Ficha Limpa

 

Governo Federal quer exigir ficha limpa de dirigente de ONG

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Governo Federal quer exigir ficha limpa de dirigente de ONG

Após discussão com outros sete ministérios, a Secretaria-Geral e a Casa Civil encaminharam à presidente Dilma Rousseff texto de projeto de lei que altera algumas das principais regras de funcionamento das ONGs no Brasil.

Medidas
Entre as medidas, estão a exigência de que os dirigentes tenham ficha limpa na Justiça para receber dinheiro público, aceitem salários regulados pelo governo e mudem os estatutos das organizações para tentar barrar o enriquecimento ilícito de seus integrantes. As regras são controversas e, se aprovadas, vão mudar completamente o funcionamento das organizações não governamentais.

Repasses sem lei
Desde 2008, foram mais de R$ 6 bilhões em repasses do governo para essas entidades, mas não há lei para regular o setor, que se vale das normas de repasses da União a Estados e municípios. Em 2011, na chamada “faxina” do governo Dilma, três ministros caíram após suas pastas serem alvejadas por irregularidades com ONGs: Esporte, Turismo e Trabalho. Após a queda de Orlando Silva, do Esporte, o governo chegou a suspender repasses a ONGs e determinou um pente-fino em convênios.

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Ficha Limpa
A proposta de exigir ficha limpa para os dirigentes segue o molde da exigência feita aos políticos candidatos. O dinheiro será barrado não só para entidades ligadas a dirigentes condenados, mas em período de até oito anos após a decisão que o condenou. O texto, que além dos ministérios foi discutido com 14 entidades, precisa apenas da aprovação de Dilma para seguir para o Congresso.

Exigência
Outra exigência da proposta é criar um mecanismo para impedir que as ONGs, entidades sem fins lucrativos, sejam usadas para o enriquecimento dos seus membros. A ideia é obrigar as entidades a alterarem seus estatutos se quiserem receber dinheiro público, o que encontra resistência.

E ainda
Pelo texto, o patrimônio das ONGs não poderá ser distribuído aos seus integrantes. Caso a entidade seja fechada, os bens devem ser destinados a outra instituição similar. Se sobrar dinheiro, o montante também não seria distribuído entre seus membros. Além disso, as ONGs deverão aceitar que os salários sejam pagos pelo governo, nos projetos, em valores abaixo do teto constitucional, atualmente em R$ 26,7 mil (o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal).

Com informações da Folha.com

Governo Federal vai exigir “ficha limpa” dos servidores

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Governo Federal vai exigir “ficha limpa” dos servidores

O governo federal deve editar nos próximos dias o decreto que estabelece a “ficha limpa” na administração pública. O texto está sendo elaborado desde o início do ano, mas o Palácio do Planalto cobrou agilidade depois do escândalo de corrupção envolvendo servidores públicos federais infiltrados numa organização criminosa que vendia pareceres técnicos, investigados na Operação Porto Seguro.

Por fim
O texto final, após longas discussões entre os órgãos envolvidos, está na Casa Civil para subsidiar a decisão da presidente Dilma Rousseff.

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Ficha Limpa aprovada deixa dúvidas “nebulosas”

Porto Seguro
Deflagrada há dez dias pela Polícia Federal, a Porto Seguro acendeu novo alerta no governo sobre a participação de servidores em esquemas de corrupção. Os principais integrantes da quadrilha ocupavam cargos na administração pública.

Veja aqui:
Polícia Federal apreende documentos no escritório da Presidência da República em SP  

Entres eles os irmãos Paulo e Rubens Vieira, que estavam na diretoria de agências reguladoras, e Rosemary Noronha, que era chefe de gabinete da Presidência em São Paulo.

Com informações de O Estado de S.Paulo

TSE manteve a decisão da candidatura indeferida por contas rejeitadas pelo TCM

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TSE manteve a decisão da candidatura indeferida devido contas rejeitadas pelo TCM

A candidatura a vereador de José Orlando de Freitas Lima no município de Aquiraz no pleito de 2012 foi indeferida, por unanimidade pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no dia 18 de outubro. Segundo o procurador regional eleitoral Márcio Andrade Torres, o candidato cearense, José Orlando teve contas rejeitadas no Tribunal de Contas dos Municípios- TCM relativas ao período em que exerceu a presidência da Câmara Municipal, no ano de 2005.

TSE
O TSE manteve o indeferimento do registo do candidato. A Ministra Nancy Andrighi, em decisão monocrática, entendeu que a decisão do TCM já havia se tornado irrecorrível e que os fatos que acarretaram a rejeição das contas constituíam atos dolosos de improbidade administrativa. O candidato recorreu para o pleno do TSE, que no dia de ontem manteve a decisão de indeferimento do registro.

“A rejeição das contas pelo TCM se deveu à ausência de licitação para diversas despesas, irregularidades no pagamento de diárias a vereadores e pagamento de honorários advocatícios com recursos públicos para fins particulares, dentre outras falhas graves”, explica o procurador.

Vai e volta
Todas as informações foram repassadas ao Ministério Público Eleitoral através do Promotor Eleitoral de Aquiraz, que impugnou a candidatura de José Orlando e o juiz eleitoral indeferiu o seu registro. O candidato recorreu e o Tribunal Regional Eleitoral no Ceará confirmou o indeferimento, entendendo que tais irregularidades configuram ato doloso de improbidade administrativa, provocando a inelegibilidade do art. 1º, I, “g”, da Lei da Ficha Limpa

Entenda o caso
A particularidade do caso é a de que o candidato alegava que o Tribunal de Contas do Município -TCM, a pedido da Procuradora de Contas Leylianne Brandão Feitosa, havia anulado o Acórdão que desaprovou suas contas, o que afastaria a inelegibilidade. A propositura desse incidente de nulidade se deu poucos dias após a Vara da Fazenda Pública ter negado a liminar requerida pelo candidato para suspender os efeitos do Acórdão do TCM.

Rejeitado
O Relator do caso no TRE/CE, Juiz Luciano Lima, não acolheu a tese da defesa e manteve o indeferimento do registro, por entender que a decisão do TCM era contrária à lei, já que no âmbito daquele Tribunal de Contas o processo já havia sido finalizado e transitado em julgado, com decisão definitiva, que somente poderia ser suspensa ou alterada por decisão judicia.

Inelegibilidade
Segundo o procurador, para o TRE, a anulação de todo o processo de análise das contas, a pretexto de ser corrigida uma suposta contradição em uma das mais de vinte irregularidades apontadas no acórdão do TCM, não poderia afastar a inelegibilidade do candidato.

Liminares
A decisão do TRE-CE, em síntese, seguiu o mesmo raciocínio das outras que não acolheram, para afastar a inelegibilidade, a concessão de liminares pelo próprio TCM em recursos de revisão, já que pela lei eleitoral somente decisão judicial pode suspender a inelegibilidade por rejeição de contas públicas”, explica o procurador regional eleitoral Márcio Andrade Torres.

Com informações do Ministério Público Federal no Ceará

Novo levantamento: Ficha Limpa ameaça mais de mil candidatos nas eleições de 2012

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Novo levantamento exclusivo do site Congresso em Foco traz os candidatos que tiveram o registro negado em 22 estados do país. Entram na lista Rio, Alagoas, Acre e os candidatos a vereador de São Paulo. Foto: Agência Brasil

Cerca de 1.200 candidatos inscritos para disputar as eleições do próximo domingo (7) estão sob a ameaça da Lei da Ficha Limpa. É o que mostra levantamento atualizado do Congresso em Foco, feito com base em dados dos tribunais regionais eleitorais (TREs) e das procuradorias regionais eleitorais.

Mais 300
A nova lista, publicada com exclusividade pelo site, acrescenta cerca de 300 nomes à relação divulgada na última terça-feira (2), que reunia mais de 900 candidatos.

Entrou o que faltava
O novo levantamento inclui informações de três estados que não constavam da lista anterior: Rio de Janeiro, Alagoas e Acre. Além disso, foram incluídos candidatos a vereador do estado de São Paulo, que estavam fora da lista do TRE paulista. Esses nomes foram relacionados pelo Ministério Público Eleitoral.

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Em campanha
Mesmo inicialmente barrados, esses candidatos, em sua maioria, podem continuar fazendo campanha e ser votados porque estão recorrendo da decisão desfavorável. Nesses casos, os votos que eles receberem dos eleitores serão considerados nulos até o julgamento do recurso, e só serão contabilizados se o candidato tiver sucesso na apelação à Justiça. Se isso não ocorrer, ou seja, se o recurso não for aceito, mesmo que tenha votos suficientes para se eleger, ele não poderá tomar posse.

Ceará
No Ceará foram impugnadas 189 candidaturas, sendo 57 a prefeito; 18 a vice-prefeito; 114 a vereador.

Veja abaixo a lista completa dos candidatos barrados no Ceará:

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Ficha Suja: Ceará é campeão de candidatos barrados pela Lei da Ficha Limpa

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Ceará é campeão de candidatos barrados pela Lei da Ficha Limpa

Na primeira eleição sob os efeitos da Lei da Ficha Limpa, Ceará é o estado com mais casos de candidatos barrados, com 209 nomes enquadrados.

Tudo é superlativo na primeira eleição municipal sob os efeitos da chamada Lei da Ficha Limpa, promulgada em junho de 2010 (confira aqui a íntegra da legislação). Milhares de casos de inelegibilidade, boa parte deles relativa à nova legislação, ficarão sem decisão da Justiça Eleitoral mesmo depois do fim das eleições, no segundo turno (28 de outubro).

Na ponta do lápis
Levantamento nominal feito pelo Congresso em Foco junto a todos os tribunais regionais eleitorais do país mostra que há centenas de candidatos na ficha limpa. Um número que poderá passar dos milhares até o final desta semana. O que provavelmente fará com que várias eleições permaneçam como uma incógnita, com a definição judicial sobre seu resultado acontecendo somente depois de 7 de outubro, e mesmo depois de 28 de outubro, data do segundo turno.

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Informações
O Congresso em Foco pediu a todos os tribunais regionais eleitorais a relação dos candidatos a prefeito, a vice e a vereador enquadrados na Lei da Ficha Limpa. Os tribunais do Acre, Alagoas, Bahia, Goiás, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte não enviaram as informações.

Campeão é o Ceará
O estado com mais candidatos barrados pela ficha limpa é o Ceará, com 209 casos (62 cadidatos a prefeito; 49 a vice, e 98 a vereador), seguido de Minas Gerais, com 152 enquadramentos. O estado com o mais baixo número de registros, segundo as compilações postas à disposição deste site, é o Espírito Santo, com cinco candidatos a prefeituras considerados inelegíveis com base na nova lei. Mas esses números podem variar, uma vez que o tribunal capixaba só divulgou os dados relativos aos candidatos a prefeito. Minas, por sua vez, não informou quantos candidatos a vice-prefeito foram barrados.

Sem listas
Os tribunais eleitorais de Acre, Alagoas, Bahia, Goiás, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte e Rio de Janeiro disseram não ter produzido as listas nominais dos barrados pela Ficha Limpa. Mas, à exceção dos paranaenses e goianos – estes, sob a alegação de que imposições judiciais impediram a divulgação dos seus números –, há registros sobre o total de candidatos previamente impossibilitados de disputar o pleito – são dois no Acre, seis em Alagoas, 35 na Bahia, 31 no Piauí, 23 no Rio Grande do Norte, e 12 no Rio de Janeiro. Esses registros globais variam quantos aos períodos de verificação – no caso do Rio, as informações foram atualizadas somente até julho. Já no caso de São Paulo, os dados foram atualizados no dia 29 de setembro.

Acompanhe na reportagem do Jornal Jangadeiro:

Imagem de Amostra do You Tube

Com informações do Congresso em Foco

Quarta fase da campanha do TSE ressalta importância da Lei da Ficha Limpa

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Quarta fase da campanha do TSE ressalta importância da Lei da Ficha Limpa

Começa neste sábado (22) a quarta fase da campanha de esclarecimento sobre as Eleições 2012. Mais uma vez, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) levará à população vídeos e spots de rádio que ressaltam a importância da Lei da Ficha Limpa para o Brasil.

Documentos e Tecnologia
As mensagens dessa fase da campanha também explicam os documentos que devem ser apresentados no momento da votação e falam sobre a biometria, tecnologia que identifica o eleitor pelas impressões digitais na hora do voto.

Popular
O filmete e spot sobre a Lei da Ficha Limpa lembram que a norma nasceu da iniciativa popular, após uma abaixo-assinado reunir mais de um milhão de nomes pela apresentação do projeto de lei ao Congresso.

“Ficha limpa, o Brasil precisava de uma lei assim”, afirma o locutor, após explicar que a norma busca impedir a eleição de políticos cassados, de candidatos com passados sujo e daqueles que pratiquem o crime da compra de voto.

Biometria
Na mensagem sobre biometria, o cidadão é informado que a técnica, além de moderna e segura, será utilizada em várias cidades nas eleições deste ano e que a Justiça Eleitoral já cadastrou as digitais de mais de 7 milhões eleitores. “Biometria é o futuro chegando”, afirma o locutor no spot para rádio,que no filmete de TV é um servente.

No ar!
A campanha vai ao ar até o dia 4 de outubro e, nas localidades onde haverá segundo turno, será retomada logo após o anúncio do resultado do primeiro turno, devendo ser encerrada no dia 26.

Outras fases
A campanha do TSE começou no dia 21 de agosto com o tema “Valorize seu voto, vote pela sua cidade, vote limpo”. O objetivo é estimular a participação dos eleitores no pleito de outubro e ressaltar a importância de se votar em candidatos ficha limpa. Na primeira fase, os filmetes e spots alertaram os eleitores para a importância de se pesquisar o passado dos políticos e conhecer as propostas de cada um deles, reforçando os objetivos da Lei da Ficha Limpa. As mensagens da campanha também incentivaram a participação dos eleitores de todas as idades, inclusive aqueles entre 16 e 17 anos e os com mais de 70 anos, para os quais o voto é facultativo.

E ainda
A segunda fase da campanha começou no dia 5 de setembro e alertou os eleitores sobre a troca de votos por vantagens. Nos spots e vídeos, a Justiça Eleitoral alertou que quem vende seu voto ganha um dinheiro sujo e perde a chance de votar por um futuro melhor. A campanha também mostrou que os eleitores com deficiência poderão votar com tranquilidade no pleito deste ano. A terceira fase da campanha começou no dia 11 e setembro. Ela abordou o tema da segurança da urna e o horário de votação.

Com informações do TSE

TRE barra 78 candidatos a prefeito e vice com base na Lei da Ficha Limpa; Veja a lista dos barrados aqui

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TRE barra 78 candidatos a prefeito e vice com base na lei da Ficha Limpa

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará indeferiu o registro de 78 candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito (74 chapas) por conta da Lei da Ficha Limpa. A maioria (95%) dos casos foi em consequência da desaprovação de contas de gestão pelo TCM. Dos 115 recursos julgados para os cargos majoritários, 41 foram deferidos, sendo 12 por efeito de liminares do Tribunal de Justiça, TSE e STF.

Vereador
Mas a Lei da Ficha Limpa também alcançou os candidatos ao cargo de vereador. Dos 154 processos analisados pela Corte do TRE, 113 registros foram indeferidos e 41 deferidos. No total, dos 276 recursos relacionados à Lei da Ficha Limpa no Ceará, envolvendo os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, 194 foram indeferidos, e 82 deferidos.

Balanço
A Corte do TRE do Ceará julgou 1.081 recursos de registros de candidaturas, vindos das zonas eleitorais, em todo o Estado. Deste total, 577 foram deferidos e 504 indeferidos. Todos os recursos que deram entrada no TRE foram julgados. Ainda restam alguns processos que retornaram às zonas eleitorais e deverão voltar ao TRE para julgamento.

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Lista dos “Ficha Suja” do TCE já saiu; Veja os nomes aqui

Na segunda
A partir de segunda-feira (17/9), começa o trabalho de geração de mídia para a urna eletrônica e todos os candidatos, inclusive os que tiveram os registros indeferidos e recorreram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), serão incluídos na urna para a eleição do dia 7 de outubro.

Lista
Para ver os candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito indeferidos pelo TRE-CE, em consequência da Lei da Ficha Limpa, clique aqui.

Com informações do TJCE

TRE barra 70 candidatos a prefeito e vice com base na lei da Ficha Limpa

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TRE barra 70 candidatos a prefeito e vice com base na lei da Ficha Limpa

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará indeferiu o registro de 70 candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito por conta da Lei da Ficha Limpa. A maioria (90%) dos casos foi em consequência da desaprovação de contas de gestão pelo TCM.

Saldo
Dos 108 recursos julgados para os cargos majoritários, 38 foram deferidos, sendo 12 por efeito de liminares do Tribunal de Justiça, TSE e STF.

Vereador
Mas a Lei da Ficha Limpa também alcançou os candidatos ao cargo de vereador. Até agora, dos 144 processos analisados pela Corte do TRE, 107 registros foram indeferidos e 37 deferidos.

Ficha Limpa
No total, dos 252 recursos relacionados à Lei da Ficha Limpa no Ceará, envolvendo os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, 177 foram indeferidos, e 75 deferidos.

Balanço
A Corte do TRE do Ceará julgou 1.055 recursos de registros de candidaturas, vindos das zonas eleitorais, em todo o Estado. Deste total, 569 foram deferidos e 486 indeferidos. Apenas 25 recursos faltam ser julgados e estarão em pauta na Sessão desta sexta-feira (14/9), marcada para começar às 9 horas, no TRE.

Urna
A partir de segunda-feira (17/9), começa o trabalho de geração de mídia para a urna eletrônica e todos os candidatos, inclusive os que tiveram os registros indeferidos e recorreram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), serão incluídos na urna para a eleição do dia 7 de outubro.

Com informações do TRE

Ficha Suja: Justiça já barrou 317 candidatos a prefeito para as eleições de 2012

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Ficha Suja: Justiça já barrou 317 candidatos a prefeito para as eleições de 2012

Os TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) barraram até agora a candidatura a prefeito de 317 políticos com base na Lei da Ficha Limpa, mostra levantamento da Folha nos 26 Estados do país. O número deve aumentar, já que em 16 tribunais ainda há casos a serem julgados. Entre os fichas-sujas, 53 estão no Estado de São Paulo.

Partidos
Na divisão por partido, o PSDB é o que possui a maior “bancada” de barrados, com 56 candidatos -o equivalente a 3,5% dos tucanos que disputam uma prefeitura. O PMDB vem logo atrás (49). O PT aparece na oitava posição, com 18, 1% do total de seus postulantes a prefeito.

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Lista dos “Ficha Suja” do TCE já saiu; Veja os nomes aqui

E ainda
Todos os candidatos barrados pelos tribunais regionais podem recorrer ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral). A presidente do tribunal, Cármen Lúcia, já disse que não será possível julgar todos os casos antes das eleições, mas sim até o final do ano, antes da diplomação dos eleitos.

Com informações da Folha.com

Após contestação do Ministério Público, Justiça Eleitoral se posiciona contra retirada de nomes da lista dos gestores com contas rejeitadas

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O procurador Márcio Torres durante entrevista à TV Jangadeiro. Foto: Reprodução TV Jangadeiro

“Tribunal Regional Eleitoral do Ceará -TRE/CE decide que o Tribunal de Contas do Município do Ceará – TCM-CE não pode, em incidente de nulidade ou recurso de revisão, suspender a inelegibilidade daqueles que tiveram contas rejeitadas em decisão irrecorrível. Uma grande vitória da Lei da Ficha Limpa”, informa o procurador regional eleitoral Márcio Andrade Torres sobre a decisão do TRE/CE nesta terça-feira, dia 21 de agosto.

Relembrando
Em 06 de agosto, o Ministério Público Federal no Ceará através da Procuradoria Regional Eleitoral divulgou a notícia que o “Tribunal de Contas dos Municípios altera a lista dos gestores com contas rejeitadas”.

Lista
Na sessão ordinária realizada no dia 26 de julho de 2012, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará – TCM/CE excluiu os seguintes nomes da lista de gestores com contas rejeitadas encaminhada à Justiça Eleitoral:

EDUARDO RIBEIRO LIMA, relativamente ao processo nº 8287/06; FRANCISCO CELSO CRISOSTOMO SECUNDINO, relativamente ao processo nº 10220/04; FRANCISCO CELSO CRISOSTOMO SECUNDINO, relativamente ao processo nº 10219/04; ANA HELENA PAULA PESSOA NEVES DE ARAUJO, relativamente ao processo nº 10227/08; ANTONIO ALMIR BIE DA SILVA, relativamente ao processo nº 11125/03; JOAO BATISTA BASTOS LIRA, relativamente ao processo nº 12691/07; JOSE STENIO RIOS, relativamente ao processo nº 2844/06; PAULO RICARDO GOMES ALVES, relativamente ao processo nº 1599/06; PAULO RICARDO GOMES ALVES, relativamente ao processo nº 10426/06.

Nulidade
O TCM acatou pedido dos advogados dos mencionados gestores, os quais alegaram nulidades nos respectivos processos administrativos, relativas à não, observância da ampla defesa e do contraditório.

Contra Ficha Limpa
Para a Procuradoria Regional Eleitoral, a decisão constitui verdadeira tentativa de burla à aplicação da Lei da Ficha Limpa, já que em todos os casos a decisão do TCM já havia se tornado definitiva e, em alguns deles, o próprio Poder Judiciário não havia reconhecido qualquer vício ou nulidade flagrante no processo do TCM.

Retrocesso
Para a Procuradoria Eleitoral, as decisões do TCM são um retrocesso na aplicação da Lei da Ficha Limpa. Segundo o Procurador Márcio Torres, este ano as liminares judiciais foram em menor número que nas eleições anteriores. No Supremo Tribunal Federal, para os ex-prefeitos que questionavam a incompetência do TCM de julgá-los pelas contas de gestão, apenas 3 dos 10 ministros concederam liminares em reclamações.

Na Justiça Estadual, as liminares favorecendo ex-gestores foram concentradas em 3 das 9 varas da Fazenda Pública e, em considerável parte dos casos, o Ministério Público obteve, a partir de Pedidos de Suspensão de Liminares formulados pelo Procurador-Geral de Justiça, Dr. Ricardo Machado, decisão que garantiu a aplicação da Lei da Ficha LImpa por parte do Presidente do Tribunal de Justiça, Des. Arísio Lopes da Costa.

Sensibilidade
Observa o procurador que na contramão de um esforço conjunto do Ministério Público e a sensibilidade do Poder Judiciário numa mais criteriosa avaliação dos pedidos de anulação ou suspensão dos ex-gestores, inclusive com a elogiosa atuação do Presidente do TJ/CE e do Procruador-Geral de Justiça, os maus gestores estão agora “voltando a bater na porta do TCM” para afastar a inelegibilidade e se livrarem da Lei da Ficha Limpa.

Com informações do MPF

TCM altera lista dos Ficha Suja e provoca reação do Ministério Público Eleitoral

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O procurador Márcio Torres durante entrevista à TV Jangadeiro. Foto: Reprodução TV Jangadeiro

O Tribunal de Contas dos Municípios excluiu nomes de sete pessoas da lista dos “Ficha Suja”, que inclui gestores com contas rejeitadas, e que foi encaminhada à Justiça Eleitoral. A decisão foi tomada na sessão do dia 26 de julho e causou reações.

Para a Procuradoria Regional Eleitoral, a decisão constitui “verdadeira tentativa de burla à aplicação da Lei da Ficha Limpa, já que em todos os casos a decisão do TCM já havia se tornado definitiva e, em alguns deles, o próprio Poder Judiciário não havia reconhecido qualquer vício ou nulidade flagrante no processo do TCM”.

Contramão
Márcio Torres avalia que a decisão do TCM vai na contramão dos esforços do Ministério Público e do Tribunal de Justiça do Ceará e que, por este motivo os maus gestores estão agora “voltando a bater na porta do TCM” para afastar a inelegibilidade e se livrarem da Lei da Ficha Limpa”.

Veja a lista dos nomes e processos retirados:
EDUARDO RIBEIRO LIMA, relativamente ao processo nº 8287/06; FRANCISCO CELSO CRISOSTOMO SECUNDINO, relativamente ao processo nº 10220/04; FRANCISCO CELSO CRISOSTOMO SECUNDINO, relativamente ao processo nº 10219/04; ANA HELENA PAULA PESSOA NEVES DE ARAUJO, relativamente ao processo nº 10227/08; ANTONIO ALMIR BIE DA SILVA, relativamente ao processo nº 11125/03; JOAO BATISTA BASTOS LIRA, relativamente ao processo nº 12691/07; JOSE STENIO RIOS, relativamente ao processo nº 2844/06; PAULO RICARDO GOMES ALVES, relativamente ao processo nº 1599/06; PAULO RICARDO GOMES ALVES, relativamente ao processo nº 10426/06.

O TCM acatou pedido dos advogados dos mencionados gestores, os quais alegaram nulidades nos respectivos processos administrativos, relativas à não, observância da ampla defesa e do contraditório.

Liminares
Segundo o Procurador Márcio Torres, este ano as liminares judiciais foram em menor número que nas eleições anteriores. No Supremo Tribunal Federal, para os ex-prefeitos que questionavam a incompetência do TCM de julgá-los pelas contas de gestão, apenas 3 dos 10 ministros concederam liminares em reclamações Na Justiça Estadual, as liminares favorecendo ex-gestores foram concentradas em 3 das 9 varas da Fazenda Pública e, em considerável parte dos casos, o Ministério Público obteve, a partir de Pedidos de Suspensão de Liminares formulados pelo Procurador-Geral de Justiça, Dr. Ricardo Machado, decisão que garantiu a aplicação da Lei da Ficha LImpa por parte do Presidente do Tribunal de Justiça, Des. Arísio Lopes da Costa.

Com informações do MPF

Acompanhe a reportagem do Jornal Jangadeiro:

Imagem de Amostra do You Tube

Sujou: Justiça do Ceará suspende liminares de oito gestores com contas desaprovadas

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O procurador geral de Justiça, Ricardo Machado, recorreu de todas as liminares concedidas aos gestores que tiveram suas contas desaprovadas pelo TCM Foto: PGJ/CE

O presidente do Tribunal de Justiça (TJCE), José Arísio Lopes da Costa, atendendo a pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), suspendeu os efeitos das liminares concedidas pelos juízes da Fazenda Pública em relação a oito gestores municipais que tiveram suas contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Sujou!
Com as liminares, os gestores que estavam inelegíveis poderiam concorrer nas eleições municipais. Mas a situação foi revestida em segunda instância. Agora, os gestores podem ser barrados pela Lei da Ficha Limpa.

Todos
A decisão do TJCE, divulgada nesta quarta feira (11/07), diz respeito a apenas uma parcela das ações que foram contestadas pelo Ministério Público. O procurador geral de Justiça, Ricardo Machado, recorreu de todas as liminares concedidas aos gestores que tiveram suas contas desaprovadas pelo TCM.

Veja abaixo a relação dos oito gestores, cujas liminares tiveram os efeitos suspensos nesta quarta:

- Antônio Almir Bie da Silva – Itatira (liminar concedida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza).

- Silvana Maria Carneiro Fontenele – Viçosa (liminar concedida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza).

-  Cirilo Antônio Pimenta Lima – Quixeramobim (liminar concedida pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza).

- Aderilo Antunes Alcântara Filho – Iguatu (liminar concedida pela 7ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza).

-  Paulo Ruberto Cavalcante Mota – Itatira (liminar concedida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza).

- Iracy Duarte Dantas – Choró (liminar concedida pela 5ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza).

- Gadyel Gonçalvez de Aguiar Paula – São Benedito (liminar concedida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza).

- José Edson da Silva – Assaré (liminar concedida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza).

 Com informações do MPE

Lista dos “Ficha Suja” do TCE já saiu; Confira os nomes aqui

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Valdomiro Távora é o presidente do TCE. Foto: Divulgação

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) encaminhou ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), na tarde desta segunda-feira (2), a relação dos gestores que tiveram contas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE). A lista é composta por 15 nomes de gestores que ocuparam cargos ou funções públicas.

Antes,o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) já tinham divulgado listas de gestores que tiveram contas desaprovadas.

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Ficha Suja: TSE já dispõe de lista de quem teve contas rejeitadas pelo TCU; Confira aqui a relação que tem mais de sete mil nomes

Veja aqui: Lista dos Ficha Suja do Ceará é divulgada pelo TCM 

O ofício do TCE foi enviado pelo presidente da Corte de Contas, conselheiro Valdomiro Távora, ao presidente do TRE, desembargador Ademar Mendes Bezerra.

Cabe ao TRE
Baseado no documento elaborado pelo TCE-CE, o TRE vai decidir , ou não, pela inelegibilidade para a próxima eleição, das pessoas mencionadas na lista. A declaração de inelegibilidade é uma competência exclusiva da Justiça Eleitoral.

Ficha Limpa
Conforme a Lei da Ficha Limpa, são inelegíveis aqueles “que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão”.

É Lei
O encaminhamento da lista ao TRE até o dia 5 de julho atende à Lei Federal nº 9504/1997 — que fixa normas para as eleições — e está de acordo com o calendário eleitoral para este ano, estabelecido pela Resolução 23.341 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Processos
A relação divulgada pelo TCE traz os números dos processos julgados pelo Pleno que motivaram a inclusão do nome do agente público na lista. Para consultar dados sobre esses processos, com suas respectivas decisões, basta acessar o site do TCE (www.tce.ce.gov.br) – Prestação de Contas – Contas Irregulares (no menu lateral esquerdo).

Irrecorrível?
A decisão irrecorrível é aquela, como o próprio nome diz, da qual não se pode mais recorrer, seja porque já se esgotaram todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou. É a chamada decisão que já transitou em julgado. Um nome só é incluído na lista encaminhada ao TRE quando a decisão pela irregularidade das contas ou o parecer pela rejeição já transitaram em julgado no TCE-CE.

Relação
Veja abaixo a lista com os gestores que tiveram contas desaprovadas “por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível” pelo TCE nos últimos oito anos:

Processo Responsável
1 07579/2006-2 Manuel Gomes de Neto
2 00645/2007-5 Egberto Martins Farias
3 05813/2005-0 Hildernando José Bezerra Moreira
4 01667/2007-9 Francisco Odorino Filho
5 07577/2006-9 Jacqueline Gurgel Mota
6 03387/2007-2 Antônia Bezerra Lima Carlos
7 01720/2007-9 Francisco Aristides Ferreira (gestor falecido)
05853/2006-8 Francisco Aristides Ferreira (gestor falecido)
8 07637/2006-1 Públio Jorge Matias Dinnely
9 01721/2007-0 Joaquim Alves do Nascimento
10 01696/2011-4 Gabriel de Mesquita Facundo
11 07638/2006-3 Carlos Antônio Martins
12 00068/2010-7 Maria de Fátima Araújo Diógenes
13 03512/2010-4  João Antônio Desidério de Oliveira
14 05530/2006-6 José Cláudio Dias de Oliveira
15 00888/2008-5 Arônio Lucena Salviano

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Ficha Suja: Lista de gestores com contas irregulares será entregue ao TSE nesta terça

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Lista de gestores com contas irregulares será entregue ao TSE nesta terça-feira (19)

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, recebe nesta terça-feira (19) do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler, a relação de gestores públicos, ocupantes de cargos ou funções, que tiveram suas contas julgadas irregulares. A solenidade está marcada para às 17 horas.

Em conformidade com a Lei
De acordo com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997 – artigo 10, parágrafo 5º), cabe ao TCU apresentar à Justiça Eleitoral, até o dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições, a relação dos responsáveis que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente. As eleições municipais serão realizadas em 7 de outubro deste ano.

Inelegibilidade
A lista será encaminhada aos juízes eleitorais, que são os responsáveis pela análise do registro dos candidatos a prefeito e vereador. De acordo com a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990), são inelegíveis os que tiverem as contas rejeitadas por irregularidade insanável e que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente.

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Barrados
Essas pessoas não podem se candidatar a cargo eletivo nas eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão. O interessado pode concorrer apenas se esta decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

Com informações do TSE

Ficha Limpa nas eleições 2012 é tema de debate promovido pelo CIC

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A aplicação da Ficha Limpa nas eleições de 2012 é tema de debate no CIC

Lei da Ficha Limpa está na pauta do encontro que será promovido pelo Centro Industrial do Ceará (CIC) nesta quarta-feira (30), a partir das 18h. O evento que pretende discutir os impactos da legislação nas eleições de 2012 vai reunir membros do Centro Industrial, do conselheiro estadual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), do Tribunal Regional Eleitoral e da Justiça.

Objetivo
O encontro será aberto ao público e tem por finalidade debater a aplicação da nova legislação que afasta os políticos que tiveram reconhecidas práticas de irregularidades das eleições. “Ter a Ficha Limpa é uma obrigação cidadão, e para quem trata com a coisa pública é mais que obrigação, é dever absoluto”, explica a presidente do CIC, Nicolle Barbosa.

Participação
O encontro será presidido pela presidente Centro Industrial, Nicolle Barbosa, e o debate será condizido pelo advogado Djalma Pinto, o conselheiro estadual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), Leonardo Carvalho, juiz do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Cid Marconi, o presidente da OAB-CE, Valdetário Andrade Monteiro, e a procuradora de Justiça Socorro França.

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Vereadores confirmam extensão da Ficha Limpa para servidores públicos de Fortaleza

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A proposta é de autoria do vereador Salmito Filho (PSB). Foto: CMFor

Foi com aplausos que os vereadores da Câmara Municipal  de Fortaleza celebraram a aprovação de emenda à Lei Orgânica do município que estende os efeitos da Lei da Ficha Limpa à contratação de cargos do Poder Público Municipal. A emenda foi aprovada por unanimidade, com 32 votos. A votação desta terça-feira (29) confirma a proposta aprovada no último dia 10 de maio.

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Barrados
Com a emenda, órgãos das administrações direta e indireta não podem nomear quem tiver contas relativas desaprovadas por Tribunal de Contas em decorrência de irregularidade insanável que configure ato de improbidade administrativa, bem como quem for condenado por improbidade administrativa por dolo ou culpa grave, ou por crime contra a administração pública, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.

Modelo
A matéria, de autoria do vereador Salmito Filho (PSB), segue os mesmos critérios da Lei da Ficha Limpa em vigor em nível federal, resultado de um projeto de iniciativa popular.

Em resumo e na prática
Com a nova lei, pessoas que tenham contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas e ou condenação por improbidade administrativa, não poderão mais ser nomeadas para assumir cargos de confiança na administração pública de Fortaleza, em suas  três esferas de poder.

Com informações da CMFor

CCJ do Senado aprova Ficha Limpa para Serviço Público

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Para o senador cearense, Eunício Oliveira, presidente da CCJ, a PEC aprovada na Comissão é mais um passo a reforçar que o serviço público tem de atender aos interesses da coletividade. Foto: Agência Senado

Condenados pela Justiça em segunda instância, e até profissionais cassados por conselhos profissionais, como o de medicina, poderão ser impedidos de assumir cargos em comissão no serviço público, com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010). Cargo em comissão é aquele preenchido por nomeação de autoridades como prefeitos, ministros, parlamentares e presidente da república, sem a necessidade de aprovação em concurso público.

PEC aprovada
Nesta quarta-feira (23), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC 6/2012) que proíbe o provimento, a investidura e o exercício nestes cargos e funções de brasileiros enquadrados na inelegibilidade da Ficha Limpa por atos de improbidade administrativa.

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Trâmite
A proposta é do senador Pedro Taques (PDT-MT), e recebeu parecer favorável do relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). Segue agora para o Plenário do Senado, onde será submetida a dois turnos de votação.

Restrições
Segundo Taques, a PEC 6/2012 impõe essa restrição na contratação de servidores comissionados e de confiança pelos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. E adiantou que a Controladoria Geral da União (CGU) já estuda a edição de um decreto aplicando o critério de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa na nomeação de servidores públicos federais condenados pela Justiça. “Essa PEC traz princípios republicanos, traz honestidade cívica ao serviço público”, realçou Taques.

Moralidade
Na justificação da proposta, o senador deixa claro sua intenção de resguardar o princípio constitucional da moralidade na Administração Pública, e não de buscar uma punição antecipada do cidadão convocado para cargo comissionado ou função de confiança. O princípio da não-culpabilidade estaria preservado, acrescentou, pelo fato de a inelegibilidade definida na Lei da Ficha Limpa só alcançar os condenados por órgão judicial colegiado ou definitivamente pela Justiça.

Ficha Limpa
Ao analisar o mérito da PEC 6/2012, o relator a considerou “um importante passo para garantir a ética, probidade e moralidade no âmbito da Administração Pública nos níveis federal, estadual e municipal”.

“A Lei da Ficha Limpa representou significativo avanço democrático, com o escopo de evitar a participação, em cargos eletivos, de pessoas que não atendem às exigências de moralidade e probidade. Do mesmo modo, a adoção da ficha limpa na nomeação de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança no serviço público, como ora se propõe, contribuirá sobremaneira para extirpar da Administração Pública aqueles que cometem ilícitos envolvendo o dinheiro e os demais bens públicos”, destacou Eunício Oliveira na leitura do parecer.

Os senadores Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Luiz Henrique (PMDB-SC), Eduardo Suplicy (PT-SP) e Armando Monteiro (PTB-PE) reconheceram a importância da proposta para o aperfeiçoamento institucional e a melhoria dos padrões éticos no serviço público.

Com informações da Agência Senado

CCJ do Senado pode votar Ficha Limpa para o serviço público nesta quarta

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A nova regra seria aplicada no âmbito dos três poderes da Administração Pública, nos níveis federal, estadual e municipal. Foto: Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado pode votar nesta quarta-feira (23) relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 06/2012) que estende os efeitos da Lei da Ficha Limpa para a nomeação de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito dos três poderes da Administração Pública, nos níveis federal, estadual e municipal.

Proposta
De acordo com a proposta, que é de autoria do senador Pedro taques (PDT-MT), fica vedado o provimento, a investidura e o exercício em cargo em comissão ou em função de confiança aos brasileiros que estejam em situação de inelegibilidade, ressalvadas as incompatibilidades específicas de cargos políticos eletivos, a condição de inalistável e a de militar.

Voto
Em seu voto favorável à aprovação da matéria, Eunício argumenta que a adoção da Lei da Ficha Limpa para provimento de cargos de confiança na administração pública ajudará no combate a corrupção envolvendo os órgãos e serviços públicos. “A adoção da ficha limpa na nomeação de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança no serviço público, como ora se propõe, contribuirá sobremaneira para extirpar da Administração Pública aqueles que cometem ilícitos envolvendo o dinheiro e os demais bens públicos”, diz Eunício.

A voz do povo
Em sua justificativa, o autor da PEC ressalta a aprovação da Lei de iniciativa popular, a Lei da Ficha Limpa, para quem deseja ser candidato a cargo político e observa a necessidade de avançar na exigência dos mesmos critérios também para investidura e nomeação em cargo de comissão para os brasileiros em geral. Para ele, a exigência, busca consolidar o princípio da moralidade da administração pública.

“A possibilidade legal de nomeação e investidura em cargo público de comissão e de atribuição de função de confiança de brasileiros em condição de inelegibilidade pode acarretar situações de patente violação desse estruturante princípio da Administração Pública”, disse.

STF, Ceará e Fortaleza
Após o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmar a validade da lei federal da Ficha Limpa para cargos eletivos, alguns estados e municípios avançaram na discussão e aprovaram a matéria, como a Assembleia Legislativa do Ceará e a  Câmara Municipal de Fortaleza. Para que a regra seja estabelecida em todo o País, a matéria precisa ser votada no Congresso, e em seguida, ser sancionada pela Presidente Dilma Rousseff.

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Justiça eleitoral está preparada para aplicar a Lei da Ficha Limpa, diz presidente do TSE

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Ministra Carmem Lúcia é a presidente do TSE. Foto: Divulgação

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), garante que a Corte Eleitoral e todos os Tribunais Regionais Eleitorais estão altamente qualificados para aplicar os dispositivos da Lei da Ficha Limpa nas eleições municipais deste ano. A certeza foi dada na sexta-feira (18), durante encontro com juízes eleitorais e servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR).

Eleições 2012
Juntamente com o presidente do TRE-PR, desembargador Rogério Luis Nilsen Kanayama, e com o corregedor, desembargador Rogério Coelho, a ministra conversou com os juízes e funcionários sobre alguns temas pertinentes às eleições deste ano. “É um dever meu para com o Brasil dar início a essa caminhada que quero fazer especialmente voltada a toda Justiça Eleitoral pelo Paraná”, disse ela ao juízes no início da tarde.

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Liberdade de imprensa
Defensora da liberdade de imprensa, a ministra ressaltou que no processo eleitoral é preciso assegurar o direito à liberdade de expressão, focando o tema no uso das mídias sociais. Ela lembrou que foi voto vencido no TSE no julgamento do uso do Twitter pelos políticos. No entendimento da maioria dos ministros, o uso dessa ferramenta virtual por candidatos caracteriza campanha eleitoral antecipada.

A ministra enfatizou ainda que “o direito é vivo e devemos nos aperfeiçoar em reuniões e conversas sobre o tema, pois a sociedade atualmente está mais atuante e necessita de informação”.

Biometria
A ministra ainda destacou a relevância da biometria para as eleições brasileiras e ressaltou o empenho do TSE para que essa tecnologia alcance todo o Brasil. “(Ofereço) a certeza de que o Tribunal Eleitoral estará, sob a minha direção, integralmente com os senhores para que a gente leve a cabo agora, no dia das eleições, aquilo que foi iniciado com o recadastramento biométrico e, com isso, fazer com que tenhamos mais uma etapa vencida para que todo os demais Estados do Brasil venham a contar com essa nova tecnologia que pode melhorar enormemente o processo eleitoral, para que o Brasil continue a ser um exemplo para todos.”

Palestra
No início da noite, a ministra proferiu palestra no 3º Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral, que tem como tema “As Eleições Municipais e a Lei da Ficha Limpa”.

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Com informações da Assessoria de Comunicação Social do TRE/PR e do TSE

Eleições 2012: MPE debate Ficha Limpa com partidos políticos nesta quarta

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O procurador Márcio Torres esteve no programa Primeiro Plano e falou sobre fiscalização e a Ficha Limpa para a eleições de 2012. Agora, a Procuradoria Regional Eleitoral no Ceará (PRE/CE) e o Centro de Apoio Operacional Eleitoral (Caopel) querem o comprometimento de partidos políticos.

O cumprimento da Lei da Ficha Limpa é o principal item da pauta da reunião que será realizada, em Fortaleza, na quarta-feira, 16 de maio, pela Procuradoria Regional Eleitoral no Ceará (PRE/CE) e o Centro de Apoio Operacional Eleitoral (Caopel). Todos os diretórios dos partidos políticos foram convidados para o evento, que também discutirá a propaganda eleitoral e a cota de gênero no registro de candidaturas.

A reunião será realizada às 14 horas na sede do Ministério Público Federal no Ceará, órgão ao qual está vinculada a Procuradoria Regional Eleitoral.

Meta
Como meta principal da reunião estão a sensibilização e a mobilização dos partidos para um real comprometimento com o que está previsto na Lei da Ficha Limpa. Para o procurador regional eleitoral, Márcio Torres, é preciso ir além do discurso e colocar em prática atitudes condizentes com a legislação. Torres justifica a afirmação dizendo que em todas as eleições os partidos apresentam candidatos que não possuem condições legais de concorrer.

“Nós queremos colher dos partidos, na medida do possível, o comprometimento de adotar atitudes que coloquem em prática a Lei da Ficha Limpa”, reforça o procurador.

Convidados
Para a reunião também foram convidados, entre outras autoridades, o presidente e procuradores do Tribunal de Contas do Município, presidente da Assembleia Legislativa e da Câmara Municipal de Fortaleza, e o procurador-geral de Justiça.

Com informações da Assessoria de Comunicação Social do MPF

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