Parque do Cocó Archives - Blog Verde 
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Blog Verde

por Nájila Cabral

Parque do Cocó

Regulamentação do Parque do Cocó, em Fortaleza/CE

Por Nájila Cabral em Conservação da Natureza, Desenvolvimento Sustentável, Meio Ambiente

29 de Maio de 2017

    Na abertura da Semana do Meio Ambiente, no Ceará, dia 04/06, a Secretaria de Meio Ambiente (SEMA) deve anunciar a regulamentação definitiva da poligonal do Parque do Cocó.

    O Blog Verde trouxe, em posts anteriores, a história de sua implementação que remonta a década de 1970, quando a Prefeitura de Fortaleza havia instituído o Decreto Municipal no 4.852, de 29/03/1977, declarando uma área de 20 hectares como de utilidade pública para fins de desapropriação. Mencionada área, posteriormente alvo de intensa mobilização da sociedade no sentido de impedir a construção da sede do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), foi designada Parque Adahil Barreto, conforme o Decreto Municipal no 5.754, de 11/11/1983.

    A mobilização da sociedade civil permaneceu no intuito de promover a instituição de outras áreas protegidas naquela região do rio Cocó, tendo como um dos resultados a instituição da Área de Proteção Ambiental (APA) do Vale do Rio Cocó, por meio do Decreto Municipal no 7.302, de 29/01/1989.

    Outro resultado da mobilização social, o Decreto Estadual no 20.253, de 05/10/1989 (que declarava de interesse social para fins de desapropriação áreas ao longo do rio Cocó) tinha a intenção de criar o Parque Ecológico do Cocó. No entanto, do ponto de vista legal, nunca foi efetivado, considerando que dois decretos estaduais de desapropriação caducaram sem que a regularização fundiária ocorresse.

    Conforme a SEMA, a regulamentação do Parque do Cocó é resultado dos intensos debates, inclusive do Fórum Permanente pela Regulamentação do Cocó e de várias audiências públicas, aliados aos estudos do Grupo de Trabalho (GT) do rio Cocó, o que resultou na proteção integral de 1.571 hectares que constituirão o Parque do Cocó, tornando-o maior, em extensão territorial, do que o Ibirapuera, em São Paulo (221 hectares) e o Central Park, em Nova York (341 hectares).

    Não poderia deixar de citar aqui a contribuição valiosa do Dr. Joaquim Feitosa que foi uma das pessoas que, protagonista nessa história, como presidente da Sociedade Cearense de Defesa da Cultura e Meio Ambiente (SOCEMA), lutou pela criação dessa área protegida.

    Todos estão convidados a comparecer dia 04/06/2017, no anfiteatro do parque do Cocó, às 09 horas, para esse dia memorável.

 

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Parque do Cocó ou APA do Vale do Rio Cocó? (Parte 2-final)

Por Nájila Cabral em Conservação da Natureza, Legislação Ambiental, Meio Ambiente

02 de Abril de 2013

    Em 2001, em jornal de grande circulação no Ceará, o Dr. Renato Aragão, assessor de Meio Ambiente da Federação das Indústrias do Ceará (FIEC), publicou um artigo, do qual transcreverei parte de três parágrafos do seu texto original, em resposta às perguntas feitas na Parte 1, a saber: E o Parque do Cocó? Existe ou não? Se não existe, deveria existir?

    O artigo foi publicado em novembro de 2001, portanto tem mais de 11 anos. Mas, ainda hoje atual.

    “A ideia de se preservar o que é hoje chamado Parque do Cocó, surgiu em 1989, em área urbana desocupada e bastante arborizada nas proximidades da garagem da empresa Cialtra. … A ideia foi levada ao então Secretário, Adolfo Marinho e, por sua sugestão, em 05/10/1989, o Governador Tasso Jereissati assinou o Decreto n. 20.253, que declarava de interesse social para fins de desapropriação as áreas ao longo do rio Cocó, situadas no município de Fortaleza (Renato Aragão, 2001).

    “Só que, por questões jurídicas, essas propriedades nunca foram desapropriadas. Daí entende-se que, legalmente, não existe Parque do Cocó. Aliás, sempre achei que não havia muita lógica em se criar um Parque, ao longo de um rio, já que as matas ciliares e o manguezal são de preservação permanente, o que independe de quem seja o proprietário, já estão protegidas por lei federal – Código Florestal”. (Renato Aragão, 2001)

    “Neste caso, ficou claro que não há Parque do Cocó. Há, sim, a APA do Cocó criada pela Prefeitura, e jamais assumida. A população de Fortaleza deve cobrar a execução deste decreto e assim salvar o Cocó”. (Renato Aragão, 2001).

    Outra informação interessante, e recente, sobre a APA do Vale do Rio Cocó: em documento de 2011, intitulado Programa de Transporte Urbano de Fortaleza, da SEINF (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura), consta a licitação de consultoria para elaboração de plano de manejo da APA do Vale do Rio Cocó. Mencionado projeto é parcialmente financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, com recursos do Contrato de Empréstimo n. 1572/OC-BR.

     No Diário Oficial do Município, de 06 de março de 2013, o de número 14990, traz na página 07, Solicitação para Apresentação de Manifestação de Interesse, concernente aos serviços técnicos especializados de Consultoria Ambiental para elaboração do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) do Vale do Rio Cocó, relativo aos recursos do BID anteriormente mencionados.

     Ainda conforme o Diário Oficial do Município de Fortaleza supracitado, os consultores interessados deveriam manifestar interesse, por via postal ou por correio eletrônico, até o dia 28 de março de 2013.

      Caros leitores do Blog Verde, após um pouco mais de 27 anos da criação da APA do Vale do rio Cocó, temos o indicativo de que, em breve, teremos o Plano de Manejo da área delimitada como APA, que compreende a Bacia B2 do rio Cocó. Em termos de recursos hídricos (microbacias) estão inseridos na B2: Rio Cocó; canal do Jardim América; riacho da Lagoa Palmirim; riacho do Açude Guarani; riacho do Açude Antonio da Costa; riacho do Açude Jangurussu; Açude Fernando Macedo; Lagoa do Gengibre/Grande; rio Coaçu; riacho da Lagoa do Gengibre/Grande; Lagoa do Palmirim/ Azul; Lagoa da Maria Vieira; Lagoa do Amor e Açude Jangurussu.

     Reforço, mais uma vez, o que disse na Parte 1: este texto tem a intenção de prover informação aos cidadãos. Sociedade civil informada (em quantidade e qualidade) tem melhores possibilidades materiais de tomada de decisão (caso queiram ou que esta sociedade seja motivada a tal).

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Parque do Cocó ou APA do Vale do Rio Cocó? (Parte 1)

     Caros leitores do Blog Verde, inicialmente é preciso ficar claro que Parque e APA (Área de Proteção Ambiental) são duas categorias distintas e com objetivos diferentes. Ambas são Unidades de Conservação e são, também, parte integrante do que chamamos de áreas protegidas. Nem toda área protegida é uma Unidade de Conservação. Mas toda Unidade de Conservação é uma área protegida.

    Áreas protegidas são espaços territoriais que possuem um diploma legal que confere àquelas certo grau de proteção ambiental e de uso. A depender do objetivo e do grau necessário à proteção daquele determinado sítio, as categorias podem ser de uso indireto ou de uso direto.

    No caso da categoria Parque, é de uso indireto, permite-se recreação, pesquisa, educação ambiental e turismo sustentável, desde que compatível com sua capacidade de carga. Ao ser humano não lhe é permitido permanecer em terras delimitadas como Parque. As propriedades privadas devem, após a instituição da categoria Parque em um determinado território, serem desapropriadas pelo ente federativo responsável pela criação da Unidade de Conservação. A posse e o domínio são públicos.

    No caso da categoria APA, esta é de uso direto, permite-se a ocupação humana e o desenvolvimento de suas atividades socioeconômicas. O objetivo da categoria APA é disciplinar a ocupação de áreas extensas e com certo grau de ocupação humana. Costumo dizer que em APA pode tudo, desde que em consonância com a capacidade de suporte daquela área. Trocando em miúdos: as atividades socioeconômicas que desejam estar inseridas em um território de APA devem, necessariamente, observar a manutenção da qualidade ambiental, considerando o horizonte temporal (para as futuras gerações) requerida para aquele determinado espaço territorial. Devem, portanto, atender a todos os critérios, normas, padrões e exigências legais.

     Em APA, a propriedade pode (e deve) ser particular (privada). Não cabe desapropriação em APA. O mecanismo de proteção dos recursos ambientais que recai sob o território de APA é o que denominamos limitações administrativas, que são restrições unilaterais impostas ao agente econômico.

    Em Fortaleza, temos a APA do Vale do Rio Cocó, uma Unidade de Conservação municipal, criada em 1986, por meio do Decreto Municipal n. 7302, de 29 de janeiro de 1986, assinado pela então Prefeita de Fortaleza, Sra. Maria Luiza Fontenele. O Decreto foi publicado no Diário Oficial do Município, n.8313, em 30/01/1986.

    Quem administra Unidade de Conservação municipal é o município. Segue-se o mesmo raciocínio para as Unidades de Conservação criadas pela União e pelos Estados (Unidades da Federação). A única exceção diz respeito à categoria RPPN – Reserva Particular do Patrimônio Natural, cuja administração (gestão) do território é do proprietário.

    Assim sendo, legalmente quem deve cuidar da APA do Vale do rio Cocó/Fortaleza/CE é o município de Fortaleza, por meio do órgão ambiental competente. E qual o território desta APA?

     Conforme o Decreto Municipal n. 7302/1986, a APA do Vale do rio Cocó é “o perímetro compreendido pela sua Bacia B2, cuja demarcação é a constante do Plano Diretor de Drenagem de Águas Pluviais da Região Metropolitana de Fortaleza, elaborado no ano de 1978 pela Autarquia da Região Metropolitana de Fortaleza – AUMEF” (Art. 1º).

     E o Parque do Cocó? Existe ou não? Se não existe, deveria existir?

    Caros leitores, vou deixar estas perguntas no ar…

    Para finalizar, gostaria de dizer que este texto tem a intenção de prover informação aos cidadãos. Sociedade civil informada (em quantidade e qualidade) tem melhores possibilidades materiais de tomada de decisão (caso queiram ou que esta sociedade seja motivada a tal).

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Parque do Cocó ou APA do Vale do Rio Cocó? (Parte 1)

     Caros leitores do Blog Verde, inicialmente é preciso ficar claro que Parque e APA (Área de Proteção Ambiental) são duas categorias distintas e com objetivos diferentes. Ambas são Unidades de Conservação e são, também, parte integrante do que chamamos de áreas protegidas. Nem toda área protegida é uma Unidade de Conservação. Mas toda Unidade de Conservação é uma área protegida.

    Áreas protegidas são espaços territoriais que possuem um diploma legal que confere àquelas certo grau de proteção ambiental e de uso. A depender do objetivo e do grau necessário à proteção daquele determinado sítio, as categorias podem ser de uso indireto ou de uso direto.

    No caso da categoria Parque, é de uso indireto, permite-se recreação, pesquisa, educação ambiental e turismo sustentável, desde que compatível com sua capacidade de carga. Ao ser humano não lhe é permitido permanecer em terras delimitadas como Parque. As propriedades privadas devem, após a instituição da categoria Parque em um determinado território, serem desapropriadas pelo ente federativo responsável pela criação da Unidade de Conservação. A posse e o domínio são públicos.

    No caso da categoria APA, esta é de uso direto, permite-se a ocupação humana e o desenvolvimento de suas atividades socioeconômicas. O objetivo da categoria APA é disciplinar a ocupação de áreas extensas e com certo grau de ocupação humana. Costumo dizer que em APA pode tudo, desde que em consonância com a capacidade de suporte daquela área. Trocando em miúdos: as atividades socioeconômicas que desejam estar inseridas em um território de APA devem, necessariamente, observar a manutenção da qualidade ambiental, considerando o horizonte temporal (para as futuras gerações) requerida para aquele determinado espaço territorial. Devem, portanto, atender a todos os critérios, normas, padrões e exigências legais.

     Em APA, a propriedade pode (e deve) ser particular (privada). Não cabe desapropriação em APA. O mecanismo de proteção dos recursos ambientais que recai sob o território de APA é o que denominamos limitações administrativas, que são restrições unilaterais impostas ao agente econômico.

    Em Fortaleza, temos a APA do Vale do Rio Cocó, uma Unidade de Conservação municipal, criada em 1986, por meio do Decreto Municipal n. 7302, de 29 de janeiro de 1986, assinado pela então Prefeita de Fortaleza, Sra. Maria Luiza Fontenele. O Decreto foi publicado no Diário Oficial do Município, n.8313, em 30/01/1986.

    Quem administra Unidade de Conservação municipal é o município. Segue-se o mesmo raciocínio para as Unidades de Conservação criadas pela União e pelos Estados (Unidades da Federação). A única exceção diz respeito à categoria RPPN – Reserva Particular do Patrimônio Natural, cuja administração (gestão) do território é do proprietário.

    Assim sendo, legalmente quem deve cuidar da APA do Vale do rio Cocó/Fortaleza/CE é o município de Fortaleza, por meio do órgão ambiental competente. E qual o território desta APA?

     Conforme o Decreto Municipal n. 7302/1986, a APA do Vale do rio Cocó é “o perímetro compreendido pela sua Bacia B2, cuja demarcação é a constante do Plano Diretor de Drenagem de Águas Pluviais da Região Metropolitana de Fortaleza, elaborado no ano de 1978 pela Autarquia da Região Metropolitana de Fortaleza – AUMEF” (Art. 1º).

     E o Parque do Cocó? Existe ou não? Se não existe, deveria existir?

    Caros leitores, vou deixar estas perguntas no ar…

    Para finalizar, gostaria de dizer que este texto tem a intenção de prover informação aos cidadãos. Sociedade civil informada (em quantidade e qualidade) tem melhores possibilidades materiais de tomada de decisão (caso queiram ou que esta sociedade seja motivada a tal).