LEIS Archives - MOUSE OU MENOS 
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MOUSE OU MENOS

por Nonato Albuquerque

LEIS

Cobrança do IPTU até para quem é isento

Por Nonato Albuquerque em LEIS

13 de Fevereiro de 2014

A polêmica do IPTU em Fortaleza não dá trégua. Do plenário da Câmara Municipal, casa que representa os direitos do cidadão comum, ao sofisticado ambiente que reúne a elite empresarial na FIEC, todo mundo anda chiando. Reclama-se do aumento considerado abusivo na alíquota do imposto de 2014, fazendo com que alguns imóveis tenham sido reajustados em até 200 por cento. Pois agora, toma-se conhecimento de um dado novo em toda essa discussão: a Prefeitura está cobrando o Imposto Predial até de quem tem uma casa com valor venal bem abaixo dos R$ 52 mil reais.

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Alguns proprietários de imóveis estão recebendo o boleto e, por desinformação, estão efetuando o pagamento quando, na verdade, eles poderiam reivindicar o direito a isenção.  Interpelado porquê não aproveitou a oportunidade, o proprietário diz temer que, futuramente, ocorra algum problema envolvendo o seu bem – no que não pode ser levado em conta, já que o valor do seu imóvel está aquém do que é exigido ao contribuinte.

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MANIFESTAÇÃO CONTRA VIOLÊNCIA NO DIA 13

Por Nonato Albuquerque em ARTIGO, LEIS, SEGURANÇA

03 de junho de 2013

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Os tempos difíceis para a área de Segurança, no Ceará, têm produzido certas animosidades. Fora as manifestações de esposas de militares, tentando impedir a saída do efetivo para trabalhar em partida de futebol no estádio, a troca de ‘gentilezas’ entre políticos e o líder do movimento grevista dos policiais, agora é anunciada uma grande manifestação para o dia 13 de junho.

Denominado de “Fortaleza Apavorada”, o evento vai se concentrar a partir das 15 horas em frente ao Palácio Abolição, saindo às 17h30min para uma grande marcha pela avenida Beira Mar.

Não se tem conhecimento da paternidade do movimento, embora pela data escolhida podia-se imaginar ligado a algum partido político tentando pressionar o governo e tirar partido da situação. Mas os organizadores se dizem apartidários, sem aspirações políticas, “apenas cidadãos que pagam impostos, exigindo nossos direitos”.

É preciso dizer, no entanto, que na lista de violência que a cidade assiste, nem tudo pode ser equacionado via aparato policial. Demanda tempo e falta de princípios educacionais que foram deixados de lado através de administrações muitas.

Se é grande o número de homicídios , o de assaltos a mão armada, sequestros relâmpagos e atentados contra agências bancárias, há que se levar em conta, também, que pouco ou quase nada o cidadão tem feito para cooperar com a segurança e evitar que a violência se expanda.

Muitas ações criminosas surgem dentro de lares onde famílias se dispersaram; os filhos perderam o respeito aos pais, estes se envolveram em atitudes incorretas e a maioria da população, sequer sabe respeitar as regras mínimas de convivência social.

Vide os números do trânsito e as tragédias fomentadas pelo abuso do álcool. A incursão no mundo de outras drogas, mesmo sabendo dos efeitos nocivos que elas causam. Somos ainda muito responsáveis pelas desordens e conturbações surgidas em ambientes de lazer, como o futebol – onde as praças esportivas se transformaram em arenas de combate entre torcedores.

Que venha a marcha, sim! Mas que sirva, também, para avaliação do papel  de cada um de nós, nesse momento de transição que passa a sociedade humana, corrompendo e sendo corrompida, como se o certo fosse fazer o que é errado. Unica e exclusivamente por reinar a impunidade. Pensar assim é, no mínimo, ignorar o respeito a própria cidadania.

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NOVO CÓDIGO AFIRMA: ‘BULLYING’ É CRIME; DROGAS, NEM TANTO

Por Nonato Albuquerque em LEIS

29 de Maio de 2012

Uma novidade em termos de lei referentes a constrangimento e uso de drogas. A comissão de juristas do Senado que discute mudanças ao Código Penal aprovou ontem proposta para criminalizar a prática de bullying. O crime, que no anteprojeto de lei será considerado uma “intimidação vexatória”, terá pena de um a quatro anos de prisão. Mas a mesma comissão aprovou a desclassificação como crime do uso de qualquer droga, assim como a compra, porte ou depósito para consumo.

A autora da proposta, a defensora pública Juliana Belloque, disse que se baseou na tendência mundial de descriminalizar do uso e na necessidade de diminuir o número de prisões equivocadas de usuários pelo crime de tráfico. A comissão aprovou uma exceção em que o uso da droga será crime: quando ele ocorrer na presença de crianças ou adolescentes ou próximo a escolas e locais com concentração de crianças e adolescentes. Nesse caso, as penas seriam as aplicadas ao uso comum: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços sociais e comparecimento obrigatório a programa ou curso educativo.

Para diferenciar o usuário do traficante, os juristas estabeleceram a quantidade máxima de droga a ser encontrada com o acusado: o equivalente a cinco dias de uso. Como a quantidade média diária varia conforme a droga, o texto estabelece que serão utilizadas as definições da Anvisa. A comissão também aprovou a diminuição da pena máxima para o preso por tráfico. Hoje são de 5 a 15 anos de prisão e a proposta estabelece de 5 a 10.  (Com informação do Diário do Comércio

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COPIAR CD PARA USO PRÓPRIO DEIXARÁ DE SER CRIME

Por Nonato Albuquerque em LEIS

25 de Maio de 2012

Se você fizer cópia de um CD ou de um livro, mesmo que para uso próprio, pode ser enquadrado por crime de “violação do direito autoral” e pegar até quatro anos de cadeia. Isso agora pode mudar. Ontem foi aprovada proposta que descriminaliza o ato de uma pessoa fazer uma cópia integral de uma obra – para uso pessoal – desde que não tenha objetivo de lucro.

O texto aprovado pela comissão de juristas que trata da reforma do Código Penal ficou com a seguinte redação: “não há crime quando se tratar de cópia integral de obra intelectual ou fonograma ou videofonograma, em um só exemplar, para uso privado e exclusivo do copista, sem intuito de lucros direto ou indireto”.

 

 

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BANDAS DE FORRÓ IRÃO PARA A LISTA ANTIBAIXARIA DA CULTURA

Por Nonato Albuquerque em LEIS

17 de Maio de 2012

Fortaleza copia a Bahia em termos de projeto de lei que deseja proibir o uso de dinheiro público para contratar artistas que cantem/toquem músicas que ofendam as mulheres.

A nossa Câmara Municipal realiza nesta sexta feira, dia 18, audiência pública para discutir um projeto que proíbe uso de recursos públicos para contratar ou apoiar artista que exponham ao constrangimento mulheres, homossexuais, negros, ou difundam de forma discriminada a exposição do corpo das mulheres.

Se levado a sério, o que tem de banda (dita) de forró que vai entrar nessa lista. Elas nunca mais vão dividir o palco de eventos da administração pública, pois a maioria das letras de suas músicas fere o exposto na iniciativa do vereador Ronivaldo Maia.

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O ACESSO À INFORMAÇÃO NO GOVERNO CEARENSE

Por Nonato Albuquerque em LEIS, Sem categoria

17 de Maio de 2012

Quem quiser saber informações sobre gastos com as obras de reforma do Castelão para a Copa, do projeto Acquário na praia de Iracema, as despesas do governo com funcionalismo e qualquer outra dúvida em relação ao uso do dinheiro público, já pode fazer isso sem nenhuma justificativa.  Desde ontem está em vigor a lei 12.527, de iniciativa da Presidência da República, de acesso à informação. Mas o Ceará já está preparado para atender a essa demanda? A resposta é afirmativa, segundo o controlador e ouvidor geral do Estado, João Alves de Melo, com quem conversei ontem.

O governo cearense mandou nessa quarta-feira para o Legislativo a mensagem do projeto que cria, em termos estaduais, a Lei de Acesso à Informação. A iniciativa nacional permitindo a qualquer cidadão o direito a solicitar informação dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário tem tudo para ter um dos maiores acessos, em termos digitais.

Para o ouvidor-geral, o Ceará já detém mais de 80% de informações que contemplam os 4 ítens da Lei 12.527, de iniciativa da Presidência da República. “Desde 2011 fizemos uma revisão do Portal da Transparência, reformulação que foi concluída em março passado. Tudo o que se relaciona a informação de interesse coletivo já está disponibilizado no portal”, referiu-se o ouvidor em nosso programa de rádio.

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BARES E RESTAURANTES PROIBIDOS DE FABRICAREM SEU PRÓPRIO GELO

Por Nonato Albuquerque em LEIS

25 de Abril de 2012

Uma lei municipal está criando a maior polêmica entre donos de restaurantes, bares, barracas de praia, buffets e similares no Ceará. É a lei 060, aprovada em 2009 pela Câmara Municipal de Fortaleza, a partir de um projeto da vereadora Magali Marques. A lei proibe que esses estabelecimentos fabriquem o próprio gelo, no que os proprietários consideram uma medida que contraria a livre iniciativa de mercado.  Os bares só poderão usar o gelo por empresas cadastradas pela Vigilãncia Sanitária. 

Conversei com o advogado André Peixoto, do Sindirest, a respeito do assunto. Ele declarou que a entidade ajuizou um mandado de segurança contra a lei para vedar a sua cobrança. “Além de inconstitucional, ela fere a lei de livre concorrência, fomentando uma reserva de mercado”.

Hoje, Fortaleza possui somente três fábricas autorização pela Vigilância Sanitária para produzirem gelo. E os comerciantes asseguram que elas não conseguem dar conta da demanda. “Vai ter racionamento e aumento das contas para a clientela”, assevera o representante dos comerciantes.

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ESTATUTO PRA ISSO, PRA AQUILO TAMBÉM

Por Nonato Albuquerque em LEIS

19 de Abril de 2012

Esse é o país das leis. Que não são cumpridas, diga-se de passagem. Agora mesmo está sendo discutido na Câmara projeto para criar o Estatuto da Segurança Bancária. É para freiar os casos de saidinha bancária que irrompem todo dia.

Conversei hoje com o presidente da Câmara, Acrísio Sena, e ele falou da ideia compartilhada com o próprio Sindicato dos Bancários. O estatuto exigiria a volta das portas eletrônicas, a instalação de biombos junto aos caixas e a obrigação de a prefeitura só fornecer alvará para a agência que, realmente, estivesse dotada de toda essa estrutura. 

Ao ouvir toda a explicação do presidente, a pulga que aluga minha orelha direita soprou: mais uma lei para deixar de ser descumprida. Se até a que limita os bancos atenderem a cliente em menos de 15  minutos nunca foi cumprida.

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ESTATUTO PRA ISSO, PRA AQUILO TAMBÉM

Por Nonato Albuquerque em LEIS

19 de Abril de 2012

Esse é o país das leis. Que não são cumpridas, diga-se de passagem. Agora mesmo está sendo discutido na Câmara projeto para criar o Estatuto da Segurança Bancária. É para freiar os casos de saidinha bancária que irrompem todo dia.

Conversei hoje com o presidente da Câmara, Acrísio Sena, e ele falou da ideia compartilhada com o próprio Sindicato dos Bancários. O estatuto exigiria a volta das portas eletrônicas, a instalação de biombos junto aos caixas e a obrigação de a prefeitura só fornecer alvará para a agência que, realmente, estivesse dotada de toda essa estrutura. 

Ao ouvir toda a explicação do presidente, a pulga que aluga minha orelha direita soprou: mais uma lei para deixar de ser descumprida. Se até a que limita os bancos atenderem a cliente em menos de 15  minutos nunca foi cumprida.