PEC Archives - Blog do Wanfil 
Publicidade

Blog do Wanfil

por Wanderley Filho

PEC

Justiça suspende nova PEC que extingue TCM: governistas ainda não aprenderam como é que se faz

Por Wanfil em Assembleia Legislativa

16 de junho de 2017

Sugestão de leitura. É do século 18, mas continua atual, especialmente quando o assunto é PEC.

Pela segunda vez a tramitação na Assembleia Legislativa de uma Proposta de Emenda Constitucional para extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios é suspensa pela Justiça. É mais um constrangimento que o legislativo cearense passa por causa dessa, chamemos assim, ideia fixa. Segue abaixo uma breve retrospectiva:

21 de dezembro de 2016: deputados estaduais aprovam, em regime de urgência e a mando do Executivo, a primeira PEC contra o TCM, presidido por Domingos Filho, desafeto do ex-governador Cid Gomes. O projeto, de autoria do opositor Heitor Férrer, ganhou súbito apoio do governo por causa de um racha na base aliada.

28 de dezembro de 2016: uma semana depois, o Supremo Tribunal Federal suspende a PEC, que tramitou em “velocidade incomum”. A ação, movida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), ainda não tem data para julgamento.

03 de maio de 2017: Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprova uma PEC de autoria do senador Eunício Oliveira, aliado de Domingos Filho, que torna os tribunais de contas órgãos permanentes. O projeto deverá ser aprovado em plenário em breve.

13 de junho de 2017: correndo contra o tempo, os defensores do fim do TCM apresentam nova PEC para ver se agora conseguem concluir o serviço. Dias depois a justiça estadual suspende liminarmente a tramitação da proposta, novamente por causa de problemas nos prazos da tramitação. A decisão já foi contestada pela AL.

O Espírito das Leis

Alguns deputados reclamaram de uma suposta interferência indevida do Judiciário. Pode ser que a liminar venha a cair, mas como esta já é a segunda vez que o parlamento, na ânsia de atender o governo e acabar com o TCM, é contido por decisão judicial, fica parecendo desculpa de quem falhou na missão.

Cada caso é um caso. É importante lembrar que, em princípio, interferências de um poder sobre o outro não constituem, por si, abusos. Basta lembrar de Montesquieu, autor de O Espírito das Leis (1748), que ao combater o absolutismo defendeu a separação e a independência dos poderes, conceito adotado pelas democracias ocidentais. Porém, não se deve confundir autonomia com falta de limites, que seria outra forma de absolutismo. Daí a criação do sistema de freios e contrapesos, pensado para que um poder possa fiscalizar o outro.

Por isso, o impeachment de um presidente, conduzido pelo Judiciário e pelo Legislativo, não pode ser visto como interferência indevida. São os poderes da República atuando em harmonia conforme a lei.

No mais, com tantos problemas no Ceará, é lamentável ver como uma matéria sem urgência alguma acabou virando prioridade. Chega a ser um descaso, manifestação da falta de espírito público sobre o espírito das leis.

Publicidade

Assembleia tenta enquadrar TCM e acaba enquadrada pelo STF e o Senado

Por Wanfil em Política

10 de Março de 2017

Sede da Assembleia Legislativa do Ceará, devidamente enquadrada

Segue tramitando na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, a PEC que proíbe a extinção de tribunais de contas por iniciativa dos legislativos estaduais. A informação foi confirmada pelo presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB), após encontro com Domingos Filho, do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará.

Como todos sabem, no final do ano passado a maioria governista na Assembleia Legislativa aprovou um projeto do deputado de oposição Heitor Férrer (PSB), acabando com o TCM, alegando corte de gastos. Foi uma retaliação contra Domingos, por causa de um racha na base aliada.

O caso foi parar no STF, que suspendeu a decisão por causa de problemas na tramitação do projeto, tocado às pressas no apagar das luzes de 2016. Governistas chegaram a ameaçar entrar com outro projeto, mas nesse meio tempo Eunício Oliveira assumiu o comando do Senado e acabou com a brincadeira.

A humilhação é o preço que os aliados de Cid e Ciro Gomes e o próprio Heitor pagam por deixarem o parlamento ser rebaixado a instrumento de vingança do governo estadual. Pior ainda que mesmo com o apoio do governador Camilo Santana e do presidente da AL, Zezinho Albuquerque, a base fracassou, dando tempo a uma reação.

O Senado também aceitou entrar nesse jogo de intriga, é verdade, mas não foi, como aqui, por subserviência. Ninguém realmente está muito preocupado em melhorar o controle de contas públicas, mas que a base aliada na Assembleia não precisava de mais esse vexame, não precisava.

Publicidade

Quem é que sabe dos gastos do legislativo estadual? Heitor e Zezinho poderiam ajudar a responder

Por Wanfil em Assembleia Legislativa

19 de dezembro de 2016

Por favor, excelências, qual a economia com o fim do TCM? E quanto a AL gasta com servidores e passagens?

Por favor, Excelências, qual a economia com o fim do TCM? E quanto a AL gasta com servidores e passagens?

Questionado pela TV Jangadeiro sobre os cinco mil funcionários da Assembleia Legislativa do Ceará, o deputado estadual Zezinho Albuquerque, presidente da Casa e atualmente no PDT, disse que não saberia dizer se todos efetivamente trabalhariam, mas que caberia aos deputados fiscalizarem seus gabinetes.

Já na última sexta-feira (16), o presidente eleito do Tribunal de Contas dos Municípios, Domingos Filho, foi à Assembleia falar sobre o projeto do deputado Heitor Férrer que extingue o órgão. O conselheiro acusou parlamentares de retaliação por causa do seu rompimento político com o governo estadual. Que houve excesso de interferência nas recentes eleições internas do tribunal e do parlamento, isso é inegável. Mas, para além desses aspectos, números foram expostos na tentativa de questionar o argumento de economia levantada pelos defensores da medida.

De acordo com Domingos, o orçamento TCM é de R$ 86 milhões, enquanto o da Assembleia Legislativa é de R$ 500 milhões, dos quais R$ 30 milhões seriam gastos com tíquetes refeição, passagens aéreas e combustível, praticamente o dobro da folha de pagamento do TCM, de R$ 17 milhões. Desse modo, se a questão é economizar, muito poderia ser cortado no parlamento, conforme o raciocínio do conselheiro, que já foi presidente da AL antes de ir para o TCM, quando poderia ter promovido reduções nesses gastos.

Ao Diário do Nordeste, ainda na sexta-feira, Zezinho Albuquerque respondeu: “Estou ainda tomando conhecimento do que ele disse e vou averiguar se corresponde à realidade. Na próxima semana, darei uma resposta que não posso dar agora porque não tenho as informações“.

Vale lembrar que a proposta de Heitor também não quantifica valores. Seria interessante que agora os dois – Zezinho e Heitor – levassem números para qualificar o debate, um em defesa do projeto de sua autoria, o outro em defesa da Casa que comanda. Quem cala, consente, diz o ditado. Nesse caso, a transparência ajudaria ainda a manter a aparência de autonomia na condução desse processo, embora todos saibam quem é quem manda e o que está em jogo.

Publicidade

Ajuste de contas

Por Wanfil em Ceará

09 de dezembro de 2016

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa uma proposta de autoria do deputado Heitor Férrer, para unificar o Tribunal de Contas do Estado com o Tribunal de Contas dos Municípios.

A iniciativa conta com o entusiasmado apoio dos governistas. Por isso a oposição, com exceção de Heitor, afirma que o projeto é na verdade uma retaliação, contra Domingos Filho, presidente eleito do TCM, apontado por Ivo Gomes como responsável pelo racha na base aliada durante a tumultuada reeleição de Zezinho Albuquerque para a Presidência da Assembleia. Seria a utilização dos tribunais de contas para, vejam a ironia, um ajuste particular de contas.

Os apoiadores da medida garantem que o fato de o projeto tramitar logo após o racha e de impedir que Domingos assuma o comando do TCM não tem nada a ver com suas intenções. Então, tá. Vamos supor que Heitor Férrer tenha apresentado o projeto justo agora apenas por acaso e que, por coincidência, só coincidência os governistas tenham adorado a proposta apenas por seu conteúdo. É preciso pois, debater o mérito.

Além das questões legais para uma fusão que nunca aconteceu em lugar algum do Brasil, temos aí uma oportunidade para passar um pente fino nos gastos e nos quadros de cada tribunal, bem como no processo de escolha dos conselheiros. A maioria é indicada pelo Executivo. Alguns cargos já foram preenchidos pelo parentesco dos escolhidos ou como moeda de troca para acordos políticos.

Mas parece que o projeto não está interessado nessas questões. Deve ser outra coincidência.

Publicidade

Ajuste de contas

Por Wanfil em Ceará

09 de dezembro de 2016

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa uma proposta de autoria do deputado Heitor Férrer, para unificar o Tribunal de Contas do Estado com o Tribunal de Contas dos Municípios.

A iniciativa conta com o entusiasmado apoio dos governistas. Por isso a oposição, com exceção de Heitor, afirma que o projeto é na verdade uma retaliação, contra Domingos Filho, presidente eleito do TCM, apontado por Ivo Gomes como responsável pelo racha na base aliada durante a tumultuada reeleição de Zezinho Albuquerque para a Presidência da Assembleia. Seria a utilização dos tribunais de contas para, vejam a ironia, um ajuste particular de contas.

Os apoiadores da medida garantem que o fato de o projeto tramitar logo após o racha e de impedir que Domingos assuma o comando do TCM não tem nada a ver com suas intenções. Então, tá. Vamos supor que Heitor Férrer tenha apresentado o projeto justo agora apenas por acaso e que, por coincidência, só coincidência os governistas tenham adorado a proposta apenas por seu conteúdo. É preciso pois, debater o mérito.

Além das questões legais para uma fusão que nunca aconteceu em lugar algum do Brasil, temos aí uma oportunidade para passar um pente fino nos gastos e nos quadros de cada tribunal, bem como no processo de escolha dos conselheiros. A maioria é indicada pelo Executivo. Alguns cargos já foram preenchidos pelo parentesco dos escolhidos ou como moeda de troca para acordos políticos.

Mas parece que o projeto não está interessado nessas questões. Deve ser outra coincidência.