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Blog do Wanfil

por Wanderley Filho

redução

Homicídios caem no Ceará após 17 anos: veja como foi a evolução da violência nesse período

Por Wanfil em Segurança

12 de Janeiro de 2016

O Ceará registrou em 2015 uma queda de 9,5% no número de “Crimes Violentos Letais Intencionais”. O próprio governo reconhece que ainda são índices ainda são muito altos, mas sem bem observadas as circunstâncias e a conjuntura, estancar o aumento de homicídios é um feito que merece reconhecimento, devidamente creditado a atual gestão.

Em entrevista coletiva, o governador Camilo Santana ressaltou o peso desses dados: “Depois de 17 anos — eu gosto de frisar esse número porque 17 anos não são 17 meses nem 17 dias — nós conseguimos uma redução.

É verdade. Por isso mesmo é preciso situar muito bem esses dados, para não correr o risco de repetir erros passados, identificando quando e como a situação degenerou a ponto de fazer do Ceará um dos estados mais violentos do Brasil.

Tempo senhor da razão
Se por um lado é justo que o governo ressalte os 17 anos de crescimento da violência para mostrar o tamanho do desafio, por outro não se pode perder de vista que a evolução da criminalidade nesse período não foi diluída gradualmente, em partes iguais, como se fosse fenômeno dissociado da atuação de governos locais.

Pelo contrário, houve saltos que foram registrados na linha do tempo, como podemos ver no Mapa da Violência, com informações coletadas entre 2002 e 2012.

Tagela Mapa da Violência

Não é o caso de comparar a pesquisa com os números da Secretaria de Segurança, pois as metodologias podem ser distintas. O que vale aqui é o paralelo entre os anos e os demais estados comparados dentro de uma mesma metodologia.

Pelo Mapa, as taxas de homicídios no Ceará passaram a crescer mais aceleradamente a partir de 2006, último ano da gestão Lúcio Alcântara, então no PSDB. Foi aí que Cid Gomes, na época candidato pelo PSB, apareceu prometendo resolver o problema.

Entretanto, uma vez eleito, foi justamente nessa gestão que a situação piorou, degringolando de vez entre 2011 e 2012, quando a taxa subiu impressionantes 36,5% (o dobro do segundo maior aumento, em Sergipe), saltando de 32,7 para 44,6 mortes por grupo de 100 mil habitantes.

Outras amostras
Em outro levantamento, feito pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça, a taxa de homicídios no Ceará em 2014, último ano de Cid no governo, chegou a 46,76 por 100 mil habitantes.

tabela-taxa-homicidios 2

Já pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública, a taxa em 2014 chegou a 48,6.

Tabela anuário

Conclusão
Em 17 anos, a violência cresceu, é fato. Como também é fato que ela explodiu mesmo nos oito anos que precederam 2015. E o que isso significa? Que esse período deve ser estudado como um case invertido, um modelo de como não proceder em segurança pública.

De certa maneira, isso até aumenta a dimensão do feito em 2015, pois a gestão Camilo recebeu o Estado em posição crítica, no pior momento da segurança em sua História.  A construção desse desastre, pelos números, foi uma soma que em determinado momento se agravou localmente de modo intenso, o que revela relação direta entre a insegurança e um modo de fazer política que, se em outras áreas foi bem sucedido, fracassou na segurança como nunca antes se viu, não obstante tentativas de acerto.

Ter isso em mente foi o primeiro passo para começar a reverter esse quadro.

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Só lembrando: maioridade penal aos 16 não proíbe governos de construir boas escolas e cadeias dignas

Por Wanfil em Legislação

02 de julho de 2015

Em meio a uma confusão danada, a Câmara aprovou a redução da maioridade penal para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, um dia após ter rejeitado um outro projeto semelhante. O que mudou de terça para quarta? Afora a disputa política entre o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB) e o PT, talvez a pressão da opinião pública tenha surtido efeito.

Existe ainda a possibilidade de que esse ambiente de incertezas resulte de articulações que reúnem adversários e aliados do governo, com o objetivo de fragilizar ainda mais a impopular gestão Dilma, que se posicionou contrária à redução, chegando a escalar o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para dizer que o sistema penitenciário brasileiro é tão ruim, mas tão ruim, que serve de escola para bandidos em início de carreira.

O governador do Ceará, Camilo Santana, aliado e correligionário de Dilma, também se manifestou contra o projeto, apesar de ser um debate do parlamento, em Brasília. A Secretaria de Justiça do Estado, sob o comando do advogado Hélio Leitão, foi pelo mesmo caminho, publicando notas no Facebook.

De todo modo, o debate sobre a eficiência da medida continua nas redes sociais. Vai resolver o problema? Não. Aliás, ninguém jamais disse isso. O problema é entender se é justo ou não punir criminosos a partir de 16 anos como indivíduos conscientes dos próprios atos. E no entendimento da maioria dos deputados, pressionada pela opinião pública e também pela escalada da violência no Brasil, é de que esses jovens não são mais crianças e sabem muito bem o que estão fazendo.

Os que são contra a redução afirmam que a situação pode piorar, pegando carona na conversa de que as cadeias são ruins, e que estão tomando o efeito por causa, pois muitos os jovens enveredam pelo caminho do crime por falta de educação e oportunidades. Isso faz parte do cenário atual, é verdade, e não deve ser ignorado. Porém, vale lembrar que a redução da maioridade penal não proíbe que os governos de cumprir suas obrigações.

É constrangedor ver autoridades que representam o poder Executivo alegando a incompetência dos governos que representam como argumento. Ora, que façam seu trabalho! Construam presídios seguros e escolas de qualidade, para evitar que jovens sejam cooptados pelo crime. Seus grupos estão no poder há 12 anos na esfera federal e há oito no Ceará, período em que a criminalidade explodiu no país e no estado. Estão esperando o quê?

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Redução da maioridade penal é rejeitada com a ajuda de 9 deputados federais do Ceará que não querem traumatizar assassinos e estupradores adolescentes com cadeia

Por Wanfil em Legislação

01 de julho de 2015

Adolescentes de 16 e 17 anos de idade poderão cometer crimes hediondos sem a preocupação de penas longas nas cadeias brasileiras. É que na votação do projeto que reduziria a maioridade penal para casos de homicídio qualificado, estupro, latrocínio, participação em grupos de extermínio, homicídio doloso, roubo qualificado e lesão corporal grave, 303 deputados federais votaram a favor da medida e 138 contra. Em razão das regras para esse tipo de alteração, apesar da maioria, faltaram cinco votos para aprovar a redução, que acabou, assim, rejeitada.

Entre os que apoiaram deixar tudo como está, com penas leves para criminosos entre 16 e 17 anos (até três anos, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente), estão os seguintes membros da bancada federal do Ceará na Câmara dos Deputados:

Domingos Neto (Pros)
Leônidas Cristino (Pros)
José Airton Cirilo (PT)
José Guimarães (PT)
Luizianne Lins (PT)
Odorico Monteiro (PT)
Chico Lopes (PCdoB)
André Figueiredo (PDT)
Adail Carneiro (PHS)

Entre os que concordam com a imensa maioria dos brasileiros (87%, segundo o Datafolha) e, portanto, votaram pela redução da maioridade, estão os deputados federais que seguem:

Cabo Sabino (PR)
Genecias Noronha (SD)
Raimundo Gomes de Matos (PSDB)
Moroni Torgan (DEM)
Anibal Gomes (PMDB)
Danilo Forte (PMDB)
Vitor Valim (PMDB)
Moses Rodrigues (PPS)
Gorete Pereira (PR)
Ronaldo Martins (PRB)
Antonio Balhmann (Pros)
Arnon Bezerra (PTB)

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, do PMDB, já avisou que outro projeto que propõe a redução da maioridade para todo tipo de crime poderá ser votado em breve. Deixa a impressão de que não soube perder, mas pode ser também uma aposta na pressão da opinião pública para desgastar ainda mais o governo federal, afinal, a presidente Dilma (assim como o governador Camilo Santana) se manifestou contra a alteração da legislação.

Os argumentos dos que são contra ou a favor do projeto são conhecidos por todos. Particularmente, não vi ninguém que defende a redução dizendo que essa seria a solução para a violência, como alegam seus críticos. Aliás, como manter do jeito que está hoje também não resolve, fica o dito pelo não dito e a realidade como está, com índices obscenos de violência em todo o país e especialmente no Ceará.

Na verdade, é justamente por causa da incompetência dos governos e da justiça no combate à violência e à impunidade, que a proposta para redução da maioridade penal passou a ser defendida por tantos brasileiros, cansados dos níveis absurdos de criminalidade e do medo de serem as próximas vítimas de bandidos de qualquer idade.

Os governos não agem e ainda criticam a população por querer punição para criminosos.

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Eita! SSPDS diz que assaltos diminuíram 45% no Ceará. Mágica?

Por Wanfil em Segurança

05 de Fevereiro de 2014

Quando assumiu a Secretaria de Segurança do Ceará (SSPDS), em setembro do no passado, Servilho Paiva disse que os altos índices de criminalidade no Estado não seriam reduzidos com mágica. Diante da pressão geral por resultados, o secretário buscava ganhar tempo, dentro do pouco tempo que resta à gestão Cid Gomes.

No início do ano, Paiva anunciou um plano de ações que dividia o Estado em áreas de policiamento e prometia prêmios para policiais. Pois bem, a assessoria de comunicação da Secretaria de Segurança divulgou agora no começo de fevereiro, boletim com a seguinte notícia:

Ceará registra queda de 45% em Crimes Violentos Contra o Patrimônio.

A comparação é entre janeiro de 2013, quando foram registrados 5005 casos, e janeiro de 2014, com 2745 casos. De acordo com a SSPDS, a criação de 18 Áreas Integradas de Segurança (AIS), cada uma com três responsáveis (um policial militar, um policial civil e um bombeiro), foi o principal motivo para a redução.

Parece ou não parece mágica? Quem diria que uma simples reorganização faria o que milhões e milhões de investimento, especialmente em luxuosas Hilux, não conseguiu ao longo de sete anos. O problema da mágica, todos sabem, é que ela não passa de ilusão. Nesse ritmo de 45% ao mês, em março não haverá mais registro de assaltos no Ceará…

Não estou dizendo que os dados são falsos. Mas tudo parece simples demais e talvez haja uma certa pressa em divulgar algo positivo para uma área demasiadamente carente de boas novas. Ao ler esses dados, algumas dúvidas me vieram à mente:

1 – As prisões por esse tipo de crime aumentaram (subindo consideravelmente a população carcerária) ou foram os bandidos desistiram de agir nessa modalidade?

2 – Teriam os assaltantes abandonado a prática de crimes diante da nova organização policial, ou depois de um ano lucrativo, teriam resolvido, bem no ano eleitoral, tirar férias?

3 – Outros tipos de crime também tiveram os índices reduzidos?

4 – Não seria mais apropriado dizer que não foram os crimes em si que caíram, mas seus registros oficiais? Até que ponto as vítimas simplesmente não deixaram de comunicar os assaltos por absoluta certeza de que nada será investigado? O sujeito que tem, por exemplo, o celular roubado, sem perder os documentos, ainda faz um Boletim de Ocorrência?

Eu acredito no secretário Servilho Paiva: não existe mágica. Por isso, é preciso uma certa dose de ceticismo ao analisar estatísticas. Não tanto por desconfiança, mas por segurança.

Para encerrar ilustrando o perigo das ilusões, publico uma singela imagem. Mire no ponto vermelho, sem piscar os olhos, por alguns segundos. A faixa azul desaparecerá, mas não se engane. Ela continua lá.

Ilusão de Ótica

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Redução da maioridade penal: não se trata de acabar com a violência, mas de combater a impunidade

Por Wanfil em Legislação

18 de Abril de 2013

Volta e meia o debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos reaparece no Brasil, geralmente na esteira da comoção gerada por algum crime bárbaro cometido por um menor de idade. O assassinato de um jovem na porta de casa por uma ‘criança’ de 17 anos e 11 meses em São Paulo trouxe o tema de volta. A indignação geral reside no fato de que o assassino, indivíduo apto a votar e com total discernimento entre o certo e o errado, não passará muito tempo atrás das grades, pois está protegido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), apesar do crime covarde e sem sentido que cometeu.

Como sempre acontece nessas ocasiões, argumentos a favor e contra a redução são colocados em debate. Sobre o tema, o portal Tribuna do Ceará ouviu o sociólogo e titular da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas de Juventude da Prefeitura de Fortaleza, Élcio Batista, para quem “reduzir a maioridade penal não resolve o problema da criminalidade. Em síntese: se a legislação (leia-se Estado) não faz a sociedade avançar, portanto façamos a legislação retroceder nos direitos consagrados. É simples mudar a Lei, difícil mesmo é construir a vida social à imagem e semelhança desta”.

Coibir ou incentivar, eis a questão

Conheço o professor Élcio e sei de suas boas intenções, no entanto, a premissa desse pensamento está equivocada. Quem disse que a redução da maioridade penal irá resolver o problema da criminalidade? É óbvio que não vai e não é essa a questão em debate. O que os defensores da redução desejam é simplesmente evitar que criminosos gozem da prerrogativa da impunidade. Bem visto o argumento contrário à mudança, prender bandidos de 20, 30 ou 40 anos de idade também não vai resolver o problema da criminalidade. E aí? O que fazer? Nem por isso ninguém sai por aí defendendo o fim do Código Penal por falta de eficácia.

A rigor, as leis são apenas instrumentos que auxiliam o Estado no combate ao crime e não soluções definitivas, prontas e acabadas para o problema. Ocorre que a lei atual não auxilia o Estado nessa função, pior, na prática, ela funciona como um estímulo ao crime. Nesse caso, os tais “direitos consagrados” é que acabam configurando um retrocesso.

Punir para preservar valores 

Ainda na matéria da Tribuna, o coordenador do Laboratório de Estudos sobre a Violência da Universidade Federal do Ceará, César Barreira, também contrário à redução, afirma que é preciso “dar oportunidades, condições de realização para esses pessoas, como, por exemplo, a escola de tempo integral, que não transmita só o conhecimento, mas que transmita também valores”.

Será mesmo que tudo se resume a uma questão pedagógica? Quantos não roubam dinheiro público apesar de terem tido toda a oportunidade da melhor educação? Quantos doutores não se prestam ao papel de operadores de caixa 2? E existem ainda os jovens de classe média e classe média alta que entram, por exemplo, no mundo do tráfico de drogas, muitos deles incentivados, justamente, pela brandura das leis que punem os menores de idade. Não basta a sociedade ter valores, é preciso preservá-la dos que não aceitam esses códigos de conduta, segregando-os do convívio com os demais, se necessário.

Preconceito contra os pobres

Entendo a argumentação de cunho social e acredito que as privações da pobreza podem agir como um componente a mais na complicada equação que se desenrola na cabeça de um criminoso. No entanto, isso não pode ser visto como um fator DETERMINANTE. Seria uma tremenda injustiça com os jovens que estudam e trabalham justamente na esperança de vencerem ou de atenuarem a pobreza com o trabalho. Essa é a grande maioria. É preciso acabar com esse preconceito de ordem econômica. Ao optar pelo crime, o jovem não cede a um fatalismo, mas opera uma escolha consciente.

Não são crianças

De qualquer forma, a redução da maioridade penal não impediria o Estado de prover educação de qualidade na INFÂNCIA. E disso segue um adendo que faço agora. É importante não confundir um marmanjo sociopata de 16 anos de idade com uma criança de oito anos. Por mais óbvio que seja, é o que muitas vezes acontece no calor da discussão.

Todo jovem, pobre ou rico, está sujeito ao erro em função da sua natural inexperiência de vida. Mas há uma grande distância entre o erro que traz prejuízos apenas para seus próprios autores e o crimes que destrói famílias inteiras. Jovens criminosos não podem ser tratados como seres impedidos de ter a singularidade do indivíduo.

Defender a redução da maioridade penal não vai acabar com a violência. Todos sabem disso. Mas para combatê-la, é preciso deixar claro que nenhuma conivência será tolerada.

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Redução da maioridade penal: não se trata de acabar com a violência, mas de combater a impunidade

Por Wanfil em Legislação

18 de Abril de 2013

Volta e meia o debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos reaparece no Brasil, geralmente na esteira da comoção gerada por algum crime bárbaro cometido por um menor de idade. O assassinato de um jovem na porta de casa por uma ‘criança’ de 17 anos e 11 meses em São Paulo trouxe o tema de volta. A indignação geral reside no fato de que o assassino, indivíduo apto a votar e com total discernimento entre o certo e o errado, não passará muito tempo atrás das grades, pois está protegido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), apesar do crime covarde e sem sentido que cometeu.

Como sempre acontece nessas ocasiões, argumentos a favor e contra a redução são colocados em debate. Sobre o tema, o portal Tribuna do Ceará ouviu o sociólogo e titular da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas de Juventude da Prefeitura de Fortaleza, Élcio Batista, para quem “reduzir a maioridade penal não resolve o problema da criminalidade. Em síntese: se a legislação (leia-se Estado) não faz a sociedade avançar, portanto façamos a legislação retroceder nos direitos consagrados. É simples mudar a Lei, difícil mesmo é construir a vida social à imagem e semelhança desta”.

Coibir ou incentivar, eis a questão

Conheço o professor Élcio e sei de suas boas intenções, no entanto, a premissa desse pensamento está equivocada. Quem disse que a redução da maioridade penal irá resolver o problema da criminalidade? É óbvio que não vai e não é essa a questão em debate. O que os defensores da redução desejam é simplesmente evitar que criminosos gozem da prerrogativa da impunidade. Bem visto o argumento contrário à mudança, prender bandidos de 20, 30 ou 40 anos de idade também não vai resolver o problema da criminalidade. E aí? O que fazer? Nem por isso ninguém sai por aí defendendo o fim do Código Penal por falta de eficácia.

A rigor, as leis são apenas instrumentos que auxiliam o Estado no combate ao crime e não soluções definitivas, prontas e acabadas para o problema. Ocorre que a lei atual não auxilia o Estado nessa função, pior, na prática, ela funciona como um estímulo ao crime. Nesse caso, os tais “direitos consagrados” é que acabam configurando um retrocesso.

Punir para preservar valores 

Ainda na matéria da Tribuna, o coordenador do Laboratório de Estudos sobre a Violência da Universidade Federal do Ceará, César Barreira, também contrário à redução, afirma que é preciso “dar oportunidades, condições de realização para esses pessoas, como, por exemplo, a escola de tempo integral, que não transmita só o conhecimento, mas que transmita também valores”.

Será mesmo que tudo se resume a uma questão pedagógica? Quantos não roubam dinheiro público apesar de terem tido toda a oportunidade da melhor educação? Quantos doutores não se prestam ao papel de operadores de caixa 2? E existem ainda os jovens de classe média e classe média alta que entram, por exemplo, no mundo do tráfico de drogas, muitos deles incentivados, justamente, pela brandura das leis que punem os menores de idade. Não basta a sociedade ter valores, é preciso preservá-la dos que não aceitam esses códigos de conduta, segregando-os do convívio com os demais, se necessário.

Preconceito contra os pobres

Entendo a argumentação de cunho social e acredito que as privações da pobreza podem agir como um componente a mais na complicada equação que se desenrola na cabeça de um criminoso. No entanto, isso não pode ser visto como um fator DETERMINANTE. Seria uma tremenda injustiça com os jovens que estudam e trabalham justamente na esperança de vencerem ou de atenuarem a pobreza com o trabalho. Essa é a grande maioria. É preciso acabar com esse preconceito de ordem econômica. Ao optar pelo crime, o jovem não cede a um fatalismo, mas opera uma escolha consciente.

Não são crianças

De qualquer forma, a redução da maioridade penal não impediria o Estado de prover educação de qualidade na INFÂNCIA. E disso segue um adendo que faço agora. É importante não confundir um marmanjo sociopata de 16 anos de idade com uma criança de oito anos. Por mais óbvio que seja, é o que muitas vezes acontece no calor da discussão.

Todo jovem, pobre ou rico, está sujeito ao erro em função da sua natural inexperiência de vida. Mas há uma grande distância entre o erro que traz prejuízos apenas para seus próprios autores e o crimes que destrói famílias inteiras. Jovens criminosos não podem ser tratados como seres impedidos de ter a singularidade do indivíduo.

Defender a redução da maioridade penal não vai acabar com a violência. Todos sabem disso. Mas para combatê-la, é preciso deixar claro que nenhuma conivência será tolerada.