Judiciário Archives - Blog do Wanfil 
Publicidade

Blog do Wanfil

por Wanderley Filho

Judiciário

Zé Dirceu e assassino da bailarina livres: questão de (in)Justiça

Por Wanfil em Judiciário

04 de Maio de 2017

Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Tóffoli, ministros do STF, libertaram José Dirceu, criminoso duplamente condenado por corrupção e que tem cúmplices influentes ligados aos governos dos ex-presidentes Lula e Dilma, bem como do atual Michel Temer.

Nesta mesma semana, o advogado Wladimir Porto, condenado pelo assassinato da bailarina Renata Braga, lá em 1993, teve a pena extinta por prescrição, conforme decisão da desembargadora Maria Edna Martins, do Tribunal de Justiça do Ceará. A caríssima defesa do criminoso conseguiu empurrar o caso por 24 anos e assim evitou a punição do cliente.

Também nesta semana o jornal O Povo publicou matéria mostrando que o desembargador aposentado Paulo Timbó, acusado de participar de um esquema de venda de liminares nos plantões no TJCE segue parado porque nove juízes se disseram impedidos de assumir o caso por razões de “foro íntimo”. Ninguém foi preso.

Gilmar Mendes disse que o STF deu uma lição ao Brasil. Dirceu, Wladimir Porto e Paulo Timbó concordam, pois não lhes faltam motivos para confiar na Justiça.

Publicidade

STF decide que presos em cadeias lotadas merecem indenização: se essa moda pega…

Por Wanfil em Judiciário

17 de Fevereiro de 2017

Cadeia superlotada – Foto: EBC

No rastro da crise no sistema carcerário brasileiro, o Supremo Tribunal Federal decidiu dar um empurrãozinho para que o Executivo faça o que tem que fazer: organizar as penitenciárias. E assim, ficou decidido que presos terão direito a indenização de até R$ 2 mil, paga pelo Estado, por danos morais em caso de situação degradante, como, por exemplo, cadeias superlotadas.

Muita gente não gostou pelo fato de o criminoso ganhar com o que deveria ser uma punição e tal. É óbvio que as prisões precisam ter como parâmetro o conceito de civilidade e não o de selvageria. Se o desrespeito à lei valer para o tratamento a criminosos, estes terão vencido do ponto de vista moral.

Particularmente, acho que a decisão do STF deveria ser ampliada. Pacientes em situação degradante? Indenização. Alunos em escolas precárias? Indenização! O cidadão paga IPVA e as estradas são esburacadas? Indenização! E mais: cidadãos humilhados com os atrasos na Justiça deveriam também ser indenizados. Vítimas de criminosos que deveriam estar presos, mas que estão nas ruas por decisões judiciais merecem indenização, claro!

Se a moda pegasse, aí sim faltaria dinheiro para tanta reparação.

Publicidade

Parágrafo único: a lei vale para todos, à exceção de Renan Calheiros

Por Wanfil em Judiciário

08 de dezembro de 2016

O Supremo Tribunal Federal decidiu ontem que Renan Calheiros continua no cargo de Presidente do Senado, mas que não pode suceder o Presidente da República (possibilidade prevista caso Michel Temer e Rodrigo Maia, presidente da Câmara, estejam ausentes), por figurar como réu em processo crime de peculato.

A Constituição federal, Capítulo II, Artigo 80 (grifo meu), diz o seguinte:

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Agora, segundo o STF, por seis votos a três, existe um parágrafo único e tácito a dizer:

Caso o Presidente do Senado Federal seja Renan Calheiros, na condição de réu por peculato, a presente lei perde efeito e o cargo em questão não fará parte da linha de substituição ao Presidente da República.

Muitos questionam as motivações do ministro Marco Aurélio, que decidiu afastar Renan às vésperas da votação da PEC dos gastos públicos. Seja qual fosse a intenção, o fato é que o artigo 80 acabou distorcido par atender demandas circunstanciais. É a insegurança jurídica patrocinada pelo Supremo Tribunal.

Publicidade

E o escândalo da venda habeas corpus no TJCE? Periculum in mora, senhores juízes…

Por Wanfil em Judiciário

20 de Maio de 2014

No início do último mês de abril, o presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargador Luiz Gerardo Brígido, revelou que dois magistrados daquela Corte estavam sob investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acusados de vender habeas corpus em plantões nos finais de semana. O esquema envolveria também advogados, mas até o momento, nenhum nome foi revelado ao distinto público. Abril acabou, maio já caminhando para o final e nada. Parece não haver urgência (pode ser efeito cultural da famosa morosidade dos processos judiciais). Ocorre que a denúncia do pecado sem a divulgação da identidade dos pecadores e a aplicação das devidas punições, o mal não foi expurgado.

Fica a impressão de que existe um limite de tolerância com a má conduta, mas que o rigor das medidas de correção é brando. Não se está aqui a diminuir o papel do desembargador Brígido. Pelo contrário. É raro ver um órgão de Justiça dar conhecimento de seus problemas internos, especialmente os de corrupção. Brígido prestou um grande favor à sociedade ao dar transparência àquilo o que já era objeto de especulação em diversas esferas sociais e que ainda corrói a autoridade de todo o Judiciário estadual.

Se o cidadão comum não sabe quem são os fraudadores do TJCE, entre os chamados “operadores do Direito” (expressão cafona, mas em voga) muito se fala sobre quem seriam os acusados. Na verdade, comenta-se que poderiam ser mais de dois… E que a venda de liminares não se restringiria, necessariamente, apenas aos plantões judiciários.

Fazer o quê? É o que dá esse clima de suspeição geral. Se a denúncia assustou os envolvidos, o segredo e a demora em dar um fim ao caso alimentam ainda mais os mecanismos da desconfiança generalizada, afinal, como se trata de um colegiado, todos os seus membros, por mais corretos, acabam encobertos, quando menos, pela sombra da omissão. Como diz o ditado, basta uma maçã podre para estragar toda a cestada.

Publicidade

Justiça do Ceará tem ponto facultativo em véspera de feriado

Por Wanfil em Judiciário

30 de Abril de 2014

Nesta quarta-feira os servidores do Tribunal de Justiça do Ceará só trabalham se quiserem. É que presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, declarou ponto facultativo, conforme consta na na Portaria nº 819/2014 (ver mais no site do TJCE).

Geralmente, no serviço público, que custa caro ao contribuinte mas não tem dono, esses pontos facultativos acontecem após um feriado, para emendar e fazer um feriadão. Por exemplo: nesta quinta-feira, 1º de Maio, é feriado, em comemoração ao Dia do Trabalho. Bastaria decretar ponto facultativo na sexta, para que todos pudessem ter um descanso bacana, de quatro dias. Isso é o de praxe na tradição cartorial brasileira. Há casos de ponto antes de feriado, mas quando estes caem na terça, e não na quinta. De resto, podem ocorrer imprevistos que determinem que algo assim não seja mais do que uma conveniência, mas são raros.

Segundo o TJCE, a medida leva em consideração uma manifestação programada pelos Sindicatos dos Servidores do Poder Judiciário do Ceará (SindJustiça-CE) e dos Oficiais de Justiça (Sindojus-CE), junto com outras entidades, como o Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil, dos Rodoviários, dos Policiais Civis e dos Trabalhadores da UFC.

Em nota, a Presidência do órgão afirma que é seu dever preservar a segurança de magistrados, servidores, advogados e procuradores. Nesse caso, o melhor seria chamar a Tropa de Choque para garantir o atendimento ao público. Imagino também que a manifestação teria maior carga simbólica se realizada justamente no Dia do Trabalho, com sindicalistas abdicando do feriado em nome daquilo que acreditam.

Não obstante a prudência do TJCE e as pautas de reivindicações desses servidores, o fato é que nessa peleja política, o maior prejudicado é quem precisa dos serviços da Justiça. Questões que lidam com o patrimônio e a honra das pessoas, ficam para o próximo dia útil. Alguém acredita que tudo funcionará normalmente da sexta? Melhor esperar para a próxima semana.

Pensam em tudo. Autoridades e manifestantes priorizam suas agendas, interesses e conveniências. É a cultura do desrespeito ao cidadão. O judiciário cearense, segundo o Conselho Nacional de Justiça, é um dos mais lentos do país e suspeitas de corrupção mancham a sua imagem. Mas deixa estar… Depois do feriadão, quem sabe, todos voltam ao trabalho.

Publicidade

Justiça entende que acusar policiais de marginais fardados, no plural, não é ofensa. O mesmo vale para judeus e negros?

Por Wanfil em Judiciário

24 de Janeiro de 2013

Durante a greve de policiais militares ocorrida em Fortaleza em janeiro de 2012, o ex-ministro Ciro Gomes, fiel ao próprio estilo, classificou o movimento de “conchavo de marginais fardados com  marginais da quadrilha da droga que colocou toda a sociedade refém”. Em março do mesmo ano, a policial militar Ana Paula Brandão da Silva apresentou queixa-crime por injúria e difamação.

De acordo com o desembargador Francisco Gomes de Moura, 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), o processo não procede, pois ficou “evidente que declarações não foram dirigidas à pessoa da soldado Ana Paula, havendo, portanto, a ausência do animus específico e dirigido de ofender, exigido para a caracterização dos crimes contra a honra”.

Não sou jurista, mas tenho certo apreço pela lógica, enquanto elemento filosófico de examinação de um problema. Pelo que entendi, ao classificar todos os membros de uma entidade de marginais, sem exceção, os indivíduos que a compõem não estão automaticamente implicados nessa condição.

Recentemente, a ministra Eliana Calmon, do Conselho Nacional de Justiça, disse que existem “bandidos de toga” no Judiciário. Foi uma celeuma. No entanto, ela não afirmou que todos eram bandidos, mas alguns. Nesse caso, a falta de especificação não atinge os magistrados honestos. Eis a diferença. A acusação de Ciro foi ampla e irrestrita, de forma a atingir a totalidade dos policiais militares. Leia mais

Publicidade

A condenação de José Dirceu e o Sermão do Bom Ladrão

Por Wanfil em Brasil, Judiciário, Política

12 de novembro de 2012

Padre Vieira, autor do Sermão do Bom Ladrão: sem arrependimento não há mudança. Sem a devolução do roubado, não há arrependimento verdadeiro.

O Supremo Tribunal Federal condenou o ex-ministro José Dirceu a 10 anos e 10 meses de prisão pelos crimes de corrupção ativa e formação de quadrilha. Dirceu dispensa apresentações. Ícone da esquerda revolucionária no passado e braço direito de Lula na criação do Partido dos Trabalhadores e depois na moderação do discurso que o levou ao Planalto, Dirceu é personagem central do projeto de poder que comanda o país a 10 anos. Se Lula exerceu o papel de símbolo desse projeto (o sonho marxista do operário a liderar as massas contra a expliração da classe dominante), Dirceu foi a força operacional e ideológica que o sustentava.

Os mais empolgados acreditam que os ministros do STF passam o Brasil a limpo. Sem prejuízo para o valor singular do julgamento e da condenação dos mensaleiros, é preciso ter cuidado com esses arroubos. Os companheiros de Dirceu, esses que atuam na linha de frente do governo e dirigem o PT por todo o país, não dão sinais de que repudiam os atos dos criminosos condenados. Por isso não os expulsam da sigla. Há o lamento pela queda, mas não há arrependimento. E sem arrependimento, não há mudança de postura.

Sobre roubos e ladrões

Assim, lembro de uma passagem do belíssimo Sermão do Bom Ladrão, do Padre Antônio Vieira (1608-1697), proferido em Portugal no ano de 1655, na Igreja da Misericórdia de Lisboa, diante das maiores autoridades do país, entre os quais o rei D. João IV, que reproduzo abaixo (grifo meu):

Se o alheio, que se tomou ou retém, se pode restituir, e não se restitui, a penitência deste e dos outros pecados não é verdadeira penitência, senão simulada e fingida, porque se não perdoa o pecado sem se restituir o roubado, quando quem o roubou tem possibilidade de o restituir“.

Em outro trecho, citando Santo Tomás de Aquino, o padre deixa claro a omissão, para a Justiça Diniva, é crime também, ao contrário do pregam alguns admiradores do ex-presidente Lula, chefe de Dirceu durante o tempo em que o mensalão foi operado:

Aquele que tem obrigação de impedir que se não furte, se o não impediu, fica obrigado a restituir o que se furtou. E até os príncipes, que por sua culpa deixarem crescer os ladrões, são obrigados à restituição, porquanto as rendas, com que os povos os servem e assistem, são como estipêndios instituídos e consignados por eles, para que os príncipes os guardem e mantenham em justiça“.

Por último, destaco esta outra passagem, utilizada pelo ministro Ayres Britto durante o julgamento, onde Vieira distingue os ladrões pequenos dos grandes:

Os ladrões que mais própria e dignamente merecem este título são aqueles a quem os reis encomendam os exércitos e legiões, ou o governo das províncias, ou a administração das cidades, os quais já com manha, já com força, roubam e despojam os povos.

Publicidade

Corruptos aliviados: Justiça impede investigação do TCE no caso dos “banheiros fantasmas”

Por Wanfil em Ceará, Judiciário

26 de setembro de 2012

O dinheiro sumiu e a esperança dos responsáveis é protelar indefinidamente qualquer investigação. Que a Justiça esteja atenta a isso. Foto: Jangadeiro Online

No momento em que o Supremo Tribunal Federal sinaliza ao país que fora da institucionalidade não há salvação e que o Judiciário é a instância por natureza capaz de romper com a tradição de impunidade nos crimes de corrupção no Brasil, uma outra notícia mostra o quanto o caminho a percorrer ainda é longo: Mandado de Segurança suspende tramitação de processos sobre kits sanitários no Tribunal de Contas do Estado.

Relembrar é viver

Para quem não lembra, a Secretaria das Cidades do Ceará, uma pasta que ninguém sabe explicar muito bem para que serve, liberou recursos para a construção de kits sanitários em diversos municípios do estado. As verbas eram repassadas para associações comunitárias de fachada através de convênios milionários cuja execução não era fiscalizada pela Secretaria.

Em muitos casos, os equipamentos simplesmente não foram construídos, o dinheiro sumiu e ninguém, até o momento, foi responsabilizado ou punido.

A arte de protelar ações para garantir a impunidade

O TCE investigava 92 convênios em 47 municípios no exercício de 2010. No entanto, um  mandado de segurança assinado pelo desembargador Haroldo Correia de Oliveira Máximo, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), suspendeu o processo que analisava o convênio celebrado entre a Secretaria das Cidades e a Sociedade de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Pacajus.

A entidade recebeu R$ 400 mil do governo estadual sem que NENHUM banheiro tivesse sido construído. O caso pode servir de parâmetro para outros pedidos semelhantes.

Não vou entrar no mérito da decisão, objeto para os técnicos e estudiosos das questões processuais. Observo apenas que é notória a capacidade dos “operadores do Direito” no Brasil de protelar e prolongar ações judiciais, até que sejam prescritos os crimes atribuídos aos seus clientes. No caso do mensalão, por exemplo, os melhores criminalistas atuam nesse sentido, mas o STF tem atuado no sentido de evitar esses truques.

Não é de hoje que o perigo está na demora

No fundo, corruptos em geral apostam nessa lentidão. Daí a dificuldade em distinguir o legítimo e irrestrito direito à defesa com manobras que visam apenas atrapalhar as investigações e os julgamentos. Ainda que a suspensão das investigações esteja tecnicamente correta, o fato é que os responsáveis pelo sumiço do dinheiro respiram aliviados.

O romano Tito Lívio, já nos primeiros anos da era cristã, alertava : “Periculum in mora“.  Em português, “o perigo está na demora”. É nisso que os larápios confiam.

Publicidade

Lula apela na Justiça para não depor como testemunha em caso do mensalão

Por Wanfil em Judiciário

04 de Maio de 2012

À Justiça, Lula afirma não saber de nada sobre o mensalão

Reproduzo abaixo trechos de matéria assinada por Marcelo Auler, da Revista Consultor Jurídico. Comento em seguida.

O comparecimento do ex- presidente Luiz Inácio Lula da Silva a uma Vara Federal Criminal para prestar depoimento sobre o mensalão está sendo discutido em um Mandado de Segurança em tramitação no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo). Lula alega nada saber a respeito, motivo pelo qual rejeita comparecer em juízo. Até o momento, o ex-presidente levou a melhor. Considerando que a convocação dele como testemunha é uma típica jogada midiática, respaldada apenas em notícias de jornais, e que nada acrescentará ao processo, o desembargador Messod Azulay Neto concedeu liminar suspendendo a intimação determinada pela 3ª Vara Federal Criminal do Rio.

No parecer que entregará nesta sexta-feira (4/5) ao TRF-2, a procuradora regional da República Monica Ré se manifestará contrária ao pedido do ex-presidente. Alega não existir justificativas para ele deixar de atender à intimação judicial.

Lula foi arrolado como testemunha de defesa do ex-procurador da Fazenda, Glênio Sabad Guedes. Ele, junto com o publicitário Marcos Valério Fernandes de Souza responde pelos crimes de falsidade ideológica, tráfico de influência, corrupção ativa e passiva, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro.

O processo é considerado um filhote do Mensalão. (…) O ex-presidente Lula foi arrolado como testemunha de defesa de Guedes no primeiro semestre do ano passado. (…) O réu fundamentou a necessidade de ouvi-lo em razão de pronunciamentos recentes à imprensa dando conta de “não ter havido o mensalão”.

Wanfil

Juridicamente a justificativa para o arrolamento de Lula como testemunha de defesa parece bastante frágil, pois se basea apenas em opinião manifestada pelo ex-presidente. E até o momento, que se saiba, não existe prova material alguma de ligação entre Lula e o esquema do mensalão. No máximo ele disse ter sido traído, de forma genérica, sem apontar nomes ou mostrar documentos.

Não deixa de ser curioso observar que em diante das câmeras Lula garante que o mensalão não existiu, mas diante da possibilidade de falar na Justiça sobre um caso ligado ao mensalão, se vale de uma liminar para ficar em silêncio, alegando não saber de nada. É um direito de qualquer cidadão, claro. Se Lula pode provar mesmo que o mensalão foi armação de adversários, deve estar deixando para revelar a verdade em outra oportunidade. Se não pode, a liminar veio a calhar para o ex-presidente.

leia tudo sobre

Publicidade

Supremo legaliza cotas raciais em universidades. E agora: black or white?

Por Wanfil em Judiciário

27 de Abril de 2012

Separados: À esquerda, setor de cotas para estudantes negros; à direita, vagas para brancos. A imagem ilustra uma nova realidade. No Brasil, a partir de agora, essa seperação é legal.

O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade que o sistema de cotas raciais em universidades é constitucional. Os que concordam celebram o progressismo da mais alta Corte do País. Os que são contrários, lamentam a decisão. O que importa agora são os fatos. De agora em diante as universidades podem destinar vagas com base na cor dos candidatos sem se preocupar. As notas, o desempenho e o esforço individual passam a valer como critérios secundários. Isso não é opinião. É fato.

Argumentar agora sobre a possível inconstitucionalidade da medida é perder tempo. No entanto, ainda existem dúvidas, apesar a liberação da reserva racial de vagas.

Dúvidas: quem define a sua cor? E como?
Primeiro, e mais urgente, é preciso saber como classificar um indivíduo com base na cor da pela. Kant ensinava que só pode ser ético o que é universal. Ou seja, as regras precisam ser objetivas e transparentes. A partir de que tonalidade uma pessoa passa a ser considerada negra? Ou branca? E se não houver como medir dessa forma, exististirão exames de avaliação sanguínea ou genética que determinem se no sujeito pardo prevalece uma herança africana ou europeia? Ou bastará ao candidato declarar a cor que acredita possuir? Essa última possibilidade tem um problema. Como evitar o risco de que alguém se declare negro apenas para evitar a disputa por vagas com candidatos de outras cores?

Portanto, sendo necessário que a raça alegada pelo candidato seja validada por um método seguro, surge a segunda sequência de dúvidas: quem serão os classificadores raciais, aqueles que validarão o pedido. Será uma banca de professores? Será um magistrado? E se a banca for composta apenas de brancos, com poderes para definir quem é ou não negro? Será uma junta médica? Será alguma ONG? Leia mais

Publicidade

Supremo legaliza cotas raciais em universidades. E agora: black or white?

Por Wanfil em Judiciário

27 de Abril de 2012

Separados: À esquerda, setor de cotas para estudantes negros; à direita, vagas para brancos. A imagem ilustra uma nova realidade. No Brasil, a partir de agora, essa seperação é legal.

O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade que o sistema de cotas raciais em universidades é constitucional. Os que concordam celebram o progressismo da mais alta Corte do País. Os que são contrários, lamentam a decisão. O que importa agora são os fatos. De agora em diante as universidades podem destinar vagas com base na cor dos candidatos sem se preocupar. As notas, o desempenho e o esforço individual passam a valer como critérios secundários. Isso não é opinião. É fato.

Argumentar agora sobre a possível inconstitucionalidade da medida é perder tempo. No entanto, ainda existem dúvidas, apesar a liberação da reserva racial de vagas.

Dúvidas: quem define a sua cor? E como?
Primeiro, e mais urgente, é preciso saber como classificar um indivíduo com base na cor da pela. Kant ensinava que só pode ser ético o que é universal. Ou seja, as regras precisam ser objetivas e transparentes. A partir de que tonalidade uma pessoa passa a ser considerada negra? Ou branca? E se não houver como medir dessa forma, exististirão exames de avaliação sanguínea ou genética que determinem se no sujeito pardo prevalece uma herança africana ou europeia? Ou bastará ao candidato declarar a cor que acredita possuir? Essa última possibilidade tem um problema. Como evitar o risco de que alguém se declare negro apenas para evitar a disputa por vagas com candidatos de outras cores?

Portanto, sendo necessário que a raça alegada pelo candidato seja validada por um método seguro, surge a segunda sequência de dúvidas: quem serão os classificadores raciais, aqueles que validarão o pedido. Será uma banca de professores? Será um magistrado? E se a banca for composta apenas de brancos, com poderes para definir quem é ou não negro? Será uma junta médica? Será alguma ONG? (mais…)