Barraca da Praia do Futuro é proibida de impedir circulação de pessoas e comércio ambulante

DECISÃO DA JUSTIÇA

Barraca da Praia do Futuro é proibida de impedir circulação de pessoas e comércio ambulante

Em a ação movida pelo Ministério Público Federal, a barraca Chico do Caranguejo foi condenada a cessar atitudes que impeçam a livre circulação e comércio na faixa de praia

Por Tribuna do Ceará em Cotidiano

28 de setembro de 2018 às 16:52

Há 2 meses
Praia em referência a Justiça decide que barraca da Praia do Futuro não pode impedir circulação de pessoas e comércio ambulante

Uma liminar já havia sido concedida ao MPF em 2015 (FOTO: Divulgação)

A Justiça Federal decidiu que a barraca Chico do Caranguejo, na Praia do Futuro, em Fortaleza, não pode impedir o livre acesso e trânsito de pessoas à área da faixa de praia e mar correspondentes ao estabelecimento.

A Justiça Federal atendeu pedido apresentado em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF).

Ficou determinado na sentença também que o empreendimento parasse de impedir a comercialização de produtos oferecidos por vendedores ambulantes e de negar aos ambulantes a compra de produtos comercializados pela barraca. Está prevista uma multa diária de R$ 5 mil por cada descumprimento da determinação.

MPF ingressou com ação contra a barraca no fim de 2014. Em processo administrativo, o órgão constata que o estabelecimento estaria de fato impedindo a livre circulação de pessoas que não fossem clientes, notadamente vendedores ambulantes, fazendo uso inclusive de ameaças e agressões físicas e verbais.

A barraca chegou a colocar cordas na faixa de praia, isolando o estabelecimento e fazendo dele ponto comercial exclusivo, dentro do qual os vendedores ambulantes foram proibidos de transitar. 

Em defesa, o empreendimento alegou que os fatos não são verdadeiros e que somente advertia os clientes a não adquirirem produtos de procedência duvidosa e condições precárias de armazenamento, por questões de saúde e segurança dos próprios clientes.

Para a Justiça Federal, não cabe aos estabelecimentos privados realizar a fiscalização da atividade dos ambulantes; e, sim, ao Município. Cabe às barracas somente comunicar eventuais atividades ilícitas ao poder público, “mas jamais substituir o poder de polícia de uma atividade tipicamente estatal”.

Autor da ação civil pública, o procurador da República Alexandre Meireles classifica os atos da barraca como atentados contra o direito fundamental de ir e vir dos cidadãos, agravados pelo fato de se tratar de uma área de praia, bem de uso comum do povo.

Uma liminar já havia sido concedida ao MPF em 2015 referente à mesma ação civil pública, determinando que a barraca Chico do Caranguejo cessasse as atitudes restritivas, bem como a remoção das cordas que impediam a locomoção dos cidadãos.

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DECISÃO DA JUSTIÇA

Barraca da Praia do Futuro é proibida de impedir circulação de pessoas e comércio ambulante

Em a ação movida pelo Ministério Público Federal, a barraca Chico do Caranguejo foi condenada a cessar atitudes que impeçam a livre circulação e comércio na faixa de praia

Por Tribuna do Ceará em Cotidiano

28 de setembro de 2018 às 16:52

Há 2 meses
Praia em referência a Justiça decide que barraca da Praia do Futuro não pode impedir circulação de pessoas e comércio ambulante

Uma liminar já havia sido concedida ao MPF em 2015 (FOTO: Divulgação)

A Justiça Federal decidiu que a barraca Chico do Caranguejo, na Praia do Futuro, em Fortaleza, não pode impedir o livre acesso e trânsito de pessoas à área da faixa de praia e mar correspondentes ao estabelecimento.

A Justiça Federal atendeu pedido apresentado em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF).

Ficou determinado na sentença também que o empreendimento parasse de impedir a comercialização de produtos oferecidos por vendedores ambulantes e de negar aos ambulantes a compra de produtos comercializados pela barraca. Está prevista uma multa diária de R$ 5 mil por cada descumprimento da determinação.

MPF ingressou com ação contra a barraca no fim de 2014. Em processo administrativo, o órgão constata que o estabelecimento estaria de fato impedindo a livre circulação de pessoas que não fossem clientes, notadamente vendedores ambulantes, fazendo uso inclusive de ameaças e agressões físicas e verbais.

A barraca chegou a colocar cordas na faixa de praia, isolando o estabelecimento e fazendo dele ponto comercial exclusivo, dentro do qual os vendedores ambulantes foram proibidos de transitar. 

Em defesa, o empreendimento alegou que os fatos não são verdadeiros e que somente advertia os clientes a não adquirirem produtos de procedência duvidosa e condições precárias de armazenamento, por questões de saúde e segurança dos próprios clientes.

Para a Justiça Federal, não cabe aos estabelecimentos privados realizar a fiscalização da atividade dos ambulantes; e, sim, ao Município. Cabe às barracas somente comunicar eventuais atividades ilícitas ao poder público, “mas jamais substituir o poder de polícia de uma atividade tipicamente estatal”.

Autor da ação civil pública, o procurador da República Alexandre Meireles classifica os atos da barraca como atentados contra o direito fundamental de ir e vir dos cidadãos, agravados pelo fato de se tratar de uma área de praia, bem de uso comum do povo.

Uma liminar já havia sido concedida ao MPF em 2015 referente à mesma ação civil pública, determinando que a barraca Chico do Caranguejo cessasse as atitudes restritivas, bem como a remoção das cordas que impediam a locomoção dos cidadãos.