A moda plebiscitária chegou ao Ceará - Blog do Wanfil 
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Blog do Wanfil

por Wanderley Filho

A moda plebiscitária chegou ao Ceará

Por Wanfil em Ceará, Fortaleza, Legislação

03 de julho de 2013

A multidão diz aos políticos que não se sente representada por eles, nem por seus partidos e entidades pelegas. Os políticos, profissionais na arte da dissimulação e da sobrevivência, fingem que o negócio não é com eles e se mostram solidários às reivindicações das massas, como se não fossem eles mesmos o alvo dos protestos.

A presidente Dilma acenou de forma atrapalhada com um plebiscito para uma reforma política. No Ceará, a moda das proposições plebiscitárias já pegou e o governador Cid Gomes já fala em plebiscito a respeito da construção de um aquário em Fortaleza.

O vereador João Alfredo aproveitou a onda (o PSOL procura desesperadamente colar suas pautas nas mobilizações apartidárias) e pediu urgência na tramitação de uma proposta nesse sentido. Seu colega Capitão Wagner (PR) pegou carona e sugere um plebiscito para a Ponte Estaiada, no Cocó.

O momento de comoção, a pressão das ruas, a procura em oferecer respostas, tudo somado, descamba para um voluntarismo incensado pelo improviso. Essas discussões lembram a famosa máxima de Mencken: “For every complex problem there is an answer that is clear, simple, and wrong.”

O que diz a Lei?

— O Artigo 6o da Lei Complementar 9.709, que regulamenta incisos do art. 14 da Constituição Federal, determina:

Nas demais questões, de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o plebiscito e o referendo serão convocados de conformidade, respectivamente, com a Constituição Estadual e com a Lei Orgânica.

— No Estado, a Lei Complementar nº 29, que regulamenta o disposto na Constituição Estadual sobre a realização de plebiscito e referendo no Ceará, diz em seu Art. 4º:

§ 2°. As perguntas serão formuladas com objetividade, clareza e precisão, visando respostas de sim ou não, sem sugerirem, direta ou indiretamente, o sentido das respostas.

— Na Lei Orgânica de Fortaleza, a questão foi regulamentada pela Lei Complementar 112/2012:

Art. 2° O povo decide soberanamente em plebiscito, no interesse específico do Município, da cidade e de bairros sobre:

VI — A realização de obras de valor elevado ou que tenham significativo impacto ambiental.

Art. 4° O plebiscito, mencionado no Art. 2°, inciso VI, será obrigatoriamente realizado por iniciativa da Câmara de Vereadores ou do prefeito municipal, conforme 0 disposto no Art. 258 da Lei Orgânica do Município, a vista de declarações do Tribunal de Contas do Município e 0 Conselho Municipal do Meio Ambiente, atestando que as obras a serem empreendidas são de valor elevado e causam grande impacto ambiental.

Conclusão

A proposição de plebiscitos por parte de vereadores, do prefeito ou de deputados estaduais (nesse caso, a pedido do governador), não configura abuso, como resta evidente acima. Mas é preciso obedecer a ritos institucionais e técnicos também estabelecidos na lei. E, antes disso, é necessário o bom senso.

No caso do aquário e da Ponte Estaiada, a Lei Orgânica exige que o TCM e o Conselho de Meio Ambiente se pronunciem tecnicamente sobre os valores e os impactos ambientais dessas obras. Sem isso, nada feito.

Ao contrário da Constituição Estadual, a Lei Orgânica não determina que o plebiscito seja “objetivo, claro e preciso” para os eleitores, muito menos especifica como será feita a divulgação do tema a ser avaliado pela população, o que potencializa o risco de manipulação. Sem contar que questões complexas exigem debates mais aprofundados. Se nem os vereadores se entendem quanto a natureza dos dispositivos legais que devem prevalecer nas áreas de proteção ambiental, imagine a população.

No final, governos e parlamentos querem mesmo é que as pessoas comuns deliberem sobre alguns temas que eles próprios nunca resolveram, apesar de todos os recursos de que dispõem. Não cumprem as próprias obrigações e ainda transferem a responsabilidade para os cidadãos, como se as pessoas tivessem ido às ruas para pedir plebiscitos.

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A moda plebiscitária chegou ao Ceará

Por Wanfil em Ceará, Fortaleza, Legislação

03 de julho de 2013

A multidão diz aos políticos que não se sente representada por eles, nem por seus partidos e entidades pelegas. Os políticos, profissionais na arte da dissimulação e da sobrevivência, fingem que o negócio não é com eles e se mostram solidários às reivindicações das massas, como se não fossem eles mesmos o alvo dos protestos.

A presidente Dilma acenou de forma atrapalhada com um plebiscito para uma reforma política. No Ceará, a moda das proposições plebiscitárias já pegou e o governador Cid Gomes já fala em plebiscito a respeito da construção de um aquário em Fortaleza.

O vereador João Alfredo aproveitou a onda (o PSOL procura desesperadamente colar suas pautas nas mobilizações apartidárias) e pediu urgência na tramitação de uma proposta nesse sentido. Seu colega Capitão Wagner (PR) pegou carona e sugere um plebiscito para a Ponte Estaiada, no Cocó.

O momento de comoção, a pressão das ruas, a procura em oferecer respostas, tudo somado, descamba para um voluntarismo incensado pelo improviso. Essas discussões lembram a famosa máxima de Mencken: “For every complex problem there is an answer that is clear, simple, and wrong.”

O que diz a Lei?

— O Artigo 6o da Lei Complementar 9.709, que regulamenta incisos do art. 14 da Constituição Federal, determina:

Nas demais questões, de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o plebiscito e o referendo serão convocados de conformidade, respectivamente, com a Constituição Estadual e com a Lei Orgânica.

— No Estado, a Lei Complementar nº 29, que regulamenta o disposto na Constituição Estadual sobre a realização de plebiscito e referendo no Ceará, diz em seu Art. 4º:

§ 2°. As perguntas serão formuladas com objetividade, clareza e precisão, visando respostas de sim ou não, sem sugerirem, direta ou indiretamente, o sentido das respostas.

— Na Lei Orgânica de Fortaleza, a questão foi regulamentada pela Lei Complementar 112/2012:

Art. 2° O povo decide soberanamente em plebiscito, no interesse específico do Município, da cidade e de bairros sobre:

VI — A realização de obras de valor elevado ou que tenham significativo impacto ambiental.

Art. 4° O plebiscito, mencionado no Art. 2°, inciso VI, será obrigatoriamente realizado por iniciativa da Câmara de Vereadores ou do prefeito municipal, conforme 0 disposto no Art. 258 da Lei Orgânica do Município, a vista de declarações do Tribunal de Contas do Município e 0 Conselho Municipal do Meio Ambiente, atestando que as obras a serem empreendidas são de valor elevado e causam grande impacto ambiental.

Conclusão

A proposição de plebiscitos por parte de vereadores, do prefeito ou de deputados estaduais (nesse caso, a pedido do governador), não configura abuso, como resta evidente acima. Mas é preciso obedecer a ritos institucionais e técnicos também estabelecidos na lei. E, antes disso, é necessário o bom senso.

No caso do aquário e da Ponte Estaiada, a Lei Orgânica exige que o TCM e o Conselho de Meio Ambiente se pronunciem tecnicamente sobre os valores e os impactos ambientais dessas obras. Sem isso, nada feito.

Ao contrário da Constituição Estadual, a Lei Orgânica não determina que o plebiscito seja “objetivo, claro e preciso” para os eleitores, muito menos especifica como será feita a divulgação do tema a ser avaliado pela população, o que potencializa o risco de manipulação. Sem contar que questões complexas exigem debates mais aprofundados. Se nem os vereadores se entendem quanto a natureza dos dispositivos legais que devem prevalecer nas áreas de proteção ambiental, imagine a população.

No final, governos e parlamentos querem mesmo é que as pessoas comuns deliberem sobre alguns temas que eles próprios nunca resolveram, apesar de todos os recursos de que dispõem. Não cumprem as próprias obrigações e ainda transferem a responsabilidade para os cidadãos, como se as pessoas tivessem ido às ruas para pedir plebiscitos.