Legislação Archives - Blog do Wanfil 
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Blog do Wanfil

por Wanderley Filho

Legislação

Ex-prefeito do Ceará vence no STF e enfraquece Lei da Ficha Limpa

Por Wanfil em Legislação

11 de agosto de 2016

Por decisão do Supremo Tribunal Federal, prefeitos e governadores não ficam mais inelegíveis se tiverem as contas reprovadas pelos Tribunais de Contas dos Municípios, como previa a Lei da Ficha Limpa. Foi o resultado de uma ação movida pelo ex-prefeito de Horizonte, na Região Metropolitana de fortaleza, José Rocha Neto, o Rochinha, considerado inelegível para as eleições de 2014, quando disputou vaga para deputado estadual pelo PP, na coligação que elegeu o governador Camilo Santana (PT).

É que o artigo 31 da Constituição Federal diz o seguinte:

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

No entendimento do Supremo, os tribunais funcionam como órgãos auxiliares do legislativo, apenas para emitir pareceres que serão julgados pelas câmaras municipais ou assembleias estaduais.

O problema é que na grande maioria dos casos, os parlamentos dos estados e municípios são de baixa qualidade e submissos aos mandos e desmandos de prefeitos e governadores. Assim, os idealizadores da Lei da Ficha Limpa procuraram contornar essas características buscando amparo nos Tribunais de Contas, que não totalmente livres de influência política, mas que dificilmente contrariam pareceres feitos por suas equipes técnicas. Na prática, seria a solução para evitar velhos vícios estabelecidos para garantir a impunidade. Agora, prefeitos e governadores com contas rejeitadas pelos  tribunais de contas poderão se candidatar para continuar gerindo o nosso dinheiro.

A decisão do STF vale para todo o País. Irregularidades nas contas públicas existem em qualquer lugar, é verdade. Mas é chato ver essa jurisprudência da malandragem ter como base um município cearense. Houve um tempo, não muito distante, que o Ceará era modelo para o Brasil, capaz de inspirar iniciativas como a Lei de responsabilidade Fiscal. Agora, é isso. Um retrocesso, uma vergonha.

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Menores matam e estupram no Ceará e terão, no máximo, três anos de internação. É o que diz o ECA

Por Wanfil em Legislação

03 de julho de 2015

Cinco rapazes estupraram duas jovens e mataram uma delas, espancada com paus e tijolos, no município de Capistrano, a 100 km de Fortaleza, no Ceará, na madrugada de quarta para quinta-feira (2). Os bandidos foram presos e reconhecidos pela vítima que conseguiu escapar. Do bando, três são menores de idade (14, 15 e 16 anos), portanto, inimputáveis, conforme a legislação ainda em vigor.

O caso ilustra bem o dilema que envolve o debate acerca do projeto que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, em casos de crimes hediondos (como sequestro e estupro) e homicídios, justamente os crimes cometidos nesse terrível episódio. A redução foi aprovada em primeiro turno, mas ainda terá que ser referendada em outras votações no Congresso Nacional. Enquanto isso, continua a valer o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990). E o que diz o ECA sobre casos como esse? 

A pena para os algozes das jovens, por todos os crimes que cometeram agora e antes, se existirem, será a seguinte (grifos meus):

Seção VII
Da Internação

Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.

§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

E as vítimas?
Os três estupradores e assassinos menores estarão soltos, portanto, no máximo em três anos. Terão 17, 18 e 19 anos. Tamanha brandura é, com efeito, um estímulo ao crime.

Deixar bandidos desse porte presos por mais tempo resolverá o problema da violência? Claro que não. Mas cumpre lembrar que a pena para uma das garotas foi a morte. A morte! E a outra, além das sequelas físicas e emocionais, corre ainda o risco de ver em breve parte do bando em liberdade. Terá que fugir, por medo de vingança, sem assistência do Estado.É justo que seja assim? Defender a liberdade desses bandidos é um acinte, um desrespeito com as famílias que sofrem a dor por eles causada.

Quem merece mais proteção? Os bandidos ou as vítimas?

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Só lembrando: maioridade penal aos 16 não proíbe governos de construir boas escolas e cadeias dignas

Por Wanfil em Legislação

02 de julho de 2015

Em meio a uma confusão danada, a Câmara aprovou a redução da maioridade penal para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, um dia após ter rejeitado um outro projeto semelhante. O que mudou de terça para quarta? Afora a disputa política entre o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB) e o PT, talvez a pressão da opinião pública tenha surtido efeito.

Existe ainda a possibilidade de que esse ambiente de incertezas resulte de articulações que reúnem adversários e aliados do governo, com o objetivo de fragilizar ainda mais a impopular gestão Dilma, que se posicionou contrária à redução, chegando a escalar o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para dizer que o sistema penitenciário brasileiro é tão ruim, mas tão ruim, que serve de escola para bandidos em início de carreira.

O governador do Ceará, Camilo Santana, aliado e correligionário de Dilma, também se manifestou contra o projeto, apesar de ser um debate do parlamento, em Brasília. A Secretaria de Justiça do Estado, sob o comando do advogado Hélio Leitão, foi pelo mesmo caminho, publicando notas no Facebook.

De todo modo, o debate sobre a eficiência da medida continua nas redes sociais. Vai resolver o problema? Não. Aliás, ninguém jamais disse isso. O problema é entender se é justo ou não punir criminosos a partir de 16 anos como indivíduos conscientes dos próprios atos. E no entendimento da maioria dos deputados, pressionada pela opinião pública e também pela escalada da violência no Brasil, é de que esses jovens não são mais crianças e sabem muito bem o que estão fazendo.

Os que são contra a redução afirmam que a situação pode piorar, pegando carona na conversa de que as cadeias são ruins, e que estão tomando o efeito por causa, pois muitos os jovens enveredam pelo caminho do crime por falta de educação e oportunidades. Isso faz parte do cenário atual, é verdade, e não deve ser ignorado. Porém, vale lembrar que a redução da maioridade penal não proíbe que os governos de cumprir suas obrigações.

É constrangedor ver autoridades que representam o poder Executivo alegando a incompetência dos governos que representam como argumento. Ora, que façam seu trabalho! Construam presídios seguros e escolas de qualidade, para evitar que jovens sejam cooptados pelo crime. Seus grupos estão no poder há 12 anos na esfera federal e há oito no Ceará, período em que a criminalidade explodiu no país e no estado. Estão esperando o quê?

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Redução da maioridade penal é rejeitada com a ajuda de 9 deputados federais do Ceará que não querem traumatizar assassinos e estupradores adolescentes com cadeia

Por Wanfil em Legislação

01 de julho de 2015

Adolescentes de 16 e 17 anos de idade poderão cometer crimes hediondos sem a preocupação de penas longas nas cadeias brasileiras. É que na votação do projeto que reduziria a maioridade penal para casos de homicídio qualificado, estupro, latrocínio, participação em grupos de extermínio, homicídio doloso, roubo qualificado e lesão corporal grave, 303 deputados federais votaram a favor da medida e 138 contra. Em razão das regras para esse tipo de alteração, apesar da maioria, faltaram cinco votos para aprovar a redução, que acabou, assim, rejeitada.

Entre os que apoiaram deixar tudo como está, com penas leves para criminosos entre 16 e 17 anos (até três anos, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente), estão os seguintes membros da bancada federal do Ceará na Câmara dos Deputados:

Domingos Neto (Pros)
Leônidas Cristino (Pros)
José Airton Cirilo (PT)
José Guimarães (PT)
Luizianne Lins (PT)
Odorico Monteiro (PT)
Chico Lopes (PCdoB)
André Figueiredo (PDT)
Adail Carneiro (PHS)

Entre os que concordam com a imensa maioria dos brasileiros (87%, segundo o Datafolha) e, portanto, votaram pela redução da maioridade, estão os deputados federais que seguem:

Cabo Sabino (PR)
Genecias Noronha (SD)
Raimundo Gomes de Matos (PSDB)
Moroni Torgan (DEM)
Anibal Gomes (PMDB)
Danilo Forte (PMDB)
Vitor Valim (PMDB)
Moses Rodrigues (PPS)
Gorete Pereira (PR)
Ronaldo Martins (PRB)
Antonio Balhmann (Pros)
Arnon Bezerra (PTB)

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, do PMDB, já avisou que outro projeto que propõe a redução da maioridade para todo tipo de crime poderá ser votado em breve. Deixa a impressão de que não soube perder, mas pode ser também uma aposta na pressão da opinião pública para desgastar ainda mais o governo federal, afinal, a presidente Dilma (assim como o governador Camilo Santana) se manifestou contra a alteração da legislação.

Os argumentos dos que são contra ou a favor do projeto são conhecidos por todos. Particularmente, não vi ninguém que defende a redução dizendo que essa seria a solução para a violência, como alegam seus críticos. Aliás, como manter do jeito que está hoje também não resolve, fica o dito pelo não dito e a realidade como está, com índices obscenos de violência em todo o país e especialmente no Ceará.

Na verdade, é justamente por causa da incompetência dos governos e da justiça no combate à violência e à impunidade, que a proposta para redução da maioridade penal passou a ser defendida por tantos brasileiros, cansados dos níveis absurdos de criminalidade e do medo de serem as próximas vítimas de bandidos de qualquer idade.

Os governos não agem e ainda criticam a população por querer punição para criminosos.

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No Brasil, preso ganha auxílio-reclusão; já na Europa, paga por dia de prisão

Por Wanfil em Legislação

23 de Janeiro de 2014

Meu colega Nonato Albuquerque abordou em seu blog o polêmico auxílio-reclusão, também conhecido como bolsa bandido, que é uma pensão mensal que pode chegar a R$ 971, paga às famílias de presos no Brasil. Assim, o sujeito que, por exemplo, matou uma pessoa, pode ficar mais tranquilo enquanto cumpre sua pena.

Essa é uma daquelas ideias que nascem do casamento entre a estupidez politicamente correta e nosso marxismo de terceira categoria. Assim, o criminoso (agente de instabilidade da ordem burguesa) acaba rotulado como vítima do sistema capitalista, destituído de individualidade (e, portanto, de livre arbítrio), transformado no tal oprimido, categoria sociológica sem identidade, diluída no conceito de classe social.

Nessa condição, esse grupo (os oprimidos) não merece ser punido, mas “recuperado” pela sociedade que, afinal, lhe deve desculpas. Se o marmanjo usa de violência para roubar um tênis de marca, de quem é a culpa? Ora, do sistema que excita o consumo e do dono do tênis, que ostentou sua posição social, constrangendo o bandido.

No final, a inversão de valores acaba assimilada pela legislação brasileira, com as famílias das verdadeiras vítimas desses criminosos, desamparadas. Até existe uma PEC do senador Alfredo Nascimento pedindo o fim do auxílio-reclusão, mas está parada à espera de um relator.

Na contramão da visão defendida pelas autoridades brasileiras, a Holanda estuda a possibilidade de seguir o exemplo da Dinamarca e da Alemanha, e pode estabelecer a cobrança de uma taxa de 16 euros por dia para seus presidiários. A medida deverá ser votada no parlamento holandês ainda este ano.

Segundo o porta-voz de Justiça da Holanda, Johan van Opstel, a dívida não poderá ser perdoada, mas se o preso não tiver dinheiro, quando voltar a ter salário poderá quitá-la em parcelas, para não atrapalhar sua reinserção social. O valor cobrado não cobre o custo dos presídios, que em alguns casos pode chegar a 200 euros diários per capta, e o valor total da dívida não poderá ultrapassar ao equivalente a dois anos de reclusão, mesmo que a pena seja maior. Mais do que financeira, a questão é também pedagógica. Parte dos recursos advindos dessa cobrança deverá ser destinada ao custeio das investigações criminais, dos processo judiciais e – atenção! – assistência às vítimas.

Adivinhem agora, onde a criminalidade aumenta e onde ela diminui?

Quem está em dívida com quem?

Digo e repito que em grande medida os índices absurdos de violência no Brasil guardam relação direta com a forma como entendemos o crime. Bandido não faz resistência social, não é herói, não tira dos ricos para dar ao pobres, muito menos tem que ser pobre.

Bandido, em que pese possíveis atenuantes em certos casos, é o sujeito que não tem condições de conviver em harmonia com as leis e com os outros. Não precisa ser adulado. Tem é que ser punido, de forma correta, mas sem regalias. Tem é que ter a certeza de que se voltar a delinquir, não terá moleza. E tem que saber que ele é que está em dívida com a sociedade e não o contrário.

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A moda plebiscitária chegou ao Ceará

Por Wanfil em Ceará, Fortaleza, Legislação

03 de julho de 2013

A multidão diz aos políticos que não se sente representada por eles, nem por seus partidos e entidades pelegas. Os políticos, profissionais na arte da dissimulação e da sobrevivência, fingem que o negócio não é com eles e se mostram solidários às reivindicações das massas, como se não fossem eles mesmos o alvo dos protestos.

A presidente Dilma acenou de forma atrapalhada com um plebiscito para uma reforma política. No Ceará, a moda das proposições plebiscitárias já pegou e o governador Cid Gomes já fala em plebiscito a respeito da construção de um aquário em Fortaleza.

O vereador João Alfredo aproveitou a onda (o PSOL procura desesperadamente colar suas pautas nas mobilizações apartidárias) e pediu urgência na tramitação de uma proposta nesse sentido. Seu colega Capitão Wagner (PR) pegou carona e sugere um plebiscito para a Ponte Estaiada, no Cocó.

O momento de comoção, a pressão das ruas, a procura em oferecer respostas, tudo somado, descamba para um voluntarismo incensado pelo improviso. Essas discussões lembram a famosa máxima de Mencken: “For every complex problem there is an answer that is clear, simple, and wrong.” Leia mais

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Redução da maioridade penal: não se trata de acabar com a violência, mas de combater a impunidade

Por Wanfil em Legislação

18 de Abril de 2013

Volta e meia o debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos reaparece no Brasil, geralmente na esteira da comoção gerada por algum crime bárbaro cometido por um menor de idade. O assassinato de um jovem na porta de casa por uma ‘criança’ de 17 anos e 11 meses em São Paulo trouxe o tema de volta. A indignação geral reside no fato de que o assassino, indivíduo apto a votar e com total discernimento entre o certo e o errado, não passará muito tempo atrás das grades, pois está protegido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), apesar do crime covarde e sem sentido que cometeu.

Como sempre acontece nessas ocasiões, argumentos a favor e contra a redução são colocados em debate. Sobre o tema, o portal Tribuna do Ceará ouviu o sociólogo e titular da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas de Juventude da Prefeitura de Fortaleza, Élcio Batista, para quem “reduzir a maioridade penal não resolve o problema da criminalidade. Em síntese: se a legislação (leia-se Estado) não faz a sociedade avançar, portanto façamos a legislação retroceder nos direitos consagrados. É simples mudar a Lei, difícil mesmo é construir a vida social à imagem e semelhança desta”.

Coibir ou incentivar, eis a questão

Conheço o professor Élcio e sei de suas boas intenções, no entanto, a premissa desse pensamento está equivocada. Quem disse que a redução da maioridade penal irá resolver o problema da criminalidade? É óbvio que não vai e não é essa a questão em debate. O que os defensores da redução desejam é simplesmente evitar que criminosos gozem da prerrogativa da impunidade. Bem visto o argumento contrário à mudança, prender bandidos de 20, 30 ou 40 anos de idade também não vai resolver o problema da criminalidade. E aí? O que fazer? Nem por isso ninguém sai por aí defendendo o fim do Código Penal por falta de eficácia.

A rigor, as leis são apenas instrumentos que auxiliam o Estado no combate ao crime e não soluções definitivas, prontas e acabadas para o problema. Ocorre que a lei atual não auxilia o Estado nessa função, pior, na prática, ela funciona como um estímulo ao crime. Nesse caso, os tais “direitos consagrados” é que acabam configurando um retrocesso.

Punir para preservar valores 

Ainda na matéria da Tribuna, o coordenador do Laboratório de Estudos sobre a Violência da Universidade Federal do Ceará, César Barreira, também contrário à redução, afirma que é preciso “dar oportunidades, condições de realização para esses pessoas, como, por exemplo, a escola de tempo integral, que não transmita só o conhecimento, mas que transmita também valores”.

Será mesmo que tudo se resume a uma questão pedagógica? Quantos não roubam dinheiro público apesar de terem tido toda a oportunidade da melhor educação? Quantos doutores não se prestam ao papel de operadores de caixa 2? E existem ainda os jovens de classe média e classe média alta que entram, por exemplo, no mundo do tráfico de drogas, muitos deles incentivados, justamente, pela brandura das leis que punem os menores de idade. Não basta a sociedade ter valores, é preciso preservá-la dos que não aceitam esses códigos de conduta, segregando-os do convívio com os demais, se necessário.

Preconceito contra os pobres

Entendo a argumentação de cunho social e acredito que as privações da pobreza podem agir como um componente a mais na complicada equação que se desenrola na cabeça de um criminoso. No entanto, isso não pode ser visto como um fator DETERMINANTE. Seria uma tremenda injustiça com os jovens que estudam e trabalham justamente na esperança de vencerem ou de atenuarem a pobreza com o trabalho. Essa é a grande maioria. É preciso acabar com esse preconceito de ordem econômica. Ao optar pelo crime, o jovem não cede a um fatalismo, mas opera uma escolha consciente.

Não são crianças

De qualquer forma, a redução da maioridade penal não impediria o Estado de prover educação de qualidade na INFÂNCIA. E disso segue um adendo que faço agora. É importante não confundir um marmanjo sociopata de 16 anos de idade com uma criança de oito anos. Por mais óbvio que seja, é o que muitas vezes acontece no calor da discussão.

Todo jovem, pobre ou rico, está sujeito ao erro em função da sua natural inexperiência de vida. Mas há uma grande distância entre o erro que traz prejuízos apenas para seus próprios autores e o crimes que destrói famílias inteiras. Jovens criminosos não podem ser tratados como seres impedidos de ter a singularidade do indivíduo.

Defender a redução da maioridade penal não vai acabar com a violência. Todos sabem disso. Mas para combatê-la, é preciso deixar claro que nenhuma conivência será tolerada.

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Lei Anti-baixaria em Fortaleza não cuida das verdadeiras baixarias

Por Wanfil em Legislação

16 de Maio de 2012

A mão "amiga" e segura que indica o caminho correto e a "verdade" do mundo. É o estado paternalista, autoritário, velha mania brasileira, preocupado em controlar comportamentos, enquanto outras questões, como prestação de contas, ficam de lado.

Tramita na Câmara Municipal de Fortaleza um projeto de lei de autoria do vereador Ronivaldo Maia (PT) para proibir o uso de recursos públicos para “contratar ou apoiar artistas que possuem composições ou danças que desrespeitem ou constranjam mulheres, homossexuais ou negros”. É a chamada Lei Anti-baixaria, que será debatida em audiência pública nesta sexta-feira (18).

A ideia não é original. Recentemente um projeto igual foi aprovado na Bahia, sinal de que a iniciativa é se trata de uma excentricidade, mas projeção de uma concepção de sociedade.

Sim, existem músicas de baixa qualidade e de gosto duvidoso. Pessoalmente vejo a maioria das músicas da atualidade, com suas respectivas coreografias (dancinhas ridículas para adultos), como lixo. Toda massificação tende à igualdade, ao nivelamento por baixo. Segundo Tocqueville, igualdade demais sempre acaba em mediocridade. Mas isso é uma forma de ver a questão cultural. Longe de mim propor uma lei para fazer da minha régua a medida dos outros.

Quem diz o que é bom ou ruim para você?

Vamos em frente. Aceitando o projeto de Ronivaldo como ação inspirada nos mais belos propósitos educacionais e artísticos, resta definir um ponto crucial: Quem determina quando e quais limites morais, estéticos e éticos são desrespeitados por uma música? A resposta é óbvia: o estado. E a premissa escondida sob o discurso politicamente correto é inegável: Uma vez que as pessoas não possuem capacidade intelectual e de discernimento para separar o que é bom do que é ruim, a burocracia deverá tomar o lugar das consciências para determinar o que deve ser ouvido ou não. É o papai governo levando o cidadão criança pela mão.

Se Moroni Torgan propusesse isso seria taxado de preconceituoso, elitista, fanático religioso e direitista. Sabem como é, gente do DEM não aceita que o povo se manifeste com o linguajar das ruas. Como é um esquerdista o autor do mimo, a coisa muda de figura e tudo passa a ser muito democrático e sublime.

Natureza autoritária

Entretanto, isso não muda a essência autoritária do projeto, que se manifesta já pelo corte de gênero e raça. Por que não proibir a contratação de artistas que ofendam a religião, a família, a pátria, os gordos, os pobres, os ricos, os bastardos, os cornos ou os brancos? Esses não merecem cuidados? Leia mais

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Lei Anti-baixaria em Fortaleza não cuida das verdadeiras baixarias

Por Wanfil em Legislação

16 de Maio de 2012

A mão "amiga" e segura que indica o caminho correto e a "verdade" do mundo. É o estado paternalista, autoritário, velha mania brasileira, preocupado em controlar comportamentos, enquanto outras questões, como prestação de contas, ficam de lado.

Tramita na Câmara Municipal de Fortaleza um projeto de lei de autoria do vereador Ronivaldo Maia (PT) para proibir o uso de recursos públicos para “contratar ou apoiar artistas que possuem composições ou danças que desrespeitem ou constranjam mulheres, homossexuais ou negros”. É a chamada Lei Anti-baixaria, que será debatida em audiência pública nesta sexta-feira (18).

A ideia não é original. Recentemente um projeto igual foi aprovado na Bahia, sinal de que a iniciativa é se trata de uma excentricidade, mas projeção de uma concepção de sociedade.

Sim, existem músicas de baixa qualidade e de gosto duvidoso. Pessoalmente vejo a maioria das músicas da atualidade, com suas respectivas coreografias (dancinhas ridículas para adultos), como lixo. Toda massificação tende à igualdade, ao nivelamento por baixo. Segundo Tocqueville, igualdade demais sempre acaba em mediocridade. Mas isso é uma forma de ver a questão cultural. Longe de mim propor uma lei para fazer da minha régua a medida dos outros.

Quem diz o que é bom ou ruim para você?

Vamos em frente. Aceitando o projeto de Ronivaldo como ação inspirada nos mais belos propósitos educacionais e artísticos, resta definir um ponto crucial: Quem determina quando e quais limites morais, estéticos e éticos são desrespeitados por uma música? A resposta é óbvia: o estado. E a premissa escondida sob o discurso politicamente correto é inegável: Uma vez que as pessoas não possuem capacidade intelectual e de discernimento para separar o que é bom do que é ruim, a burocracia deverá tomar o lugar das consciências para determinar o que deve ser ouvido ou não. É o papai governo levando o cidadão criança pela mão.

Se Moroni Torgan propusesse isso seria taxado de preconceituoso, elitista, fanático religioso e direitista. Sabem como é, gente do DEM não aceita que o povo se manifeste com o linguajar das ruas. Como é um esquerdista o autor do mimo, a coisa muda de figura e tudo passa a ser muito democrático e sublime.

Natureza autoritária

Entretanto, isso não muda a essência autoritária do projeto, que se manifesta já pelo corte de gênero e raça. Por que não proibir a contratação de artistas que ofendam a religião, a família, a pátria, os gordos, os pobres, os ricos, os bastardos, os cornos ou os brancos? Esses não merecem cuidados? (mais…)