Constituição Federal Archives - Blog do Wanfil 
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Blog do Wanfil

por Wanderley Filho

Constituição Federal

Parágrafo único: a lei vale para todos, à exceção de Renan Calheiros

Por Wanfil em Judiciário

08 de dezembro de 2016

O Supremo Tribunal Federal decidiu ontem que Renan Calheiros continua no cargo de Presidente do Senado, mas que não pode suceder o Presidente da República (possibilidade prevista caso Michel Temer e Rodrigo Maia, presidente da Câmara, estejam ausentes), por figurar como réu em processo crime de peculato.

A Constituição federal, Capítulo II, Artigo 80 (grifo meu), diz o seguinte:

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Agora, segundo o STF, por seis votos a três, existe um parágrafo único e tácito a dizer:

Caso o Presidente do Senado Federal seja Renan Calheiros, na condição de réu por peculato, a presente lei perde efeito e o cargo em questão não fará parte da linha de substituição ao Presidente da República.

Muitos questionam as motivações do ministro Marco Aurélio, que decidiu afastar Renan às vésperas da votação da PEC dos gastos públicos. Seja qual fosse a intenção, o fato é que o artigo 80 acabou distorcido par atender demandas circunstanciais. É a insegurança jurídica patrocinada pelo Supremo Tribunal.

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Parágrafo único: a lei vale para todos, à exceção de Renan Calheiros

Por Wanfil em Judiciário

08 de dezembro de 2016

O Supremo Tribunal Federal decidiu ontem que Renan Calheiros continua no cargo de Presidente do Senado, mas que não pode suceder o Presidente da República (possibilidade prevista caso Michel Temer e Rodrigo Maia, presidente da Câmara, estejam ausentes), por figurar como réu em processo crime de peculato.

A Constituição federal, Capítulo II, Artigo 80 (grifo meu), diz o seguinte:

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Agora, segundo o STF, por seis votos a três, existe um parágrafo único e tácito a dizer:

Caso o Presidente do Senado Federal seja Renan Calheiros, na condição de réu por peculato, a presente lei perde efeito e o cargo em questão não fará parte da linha de substituição ao Presidente da República.

Muitos questionam as motivações do ministro Marco Aurélio, que decidiu afastar Renan às vésperas da votação da PEC dos gastos públicos. Seja qual fosse a intenção, o fato é que o artigo 80 acabou distorcido par atender demandas circunstanciais. É a insegurança jurídica patrocinada pelo Supremo Tribunal.