BARES E RESTAURANTES PROIBIDOS DE FABRICAREM SEU PRÓPRIO GELO - MOUSE OU MENOS 
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por Nonato Albuquerque

BARES E RESTAURANTES PROIBIDOS DE FABRICAREM SEU PRÓPRIO GELO

Por Nonato Albuquerque em LEIS

25 de Abril de 2012

Uma lei municipal está criando a maior polêmica entre donos de restaurantes, bares, barracas de praia, buffets e similares no Ceará. É a lei 060, aprovada em 2009 pela Câmara Municipal de Fortaleza, a partir de um projeto da vereadora Magali Marques. A lei proibe que esses estabelecimentos fabriquem o próprio gelo, no que os proprietários consideram uma medida que contraria a livre iniciativa de mercado.  Os bares só poderão usar o gelo por empresas cadastradas pela Vigilãncia Sanitária. 

Conversei com o advogado André Peixoto, do Sindirest, a respeito do assunto. Ele declarou que a entidade ajuizou um mandado de segurança contra a lei para vedar a sua cobrança. “Além de inconstitucional, ela fere a lei de livre concorrência, fomentando uma reserva de mercado”.

Hoje, Fortaleza possui somente três fábricas autorização pela Vigilância Sanitária para produzirem gelo. E os comerciantes asseguram que elas não conseguem dar conta da demanda. “Vai ter racionamento e aumento das contas para a clientela”, assevera o representante dos comerciantes.

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BARES E RESTAURANTES PROIBIDOS DE FABRICAREM SEU PRÓPRIO GELO

Por Nonato Albuquerque em LEIS

25 de Abril de 2012

Uma lei municipal está criando a maior polêmica entre donos de restaurantes, bares, barracas de praia, buffets e similares no Ceará. É a lei 060, aprovada em 2009 pela Câmara Municipal de Fortaleza, a partir de um projeto da vereadora Magali Marques. A lei proibe que esses estabelecimentos fabriquem o próprio gelo, no que os proprietários consideram uma medida que contraria a livre iniciativa de mercado.  Os bares só poderão usar o gelo por empresas cadastradas pela Vigilãncia Sanitária. 

Conversei com o advogado André Peixoto, do Sindirest, a respeito do assunto. Ele declarou que a entidade ajuizou um mandado de segurança contra a lei para vedar a sua cobrança. “Além de inconstitucional, ela fere a lei de livre concorrência, fomentando uma reserva de mercado”.

Hoje, Fortaleza possui somente três fábricas autorização pela Vigilância Sanitária para produzirem gelo. E os comerciantes asseguram que elas não conseguem dar conta da demanda. “Vai ter racionamento e aumento das contas para a clientela”, assevera o representante dos comerciantes.