Justiça determina que alunos de escola pública não podem ser barrados por estar sem farda

DISCRIMINAÇÃO

Justiça determina que alunos de escola pública não podem ser barrados por estar sem farda

Juiz de Quixadá determinou que, caso não haja o cumprimento da medida, as escolas irão pagar multa diária de R$ 5 mil

Por Tribuna do Ceará em Ceará

31 de outubro de 2018 às 09:22

Há 2 semanas
Escola estadual

Os estudantes não podem ser impedidos de entrar na escola por falta de fardamento (Foto: Ariel Gomes e Davi Pinheiro)

Os estudantes da rede pública não podem ser mais impedidos de entrar nas escolas por falta de fardamento. De acordo com o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), a decisão foi a do juiz da 2ª Vara da Comarca de Quixadá. Caso não haja cumprimento da decisão, será aplicada uma multa diária de R$ 5 mil.

No processo, a Defensoria Pública do Estado solicitou, por meio de uma ação civil pública, o pedido para que as escolas não exijam o uso das fardas de alunos que não têm condições de aquirir o fardamento.

“Tem-se uma restrição ainda mais grave, tendo em vista que há exigência de contraprestação financeira, dentro da rede pública de ensino, para a compra de fardamento”, informou o desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha.

O Estado apontou a falta de segurança a partir da permissão do ingresso não fardadas dentro da escola. Além disso, durante uma consulta pública do Conselho Escolar sobre a adoção de fardamento, os pais se comprometeram a adquirir o fardamento pelo valor de R$ 30.

O desembargador frisou que não é compatível com as ideias de igualdade o não acesso ao ambiente escolar de alunos que não tenham condições de adquirir o fardamento. Sobre a consulta dos pais, o relator afirmou que “não há indícios de que tenha sido lançada consulta pública à comunidade sobre o uso ou não de fardamento”.

Além disso, Fernando Luiz avaliou que, se haja a justificativa de segurança para o ambiente escolar, deve ser buscada uma alternativa inclusiva para que não haja desvios discriminatórios.

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DISCRIMINAÇÃO

Justiça determina que alunos de escola pública não podem ser barrados por estar sem farda

Juiz de Quixadá determinou que, caso não haja o cumprimento da medida, as escolas irão pagar multa diária de R$ 5 mil

Por Tribuna do Ceará em Ceará

31 de outubro de 2018 às 09:22

Há 2 semanas
Escola estadual

Os estudantes não podem ser impedidos de entrar na escola por falta de fardamento (Foto: Ariel Gomes e Davi Pinheiro)

Os estudantes da rede pública não podem ser mais impedidos de entrar nas escolas por falta de fardamento. De acordo com o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), a decisão foi a do juiz da 2ª Vara da Comarca de Quixadá. Caso não haja cumprimento da decisão, será aplicada uma multa diária de R$ 5 mil.

No processo, a Defensoria Pública do Estado solicitou, por meio de uma ação civil pública, o pedido para que as escolas não exijam o uso das fardas de alunos que não têm condições de aquirir o fardamento.

“Tem-se uma restrição ainda mais grave, tendo em vista que há exigência de contraprestação financeira, dentro da rede pública de ensino, para a compra de fardamento”, informou o desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha.

O Estado apontou a falta de segurança a partir da permissão do ingresso não fardadas dentro da escola. Além disso, durante uma consulta pública do Conselho Escolar sobre a adoção de fardamento, os pais se comprometeram a adquirir o fardamento pelo valor de R$ 30.

O desembargador frisou que não é compatível com as ideias de igualdade o não acesso ao ambiente escolar de alunos que não tenham condições de adquirir o fardamento. Sobre a consulta dos pais, o relator afirmou que “não há indícios de que tenha sido lançada consulta pública à comunidade sobre o uso ou não de fardamento”.

Além disso, Fernando Luiz avaliou que, se haja a justificativa de segurança para o ambiente escolar, deve ser buscada uma alternativa inclusiva para que não haja desvios discriminatórios.