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TSE não realiza sessões de julgamento nesta semana

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TSE não realiza sessões de julgamento nesta semana. Foto: TSE

TSE não realiza sessões de julgamento nesta semana. Foto: TSE

Em virtude do feriado da Semana Santa, não haverá expediente no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta quarta (27), quinta (28) e sexta-feira (29). Dessa forma, o Plenário do Tribunal não realizará sessões de julgamento nesta semana.

Antes
Na semana passada, o Plenário realizou três sessões de julgamento, na terça (19), quarta (20) e quinta-feira (21).

Extra
A sessão de quarta ocorreu em caráter extraordinário, tendo sido convocada pela presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, para substituir a sessão que seria realizada na terça-feira desta semana (26).

Sessões
As sessões ordinárias de julgamento de processos no TSE ocorrem sempre às terças e quintas-feiras, a partir das 19h.

Com informações do TSE

TSE mantém ação penal contra diretor-geral do Google Brasil por desobediência a ordem eleitoral

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TSE mantém ação penal contra diretor-geral do Google Brasil por desobediência a ordem eleitoral

TSE mantém ação penal contra diretor-geral do Google Brasil por desobediência a ordem eleitoral

Por unanimidade, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negaram, na sessão de quinta-feira (21), habeas corpus ao diretor-geral do Google Brasil Internet Ltda., Edmundo Luiz Pinto Balthazar, contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) que manteve a condução coercitiva do diretor e o registro da prática de crime por ele ter desobedecido ordem judicial eleitoral.

Juiz eleitoral de primeira instância determinou à empresa, em setembro último, a retirada de um vídeo do Youtube supostamente ofensivo a Romero Rodrigues, candidato do PSDB à prefeitura de Campina Grande-PB nas eleições de 2012.

Retirada
O TRE da Paraíba determinou a retirada do vídeo no prazo de 24 horas, o que teria sido desrespeitado pelo diretor do Google Brasil reiteradas vezes. Edmundo Balthazar afirmou, em sua defesa, que não teve a intenção dolosa de descumprir a ordem e que a decisão do Tribunal viola a liberdade de expressão e de informação, entre outros argumentos.

Desrespeito
Relatora do pedido de habeas corpus, a ministra Nancy Andrighi afirmou que o diretor do Google Brasil desrespeitou ordem legítima de autoridade competente da Justiça Eleitoral, que determinou a remoção de vídeo ofensivo. Informa a ministra, de acordo com os autos do processo, que a Google Brasil, representada pelo seu diretor-geral, “recusou-se reiteradamente a cumprir uma determinação judicial legítima” de retirada de vídeo cujo conteúdo representaria propaganda eleitoral irregular.

“Essa conduta reveste-se de considerável gravidade, pois demonstra o dolo do paciente, o representante da empresa, de permanecer indiferente a comando exarado pelo Poder Judiciário, o que configura, em tese, crime de desobediência eleitoral tipificado no artigo 347 do Código Eleitoral”, afirmou a relatora.

Acrescentou a ministra que a ordem de remoção do vídeo ofensivo da internet “é medida de caráter cautelar, com o objetivo de evitar maiores danos à imagem da vítima, até o desfecho da representação por propaganda eleitoral irregular”. Segundo a relatora, por essa razão, não cabe uma empresa alegar a legalidade de vídeo para justificar o não cumprimento da determinação judicial, devendo para isso apresentar o recurso pertinente.

Responsável
A ministra Nancy Andrighi afirmou que Edmundo Balthazar, na condição de diretor-geral do Google Brasil Internet Ltda., “é a pessoa que incumbe legalmente” cumprir a ordem judicial de retirada do vídeo da internet. “O TRE da Paraíba advertiu que o descumprimento da ordem acarretaria responsabilização criminal”, lembrou a relatora em seu voto.

Com informações do TSE

Glossário Eleitoral Brasileiro tem mais de 300 verbetes para consulta; Acompanhe aqui

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Glossário Eleitoral Brasileiro tem mais de 300 verbetes para consulta; Acompanhe aqui. Foto: TSE

Glossário Eleitoral Brasileiro tem mais de 300 verbetes para consulta; Acompanhe aqui. Foto: TSE

O Glossário Eleitoral Brasileiro dispõe de mais de 300 verbetes de termos usados pela Justiça Eleitoral, com informações históricas, referências e ilustrações. O serviço pode ser acessado no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet em link específico.

Com o Glossário Eleitoral Brasileiro, o TSE divulga para a população conceitos, definições, referências doutrinárias e informações históricas sobre os sistemas e processos eleitorais brasileiros.

Objetivo
Outro objetivo do Glossário é divulgar informações sobre a Justiça Eleitoral para conscientizar eleitores e futuros eleitores sobre a importância do voto e o valor de sua participação, como cidadãos, na vida política do país. O Glossário foi desenvolvido pela Coordenadoria de Biblioteca da Secretaria de Gestão da Informação do TSE.

Verbetes
Ao consultar o Glossário, o eleitor fica sabendo, por exemplo, o que é abuso do poder econômico em matéria eleitoral. No caso, é a utilização excessiva, antes ou durante a campanha eleitoral, de recursos materiais ou humanos que representem valor econômico, buscando beneficiar candidato, partido ou coligação, afetando assim a normalidade e a legitimidade das eleições.

Também toma conhecimento de que o abuso do poder político ocorre nas situações em que o detentor do poder vale-se de sua posição para agir de modo a influenciar o eleitor, em detrimento da liberdade de voto. Caracteriza-se, dessa forma, como ato de autoridade exercido em detrimento do voto.

Conteúdo
O Glossário traz, entre seus verbetes, a definição de fidelidade partidária. Informa ser uma característica medida pela obediência do filiado ao programa, diretrizes e deveres definidos pelo partido político, ou ainda pela migração do filiado de um partido político para outro.

Entendimento
O TSE entende que, por vigorar no Brasil o sistema representativo, o mandato eletivo pertence ao partido político. Assim sendo, o titular de mandato que mudar de partido, sem demonstrar a devida justa causa, poderá perder o cargo em procedimento próprio.

Confira aqui a íntegra do Glossário Eleitoral Brasileiro.

Com informações do TSE

Partidos políticos devem entregar prestação de contas anual até 30 de abril

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Partidos políticos devem entregar prestação de contas anual até 30 de abril. Foto: TSE

Partidos políticos devem entregar prestação de contas anual até 30 de abril. Foto: TSE

Os 30 partidos políticos registrados na Justiça Eleitoral deverão entregar até o próximo dia 30 de abril a prestação de contas relativas ao exercício de 2012. A determinação de entregar o balanço contábil está prevista na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 – artigo 32) e também na Constituição Federal (artigo 17, inciso III).

Fiscalização
A legislação diz que a Justiça Eleitoral deve exercer a fiscalização sobre a escrituração contábil e a prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral. A prestação de contas do diretório nacional do partido deve ser enviada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Já os órgãos estaduais de cada legenda devem enviar aos Tribunais Regionais Eleitorais, e os órgãos municipais devem encaminhar aos juízes eleitorais. As legendas que não prestarem contas terão o repasse das cotas do Fundo Partidário suspenso.

Informações
As prestações de contas devem conter: a discriminação dos valores e a destinação dos recursos recebidos do Fundo Partidário; a origem e o valor das contribuições e doações; as despesas de caráter eleitoral, com a especificação e comprovação dos gastos com programas no rádio e televisão, comitês, propaganda, publicações, comícios, e demais atividades de campanha; e a discriminação detalhada das receitas e despesas.

Modelo
A página do TSE possui uma opção com os modelos de documentos que devem ser preenchidos pelos partidos. Basta clicar na opção “Partidos” e depois em “Contas Partidárias”. Em seguida, deve-se clicar na opção “modelos dos demonstrativos contábeis”, localizado em uma coluna à esquerda da página. Nesse link, os partidos poderão preencher os formulários conforme a exigência da legislação.

Com informações do TSE

História da mulher na política: primeira prefeita eleita no Brasil foi a potiguar Alzira Soriano

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História da mulher na política: primeira prefeita eleita no Brasil foi a potiguar Alzira Soriano. Arte: TSE

História da mulher na política: primeira prefeita eleita no Brasil foi a potiguar Alzira Soriano. Arte: TSE

Luíza Alzira Soriano Teixeira foi a primeira prefeita eleita no Brasil e na América Latina. Tomou posse no cargo em 1º de janeiro de 1929. Viúva, Alzira Soriano disputou em 1928, aos 32 anos, as eleições para a prefeitura de Lajes, cidade do interior do Rio Grande do Norte, pelo Partido Republicano, e venceu com 60% dos votos, quando as mulheres nem sequer podiam votar.

Perda do mandato
Mas foi pouco tempo de administração, apenas sete meses. Com a Revolução de 1930, Alzira Soriano perdeu o seu mandato por não concordar com o governo de Getúlio Vargas. A responsável pela indicação de Alzira como candidata à Prefeitura de Lajes foi a advogada feminista Bertha Lutz, uma das figuras pioneiras do feminismo no Brasil.

Resultado
A administração de Alzira Soriano à frente da Prefeitura de Lajes resultou na construção de novas estradas, como a que fazia a ligação entre os municípios de Cachoeira do Sapo e Jardim de Angicos. Ela também construiu mercados públicos distritais, fez escolas e cuidou da iluminação pública a motor.

Redemocratização
Somente com a redemocratização, em 1945, Alzira Soriano voltou à vida pública, como vereadora do município de Jardim de Angicos, onde nasceu. Foi eleita por mais duas vezes consecutivas, liderando a União Democrática Nacional (UDN). Chegou à Presidência da Câmara de Vereadores mais de uma vez. Aos 67 anos, Alzira morre em 28 de maio de 1963 por complicações de um câncer.

Direito ao voto
Nas eleições convocadas por Getúlio Vargas para uma Assembleia Constituinte, nos anos de 1934 e 1935, foi eleita a primeira mulher deputada federal, Carlota Pereira de Queiroz, médica paulista. Berta Lutz, cientista e feminista, primeira suplente do Distrito Federal, assumiu o mandato em 1936.

Outras mulheres
Com muita luta na vida política, outras mulheres garantiram que, pela primeira vez, a Constituição brasileira consagrasse, entre outros aspectos, o princípio de igualdade entre os sexos, o direito do voto feminino e as garantias de proteção ao trabalho da mulher. São elas: Maria do Céu Pereira Fernandes, a primeira deputada eleita do Rio Grande do Norte, em 1934; e Almerinda Ganla, eleita entre os 40 delegados classistas (trabalhadores e empregados), em 1935.

Só para homens
De acordo com Ane Cajado, historiadora do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Constituição Republicana de 1891 não proibia o voto feminino, pois considerava como eleitores os cidadãos brasileiros maiores de 21 anos. “A interpretação que se fazia era de considerar cidadão brasileiro apenas o homem”, explicou.

Deputada
Ainda segundo a historiadora, a eleição da primeira deputada no Brasil, Carlota Pereira, “sem dúvida foi um marco da história da emancipação da mulher”. Seu mandato foi em defesa da mulher e das crianças e trabalhava por melhorias educacionais que contemplassem melhor tratamento das mulheres. Além disso, publicou uma série de trabalhos em defesa da mulher brasileira.

Com informações do TSE

TRE disponibiliza programa de agendamento do eleitor para o recadastramento biométrico

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TRE disponibiliza programa de agendamento do eleitor para o recadastramento biométrico. Foto: TSE

TRE disponibiliza programa de agendamento do eleitor para o recadastramento biométrico. Foto: TSE

O Tribunal Regional Eleitoral disponibilizou ao eleitor o sistema de agendamento do Ceará para o recadastramento biométrico nos municípios de Aquiraz, Juazeiro do Norte, Sobral, Alcântaras e Forquilha. Pelo sistema, que pode ser acessado pela internet, o eleitor poderá escolher local, data e horário nos quais deseja ser atendido.

Para aqueles que não têm acesso à internet, o agendamento também poderá ser realizado pelo telefone 148, das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. Além dos cinco municípios, os eleitores de Crateús e Ipaporanga, também terão, em breve, os mesmos serviços disponibilizados pelo TRE.

Título
Ao solicitar o agendamento, é recomendável que o eleitor tenha em mãos o número de seu título de eleitor, que pode ser consultado aqui, no link http://www.tse.jus.br/eleitor/titulo-e-local-de-votacao/consulta-por-nome.

Como fazer
O requerente deverá comparecer ao local de atendimento no dia e horário agendados portando documento de identificação original, comprovante de residência original, título eleitoral (se tiver) e CPF (se tiver). Para a operação de alistamento (primeira vez), o maior de dezoito anos e menor de 45 anos, do sexo masculino, deverá apresentar também o comprovante de quitação com o serviço militar.

Documentos
Como documento de identificação serão aceitos:

  • a carteira de identidade;
  • a carteira de trabalho e previdência social;
  • o passaporte modelo antigo (verde);
  • o passaporte modelo novo (azul), acompanhado de outro documento oficial que informe os dados de filiação;
  • a carteira nacional de habilitação (modelo atual), acompanhada, em caso de alistamento (primeira vez), de outro documento oficial que informe a nacionalidade.

Substituição
Na falta de documento de identificação com foto, poderá ser apresentada certidão de nascimento ou de casamento, hipótese em que a entrega do título eleitoral só será realizada quando o eleitor apresentar, ao cartório eleitoral, um dos documentos acima mencionados.

Comprovantes
São comprovantes de residência aceitos para o atendimento:

  • Contas de luz, água ou telefone em nome do eleitor ou parente, emitidos no período entre 12 (doze) até 3 (três) meses anteriores ao comparecimento ao local de atendimento;
  • Envelopes de correspondência ou nota fiscal de entrega de mercadoria em nome do eleitor ou parente, emitidos no período entre 12 (doze) até 3 (três) meses anteriores ao comparecimento ao local de atendimento;
  • Contracheque ou cheque bancário em que constem endereço e nome do eleitor;
  • Contrato de locação vigente, em nome do eleitor ou parente no respectivo município;
  • Declaração da escola comprovando a matrícula, do eleitor ou de filho(s) do mesmo no respectivo município.

Os documentos comprobatórios de domicílio poderão ser utilizados pelo eleitor, seu cônjuge, filhos, tutelados ou sob guarda, e descendentes, desde que comprovem essa situação, sendo obrigatoriamente, originais. O juiz presidente poderá, se julgar necessário, exigir o reforço, por outros meios de convencimento, da prova de residência.

E ainda
Para as operações de alistamento (primeira vez) e transferência (mudança de um município para outro) será obrigatória a entrega de xerox de todos os documentos solicitados. O recadastramento realizado nessa fase experimental será aproveitado, não sendo necessário o retorno do eleitor quando o recadastramento estiver em sua fase oficial, conforme calendário abaixo:

  • Em Sobral, Alcântaras e Forquilha: 14/03/2013 a 13/12/2013
  • Em Juazeiro do Norte: 05/04/2013 a 13/12/2013
  • Em Aquiraz: 16/04/2013 a 29/11/2013
  • Em Crateús e Ipaporanga:19/04/2013 a 29/11/2013

 Com informações do TRE

Eleitores de todos os Estados serão identificados pela biometria nas eleições de 2014

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Eleitores de todos os Estados serão identificados pela biometria nas eleições de 2014. Foto: TSE

Eleitores de todos os Estados serão identificados pela biometria nas eleições de 2014. Foto: TSE

Nas eleições gerais de 2014, cerca de 23,7 milhões de eleitores de todos os 26 Estados do país e do Distrito Federal poderão ser identificados pelas impressões digitais. Até maio do ano que vem, a Justiça Eleitoral, por meio do Programa de Identificação Biométrica do Eleitor – desenvolvido com o intuito de garantir ainda mais segurança às eleições brasileiras –, realizará o chamado recadastramento biométrico com mais 16 milhões de eleitores.

450 municípios
Para atingir essa meta, a Corregedoria-Geral Eleitoral já publicou 17 provimentos autorizando a realização do recadastramento biométrico em mais de 450 municípios – incluindo 10 capitais –, atingindo, num primeiro momento, cerca de 14,4 milhões de eleitores. No entanto, a intenção é recadastrar para as eleições do ano que vem 16 milhões de eleitores de 23 Estados e do DF, ao todo, sendo que os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) ficarão responsáveis pela logística do recadastramento.

Fase
Esta é a terceira fase do Programa de Identificação Biométrica do Eleitor, um dos três grandes projetos da gestão da presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, assim como o Processo Judicial Eletrônico (PJE) e as próprias eleições gerais de 2014. Até o momento, mais de 7,7 milhões de eleitores já estão recadastrados e puderam ser identificados pelas digitais no pleito de 2012.

Tecnologia
Por meio dessa tecnologia, o mesário identifica o eleitor após comparar as impressões digitais deste com as digitais previamente cadastradas no banco de dados da Justiça Eleitoral e inseridas na urna eletrônica. Além de praticamente eliminar a intervenção humana nessa etapa, uma outra grande vantagem da tecnologia da biometria é impedir que uma pessoa tente se passar por outra no momento da identificação, já que cada ser humano possui impressões digitais únicas.

Kits biométricos
A Justiça Eleitoral conta hoje com cerca de 4 mil kits biométricos para atender a todos os Estados que farão o recadastramento. Cada kit é composto de dispositivo de capturas de fotos, scanner para captura de digitais, maleta de transporte e cenário (mini-estúdio fotográfico com assento). Vale lembrar que com apenas um kit biométrico o servidor da Justiça Eleitoral treinado para fazer o recadastramento consegue cadastrar, em média, 25 a 30 eleitores por dia.

Ceará
No Ceará, a identificação biomêtrica será feita em sete municípios. A ação deve atingir 436.113 eleitores.

Lista
Para ver a relação dos locais onde haverá recadastramento biométrico com foco nas eleições gerais de 2014, clique abaixo:

Veja mais >

PSD poderá veicular propaganda partidária de 2013 em dois blocos de cinco minutos

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PSD poderá veicular propaganda partidária de 2013 em dois blocos de cinco minutos

PSD poderá veicular propaganda partidária de 2013 em dois blocos de cinco minutos

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou a veiculação da propaganda partidária do Partido Social Democrático (PSD) em cadeia nacional de rádio e televisão para 2013 em dois blocos de cinco minutos.

Reconsideração
A decisão unânime foi tomada na quinta-feira (28) após a legenda ingressar com um pedido de reconsideração de decisão tomada pelo TSE em novembro do ano passado, quando ficou determinado que o PSD transmitiria seu programa no dia 14 de março de 2013 em um bloco com duração de dez minutos. O primeiro programa partidário do PSD no rádio e na TV foi exibido no dia 7 de junho de 2012.

Anual
O relator do caso, ministro Dias Toffoli, explicou que a transmissão da propaganda partidária do PSD foi concedida com base na regra do inciso II do artigo 3º da Resolução 20.034/97. O dispositivo assegura a realização anual de um programa em cadeia nacional, com a duração de dez minutos, ao partido que tenha representantes e mantenha filiados em, no mínimo, três Estados.

Divisão
Para conseguir dividir o tempo de 10 minutos em dois blocos, o PSD solicitou ser enquadrado na regra do inciso III do artigo 3º da Resolução 20.034/97. A legenda alegou que isso lhe seria “mais vantajoso”, apesar de essa regra ser aplicada aos partidos que não atendem a regra do inciso II.

“Considerando que a lei assegura a um determinado partido político o benefício de ter 10 minutos anuais ininterruptos de propaganda partidária em bloco pelo seu desempenho eleitoral, penso que é coerente que, conforme seu interesse, possa fracionar o tempo que lhe foi assegurado nos moldes que teria se tivesse tido um desempenho inferior”, afirmou o ministro Dias Toffoli ao acolher o pedido de reconsideração do PSD.

Com informações do TSE

Posse de Luciana Lóssio na vaga de ministra titular do TSE será nesta terça-feira

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Posse de Luciana Lóssio na vaga de ministra titular do TSE será nesta terça-feira. Foto: TSE

Posse de Luciana Lóssio na vaga de ministra titular do TSE será nesta terça-feira. Foto: TSE

Nesta terça-feira (26), a ministra Luciana Lóssio toma posse no cargo de ministra titular do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A solenidade será no plenário do Tribunal, a partir das 19h.

Em lista
Lóssio ocupará a vaga deixada pelo ministro Arnaldo Versiani e destinada à advocacia. Ela foi nomeada pela presidente da República, Dilma Rousseff, no último dia 6, a partir de lista tríplice encaminhada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Substituta
Em outubro de 2011, Luciana Lóssio passou a atuar no TSE como ministra substituta. Ela foi a primeira mulher a ocupar uma das vagas destinadas à advocacia no Tribunal.

Na defensa de Arruda e Sarney
Com experiência na Justiça Eleitoral, fez inúmeras sustentações orais no plenário do TSE e atuou na defesa dos então governadores José Roberto Arruda (DEM-DF), Rogério Rosso (PMDB-DF) e Roseana Sarney (PMDB-MA). É especialista em Direito Eleitoral e membro do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade).

Perfil
Lóssio graduou-se em Direito no Centro Universitário de Brasília (UniCeub) em 1999, mesmo ano em que obteve sua inscrição da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), na seccional do Distrito Federal. Ela conta com três pós-graduações. Uma em Direito Processual Civil Lato Sensu, pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual (2003). Outra em Direito, Estado e Constituição Lato Sensu, pela Faculdade de Ciências Jurídicas do Planalto Central (2005-2006).

A terceira pós-graduação da ministra é sobre Ordem Jurídica e Ministério Público Lato Sensu, pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (2007-2008). Luciana Lóssio trabalhou como assessora jurídica na Procuradoria-Geral da República durante sete anos, seis dos quais assessorando os ex- procuradores-gerais da República Geraldo Brindeiro e Cláudio Fonteles, com atuação em processos de competência do TSE e do STF.

Composição do TSE
Segundo o artigo 119 da Constituição Federal, o TSE deve ter pelo menos sete juízes, sendo três vagas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), duas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e duas a serem preenchidas por advogados indicados pelo presidente da República. Neste último caso, o chefe do Poder Executivo recebe, a cada vacância, a lista tríplice elaborada pela Suprema Corte, na qual estão os três nomes dos advogados.

Com informações do TSE

Mais de um milhão e meio de eleitores faltosos podem ter o título cancelado em todo o Brasil

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Mais de um milhão e meio de eleitores faltosos podem ter o título cancelado em todo o Brasil. Foto: TSE

Mais de um milhão e meio de eleitores faltosos podem ter o título cancelado em todo o Brasil. Foto: TSE

Exatos 1.512.884 eleitores brasileiros que não votaram e não justificaram a ausência nas três últimas eleições podem ter o seu título cancelado. Para regularizar a situação, esses eleitores devem comparecer ao cartório eleitoral no período de 25 de fevereiro a 25 de abril portando documento oficial com foto, título eleitoral e comprovantes de votação, de justificativa eleitoral e de recolhimento ou dispensa de recolhimento de multa.

Lista
A partir desta quarta-feira (20), a relação das inscrições passíveis de cancelamento ficará disponível nos cartórios eleitorais para consulta pelos interessados. O eleitor também pode verificar se o seu documento está sujeito a cancelamento no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na opção “Serviços ao eleitor”.

Sem aviso
A Justiça Eleitoral ressalta que não será expedido qualquer tipo de notificação ao eleitor, seja de forma impressa (correspondência) ou eletrônica (e-mail), sobre a situação do título. O não comparecimento ao cartório eleitoral para comprovação do exercício do voto, da justificativa de ausência ou do pagamento das multas correspondentes implicará no cancelamento automático do título de eleitor, que será efetivado de 10 a 12 de maio de 2013.

Quem
Se um eleitor deixou de votar no primeiro e no segundo turno de uma mesma eleição, já serão contadas duas eleições para efeito de cancelamento. Além disso, poderão ser contadas faltas às eleições municipais, eleições suplementares e referendos. Não serão computadas as eleições que tiverem sido anuladas por determinação da Justiça. Os eleitores no exercício do voto facultativo – menores de 18 anos, maiores de 70 anos e os analfabetos – não serão identificados nas relações de faltosos. As pessoas com deficiência para as quais o cumprimento das obrigações eleitorais seja impossível ou extremamente oneroso também não terão o título cancelado.

Números por estado
Maior colégio eleitoral do Brasil, o Estado de São Paulo registra o maior número de eleitores que poderão ter o título cancelado, um total de 372.441. Em seguida aparece o Rio de Janeiro, com 145.867, e Bahia, quarto colégio eleitoral do país, com 132.503. Entre os municípios, São Paulo (capital) também se destaca com o maior número de eleitores irregulares passíveis de cancelamento do título: 117.996 no total. Em segundo lugar está a cidade do Rio de Janeiro, com 46.462, e, em terceiro, Salvador, com 39.302. As capitais com menos faltosos são Goiânia-GO e Aracaju-SE (4), Maceió-AL (5) e Curitiba-PR (7). Porto Velho não tem nenhum faltoso.

Consequências
Quem não regularizar a situação do título eleitoral a tempo de evitar o cancelamento do registro poderá ser impedido de obter passaporte ou carteira de identidade, receber salários de função ou emprego público e obter certos tipos de empréstimos e inscrição. A irregularidade também pode gerar dificuldades para investidura e nomeação em concurso público, renovação de matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo e obtenção de certidão de quitação eleitoral ou qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

Com informações do TSE

Seguro por uma liminar do TSE, Carlomano Marques volta à tribuna da AL

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Seguro por uma liminar do TSE, Carlomano Marques volta à tribuna da AL. Foto: Kézya Diniz

Seguro por uma liminar do TSE, Carlomano Marques volta à tribuna da AL. Foto: Kézya Diniz

O deputado Carlomano Marques (PMDB) voltou ao plenário da Assembleia Legislativa na manhã desta terça-feira (19) depois de mais de dois meses longe do parlamento. O parlamentar teve o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral por compra de votos, mas garantiu a permanência no Legislativo por força de uma liminar do Tribunal Superior Eleitoral.

O Beijo
O parlamentar usou os seis tempos de 15 minutos do 1º Expediente, cerca de 1h30 no total, para fazer um desabafo e defender o mandato. Ao ocupar a tribuna, Carlomano Marque beijou o púpito no Plenário ao afirmar que Assembleia “é a minha casa”. O peemedebista também interrompeu o discurso para abraçar a filha que o acompanhou até a AL.

Discurso
O parlamentar iniciou o discurso lembrando sua trajetória ao longo de sete mandatos de deputado estadual e disse que as provas contra ele são ilegais. Segundo Carlomano Marques, o Supremo Tribunal Federal não aceita como provas de um crime gravações feitas sem a autorização da justiça.

Ele disse ainda que a imprensa forjou um flagrante e que em nenhum momento foi beneficiado pela compra de votos.

Ministro Arnaldo Esteves toma posse como ministro substituto nesta terça-feira

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Ministro Arnaldo Esteves toma posse como ministro substituto nesta terça-feira. Foto: TSE

Ministro Arnaldo Esteves toma posse como ministro substituto nesta terça-feira. Foto: TSE

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, empossará, nesta terça-feira (19), o ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como membro substituto da Corte Eleitoral. A posse acontece às 18h30 no gabinete da Presidência do TSE.

Entra e sai
Arnaldo Esteves Lima foi eleito, por aclamação, pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 12 dezembro de 2012. Esteves assumirá a vaga deixada por Teori Albino Zavascki, que deixou o STJ e tomou posse no Supremo Tribunal Federal (STF) em 29 de novembro de 2012.

Carreira
Natural de Novo Cruzeiro-MG, no Vale do Jequitinhonha, Arnaldo Esteves é formado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Exerceu a função de defensor público e promotor substituto no Ministério Público do Distrito Federal, de 1976 a 1979. Ainda em 1979, ingressou na magistratura como juiz substituto da magistratura do Distrito Federal, deixando o cargo para atuar como juiz federal, no Paraná e Minas Gerais.

Também foi juiz do Tribunal Regional Federal da 2ª Região de 1989 e 2004, onde exerceu a Presidência no biênio 2001/2003. Atuou na Justiça Eleitoral como membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) no período de 1994 a 1996. O ministro Arnaldo Esteves Lima é membro do STJ desde agosto de 2004.

Composição
De acordo com os incisos I e II do artigo 119 da Constituição Federal, o TSE é composto, no mínimo, por sete ministros. São três membros do STF, dois do STJ e mais dois escolhidos e nomeados pelo presidente da República entre seis advogados indicados pelo Supremo. O TSE elege seu presidente e vice entre os ministros do STF, e o corregedor Eleitoral entre os ministros do STJ.

Com informações do TSE

Rede: Marina Silva lança embrião de um novo partido político

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Rede: Marina Silva lança embrião de um novo partido político. Foto: Agência Brasil

Rede: Marina Silva lança embrião de um novo partido político. Foto: Agência Brasil

A ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva lançou neste sábado(16) o embrião de um novo partido voltado para a sustentabilidade total. Com o slogan Rede Pró-Partido, Marina acredita que, em três meses, será possível coletar as 500 mil assinaturas necessárias para dar entrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com o pedido de registro definitivo da nova sigla, cujo nome deverá ser Rede Sustentabilidade.

“Somos uma rede, estamos fazendo esforço para a criação de um novo partido político. Nós somos uma comunidade de pensamento. Estamos no esforço de que isso se viabilize. Depois é que vem o processo de registro”, disse Marina Silva. “Estamos aqui construindo essa possibilidade. A rede já mostrou seu esforço, reunindo aqui mais de mil pessoas”, acrescentou a ex-senadora, terceira colocada na última eleição para a Presidência da República, em 2010.

Base
De acordo com Marina, a base do programa do futuro partido será a sustentabilidade em todas as áreas: ambiental, política, econômica etc. Ela disse que, para fazer parte da nova agremiação, as pessoas podem ter posições diferentes em alguns temas, mas devem estar conectadas na rede voltada para a sustentabilidade.

Alianças
Sobre possíveis alianças com outras legendas para disputar eleições, a ex-ministra disse que o partido estará aberto para alianças que tiverem coerência programática.

Identidade
Segundo ela, as pessoas que vierem a integrar o futuro partido deverão fazer a opção por identidade programática. “Não estamos fazendo recrutamento de parlamentares para integrar a futura legenda. Estamos sendo procurados para conversar por várias pessoas e conversando, na medida do possível.”

Terceira via
Marina informou, em entrevista coletiva no lançamento da nova célula partidária, que a legenda vem para quebrar o monopólio que existe entre o PT e o PSDB. Para ela, uma “rede” expressa muito “e o movimento da sustentabilidade é muito maior do que um partido”.

Assinaturas
A coleta de assinaturas para criação da nova legenda será feita na rede da internet, por coleta presencial em todo o Brasil. Ela disse que está se esforçando para que, até outubro o partido esteja registrado e em condições de disputar as eleições do ano que vem. Perguntada sobre a possibilidade de se candidatar novamente à Presidência da República, Marina Silva respondeu que ainda não sabe.

Apoio
Compareceram ao ato de lançamento do novo partido deputados federais, ex-senadores, prefeitos e vereadores, entre outras autoridades, além de um grande número de jovens de todo o país.

Com informações da Agência Brasil

Liminar: Ministra do TSE suspende cassação de Carlomano Marques

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Liminar: Ministra do TSE suspende cassação de Carlomano Marques

Liminar: Ministra do TSE suspende cassação de Carlomano Marques

A ministra do Tribunal Susperior Eleitoral, Laurita Vaz, deferiu na tarde desta quinta-feira (14) a medida liminar que suspende os efeitos do acórdão que cassou o deputado estadual cearense Carlomano Marques (PMDB).

Deputado
Desta forma, Carlomano Marques pode continuar exercendo o mandato de deputado estadual até que o TSE julgue o mérito do recurso apresentado pelo parlamentar contra a cassação julgada pelo Tribunal Regional Eleitoral.

Cassado
Carlomano Marques (PMDB) é acusado de participar de um esquema de compra de votos , em 2010, que também envolvia a médica e vereadora Magaly Marques (PMDB), irmã de Carlomano. Na época, consultas médicas eram realizadas dentro do comitê da peemedebista, que pedia ao paciente o voto para a reeleição do deputado.

Lista com eleitor faltoso começa a ser divulgada no dia 20 de fevereiro

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Lista com eleitor faltoso começa a ser divulgada no dia 20 de fevereiro. Foto: TSE

Lista com eleitor faltoso começa a ser divulgada no dia 20 de fevereiro. Foto: TSE

A partir da próxima quarta-feira (20), os Tribunais Regionais Eleitorais começam a divulgar os nomes e inscrições dos eleitores que deixaram de votar nas três últimas eleições. A relação das inscrições passíveis de cancelamento ficará disponível nos cartórios eleitorais para consulta pelos interessados.

O que fazer?
O eleitor que tiver o nome incluído na relação deverá comparecer ao cartório eleitoral no período de 25 de fevereiro e 25 de abril para regularizar sua situação portando documento oficial com foto, título eleitoral, comprovantes de votação, de justificativa eleitoral e de recolhimento ou dispensa de recolhimento de multa.

Sem aviso
A Justiça Eleitoral ressalta que não será expedido qualquer tipo de notificação ao eleitor, seja de forma impressa (correspondência) ou eletrônica (e-mail). O não comparecimento no cartório eleitoral para comprovação do exercício do voto, da justificativa de ausência ou do pagamento das multas correspondentes implicará no cancelamento automático do título de eleitor, que será efetivado entre 10 e 12 de maio de 2013.

Prazos
Os prazos e procedimentos para cancelamento de inscrições e regularização da situação de eleitores que não votaram nas três últimas eleições foram definidos em provimento publicado pela Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral.

Facultativo
Os eleitores no exercício do voto facultativo – menores de 18 anos, maiores de 70 anos e os analfabetos – não serão identificados nas relações de faltosos. As pessoas com deficiência que torne impossível ou extremamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais também não terão o título cancelado.

Multa
Nos demais casos, o eleitor que não votou e não justificou sua ausência pagará multa de R$ 3,50 por cada eleição em que deixou de votar. Se o eleitor não tiver condição financeira de efetuar o pagamento da multa, o juiz eleitoral poderá dispensar o recolhimento.

Faltosos
São considerados faltosos os eleitores que não votaram nem justificaram a ausência aos pleitos com data fixada pela Constituição, ou seja, municipal e presidencial, e também os faltantes às novas eleições determinadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais, chamadas de eleições suplementares. Para efeito de cancelamento, cada turno é contado como uma eleição. O eleitor pode consultar a sua situação eleitoral atual no site do TSE.

Impedidos
Quem está em débito com a Justiça Eleitoral fica impedido, por exemplo, de obter passaporte ou carteira de identidade, receber salários de função ou emprego público, participar de concorrência pública ou administrativa, contrair empréstimo em instituição financeira pública e ser nomeado, caso passe em concurso público.

Com informações do TSE

De volta ao batente: TSE realiza primeira sessão de 2013 nesta sexta-feira

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Ministra Cármen Lúcia é presidente do TSE. Foto: Agência do TSE

Ministra Cármen Lúcia é presidente do TSE. Foto: Agência do TSE

Depois de um período de “férias”, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vão voltar ao trabalho. O TSE realiza a partir das 13h desta sexta-feira, dia 1º de fevereiro, sua primeira sessão de 2013.

Abertura
O evento marca a abertura do primeiro semestre forense e será presidido pela presidente do Tribunal, ministra Cármen Lúcia.

Prioridades
Neste início do ano judiciário, os ministros do TSE deverão priorizar o julgamento de recursos pendentes envolvendo candidatos impugnados pela Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2012.

Com informações do TSE

Representantes de países de Língua Portuguesa firmam acordo para cooperação eleitoral

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Representantes de países de Língua Portuguesa firmam acordo para cooperação eleitoral

Representantes de países de Língua Portuguesa firmam acordo para cooperação eleitoral

Representantes dos órgãos eleitorais do Brasil, Angola, Moçambique, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, Timor Leste e Portugal divulgaram, ao final do Encontro de Cooperação entre os Órgãos de Gestão Eleitoral dos Países de Língua Portuguesa, na sexta-feira (25), a “Carta de Brasília”. O documento resume os compromissos e os termos da cooperação entre os países na esfera eleitoral. O encontro teve início nesta quinta-feira (24), na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília-DF.

Objetivo
A “Carta de Brasília” tem o objetivo principal de viabilizar, por meio da cooperação, soluções ágeis e efetivas para problemas semelhantes que dificultem ou reduzam a eficácia da atuação dos órgãos que administram e realizam Eleitoral nos países signatários do acordo. O documento entra em vigor imediatamente após a sua assinatura.

Compromisso
Na Carta, os representantes dos órgãos eleitorais desses países se comprometem a cooperar para melhorar a administração eleitoral, com o objetivo de fortalecer as instituições democráticas nessas nações. A intenção é estimular a troca de experiências e informações no campo eleitoral, incluindo estudos, material bibliográfico, avaliações estatísticas e outros documentos de interesse.

Laços
A exemplo do que disse no início do encontro, a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, reiterou que os debates ocorridos nesta quinta e sexta-feira vão estreitar os laços entre países de Língua Portuguesa no compromisso de fortalecer o Estado de Direito e a democracia nessas nações. Segundo ela, as ações conjuntas firmadas na Carta de Brasília ajudarão a criar os meios para que os cidadãos dos países de Língua Portuguesa encontrem a justiça e a democracia.

Cooperação
O juiz-auxiliar da Presidência do TSE, Paulo Tamburini, explicou que “o ponto principal” da carta é a cooperação entre os órgãos de gestão eleitoral dos países de Língua Portuguesa. “As comissões eleitorais desses países que estão aqui presentes fizeram ponderações sobre as suas necessidades, que seriam objeto de apoio, auxílio, troca de experiências e cooperação. Sobre esses tópicos colocados [na carta] é que vão ser feitos projetos de como executá-los”, explicou.

Temas
Entre os temas incluídos na carta para o desenvolvimento de programas de cooperação entre os países estão educação cívica, capacitação de funcionários eleitorais, apoio para a redação da legislação eleitoral, aprimoramento do sistema de prestação de contas dos partidos e controle dessa prestação pelos órgãos eleitorais, capacitação de magistrados para contenciosos eleitorais, entre outros.

“Se o Brasil for acionado para colaborar nesses quadros, a Justiça Eleitoral estabelecerá um plano, um projeto para auxiliar esses países dentro da nossa experiência, do nosso know-how, daquilo que já temos funcionando”, disse Tamburini. De acordo com ele, o Brasil poderá contribuir, por exemplo, recebendo juízes desses países que decidem contenciosos eleitorais para que conheçam as soluções dadas pela nossa Justiça aos conflitos eleitorais.

Plano de ação
De acordo com a “Carta de Brasília”, os países signatários estabelecerão plano de ação, compreendendo projetos, programas e atividades de cooperação, com o intuito de incentivar a cidadania e a participação popular nas eleições nesses países. O plano de ação contemplará os recursos humanos e materiais necessários para cada atividade, assim como os compromissos de cada um dos integrantes do acordo.

Com informações do TSE

Justiça Eleitoral marca novas eleições em 17 municípios

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Justiça Eleitoral marca novas eleições em 17 municípios. Foto: Divulgaçao

Justiça Eleitoral marca novas eleições em 17 municípios. Foto: Divulgaçao

Os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) já definiram a realização de novas eleições para os cargos de prefeito e vice-prefeito em 17 municípios localizados nos Estados de Santa Catarina (4), Minas Gerais (4), Rio Grande do Sul (3), Mato Grosso do Sul (2), Espírito Santo, Paraná, Bahia e Amapá (1). Os pleitos marcados até o momento estão agendados para os meses de fevereiro, março e abril.

Anuladas
Em todas essas cidades, as eleições foram anuladas porque os candidatos que concorreram com registro de candidatura rejeitado obtiveram mais de 50% dos votos válidos. Assim, os votos recebidos por eles foram anulados pela Justiça Eleitoral, ficando o candidato impedido de ser diplomado e empossado.

Ficha Limpa
Também é possível a anulação do pleito quando é constatada a prática, no processo eleitoral, de fraude, falsidade, coação, abuso de poder, compra de votos ou emprego de processo de propaganda vedado por lei. A eleição de 2012 foi a primeira com plena aplicação da Lei da Ficha Limpa. Aprovada em 2010, a norma endureceu as regras para que um político possa se candidatar.

Na vaga
Os cargos estão sendo ocupados interinamente pelos presidentes das câmaras de vereadores até que os novos pleitos aconteçam.

Veja abaixo o calendário das novas eleições:

  • Guarapari-ES: 03/02/2013
  • Erechim-RS: 03/03/2013
  • Eugênio de Castro-RS: 03/03/2013
  • Novo Hamburgo-RS: 03/03/2013
  • Sidrolândia-MS: 03/03/2013
  • Camamu-BA: 03/03/2013
  • Balneário Rincão-SC: 03/03/2013
  • Campo Erê-SC: 03/03/2013
  • Criciúma-SC: 03/03/2013
  • Tangará-SC: 03/03/2013
  • Bonito-MS: 03/03/2013
  • Pedra Branca do Amapari- AP: 31/03/2013
  • São João do Paraíso -MG: 07/04/2013
  • Biquinhas -MG: 07/04/2013
  • Diamantina -MG: 07/04/2013
  • Cachoeira Dourada -MG: 07/04/2013
  • Joaquim Távora-PR: 07/04/2013

Com informações do TSE

TSE terá estatística sobre raça e cor de candidatos nas eleições de 2014

O tribunal informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que o grupo responsável pela avaliação das últimas eleições passou a considerar a inclusão do item raça/cor no processo eleitoral.

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não tem estatísticas sobre o número de negros na política brasileira, nem políticos eleitos e nem candidatos. A dificuldade para levantar o dado é que a autodeclaração de raça/cor, já incluída pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no Censo e na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio, não entra na ficha de registro das candidaturas.

O tribunal informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que o grupo responsável pela avaliação das últimas eleições passou a considerar a inclusão do item raça/cor no processo eleitoral.

O TSE diz que depois de uma eleição inicia os preparativos para a próxima com uma série de avaliações das práticas que devem ser mantidas e as que podem ser aprimoradas. Segundo o tribunal, a sugestão de agregar ao sistema de registro de candidaturas a opção para o candidato declarar a sua cor foi encaminhada ao grupo de estatística, que está analisando a viabilidade e o formato da produção desse dado para as Eleições 2014.

A assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Eliana Graça, diz que a entidade tentou implantar a medida por meio de articulação no Congresso Nacional, mas não obteve sucesso.

Sugestão foi de estatística foi dada pelo IBGE (Foto: Divulgação)

Sugestão foi de estatística foi dada pelo IBGE (Foto: Divulgação)

“É uma batalha [nossa de] um bom tempo, tentando convencer os parlamentares de que isso tinha que entrar na minirreforma política de 2009, [na qual foram feitas] algumas proibições, se regulamentou alguma coisa das campanhas. Uma das coisas que nós queríamos naquela época era que constasse na lei a obrigatoriedade, na hora da inscrição do candidato, da autodeclaração de cor/raça”.

De acordo com ela, a negativa demostra o preconceito existente no parlamento brasileiro. Eliana disse que os parlamentares não aceitaram a sugestão “porque têm medo que aparece uma cota”, da mesma forma que tem a cota para mulheres.Segundo ela, os parlamentares foram taxativos: “não, esse negócio de botar na ficha, daqui a pouco vem uma cota”.Eliana acredita que isso “é o receio, o medo mesmo que o pessoal tem, de você mudar o perfil do parlamento”.

Análise

Para o coordenador do Laboratório de Análises Econômicas, Históricas, Sociais e Estatísticas das Relações Sociais (Laeser) do Instituto de Economia (IE) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Marcelo Paixão, conhecer a atual situação dos negros na política é fundamental para aumentar a participação deles nas esferas decisórias do país.

“É necessário mapear não apenas quem são os eleitos, mas quem não foi eleito, quem está disputando, desde o partido nanico até o partido grandão”. Paixão acredita que seria necessário cruzar a cor das pessoas com a sua condição econômica, para saber de que forma isso tem peso na possibilidade de eleger-se. Quer dizer, a gente tem uma agenda pela frente, mas sem informação, estatística confiável, fica difícil. Por isso a gente acha que ajudaria se o TSE [informasse] a cor do candidato, como o IBGE já faz em toda pesquisa demográfica”.

Paixão é um dos organizadores do Relatório Anual das Desigualdades Raciais no Brasil, que fez um levantamento em 2007 sobre o número de negros no Congresso Nacional, com base no registro fotográfico.

Com informações da Agência Brasil

Ceará aguarda decisão do TSE para realizar plebiscitos sobre criação de novos municípios

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Comissão da AL acompanha processo de criação e emancipação de novos municípios

Comissão da AL acompanha processo de criação e emancipação de novos municípios

A realização de plebiscito para a criação de novos municípios no Ceará depende de decisão da ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Fátima Nancy Andrighi. A informação é do presidente da Comissão de Criação de Novos Municípios, Estudos de Limites e Divisas Territoriais da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Mourão. De acordo com Mourão, o Poder Legislativo adicionou novos documentos ao processo e, por isso, a ministra aguarda ainda novo parecer do Ministério Público Eleitoral.

Impasse
Antonio Mourão esclareceu que o Tribunal Regional Eleitoral negou a realização das consultas plebiscitárias alegando a falta da Lei Complementar Federal que devolve aos legislativos estaduais a autonomia de criar e desmembrar municípios. A norma, exigida na Constituição Federal, ainda não foi votada pelo Congresso Nacional. “Mesmo sem essa lei, a Assembleia mostrou que houve plebiscitos em seis distritos de outros estados”, alega.

Emancipação
Para Carlos Mourão, dos 30 distritos cearenses que tiveram decretos legislativos aprovados, somente de 15 a 20 devem se emancipar de fato. “Todos têm condições, mas há questões políticas que podem fazer com que alguns votem pelo não”, justifica, lembrando que a população desses distritos deve ter o direito de optar sobre a emancipação.

Entenda o processo
A emancipação de distritos no Ceará voltou a ser uma possibilidade quando, em 2009, foi aprovada a Lei Complementar Estadual, de autoria do então deputado e atual vice-governador, Domingos Filho, que tratava da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios no Estado.

Após a aprovação da matéria, a Assembleia fez um estudo dos 45 distritos que solicitavam emancipação e aprovou 30 decretos legislativos. Seis municípios de outros estados já realizaram plebiscito sobre emancipação. Em dois deles, Pescaria Brava e Balneário Rincão, de Santa Catarina, já realizaram eleições para prefeito.

Com informações da AL

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