11/08/2016 - Blog do Wanfil 
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Blog do Wanfil

por Wanderley Filho

11/08/2016

Ex-prefeito do Ceará vence no STF e enfraquece Lei da Ficha Limpa

Por Wanfil em Legislação

11 de agosto de 2016

Por decisão do Supremo Tribunal Federal, prefeitos e governadores não ficam mais inelegíveis se tiverem as contas reprovadas pelos Tribunais de Contas dos Municípios, como previa a Lei da Ficha Limpa. Foi o resultado de uma ação movida pelo ex-prefeito de Horizonte, na Região Metropolitana de fortaleza, José Rocha Neto, o Rochinha, considerado inelegível para as eleições de 2014, quando disputou vaga para deputado estadual pelo PP, na coligação que elegeu o governador Camilo Santana (PT).

É que o artigo 31 da Constituição Federal diz o seguinte:

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

No entendimento do Supremo, os tribunais funcionam como órgãos auxiliares do legislativo, apenas para emitir pareceres que serão julgados pelas câmaras municipais ou assembleias estaduais.

O problema é que na grande maioria dos casos, os parlamentos dos estados e municípios são de baixa qualidade e submissos aos mandos e desmandos de prefeitos e governadores. Assim, os idealizadores da Lei da Ficha Limpa procuraram contornar essas características buscando amparo nos Tribunais de Contas, que não totalmente livres de influência política, mas que dificilmente contrariam pareceres feitos por suas equipes técnicas. Na prática, seria a solução para evitar velhos vícios estabelecidos para garantir a impunidade. Agora, prefeitos e governadores com contas rejeitadas pelos  tribunais de contas poderão se candidatar para continuar gerindo o nosso dinheiro.

A decisão do STF vale para todo o País. Irregularidades nas contas públicas existem em qualquer lugar, é verdade. Mas é chato ver essa jurisprudência da malandragem ter como base um município cearense. Houve um tempo, não muito distante, que o Ceará era modelo para o Brasil, capaz de inspirar iniciativas como a Lei de responsabilidade Fiscal. Agora, é isso. Um retrocesso, uma vergonha.

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Ex-prefeito do Ceará vence no STF e enfraquece Lei da Ficha Limpa

Por Wanfil em Legislação

11 de agosto de 2016

Por decisão do Supremo Tribunal Federal, prefeitos e governadores não ficam mais inelegíveis se tiverem as contas reprovadas pelos Tribunais de Contas dos Municípios, como previa a Lei da Ficha Limpa. Foi o resultado de uma ação movida pelo ex-prefeito de Horizonte, na Região Metropolitana de fortaleza, José Rocha Neto, o Rochinha, considerado inelegível para as eleições de 2014, quando disputou vaga para deputado estadual pelo PP, na coligação que elegeu o governador Camilo Santana (PT).

É que o artigo 31 da Constituição Federal diz o seguinte:

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

No entendimento do Supremo, os tribunais funcionam como órgãos auxiliares do legislativo, apenas para emitir pareceres que serão julgados pelas câmaras municipais ou assembleias estaduais.

O problema é que na grande maioria dos casos, os parlamentos dos estados e municípios são de baixa qualidade e submissos aos mandos e desmandos de prefeitos e governadores. Assim, os idealizadores da Lei da Ficha Limpa procuraram contornar essas características buscando amparo nos Tribunais de Contas, que não totalmente livres de influência política, mas que dificilmente contrariam pareceres feitos por suas equipes técnicas. Na prática, seria a solução para evitar velhos vícios estabelecidos para garantir a impunidade. Agora, prefeitos e governadores com contas rejeitadas pelos  tribunais de contas poderão se candidatar para continuar gerindo o nosso dinheiro.

A decisão do STF vale para todo o País. Irregularidades nas contas públicas existem em qualquer lugar, é verdade. Mas é chato ver essa jurisprudência da malandragem ter como base um município cearense. Houve um tempo, não muito distante, que o Ceará era modelo para o Brasil, capaz de inspirar iniciativas como a Lei de responsabilidade Fiscal. Agora, é isso. Um retrocesso, uma vergonha.