Cobranças para acessar faixa de areia em barracas de praia podem gerar multas até R$ 4.300

ÁREA PÚBLICA

Cobranças para acessar faixa de areia em barracas de praia podem gerar multas até R$ 4.300

Uma barraca na Praia do Futuro foi denunciada por banhista por ter demarcado a faixa de areia com grades de proteção. Agência Fiscalizadora de Fortaleza comenta casos como esse

Por Tribuna do Ceará em Cotidiano

14 de março de 2019 às 19:44

Há 2 semanas
A multa estabelecida pelo Código de Obras e Posturas para esses casos varia de R$86,57 a mais R$4. 300 reais (FOTO: Facebook/ Edi Silva)

A multa estabelecida pelo Código de Obras e Posturas para esses casos varia de R$ 86,57 a mais R$ 4. 300 (FOTO: Facebook/ Edi Silva)

Grades de proteção que impediam pessoas de circular em faixa de areia demarcada por uma barraca de praia, na Praia do Futuro, em Fortaleza, chamaram a atenção nas redes sociais nos últimos dias. A reportagem é da Tribuna BandNews FM.

Um dos relatos desse tipo de ação foi do autônomo Edi Silva, que estava passeando pela praia, mas – ao chegar à barraca Órbita Blue – foi impedido por um segurança de circular no local, que estava restrito a quem pagasse R$ 10 pela entrada.

Ele fotografou a área da faixa de praia protegida por grades e seguranças privados que reforçavam a restrição do entorno. “Ela tá toda cercada tanto na frente quanto atrás. Na parte que eu queria entrar era areia. Quando você entrava, eles colocavam uma pessoa para cobrar, e eu falei que não ia pagar. Eu não sei se estava acontecendo alguma festa ou bloco”.

De acordo com o advogado especialista em Direito do Consumidor Sávio Aguiar, o registro em fotos ou imagens deve ser feito para que ações do tipo seja denunciadas, já que o livre trânsito de pessoas em faixa de areia não pode ser impedido por se tratar de espaço público.

“Em nenhuma área de faixa pública pode haver qualquer tipo de cobrança, impedimento, de utilização do consumidor, como cobrança de aluguel de cadeiras ou de acesso aos espaços. Esse tipo de cobrança é totalmente proibido pela legislação tendo em vista que se trata de área pública, então qualquer tipo de cobrança que inviabilize o livre acesso ou que condicione a utilização do espaço público, é indevida e ilegal”.

Após contato da Tribuna BandNews FM, a Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS) foi até ao local na quarta-feira (13), mas não foi identificada nenhuma irregularidade.

A produção da Tribuna BandNews FM entrou em contato com a Órbita Blue, e um funcionário informou apenas que não havia nenhuma grade de proteção em faixa de areia e não passou nenhuma informação sobre a prática desse tipo de ação.

Em nota, a Agefis informou que é preciso flagrante em ação conjunta com a Secretaria do Patrimônio da União, que é responsável pela realização de qualquer autorização para cessão de espaço na Praia do Futuro.

O especialista em Direito do Consumidor explicou que existem casos em que o dono do estabelecimento tem um espaço cedido pelo poder público para exploração comercial da área, desde que o espaço seja o mais próximo possível do arruamento.

Desde que esse espaço esteja cedido pelo poder público ao dono da barraca, que conceda a exploração comercial daquela área. Em regra, são aquelas superiores, muito próximas ao asfalto, onde eles fazem a exploração da atividade. E verificar a forma que foi dada essa concessão. Algumas não permitem de modo algum a construção, o fechamento, a inviabilização de acesso a faixa de área, que é um espaço público”.

Caso haja obstrução irregular da área pública, impedindo o livre trânsito de pessoas, a Agefis pode autuar o estabelecimento responsável e apreender o material utilizado. A multa estabelecida pelo Código de Obras e Posturas para esses casos varia de R$ 86, 57 a mais R$ 4.300, dependendo da infração e reincidência.

Segundo a Agefis, a barraca Órbita Blue já foi autuada duas vezes, entre 2018 e 2019, por flagrantes de situações de poluição sonora.

A produção da Tribuna BandNews FM também tentou ouvir o dono do estabelecimento, mas as ligações não foram atendidas. Também tentou ouvir a Secretaria do Patrimônio da União, mas não recebeu resposta até o encerramento da reportagem.

Confira áudios de Jackson de Moura para Tribuna BandNews FM:

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Cobranças para acessar faixa de areia em barracas de praia podem gerar multas até R$ 4.300

Uma barraca na Praia do Futuro foi denunciada por banhista por ter demarcado a faixa de areia com grades de proteção. Agência Fiscalizadora de Fortaleza comenta casos como esse

Por Tribuna do Ceará em Cotidiano

14 de março de 2019 às 19:44

Há 2 semanas
A multa estabelecida pelo Código de Obras e Posturas para esses casos varia de R$86,57 a mais R$4. 300 reais (FOTO: Facebook/ Edi Silva)

A multa estabelecida pelo Código de Obras e Posturas para esses casos varia de R$ 86,57 a mais R$ 4. 300 (FOTO: Facebook/ Edi Silva)

Grades de proteção que impediam pessoas de circular em faixa de areia demarcada por uma barraca de praia, na Praia do Futuro, em Fortaleza, chamaram a atenção nas redes sociais nos últimos dias. A reportagem é da Tribuna BandNews FM.

Um dos relatos desse tipo de ação foi do autônomo Edi Silva, que estava passeando pela praia, mas – ao chegar à barraca Órbita Blue – foi impedido por um segurança de circular no local, que estava restrito a quem pagasse R$ 10 pela entrada.

Ele fotografou a área da faixa de praia protegida por grades e seguranças privados que reforçavam a restrição do entorno. “Ela tá toda cercada tanto na frente quanto atrás. Na parte que eu queria entrar era areia. Quando você entrava, eles colocavam uma pessoa para cobrar, e eu falei que não ia pagar. Eu não sei se estava acontecendo alguma festa ou bloco”.

De acordo com o advogado especialista em Direito do Consumidor Sávio Aguiar, o registro em fotos ou imagens deve ser feito para que ações do tipo seja denunciadas, já que o livre trânsito de pessoas em faixa de areia não pode ser impedido por se tratar de espaço público.

“Em nenhuma área de faixa pública pode haver qualquer tipo de cobrança, impedimento, de utilização do consumidor, como cobrança de aluguel de cadeiras ou de acesso aos espaços. Esse tipo de cobrança é totalmente proibido pela legislação tendo em vista que se trata de área pública, então qualquer tipo de cobrança que inviabilize o livre acesso ou que condicione a utilização do espaço público, é indevida e ilegal”.

Após contato da Tribuna BandNews FM, a Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS) foi até ao local na quarta-feira (13), mas não foi identificada nenhuma irregularidade.

A produção da Tribuna BandNews FM entrou em contato com a Órbita Blue, e um funcionário informou apenas que não havia nenhuma grade de proteção em faixa de areia e não passou nenhuma informação sobre a prática desse tipo de ação.

Em nota, a Agefis informou que é preciso flagrante em ação conjunta com a Secretaria do Patrimônio da União, que é responsável pela realização de qualquer autorização para cessão de espaço na Praia do Futuro.

O especialista em Direito do Consumidor explicou que existem casos em que o dono do estabelecimento tem um espaço cedido pelo poder público para exploração comercial da área, desde que o espaço seja o mais próximo possível do arruamento.

Desde que esse espaço esteja cedido pelo poder público ao dono da barraca, que conceda a exploração comercial daquela área. Em regra, são aquelas superiores, muito próximas ao asfalto, onde eles fazem a exploração da atividade. E verificar a forma que foi dada essa concessão. Algumas não permitem de modo algum a construção, o fechamento, a inviabilização de acesso a faixa de área, que é um espaço público”.

Caso haja obstrução irregular da área pública, impedindo o livre trânsito de pessoas, a Agefis pode autuar o estabelecimento responsável e apreender o material utilizado. A multa estabelecida pelo Código de Obras e Posturas para esses casos varia de R$ 86, 57 a mais R$ 4.300, dependendo da infração e reincidência.

Segundo a Agefis, a barraca Órbita Blue já foi autuada duas vezes, entre 2018 e 2019, por flagrantes de situações de poluição sonora.

A produção da Tribuna BandNews FM também tentou ouvir o dono do estabelecimento, mas as ligações não foram atendidas. Também tentou ouvir a Secretaria do Patrimônio da União, mas não recebeu resposta até o encerramento da reportagem.

Confira áudios de Jackson de Moura para Tribuna BandNews FM: