pagamento por serviços ambientais Archives - Blog Verde 
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Blog Verde

por Nájila Cabral

pagamento por serviços ambientais

Proprietários de imóveis rurais e a negociação de ativos florestais

Por Nájila Cabral em Código Florestal, Legislação Ambiental, Meio Ambiente

01 de Janeiro de 2019

  No último dia 27 de dezembro, foi publicado o Decreto n. 9.640/2018, que regulamenta as Cotas de Reserva Ambiental (CRA). Conforme a Assessoria de Comunicação do Serviço Florestal Brasileiro, as CRA são títulos que equivalem a áreas com cobertura natural que excedem à Reserva Legal (RL) de uma propriedade e que podem ser usadas para compensar o déficit de RL de outra. Cada cota representa um hectare e as CRA estarão disponíveis para aquisição na bolsa de mercadorias.

   As CRA são instrumentos econômicos que permitem a operacionalidade de parte do pagamento por serviços ambientais e de mercado florestal, considerando que o mercado “vai agir conforme os termos acordados entre as partes: quem tem o ativo e quem quer remunerar este ativo”, afirmou Raimundo Deusdará, diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro (SFB). Continuou dizendo que essa representa “uma oportunidade para que diversos atores possam contribuir com a proteção ambiental. Assim, qualquer cidadão do mundo pode contribuir para a manutenção dos ativos florestais e para a produção de bens e serviços ambientais, adquirindo cotas que garantirão a manutenção das florestas em pé”.

      O Decreto N° 9.640/2018 estabelece que compete ao Serviço Florestal Brasileiro (SFB) a emissão das Cotas de Reserva Ambiental (CRA). As CRA se apoiam no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), que gerencia as bases do cadastro ambiental rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA). 

     Aos interessados em acessar , na íntegra, o Decreto n. 9.640/2018, cliquem aqui.

Fonte: SBF, 2018

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Produtor de Água

Por Nájila Cabral em Água, Conservação da Natureza, Desenvolvimento Sustentável, Meio Ambiente

03 de setembro de 2014

     A Agência Nacional de Águas (ANA) recebe propostas de projetos de pagamento por serviços ambientais (PSA) até 20 de outubro, dentro do Programa Produtor de Água, uma iniciativa que estimula práticas conservacionistas para água e solo em propriedades rurais para revitalizar bacias hidrográficas.

     As inscrições devem ser realizadas pelo site do Sistema de Convênios do Governo Federal (SICONV).

     A ANA selecionará trabalhos em duas modalidades: para apoio técnico e financeiro ou para capacitação e apoio técnico. Os recursos repassados pela Agência deverão ser utilizados em ações de conservação de água e solo, como: construção de barraginhas (bacias de captação e infiltração de água da chuva), plantio de mudas de espécies nativas, construção de terraços de nível, cercamento de áreas de interesse para conservação ambiental, adequação de estradas rurais, entre outras medidas.

      Podem participar da seleção órgãos e entidades da administração direta e indireta dos municípios, estados, Distrito Federal e consórcios públicos. Os projetos devem garantir o pagamento por serviços ambientais para produtores rurais obedecendo às condições do Programa Produtor de Água, contidas no edital do processo seletivo.

      Aos interessados, acessem aqui o edital completo.

Fonte: ANA

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Diálogos para uma parceria sustentável – interação empresa e biodiversidade

Por Nájila Cabral em Conservação da Natureza, Desenvolvimento Sustentável, Meio Ambiente

08 de Maio de 2014

    Neste mês de maio, o MMA promove nos dias 09 a 11 de maio, os Diálogos para uma parceria sustentável, no Workshop Internacional Negócios e Capital Natural, no Jardim Botânico de Brasília.

     Na programação, assuntos importantes como: pagamento por serviços ambientais, compromissos da Convenção sobre Diversidade Biológica para o setor empresarial, Metas de Aichi e sua implementação, impactos do Protocolo de Nagoia sobre a indústria brasileira, o papel do setor financeiro na promoção de desenvolvimento sustentável, iniciativa nacional TEEB do Brasil, dentre outros.

     Pretende-se, com o evento, conforme informa Luciene de Assis, do MMA, envolver o setor empresarial no debate de boas práticas sobre o uso sustentável da biodiversidade. A oficina visa, ainda, promover a troca de experiências entre as práticas empresariais nacionais e as internacioais para uso e conservação da biodiversidade, além de registrar as percepções do empresariado sobre as políticas relacionadas ao tema e envolver outras áreas da sociedade, como o setor público, a academia e a sociedade civil.

Fonte: MMA

 

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Acre é o primeiro a receber dinheiro por deixar de emitir CO2

Por Nájila Cabral em Conservação da Natureza, Desenvolvimento Sustentável, Meio Ambiente

26 de dezembro de 2012

    O Estado do Acre tornou-se na última semana o primeiro estado do Brasil a realizar transações financeiras relacionadas à Redução de Emissões do Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+).

Foto: Arquivo pessoal

    Conforme Agência de Notícias do Acre, por meio de um contrato assinado entre o governo do Acre e o banco alemão KfW, o Estado vai receber, nos próximos quatro anos, 16 milhões de euros – cerca de R$ 50 milhões de reais – por ter deixado de emitir 4 milhões de toneladas de dióxido de carbono (CO2) nos últimos anos.

     Interessante lembrar, por exemplo, das Conferências das Partes (COPs) promovidas pela Organização das Nações Unidas, nas quais os países têm dificuldades em entrar em consenso sobre os valores das toneladas de dióxido de carbono e, portanto, não conseguem avançar nas discussões relacionadas a este assunto. No caso do acordo entre o Acre e o banco alemão, cada tonelada de CO2 não emitida foi estimada em US$ 5.

Fonte: Agência de Notícias do Acre

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Mecanismos para redução de emissões de gases de efeito estufa

Por Nájila Cabral em Conservação da Natureza, Legislação Ambiental, Meio Ambiente

08 de novembro de 2012

     Conforme Agência Senado, o projeto de lei do Senado (PL 212/2011), apresentado pelo Senador Eduardo Braga, é parte do esforço brasileiro na construção da estratégia brasileira de REDD+.

Fonte:Arquivo pessoal

     Iara Altafin, da Agência Estado, informa que a estratégia de preservar florestas e evitar desmatamentos para reduzir a emissão de gases de efeito estufa ganhou espaço em fóruns internacionais como mecanismo para atenuar impactos das mudanças climáticas, contribuindo para conservação da biodiversidade. Foi nessa perspectiva que surgiu o mecanismo Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+). 

     Este projeto de lei favorece o pagamento por serviços ambientais, que podem ser capitaneados, por exemplo, pelos agricultores.

    Conforme o PL, dentre as áreas florestais que podem ser objeto de projetos REDD+ estão: Unidades de Conservação, terras indígenas, territórios quilombolas, propriedades privadas, incluindo área de Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente e servidão florestal.

Fonte: Agência Senado

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Pagamento por serviços ambientais

        O pagamento por serviços ambientais é um instrumento econômico, que pode servir de ferramenta, para a sociedade e para o Poder Público, concernente às estratégias de proteção do meio ambiente ou de sua recuperação.

       Tem em sua essência o Princípio do Protetor Recebedor, o mesmo instituído em outros instrumentos econômicos com viés ambiental, a exemplo do ICMS Ecológico. O Princípio do Protetor Recebedor premia (podendo ser este prêmio, inclusive, monetário) os agentes socioeconômicos que favorecem ações de proteção ambiental. É o inverso do Princípio do Poluidor pagador, no qual se estabelece uma relação de ônus financeiro com aquele responsável pela já real degradação dos recursos ambientais.

Foto: Arquivo pessoal

       Pergunta-se: o que é melhor? Prevenir ou remediar? Ambos são extremamente oportunos e necessários, em esfera ambiental. A prevenção é salutar na medida de evitar danos e incertezas ambientais decorrentes do não conhecimento das consequências, notadamente adversas, de alguma ação ou atividade antrópica. A remediação é necessária nos casos de constatada a degradação, o prejuízo ou o dano ambiental. Na primeira hipótese, importante que os agentes econômicos sejam agraciados com algum bônus, reforçando suas boas práticas ou adequadas ações em relação ao meio ambiente.

        Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 5487/2009, de 05 de junho de 2009, de autoria do Poder Executivo, que tem por objetivo instituir a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais.

       Em mencionado Projeto de Lei (PL 5487/2009), os serviços ambientais estão divididos em três modalidades: serviços culturais (associados aos valores e manifestações da cultura humana), serviços de suporte e regulação (que mantém os processos ecossistêmicos e as condições dos recursos ambientais naturais) e os serviços de aprovisionamento (que resultam em bens ou produtos ambientais, obtidos diretamente pelo manejo sustentável dos ecossistemas).

        Altmann (2009) comenta que o Direito Ambiental carece de instrumentos positivos, como este, alcançado por meio da valorização dos serviços ambientais, a exemplo das estratégias de proteção das bacias hidrográficas.

Fonte: ALTMANN, Alexandre. O desenvolvimento sustentável e os serviços ambientais. In: RECH, A. U,; ALTMANN, A. (orgs.). Pagamento por serviços ambientais – imperativos jurídicos e ecológicos para a preservação e a restauraão das matas ciliares. Caxias do Sul, Educs, 2009. pp 57-106.

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Pagamento por serviços ambientais

        O pagamento por serviços ambientais é um instrumento econômico, que pode servir de ferramenta, para a sociedade e para o Poder Público, concernente às estratégias de proteção do meio ambiente ou de sua recuperação.

       Tem em sua essência o Princípio do Protetor Recebedor, o mesmo instituído em outros instrumentos econômicos com viés ambiental, a exemplo do ICMS Ecológico. O Princípio do Protetor Recebedor premia (podendo ser este prêmio, inclusive, monetário) os agentes socioeconômicos que favorecem ações de proteção ambiental. É o inverso do Princípio do Poluidor pagador, no qual se estabelece uma relação de ônus financeiro com aquele responsável pela já real degradação dos recursos ambientais.

Foto: Arquivo pessoal

       Pergunta-se: o que é melhor? Prevenir ou remediar? Ambos são extremamente oportunos e necessários, em esfera ambiental. A prevenção é salutar na medida de evitar danos e incertezas ambientais decorrentes do não conhecimento das consequências, notadamente adversas, de alguma ação ou atividade antrópica. A remediação é necessária nos casos de constatada a degradação, o prejuízo ou o dano ambiental. Na primeira hipótese, importante que os agentes econômicos sejam agraciados com algum bônus, reforçando suas boas práticas ou adequadas ações em relação ao meio ambiente.

        Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 5487/2009, de 05 de junho de 2009, de autoria do Poder Executivo, que tem por objetivo instituir a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais.

       Em mencionado Projeto de Lei (PL 5487/2009), os serviços ambientais estão divididos em três modalidades: serviços culturais (associados aos valores e manifestações da cultura humana), serviços de suporte e regulação (que mantém os processos ecossistêmicos e as condições dos recursos ambientais naturais) e os serviços de aprovisionamento (que resultam em bens ou produtos ambientais, obtidos diretamente pelo manejo sustentável dos ecossistemas).

        Altmann (2009) comenta que o Direito Ambiental carece de instrumentos positivos, como este, alcançado por meio da valorização dos serviços ambientais, a exemplo das estratégias de proteção das bacias hidrográficas.

Fonte: ALTMANN, Alexandre. O desenvolvimento sustentável e os serviços ambientais. In: RECH, A. U,; ALTMANN, A. (orgs.). Pagamento por serviços ambientais – imperativos jurídicos e ecológicos para a preservação e a restauraão das matas ciliares. Caxias do Sul, Educs, 2009. pp 57-106.