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Blog do Wanfil

por Wanderley Filho

maioridade

Redução da maioridade penal: não se trata de acabar com a violência, mas de combater a impunidade

Por Wanfil em Legislação

18 de Abril de 2013

Volta e meia o debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos reaparece no Brasil, geralmente na esteira da comoção gerada por algum crime bárbaro cometido por um menor de idade. O assassinato de um jovem na porta de casa por uma ‘criança’ de 17 anos e 11 meses em São Paulo trouxe o tema de volta. A indignação geral reside no fato de que o assassino, indivíduo apto a votar e com total discernimento entre o certo e o errado, não passará muito tempo atrás das grades, pois está protegido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), apesar do crime covarde e sem sentido que cometeu.

Como sempre acontece nessas ocasiões, argumentos a favor e contra a redução são colocados em debate. Sobre o tema, o portal Tribuna do Ceará ouviu o sociólogo e titular da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas de Juventude da Prefeitura de Fortaleza, Élcio Batista, para quem “reduzir a maioridade penal não resolve o problema da criminalidade. Em síntese: se a legislação (leia-se Estado) não faz a sociedade avançar, portanto façamos a legislação retroceder nos direitos consagrados. É simples mudar a Lei, difícil mesmo é construir a vida social à imagem e semelhança desta”.

Coibir ou incentivar, eis a questão

Conheço o professor Élcio e sei de suas boas intenções, no entanto, a premissa desse pensamento está equivocada. Quem disse que a redução da maioridade penal irá resolver o problema da criminalidade? É óbvio que não vai e não é essa a questão em debate. O que os defensores da redução desejam é simplesmente evitar que criminosos gozem da prerrogativa da impunidade. Bem visto o argumento contrário à mudança, prender bandidos de 20, 30 ou 40 anos de idade também não vai resolver o problema da criminalidade. E aí? O que fazer? Nem por isso ninguém sai por aí defendendo o fim do Código Penal por falta de eficácia.

A rigor, as leis são apenas instrumentos que auxiliam o Estado no combate ao crime e não soluções definitivas, prontas e acabadas para o problema. Ocorre que a lei atual não auxilia o Estado nessa função, pior, na prática, ela funciona como um estímulo ao crime. Nesse caso, os tais “direitos consagrados” é que acabam configurando um retrocesso.

Punir para preservar valores 

Ainda na matéria da Tribuna, o coordenador do Laboratório de Estudos sobre a Violência da Universidade Federal do Ceará, César Barreira, também contrário à redução, afirma que é preciso “dar oportunidades, condições de realização para esses pessoas, como, por exemplo, a escola de tempo integral, que não transmita só o conhecimento, mas que transmita também valores”.

Será mesmo que tudo se resume a uma questão pedagógica? Quantos não roubam dinheiro público apesar de terem tido toda a oportunidade da melhor educação? Quantos doutores não se prestam ao papel de operadores de caixa 2? E existem ainda os jovens de classe média e classe média alta que entram, por exemplo, no mundo do tráfico de drogas, muitos deles incentivados, justamente, pela brandura das leis que punem os menores de idade. Não basta a sociedade ter valores, é preciso preservá-la dos que não aceitam esses códigos de conduta, segregando-os do convívio com os demais, se necessário.

Preconceito contra os pobres

Entendo a argumentação de cunho social e acredito que as privações da pobreza podem agir como um componente a mais na complicada equação que se desenrola na cabeça de um criminoso. No entanto, isso não pode ser visto como um fator DETERMINANTE. Seria uma tremenda injustiça com os jovens que estudam e trabalham justamente na esperança de vencerem ou de atenuarem a pobreza com o trabalho. Essa é a grande maioria. É preciso acabar com esse preconceito de ordem econômica. Ao optar pelo crime, o jovem não cede a um fatalismo, mas opera uma escolha consciente.

Não são crianças

De qualquer forma, a redução da maioridade penal não impediria o Estado de prover educação de qualidade na INFÂNCIA. E disso segue um adendo que faço agora. É importante não confundir um marmanjo sociopata de 16 anos de idade com uma criança de oito anos. Por mais óbvio que seja, é o que muitas vezes acontece no calor da discussão.

Todo jovem, pobre ou rico, está sujeito ao erro em função da sua natural inexperiência de vida. Mas há uma grande distância entre o erro que traz prejuízos apenas para seus próprios autores e o crimes que destrói famílias inteiras. Jovens criminosos não podem ser tratados como seres impedidos de ter a singularidade do indivíduo.

Defender a redução da maioridade penal não vai acabar com a violência. Todos sabem disso. Mas para combatê-la, é preciso deixar claro que nenhuma conivência será tolerada.

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Redução da maioridade penal: não se trata de acabar com a violência, mas de combater a impunidade

Por Wanfil em Legislação

18 de Abril de 2013

Volta e meia o debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos reaparece no Brasil, geralmente na esteira da comoção gerada por algum crime bárbaro cometido por um menor de idade. O assassinato de um jovem na porta de casa por uma ‘criança’ de 17 anos e 11 meses em São Paulo trouxe o tema de volta. A indignação geral reside no fato de que o assassino, indivíduo apto a votar e com total discernimento entre o certo e o errado, não passará muito tempo atrás das grades, pois está protegido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), apesar do crime covarde e sem sentido que cometeu.

Como sempre acontece nessas ocasiões, argumentos a favor e contra a redução são colocados em debate. Sobre o tema, o portal Tribuna do Ceará ouviu o sociólogo e titular da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas de Juventude da Prefeitura de Fortaleza, Élcio Batista, para quem “reduzir a maioridade penal não resolve o problema da criminalidade. Em síntese: se a legislação (leia-se Estado) não faz a sociedade avançar, portanto façamos a legislação retroceder nos direitos consagrados. É simples mudar a Lei, difícil mesmo é construir a vida social à imagem e semelhança desta”.

Coibir ou incentivar, eis a questão

Conheço o professor Élcio e sei de suas boas intenções, no entanto, a premissa desse pensamento está equivocada. Quem disse que a redução da maioridade penal irá resolver o problema da criminalidade? É óbvio que não vai e não é essa a questão em debate. O que os defensores da redução desejam é simplesmente evitar que criminosos gozem da prerrogativa da impunidade. Bem visto o argumento contrário à mudança, prender bandidos de 20, 30 ou 40 anos de idade também não vai resolver o problema da criminalidade. E aí? O que fazer? Nem por isso ninguém sai por aí defendendo o fim do Código Penal por falta de eficácia.

A rigor, as leis são apenas instrumentos que auxiliam o Estado no combate ao crime e não soluções definitivas, prontas e acabadas para o problema. Ocorre que a lei atual não auxilia o Estado nessa função, pior, na prática, ela funciona como um estímulo ao crime. Nesse caso, os tais “direitos consagrados” é que acabam configurando um retrocesso.

Punir para preservar valores 

Ainda na matéria da Tribuna, o coordenador do Laboratório de Estudos sobre a Violência da Universidade Federal do Ceará, César Barreira, também contrário à redução, afirma que é preciso “dar oportunidades, condições de realização para esses pessoas, como, por exemplo, a escola de tempo integral, que não transmita só o conhecimento, mas que transmita também valores”.

Será mesmo que tudo se resume a uma questão pedagógica? Quantos não roubam dinheiro público apesar de terem tido toda a oportunidade da melhor educação? Quantos doutores não se prestam ao papel de operadores de caixa 2? E existem ainda os jovens de classe média e classe média alta que entram, por exemplo, no mundo do tráfico de drogas, muitos deles incentivados, justamente, pela brandura das leis que punem os menores de idade. Não basta a sociedade ter valores, é preciso preservá-la dos que não aceitam esses códigos de conduta, segregando-os do convívio com os demais, se necessário.

Preconceito contra os pobres

Entendo a argumentação de cunho social e acredito que as privações da pobreza podem agir como um componente a mais na complicada equação que se desenrola na cabeça de um criminoso. No entanto, isso não pode ser visto como um fator DETERMINANTE. Seria uma tremenda injustiça com os jovens que estudam e trabalham justamente na esperança de vencerem ou de atenuarem a pobreza com o trabalho. Essa é a grande maioria. É preciso acabar com esse preconceito de ordem econômica. Ao optar pelo crime, o jovem não cede a um fatalismo, mas opera uma escolha consciente.

Não são crianças

De qualquer forma, a redução da maioridade penal não impediria o Estado de prover educação de qualidade na INFÂNCIA. E disso segue um adendo que faço agora. É importante não confundir um marmanjo sociopata de 16 anos de idade com uma criança de oito anos. Por mais óbvio que seja, é o que muitas vezes acontece no calor da discussão.

Todo jovem, pobre ou rico, está sujeito ao erro em função da sua natural inexperiência de vida. Mas há uma grande distância entre o erro que traz prejuízos apenas para seus próprios autores e o crimes que destrói famílias inteiras. Jovens criminosos não podem ser tratados como seres impedidos de ter a singularidade do indivíduo.

Defender a redução da maioridade penal não vai acabar com a violência. Todos sabem disso. Mas para combatê-la, é preciso deixar claro que nenhuma conivência será tolerada.