resíduos sólidos Archives - Blog Verde 
Publicidade

Blog Verde

por Nájila Cabral

resíduos sólidos

Reciclagem de Resíduos de Gesso de Revestimento – Lançamento de livro

Por Nájila Cabral em Impacto Ambiental, Meio Ambiente, Saneamento Ambiental

03 de Abril de 2019

Hoje, no Auditório Iran Raupp do Instituto Federal do Ceará, Campus Fortaleza, houve a aula inaugural do Programa de Pós-Graduação em Tecnologia e Gestão Ambiental, ano 2019.

Na ocasião, estiveram presentes o corpo docente do PGTGA, diretores do IFCE e representantes da Universidade Federal do Ceará. O Professor Titular Suetônio Mota e Professor Titular João Hiluy, à convite da Coordenação do PGTGA, proferiram palavras de incentivo aos alunos, ressaltando a importância das parcerias com outros centros de pesquisas e universidades, a exemplo da parceria entre UFC e IFCE.

Nessa oportunidade da aula inaugural, ocorreu o lançamento do livro intitulado “Reciclagem de Resíduos de Gesso de Revestimento”, dos autores Mara Zelândia Barbosa Damasceno, Adeildo Cabral da Silva, Rinaldo dos Santos Araújo, Tássio Francisco Lofit Matos e Walesca Martins Eloi.

O livro, apresentado pelo Prof. Dr. Francisco Carvalho, Secretário Executivo da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Educação Superior do Estado do Ceará, é resultado de uma das dissertações de mestrado produzidas no PGTGA. O Professor Francisco Carvalho ressaltou o caráter inovador do livro, considerando serem poucos os trabalhos que versam sobre essa área de conhecimento.

O Sindicato das Construtoras do Ceará – SINDUSCON foi um importante parceiro na viabilidade do livro, pelo suporte financeiro e institucional concedido. Em suas palavras no livro, o presidente do Sinduscon, André Montenegro, menciona que “essa publicação pode servir de reflexão sobre os aspectos de necessidade de minimização na geração de resíduos em obras; conveniência de reintroduzir o material no processo produtivo e premência de minimizar os impactos ambientais oriundos do descarte de resíduos de gesso”.

O prefácio, escrito pelo Prof. Dr. Perboyre Alcântara, lembra que “no Brasil, somente a partir de 2011 os resíduos de gesso foram incluídos na classe B, ou seja, Resíduos da Construção Civil recicláveis para outras destinações” e que o livro é uma importante “contribuição ao conhecimento tecnológico no campo da reciclagem do gesso”.

Publicidade

Proibição do uso de canudos plásticos em Fortaleza: uma ideia legal

Por Nájila Cabral em Conservação da Natureza, Impacto Ambiental, Meio Ambiente

17 de Fevereiro de 2019

O plástico é um material bem interessante, coringa na confecção de vários materiais de uso para diferentes atividades cotidianas. O plástico também é usado para confeccionar canudos.

A Organização das Nações Unidas instituiu, desde outubro de 2017, um programa para conscientizar a população sobre a poluição por plásticos, no intuito de que se minimize a geração de resíduos plásticos e, portanto, diminua o descarte desse tipo de resíduo. O Programa Beat Pollution (Combater a Poluição) se concentra na poluição e em todas as formas de diminuir o passivo ambiental existente no mundo, sendo o plástico um dos maiores vilões na poluição dos mares, rios e solo. Na Terceira Assembleia Geral do Meio Ambiente da ONU, realizada de 4 a 6 de dezembro de 2017, todos os países e a sociedade civil receberam o chamado a participar nesse combate à poluição, com a promessa de assumir compromissos que pudessem contribuir para tal finalidade.

É importante ressaltar que o combate à poluição atende aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, dentre estes o de número 12, que objetiva uma produção e consumo conscientes.

Em Fortaleza, por iniciativa do vereador Iraguassu Teixeira, tramita na Câmara dos Vereadores, o projeto de Lei n. 0366/2018, datado de 14 de junho de 2018, com a proposta de proibição de fornecimento de canudos de material plásticos em estabelecimentos como hotéis, restaurantes, quiosques, barracas de praia, dentre outros estabelecimentos comerciais que façam uso deste utensílio.

Em mensagem ao Blog Verde, respondendo ao questionamento sobre a importância de leis municipais como essa, o autor da proposta informou: “nossa intenção não é apenas proibir os canudos, mas levantar um debate sobre a real necessidade de consumir todo esse plástico descartável”. Acrescenta o vereador Iraguassu Teixeira: “os canudos plásticos, na maioria das vezes, são objetos desnecessários, pequenos e leves, difíceis de recolher e, por isso, sem valor comercial para reciclagem”.

O projeto de Lei n 0366/2018 traz, também, as penalidades aos infratores pela inobservância da legislação municipal com aplicação de multa de 500 a 1500 UFIRCE (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará), que será destinada ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Iniciativas como esta podem ser responsáveis pela necessária mudança de atitudes de cada um de nós com relação ao respeito ao meio ambiente e com o compromisso para a diminuição de resíduos plásticos que poluem nossos mares, oceanos, rios e solo.

“Usar menos plásticos, contribuir com o meio ambiente, principalmente com a diminuição da poluição nos oceanos é uma tarefa que passa pela consciência de cada um”, ressalta o vereador Iraguassu Teixeira.

Excelente iniciativa que merece ampla discussão com a sociedade civil, para que se torne partícipe da consecução dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, em busca de um mundo com crescimento econômico, prudência ecológica e justiça social.

Publicidade

Curso de gestão de resíduos sólidos urbanos

Por Nájila Cabral em Saneamento Ambiental

19 de agosto de 2018

No dia 1 de setembro de 2018, sábado, de 8h às 12h, a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES), seção Ceará, realizará o curso de Gestão de resíduos sólidos urbanos, em sua sede. O investimento é de R$50,00.

   Os instrutores são os professores Humberto Júnior, do Instituto Federal do Ceará – Campus Maracanaú, João Hiluy, da Universidade Federal do Ceará e Albert Gradvohl, da Universidade de Fortaleza.

 Fonte: ABES-CE, 2018

Publicidade

Dia Mundial do Meio Ambiente 2018 – Acabe com a Poluição por Plástico

Por Nájila Cabral em Conservação da Natureza, Desenvolvimento Sustentável, Meio Ambiente

19 de Fevereiro de 2018

    Hoje, dia 19/02/2018, as Nações Unidas divulgaram o tema do Dia Mundial do Meio Ambiente, de 2018, que será “Acabe com a Poluição por Plástico ” (Beat Plastic Pollution). A Índia será a anfitriã global do Dia Mundial do Meio Ambiente de 2018.

     O tema deste ano de 2018 faz um chamado aos governos, às indústrias, às comunidades e aos indivíduos a se unirem no intuito de promoverem alternativas sustentáveis ​​e para reduzirem, de forma urgente, a produção e o uso excessivo de plásticos de uso único, que poluem nossos oceanos, prejudicando a vida marinha e ameaçando a saúde humana.

      O representante do governo indiano, Dr. Harsh Vardhan, comentou: “a Índia está ansiosa para sediar o Dia Mundial do Meio Ambiente este ano, em 5 de junho. A filosofia e o estilo de vida indianos têm sido enraizados no conceito de coexistência com a natureza. Estamos empenhados em fazer do planeta Terra um lugar mais limpo e mais verde “.

Alguns dados sobre resíduos plásticos:

     Conforme dados da UNEP (2018), todos os anos, o mundo usa 500 bilhões de sacolas plásticas. Todos os anos, pelo menos, 8 milhões de toneladas de plástico acabam nos oceanos.

    Ainda conforme informações da UNEP (2018), na última década, a produção de plástico foi maior do que em todo o século passado. O plástico representa 10% de todos os resíduos que são gerados no mundo.

Fonte: UNEP, 2018.

 

 

 

Publicidade

Lixo marinho – como proceder?

    A Organização das Nações Unidas (ONU) publicou, recentemente, um Relatório com recomendações importantes para que tomadores de decisão procedam o manejo dos resíduos sólidos (lixo) marinho.

   Conforme o Relatório, a prevalência de lixo marinho é o resultado de muitos fatores, que vão desde os padrões de produção e consumo à inadequada gestão de resíduos e às lacunas na regulação de resíduos. Para tanto, exige-se uma resposta global.

marine_litter_UNEP_2016

    Continua o Relatório a informar que os países frequentemente utilizam uma variedade de leis e políticas para prevenir, gerenciar e reduzir a proliferação de lixo marinho. No entanto, muitas dessas abordagens fazem parte dos quadros gerais de reduzir a geração e disseminação de resíduos sólidos, em vez de ser parte de quadros concebidos especificamente para tratar o lixo marinho.

    Assim sendo, importante estabelecer uma abordagem de economia circular para evitar a geração de produtos residuais e, por conseguinte, reduzir a produção global de resíduos marinhos.

   Dentre as recomendações estão:

– Desenvolver e implementar leis para proibir ou diminuir a produção de lixo de uso único (a exemplo de sacos plásticos, garrafas e copos) e outros resíduos que são comumente encontrados em lixo marinho.

– Regular itens não recuperáveis, tais como microesferas plásticas de cuidados e cosméticos pessoais. Estes são impossíveis de remover do ambiente aquático. Deve-se, então, impedir sua introdução no ambiente marinho

– Apoiar os esforços de limpeza do ambiente marinho, inclusive pela adoção de medidas políticas e programas do governo, no sentido de promover iniciativas de educação e sensibilização, e estender a responsabilidade do produtor

Fonte: UNEP, 2016.

Publicidade

Seleção de Consórcio Intermunicipal de gestão de resíduos sólidos

    O Ministério do Meio Ambiente recebe, até dia 13 de maio, inscrições para selecionar um consórcio público intermunicipal que atue na gestão de resíduos sólidos, sob a jurisdição da cooperação técnica bilateral Brasil/República da Coreia.

    A República da Coreia custeará o projeto selecionado, que deverá ser executado em 14 meses a contar do seu início. Consórcios públicos intermunicipais que atuem com resíduos sólidos podem manifestar seu interesse nos três documentos dispostos para download. São eles: 1) Carta de interesse. 2) Formulário de Manifestação de Interesse. 3) Texto Orientativo para Manifestação de Interesse.

    Os interessados em saber mais, cliquem aqui. Este link permite também fazer download dos documentos necessários.

    A assessoria de Comunicação do MMA informa ainda que a Carta de Apresentação do Consórcio Público e o Formulário de Manifestação de Interesse devidamente preenchidos deverão ser encaminhados em envelope lacrado para o endereço: SEPN 505, Bloco B, Ed. Marie Prendi Cruz, Térreo, Sala T05, CEP: 70730-542 Brasília-DF, para o destinatário: Manifestação de Interesse ACT Brasil/República da Coreia GRS/DAU/SRHU.  Também poderão ser enviados por e-mail para: planoderesiduos@mma.gov.br. Com o assunto: “Manifestação de Interesse Nº ACT Brasil/República da Coreia”

Fonte: MMA.

Publicidade

Seminário Saneamento Básico: cenários e desafios para a Universalização

Por Nájila Cabral em Água, Conservação da Natureza, Desenvolvimento Sustentável, Meio Ambiente

08 de Abril de 2015

Acontece no dia 10 de abril, no Auditório do Ministério Público do estado do Ceará, em Fortaleza/CE, o Seminário “Saneamento Básico: cenários e desafios para a Universalização” em que serão debatidas questões relacionadas à política de saneamento.

     O objetivo do seminário é discutir os desafios da universalização do saneamento básico no estado do Ceará, bem como fortalecer o diálogo entre os ministérios públicos, estaduais, federais e a s empresas estaduais de saneamento.

     Todos são convidados a participar. Aos interessados podem confirmar sua inscrição (gratuita) pelo telefone (85) 3101 1847 ou pelo e-mail: ascoreventos@cagece.com.br.

     A programação começa às 08:30h , com mesa de abertura, na qual haverá o lançamento de consulta pública do anteprojeto da Política Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.

     Logo após, à 09:30h, haverá mesa redonda em que serão discutidos “Cenários do Saneamento Básico no Brasil”. Depois do almoço, às 14h, a mesa redonda 2 traz a discussão dos “Desafios para a universalização dos serviços”.

    Convite feito! Participem.

Fonte: ARCE.

Publicidade

Curso gratuito sobre elaboração de planos de resíduos sólidos

    Considerando a necessidade de os municípios elaborarem seus planos municipais de resíduos sólidos, instrumento de gestão legalmente instituído na Política Nacional de Resíduos Sólidos, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) está com vagas abertas no curso de elaboração de Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

    O público alvo são os técnicos dos municípios brasileiros de pequeno porte, com menos de vinte mil habitantes.

    Aos interessados devem clicar aqui, no ambiente virtual de aprendizagem do MMA. As inscrições iniciaram dia 08 de outubro e seguem até dia 22 deste mês.

    Conforme Tinna Oliveira, o curso deve ter duração de 20 horas e será realizado no período de 06 a 10 de dezembro de 2014.

Fonte: MMA

Publicidade

Diagnóstico de manejo de resíduos sólidos no Brasil

Por Nájila Cabral em Conservação da Natureza, Desenvolvimento Sustentável, Meio Ambiente

09 de agosto de 2014

     O Ministério das Cidades disponibilizou esta semana a publicação “Diagnóstico do Manejo dos Resíduos Sólidos Urbanos – 2012”, por meio do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS).

     Participaram do diagnóstico 3.043 municípios dos 5.570 existentes, o que totaliza 54,6% do total.

    Conforme a publicação, não foi possível quantificar o indicador “número de municípios com presença de lixão/vazadouro de resíduos sólidos/total de municípios”. Entretanto, com base na classificação feita pelos informantes, foi possível se contar 957 lixões declarados, sendo que a estes há de se somar a parcela de municípios não pesquisada, composta pelos que não responderam o SNIS ou os que não tiveram SUS destinação declarada.

     Assim, conforme a publicação e considerando a amostra do SNIS 2012 (de 3.030 municípios) tem-se a presença de lixões em 31,4% dos municípios.

     Aos interessados em acessar a publicação na íntegra, cliquem aqui.

Fonte: Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental/ Ministério das Cidades, 2014.

Publicidade

Balanço da Política Nacional de Resíduos Sólidos – 4 anos

Por Nájila Cabral em Conservação da Natureza, Desenvolvimento Sustentável, Meio Ambiente

08 de agosto de 2014

   O Ministério do Meio Ambiente divulgou esta semana os resultados dos quatro anos da instituição da Política Nacional de Resíduos Sólidos; tempo em que houve investimento de R$ 1, 2 bilhão para sua implementação, por meio do MMA, do Ministério das Cidades e da FUNASA (Fundação Nacional da Saúde).

     A seguir, estão perguntas e respostas sobre a gestão de resíduos sólidos e as obrigações legais que os municípios, estados e União devem cumprir. Mencionadas questões e respectivas respostas foram retiradas, na íntegra, do site do MMA.

    Atentar para a questão 7 sobre a prorrogação do prazo para o fechamento dos lixões. O Blog Verde já havia trazido a informação de que nunca houve o adiamento; aliás nunca houve sequer a possibilidade de discussão deste ponto, que é inegociável: por, dentre outros motivos, se constituir crime ambiental.

 1. Qual o prazo para o encerramento dos lixões?

      O prazo para encerramento de lixões, conforme a Lei nº 12.305/10, é 2 de agosto de 2014 e, partir desta data, os rejeitos devem ter uma disposição final ambientalmente adequada. Esse prazo é parte das metas dos planos estaduais ou municipais de resíduos sólidos, que devem prever desde a distribuição ordenada de rejeitos em aterros, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública, à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos, até a coleta seletiva. Além disso, o município deve estabelecer metas de redução da geração de resíduos sólidos.

      A lei não trata expressamente em encerramento de lixões, mas esta é uma consequência da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos que deve estar refletida nas metas para a eliminação e recuperação destes lixões em seus respectivos planos de resíduos sólidos.

        A disposição de resíduos sólidos em lixões é crime desde 1998, quando foi sancionada a lei de crimes ambientais (Lei nº 9.605/98). A lei prevê, em seu artigo 54, que causar poluição pelo lançamento de resíduos sólidos em desacordo com leis e regulamentos é crime ambiental. Dessa forma, os lixões que se encontram em funcionamento estão em desacordo com as Leis nº 12.305/2010 e 9.605/98.

      Assim, as áreas de lixões devem ser desativadas, isoladas e recuperadas ambientalmente. O encerramento de lixões e aterros controlados compreende no mínimo: ações de cercamento da área; drenagem pluvial; cobertura com solo e cobertura vegetal; sistema de vigilância; realocação das pessoas e edificações que se localizem dentro da área do lixão ou do aterro controlado. O remanejamento deve ser de forma participativa, utilizando como referência o programa pró-catador (Decreto 7.405/10) e os programas de habitação de interesse social.

 2. Qual o valor da multa para quem não cumprir o prazo de dispor adequadamente os resíduos sólidos?

      De acordo com os artigos 61 e 62 do decreto 6.514/08, que regulamenta a lei de crimes ambientais, quem causar poluição que possa resultar em danos à saúde humana ou ao meio ambiente, incluindo a disposição inadequada de resíduos sólidos, estará sujeito à multa de R$ 5 mil a R$ 50 milhões.

 3. O prefeito é responsabilizado pelo não cumprimento do prazo de disposição ambientalmente adequada dos resíduos sólidos?

      De acordo com a lei de crimes ambientais, os responsáveis por dispor resíduos sólidos em lixões poderão ser responsabilizados. É de competência constitucional que os municípios organizem e prestem os serviços públicos de interesse local, dentre os quais se encontra a gestão de resíduos sólidos.

 4. O que acontecerá com o município que ainda tiver lixões?

       O governo federal está em articulação com o Ministério Público Federal para estabelecer uma estratégia de negociação dos prazos de encerramento dos lixões por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com as prefeituras.

 5. Como será a fiscalização?

      São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.

     Os órgãos estaduais e municipais de meio ambiente e o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) são responsáveis pela fiscalização das ações que possam causar danos ao meio ambiente, dentro de suas esferas de competência.

 6. O que representa o prazo de 2 de agosto de 2014?

       A Lei 12.305/2010 prevê, em seu Artigo 54, que “a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos (…) deverá ser implantada em até quatro anos após a data de publicação desta lei”, ou seja, até 2 de agosto de 2014.

     Rejeitos são os resíduos sólidos que não podem mais ser reaproveitados, reciclados ou tratados, não apresentando outra possibilidade de destinação que não a disposição final ambientalmente adequada. Resíduos recicláveis e resíduos orgânicos, por exemplo, podem ser tratados por métodos adequados e normatizados e retornar ao ciclo produtivo, não sendo considerados rejeitos.

     Portanto, o que a Lei prevê é que, após 2 de agosto de 2014, os materiais passíveis de reaproveitamento, reciclagem ou tratamento por tecnologias economicamente viáveis (como resíduos recicláveis ou orgânicos) não podem mais ser encaminhados para a disposição final.

      Para dispor somente rejeitos em aterro sanitário, o município deve possuir um bom sistema de gerenciamento de resíduos sólidos, incluindo coleta seletiva e tratamento de resíduos orgânicos, por exemplo, de forma a enviar o mínimo possível para o aterro sanitário.

 7. O prazo para a disposição final ambientalmente adequada será prorrogado?

       O governo federal não adotará medida para prorrogar o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. Não se trata apenas de estender o prazo – a discussão é mais ampla e envolve peculiaridades de cada região, estado e município do país. Portanto, o prazo para os municípios encerrarem os lixões terminou no sábado dia 2 de agosto. Deve-se ressaltar que a disposição inadequada dos resíduos sólidos – seja na água ou no solo – constitui crime ambiental previsto pela Lei n° 9.605 (Lei de Crimes Ambientais) desde 1998 e, portanto, o adiamento do prazo não isentaria os municípios da obrigação constitucional de proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas incluindo, claro, a disposição em vazadouros a céu aberto, os lixões.

 8. Qual o prazo para a elaboração de Planos de Resíduos Sólidos?

      Os estados e municípios podem elaborar seus planos a qualquer momento, não existe a obrigatoriedade específica ou uma data limite para a entrega desses documentos. Os planos, no entanto, são instrumentos importantes para o atendimento da lei e o ordenamento local da gestão de resíduos sólidos.

      As implicações de não se ter um plano de resíduos são dadas no art. 55 da Lei 12.305, que define que, a partir de 2 de agosto de 2012, os estados e municípios que não tiverem seus planos elaborados não poderão ter acesso a recursos da União, ou por ela controlados, para serem utilizados em empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos.

     Dessa forma, assim que os estados/municípios elaborarem seus planos estarão aptos a pleitear recursos disponíveis no Governo Federal para ações destinadas à gestão de resíduos sólidos.

 9. Após a elaboração do plano de resíduos, o acesso a recursos da União é automático?

      A Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece como condicionante para o acesso a recursos da União ou por ela controlados, a elaboração de planos de gestão de resíduos sólidos. No entanto, a existência do plano concluído, aprovado e que esteja em conformidade com o conteúdo mínimo previsto na Lei 12.305/2010, é condição necessária, mas não suficiente para formular o pedido por recursos. É essencial, por exemplo, que o objeto do pleito esteja contemplado no plano e que o município não esteja inadimplente.

     Dessa forma, os pedidos de recursos públicos deverão ser apreciados pelo órgão acionado, com base nos princípios da discricionariedade, conveniência e oportunidade, e poderão ser concedidos ou não.

     A decisão de concessão dos recursos públicos federais deverá levar em conta, ainda, as disposições da Lei 12.305/2010 que tratam das prioridades para acesso aos recursos da União. Por exemplo, o município que optar por soluções consorciadas para a gestão dos resíduos sólidos e/ou que implantar a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis poderá ser priorizado.

 10. O governo federal tem linhas de crédito para investimento na área de resíduos sólidos?

      Entre 2012 e 2014, o governo federal disponibilizou R$ 1,2 bilhão para a execução da PNRS. Boa parte dos recursos disponibilizados não foi aplicada pelos estados e municípios. Deste total, R$ 56,7 milhões eram do Ministério do Meio Ambiente (2011 – 2012). O Ministério das Cidades, o Ministério do Meio Ambiente e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) mantêm, em geral, programas de apoio a iniciativas relacionadas a resíduos sólidos.

 11. Quantos municípios concluíram seus planos de resíduos sólidos?

      De acordo com a Pesquisa de Informações Básicas Municipais – MUNIC, ano base 2013 (IBGE, 2014), 1.865 municípios declararam possuir planos de gestão integrada de resíduos sólidos nos termos da PNRS.

 12. O prazo do dia 2 de agosto vale também para a logística reversa?

      Não. A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) não estabelece prazo para a implantação dos sistemas de logística reversa. Logística Reversa são procedimentos que visam regulamentar as atividades de coleta e retorno dos produtos descartados aos fabricantes e importadores (por meio dos comerciantes e distribuidores) para a reintrodução na cadeia produtiva ou sua destinação final ambientalmente adequada, levando em consideração a responsabilidade compartilhada.

Fonte: MMA.

Publicidade

Balanço da Política Nacional de Resíduos Sólidos – 4 anos

Por Nájila Cabral em Conservação da Natureza, Desenvolvimento Sustentável, Meio Ambiente

08 de agosto de 2014

   O Ministério do Meio Ambiente divulgou esta semana os resultados dos quatro anos da instituição da Política Nacional de Resíduos Sólidos; tempo em que houve investimento de R$ 1, 2 bilhão para sua implementação, por meio do MMA, do Ministério das Cidades e da FUNASA (Fundação Nacional da Saúde).

     A seguir, estão perguntas e respostas sobre a gestão de resíduos sólidos e as obrigações legais que os municípios, estados e União devem cumprir. Mencionadas questões e respectivas respostas foram retiradas, na íntegra, do site do MMA.

    Atentar para a questão 7 sobre a prorrogação do prazo para o fechamento dos lixões. O Blog Verde já havia trazido a informação de que nunca houve o adiamento; aliás nunca houve sequer a possibilidade de discussão deste ponto, que é inegociável: por, dentre outros motivos, se constituir crime ambiental.

 1. Qual o prazo para o encerramento dos lixões?

      O prazo para encerramento de lixões, conforme a Lei nº 12.305/10, é 2 de agosto de 2014 e, partir desta data, os rejeitos devem ter uma disposição final ambientalmente adequada. Esse prazo é parte das metas dos planos estaduais ou municipais de resíduos sólidos, que devem prever desde a distribuição ordenada de rejeitos em aterros, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública, à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos, até a coleta seletiva. Além disso, o município deve estabelecer metas de redução da geração de resíduos sólidos.

      A lei não trata expressamente em encerramento de lixões, mas esta é uma consequência da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos que deve estar refletida nas metas para a eliminação e recuperação destes lixões em seus respectivos planos de resíduos sólidos.

        A disposição de resíduos sólidos em lixões é crime desde 1998, quando foi sancionada a lei de crimes ambientais (Lei nº 9.605/98). A lei prevê, em seu artigo 54, que causar poluição pelo lançamento de resíduos sólidos em desacordo com leis e regulamentos é crime ambiental. Dessa forma, os lixões que se encontram em funcionamento estão em desacordo com as Leis nº 12.305/2010 e 9.605/98.

      Assim, as áreas de lixões devem ser desativadas, isoladas e recuperadas ambientalmente. O encerramento de lixões e aterros controlados compreende no mínimo: ações de cercamento da área; drenagem pluvial; cobertura com solo e cobertura vegetal; sistema de vigilância; realocação das pessoas e edificações que se localizem dentro da área do lixão ou do aterro controlado. O remanejamento deve ser de forma participativa, utilizando como referência o programa pró-catador (Decreto 7.405/10) e os programas de habitação de interesse social.

 2. Qual o valor da multa para quem não cumprir o prazo de dispor adequadamente os resíduos sólidos?

      De acordo com os artigos 61 e 62 do decreto 6.514/08, que regulamenta a lei de crimes ambientais, quem causar poluição que possa resultar em danos à saúde humana ou ao meio ambiente, incluindo a disposição inadequada de resíduos sólidos, estará sujeito à multa de R$ 5 mil a R$ 50 milhões.

 3. O prefeito é responsabilizado pelo não cumprimento do prazo de disposição ambientalmente adequada dos resíduos sólidos?

      De acordo com a lei de crimes ambientais, os responsáveis por dispor resíduos sólidos em lixões poderão ser responsabilizados. É de competência constitucional que os municípios organizem e prestem os serviços públicos de interesse local, dentre os quais se encontra a gestão de resíduos sólidos.

 4. O que acontecerá com o município que ainda tiver lixões?

       O governo federal está em articulação com o Ministério Público Federal para estabelecer uma estratégia de negociação dos prazos de encerramento dos lixões por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com as prefeituras.

 5. Como será a fiscalização?

      São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.

     Os órgãos estaduais e municipais de meio ambiente e o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) são responsáveis pela fiscalização das ações que possam causar danos ao meio ambiente, dentro de suas esferas de competência.

 6. O que representa o prazo de 2 de agosto de 2014?

       A Lei 12.305/2010 prevê, em seu Artigo 54, que “a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos (…) deverá ser implantada em até quatro anos após a data de publicação desta lei”, ou seja, até 2 de agosto de 2014.

     Rejeitos são os resíduos sólidos que não podem mais ser reaproveitados, reciclados ou tratados, não apresentando outra possibilidade de destinação que não a disposição final ambientalmente adequada. Resíduos recicláveis e resíduos orgânicos, por exemplo, podem ser tratados por métodos adequados e normatizados e retornar ao ciclo produtivo, não sendo considerados rejeitos.

     Portanto, o que a Lei prevê é que, após 2 de agosto de 2014, os materiais passíveis de reaproveitamento, reciclagem ou tratamento por tecnologias economicamente viáveis (como resíduos recicláveis ou orgânicos) não podem mais ser encaminhados para a disposição final.

      Para dispor somente rejeitos em aterro sanitário, o município deve possuir um bom sistema de gerenciamento de resíduos sólidos, incluindo coleta seletiva e tratamento de resíduos orgânicos, por exemplo, de forma a enviar o mínimo possível para o aterro sanitário.

 7. O prazo para a disposição final ambientalmente adequada será prorrogado?

       O governo federal não adotará medida para prorrogar o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. Não se trata apenas de estender o prazo – a discussão é mais ampla e envolve peculiaridades de cada região, estado e município do país. Portanto, o prazo para os municípios encerrarem os lixões terminou no sábado dia 2 de agosto. Deve-se ressaltar que a disposição inadequada dos resíduos sólidos – seja na água ou no solo – constitui crime ambiental previsto pela Lei n° 9.605 (Lei de Crimes Ambientais) desde 1998 e, portanto, o adiamento do prazo não isentaria os municípios da obrigação constitucional de proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas incluindo, claro, a disposição em vazadouros a céu aberto, os lixões.

 8. Qual o prazo para a elaboração de Planos de Resíduos Sólidos?

      Os estados e municípios podem elaborar seus planos a qualquer momento, não existe a obrigatoriedade específica ou uma data limite para a entrega desses documentos. Os planos, no entanto, são instrumentos importantes para o atendimento da lei e o ordenamento local da gestão de resíduos sólidos.

      As implicações de não se ter um plano de resíduos são dadas no art. 55 da Lei 12.305, que define que, a partir de 2 de agosto de 2012, os estados e municípios que não tiverem seus planos elaborados não poderão ter acesso a recursos da União, ou por ela controlados, para serem utilizados em empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos.

     Dessa forma, assim que os estados/municípios elaborarem seus planos estarão aptos a pleitear recursos disponíveis no Governo Federal para ações destinadas à gestão de resíduos sólidos.

 9. Após a elaboração do plano de resíduos, o acesso a recursos da União é automático?

      A Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece como condicionante para o acesso a recursos da União ou por ela controlados, a elaboração de planos de gestão de resíduos sólidos. No entanto, a existência do plano concluído, aprovado e que esteja em conformidade com o conteúdo mínimo previsto na Lei 12.305/2010, é condição necessária, mas não suficiente para formular o pedido por recursos. É essencial, por exemplo, que o objeto do pleito esteja contemplado no plano e que o município não esteja inadimplente.

     Dessa forma, os pedidos de recursos públicos deverão ser apreciados pelo órgão acionado, com base nos princípios da discricionariedade, conveniência e oportunidade, e poderão ser concedidos ou não.

     A decisão de concessão dos recursos públicos federais deverá levar em conta, ainda, as disposições da Lei 12.305/2010 que tratam das prioridades para acesso aos recursos da União. Por exemplo, o município que optar por soluções consorciadas para a gestão dos resíduos sólidos e/ou que implantar a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis poderá ser priorizado.

 10. O governo federal tem linhas de crédito para investimento na área de resíduos sólidos?

      Entre 2012 e 2014, o governo federal disponibilizou R$ 1,2 bilhão para a execução da PNRS. Boa parte dos recursos disponibilizados não foi aplicada pelos estados e municípios. Deste total, R$ 56,7 milhões eram do Ministério do Meio Ambiente (2011 – 2012). O Ministério das Cidades, o Ministério do Meio Ambiente e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) mantêm, em geral, programas de apoio a iniciativas relacionadas a resíduos sólidos.

 11. Quantos municípios concluíram seus planos de resíduos sólidos?

      De acordo com a Pesquisa de Informações Básicas Municipais – MUNIC, ano base 2013 (IBGE, 2014), 1.865 municípios declararam possuir planos de gestão integrada de resíduos sólidos nos termos da PNRS.

 12. O prazo do dia 2 de agosto vale também para a logística reversa?

      Não. A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) não estabelece prazo para a implantação dos sistemas de logística reversa. Logística Reversa são procedimentos que visam regulamentar as atividades de coleta e retorno dos produtos descartados aos fabricantes e importadores (por meio dos comerciantes e distribuidores) para a reintrodução na cadeia produtiva ou sua destinação final ambientalmente adequada, levando em consideração a responsabilidade compartilhada.

Fonte: MMA.