lei que foi criada para proteger mulheres, também pode ser usada contra elas. Em agosto de 2011, uma mulher da cidade de Canindé que mantinha um relacionamento com outra mulher invadiu a casa da ex-companheira armada com uma faca. A agressora foi presa em flagrante com base da Lei Maria da Penha.

Há 3 anos, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão do Ministério da Justiça, divulgou dados que 140 mulheres foram detidas entre dezembro de 2008 e dezembro de 2012 no Brasil enquadradas no termos da lei por “causar morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial” contra pessoas que convivem no mesmo ambiente familiar.

Em análise dos relatórios estatísticos do sistema penitenciário brasileiro, disponível no site do Ministério da Justiça, os números quase dobraram em seis meses. Foi constatado que foram presas em junho de 2013,  4.482 pessoas enquadradas na Lei Maria da Penha, sendo 234 mulheres as agressoras, totalizando 374 encarceradas.

O perfil das vítimas não foi divulgado. Dificultando saber quantas mulheres em relação íntima de afeto, ou simplesmente familiar foram agredidas. Também não é possível saber quantos homens foram vítimas das agressoras, visto que há relatos de pessoas do sexo masculino que já foram protegidos pela lei.

Ainda não foi divulgado os números que esclarecem quantas mulheres foram presas entre dezembro de 2013 a junho deste ano. Segundo a Delegada Titular da Delegacia da Mulher de Fortaleza, Dra. Rena Gomes Moura, os números tendem a aumentar, e o motivo crescente de agressoras detidas, se dá por conta da publicização da Lei Maria da Penha.

“Como a Lei Maria da Penha foi a primeira que reconheceu uniões homoafetivas, nós entendemos que também esse número cresceu por conta das mulheres que mantém essa relação, e em razão da credibilidade da lei, elas estão denunciando mais. Infelizmente esse aumento está acontecendo também pela falta de mudança na cultura. Nós temos na verdade, nesses casos, não duas mulheres, mas sim uma vítima e uma agressora.” complementa a Delegada.


Homens protegidos pela lei

“Alguns juristas entendem por analogia que a lei poderia ser estendida para proteger pessoas do sexo masculino, pelo fato não haver texto específico sobre proteção aos homens em casos de violência doméstica. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou e declarou que a lei deve proteger somente a mulher, porém, alguns tribunais inferiores ainda divergem” afirma a advogada Raquel Minucci.

Quanto à proteção do homem, o Código Penal já contempla essa necessidade, porque há leis que preservam o ser humano, independentemente do sexo. A vítima poderá fazer um boletim de ocorrência (B.O) em uma delegacia, e se o caso for comprovado, a agressora será punida.

Quem é ‘Maria da Penha’

A cearense Maria da Penha, em 1983, sofreu pelo menos duas tentativas de homicídio pelo seu então marido Marco Antonio Heredia Viveros (FOTO: Foto: Gláucio Dettmar/ Agência CNJ)

A cearense Maria da Penha, em 1983, sofreu pelo menos duas tentativas de homicídio pelo seu então marido Marco Antonio Heredia Viveros (FOTO: Foto: Gláucio Dettmar/ Agência CNJ)

A Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que sofria agressões do seu marido e durante 20 anos buscou por justiça.

Em 1983 ela sofreu a primeira tentativa de assassinato, quando levou um tiro nas costas enquanto dormia, e ficou paraplégica por conta do crime. A segunda tentativa de homicídio aconteceu meses depois, quando seu marido empurrou-a da cadeira de rodas e tentou eletrocuta-la no chuveiro.

O primeiro julgamento do caso só aconteceu 8 anos após os crimes. Com a ajuda de ONGs, a cearense conseguiu enviar o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA), acatando pela primeira vez uma denúncia de violência doméstica.

O processo da OEA também condenou o Brasil por negligência e omissão em relação à violência doméstica. Uma das punições foi a recomendações para que fosse criada uma legislação adequada a esse tipo de violência.

Quatro anos após a prisão do agressor, a lei 11.340 entra em vigor em 7 de agosto de 2006, englobando além da violência física e sexual,  a violência psicológica, patrimonial e o assédio moral.

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Criada para proteger a mulher, Lei Maria da Penha já puniu quase 400 agressoras

A lei 11.340 entrou em vigor em agosto de 2006, englobando além da violência física e sexual, a violência psicológica

Por Mayana Fontenele em Cotidiano

20 de agosto de 2015 às 06:00

Há 1 ano
A lei que foi criada para proteger mulheres, também pode ser usada contra elas (FOTO: Reprodução)

A lei que foi criada para proteger mulheres, também pode ser usada contra elas (FOTO: Reprodução)

A Lei Maria da Penha nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, completa este este mês, 9 anos que regulamenta casos de violência doméstica praticados contra a mulher. Porém, no artigo quinto no parágrafo único da lei, consta que as relações pessoais que são entendidas, independem de orientação sexual.

O professor de direito penal e advogado criminalista Daniel Maia declara que “se a Lei Maria da Penha só se aplicasse a defesa de mulheres e não de homossexuais, por exemplo, seria uma lei preconceituosa e inconstitucional“.

A lei protege vítimas de qualquer união que persista ou já tenha findado. Salientando que não é necessário que as partes estejam em uma relação íntima de afeto, ou seja, casados(as), ou namorado(as).

O professor ainda afirma que não necessariamente os agressores são parceiros ou parceiras em relação homoafetiva ou não: mãe, pai, irmão, irmã, filhas, filhos ou qualquer pessoa que agrida uma mulher em situação de vulnerabilidade e tenha convívio familiar com ela, é enquadrado na lei.

Mulheres presas

A lei que foi criada para proteger mulheres, também pode ser usada contra elas. Em agosto de 2011, uma mulher da cidade de Canindé que mantinha um relacionamento com outra mulher invadiu a casa da ex-companheira armada com uma faca. A agressora foi presa em flagrante com base da Lei Maria da Penha.

Há 3 anos, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão do Ministério da Justiça, divulgou dados que 140 mulheres foram detidas entre dezembro de 2008 e dezembro de 2012 no Brasil enquadradas no termos da lei por “causar morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial” contra pessoas que convivem no mesmo ambiente familiar.

Em análise dos relatórios estatísticos do sistema penitenciário brasileiro, disponível no site do Ministério da Justiça, os números quase dobraram em seis meses. Foi constatado que foram presas em junho de 2013,  4.482 pessoas enquadradas na Lei Maria da Penha, sendo 234 mulheres as agressoras, totalizando 374 encarceradas.

O perfil das vítimas não foi divulgado. Dificultando saber quantas mulheres em relação íntima de afeto, ou simplesmente familiar foram agredidas. Também não é possível saber quantos homens foram vítimas das agressoras, visto que há relatos de pessoas do sexo masculino que já foram protegidos pela lei.

Ainda não foi divulgado os números que esclarecem quantas mulheres foram presas entre dezembro de 2013 a junho deste ano. Segundo a Delegada Titular da Delegacia da Mulher de Fortaleza, Dra. Rena Gomes Moura, os números tendem a aumentar, e o motivo crescente de agressoras detidas, se dá por conta da publicização da Lei Maria da Penha.

“Como a Lei Maria da Penha foi a primeira que reconheceu uniões homoafetivas, nós entendemos que também esse número cresceu por conta das mulheres que mantém essa relação, e em razão da credibilidade da lei, elas estão denunciando mais. Infelizmente esse aumento está acontecendo também pela falta de mudança na cultura. Nós temos na verdade, nesses casos, não duas mulheres, mas sim uma vítima e uma agressora.” complementa a Delegada.


Homens protegidos pela lei

“Alguns juristas entendem por analogia que a lei poderia ser estendida para proteger pessoas do sexo masculino, pelo fato não haver texto específico sobre proteção aos homens em casos de violência doméstica. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou e declarou que a lei deve proteger somente a mulher, porém, alguns tribunais inferiores ainda divergem” afirma a advogada Raquel Minucci.

Quanto à proteção do homem, o Código Penal já contempla essa necessidade, porque há leis que preservam o ser humano, independentemente do sexo. A vítima poderá fazer um boletim de ocorrência (B.O) em uma delegacia, e se o caso for comprovado, a agressora será punida.

Quem é ‘Maria da Penha’

A cearense Maria da Penha, em 1983, sofreu pelo menos duas tentativas de homicídio pelo seu então marido Marco Antonio Heredia Viveros (FOTO: Foto: Gláucio Dettmar/ Agência CNJ)

A cearense Maria da Penha, em 1983, sofreu pelo menos duas tentativas de homicídio pelo seu então marido Marco Antonio Heredia Viveros (FOTO: Foto: Gláucio Dettmar/ Agência CNJ)

A Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que sofria agressões do seu marido e durante 20 anos buscou por justiça.

Em 1983 ela sofreu a primeira tentativa de assassinato, quando levou um tiro nas costas enquanto dormia, e ficou paraplégica por conta do crime. A segunda tentativa de homicídio aconteceu meses depois, quando seu marido empurrou-a da cadeira de rodas e tentou eletrocuta-la no chuveiro.

O primeiro julgamento do caso só aconteceu 8 anos após os crimes. Com a ajuda de ONGs, a cearense conseguiu enviar o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA), acatando pela primeira vez uma denúncia de violência doméstica.

O processo da OEA também condenou o Brasil por negligência e omissão em relação à violência doméstica. Uma das punições foi a recomendações para que fosse criada uma legislação adequada a esse tipo de violência.

Quatro anos após a prisão do agressor, a lei 11.340 entra em vigor em 7 de agosto de 2006, englobando além da violência física e sexual,  a violência psicológica, patrimonial e o assédio moral.