Legislação Ambiental Archives - Página 4 de 4 - Blog Verde 
Publicidade

Blog Verde

por Nájila Cabral

Legislação Ambiental

ICMS Ecológico – a história do Ceará (parte 4 – final)

        No ano de 2007, a Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) promoveu as discussões necessárias concernentes à futura implantação do ICMS Ecológico do Ceará, inclusive com audiências públicas, a exemplo da que aconteceu no Plenário da ALCE, no dia 14/08/2007, em que foram convidados autoridades do Estado, Secretários de Estado, sociedade civil e Academia. Prosseguia, então, o esforço das partes na criação deste instrumento econômico com viés ambiental.

       Em novembro de 2007, o IPECE (Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará) realizou o III Encontro “Economia do Ceará em Debate”, que abria espaço ao debate de assuntos de interesse do Estado. O artigo “Índice de Sustentabilidade Ambiental: um instrumento de redistribuição de incentivos econômicos para a conservação ambiental nos municípios do Ceará”, de autoria de Nájila Cabral, Marcela Girão, Rodrigo Castro e Wilca Hempel, recomendava, então, a utilização do Índice de Sustentabilidade Ambiental (ISA) oriundo do Programa Selo Município Verde (PSMV) como critério base para a repartição do ICMS Ecológico do Ceará. Este artigo foi publicado em 2008, pelo IPECE.

       Cabral et al (2008) afirmavam que “a adoção do ISA possibilitaria a democratização na participação dos governos locais (municípios) e na repartição do incentivo ambiental; pois os governos locais teriam maior capacidade e oportunidade de melhorarem seus desempenhos” Afirmavam, ainda, que a adoção do ISA como índice de redistribuição do ICMS Ecológico seria um passo inovador e pioneiro na implementação em políticas públicas ambientais de fomento à gestão ambiental local.

       Em 17 de dezembro de 2007,  foi instituída a Lei Estadual nº 14.023, que alterou a Lei nº 12.612, de 7 de agosto de 1996, instituindo, então, o ICMS Ecológico do Ceará. A Lei Estadual n. 12.612/1996 definia os 25% repassado aos governos locais (municípios) da seguinte maneira: 75% – Valor Adicionado Fiscal; 5% – relação existente entre a população do município e a população total do estado; 12,5% manutenção e desenvolvimento do ensino; e, 5% equitativo a todos os municípios.

      Com o advento da Lei Estadual nº 14.023, de 17/12/2007, o repasse de 25% aos governos locais traz a seguinte repartição fracionada: 18% pelo Índice Municipal de Qualidade Educacional (IQE); 5% pelo Índice Municipal de Qualidade da Saúde (IQS); e 2% pelo Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente (IQM). Esta é a razão maior para ser, no Ceará, denominado ICMS Socioambiental. Os meses iniciais de 2008 foram fundamentais para os órgãos ambientais competentes estabelecerem e definirem os critérios e cálculos dos índices de repartição do ICMS Ecológico. Em 06 de junho de 2008, o Diário Oficial do Estado publica o Decreto nº 29.306, de 05 de junho de 2008, que dispõe sobre os critérios de apuração dos índices percentuais destinados à entrega de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS Socioambiental pertencente aos municípios.

       Cabe frisar que os órgãos ambientais estaduais, mesmo sabendo e reconhecendo a importância da introdução do ISA como critério de repartição do ICMS Socioambiental, especificamente, no IQM, optaram para nos três primeiros anos de aplicação tentar reverter um dos grandes passivos ambientais do Estado, que são os resíduos sólidos (gestão e gerenciamento). Destaca-se, ainda, que o Estado do Ceará optou por dar forte incentivo aos governos locais que conseguissem avançar no desempenho educacional (18% para IQE) e isso é louvável, pois cidadãos informados são cidadãos cientes de seu compromisso, de seus deveres e de seus direitos.

       Sob ponto de vista ambiental, a saúde tem um papel significativo, ambientes insalubres provocam ausência de qualidade ambiental com consequências danosas e adversas à saúde do Homem. Assim, oportuna a inserção do critério saúde para repartição do ICMS Socioambiental, com 5% para o IQS.

        O Decreto Nº 29.306, de 05/06/2008 regulamentava a Lei nº 14.023/2007, atribuindo ao IPECE o cálculo e publicação (até 31 de agosto de cada ano) os Índices: IQE, IQS e IQM. Mencionado órgão publicou uma cartilha; aos interessados cliquem aqui.

         Conforme Decreto n 29.306/2008, o IQM deveria estar relacionado ao Sistema de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos da seguinte maneira:

Para o repasse em 2009 – existência, até junho de 2008, do Plano de Gerenciamento Integrado dos Resíduos Sólidos Urbanos (PGIRSU)

Para o repasse em 2010 – comprovação, até agosto de 2009, da existência do PGIRSU, mais a implantação da Estrutura Operacional definida pelo PGIRSU;a implantação da coleta sistemática e seletiva; e a apresentação da Licença de Instalação para a disposição final dos resíduos sólidos urbanos, preferencialmente consorciada.

 Para o repasse de 2011 – comprovação dos itens anteriores, até agosto de 2010, mais a Licença de Operação do aterro.

Foto: Arquivo pessoal

  Com isso, o poder público estadual fortaleceria a Política Estadual dos Resíduos Sólidos (Lei n. 13.103, de 24/01/2001) e reforçaria os governos locais a cumprirem as determinações dos preceitos legais existentes na mencionada política estadual, na tentativa de minimizar o passivo ambiental histórico existente no estado do Ceará concernente à problemática dos resíduos sólidos (coleta, acondicionamento, transporte e destino final adequado).

 A partir de 2012, o Decreto Nº 29.306/2008 colocava, textualmente, como critérios de repartição do ICMS os indicadores do Programa Município Selo Verde (PSMV) para o cálculo do IQM. Nem sempre, a realidade dos governos locais é alterada na velocidade que gostaríamos que fossem. Mesmo existindo a Política Estadual de Resíduos Sólidos, desde 2001, os governos locais (municípios) cearenses passavam longe de atendê-las e quando se viram com a possibilidade de não receber o IQM por ausência dos cumprimentos legais, houve forte reação.

         Pelo Decreto n. 29.881, de 31/08/2009, a análise para efeito de cálculo do IQM se dá pelos seguintes itens: I – a implantação da Estrutura Operacional definida pelo PGIRSU (Plano de Gerenciamento Integrado dos Resíduos Sólidos Urbanos); II – a implantação da coleta sistemática; III – a implantação da coleta seletiva; IV – a apresentação da Licença de Instalação válida para a disposição final dos resíduos sólidos urbanos, preferencialmente consorciada; e V – a apresentação de Licença de Operação válida para a Disposição Final dos resíduos sólidos urbanos.

       O Decreto n. 29881, de 31/08/2009, reafirma em seu Art.20: “a partir do ano de 2012 poderão ser utilizados indicadores baseados na certificação Selo Município Verde para o cálculo do IQM”.

        A Secretaria da Fazenda do estado do Ceará disponibiliza em seu site todas as tabelas de distribuição do ICMS Socioambiental. Caso queiram conferir, cliquem aqui.

        Alguns avanços no cenário estadual do Ceará foram alcançados, entre estes os municípios que atendem ao quesito I (existência do PGIRSU). Eram 158 governos locais (municípios), em 2008. No ano de 2009, 174 passaram a atender este dispositivo. Em 2010, eram 177. No ano de 2012, 180 municípios atendem a existência de PGIRSU em seus territórios. São feitas visitas in loco anualmente aos municípios para comprovação, ou não, do atendimento aos preceitos legais (todos), de maneira a possibilitar o cálculo pelo órgão competente.

Wilca Hempel
Foto: Francisco Fontenele

     Este capítulo da história da implantação do ICMS Socioambiental do Ceará se encerra aqui, mas não a história toda. Ainda temos muito a avançar em nosso Estado. Continuamos a acreditar no critério ISA como o mais adequado para repartição do ICMS Socioambiental no quesito IQM, notadamente por incorporar o socialmente justo, o economicamente viável e o ambientalmente sustentável. O Art. 20, do Decreto n. 29881/2009 deixa este caminho legítimo e legal.

      Finalizo com as palavras de uma das pessoas que mais lutou pela instituição do ICMS Socioambiental no estado do Ceará, Wilca Hempel: “o ICMS Socioambiental adapta-se aos instrumentos econômicos já existentes, representando uma das mais convenientes opções de financiamento de políticas ambientais no contexto atual”.

Fontes:

Cabral, N; Girão, M; Castro, R; Hempel, W. Índice de Sustentabilidade Ambiental: um instrumento de redistribuição de incentivos econômicos para a conservação ambiental nos municípios do Ceará. In: Holanda, M.C; Carvalho, E. B. S.; Barbosa, M. P. (orgs.). Economia do Ceará em Debate 2007. Fortaleza: IPECE, 2008. pp 158-174.

Hempel, W. B. ICMS Ecológico – incentivo ao crescimento econômico com sustentabilidade ambiental. Fortaleza: Fundações Demócrito Rocha, 2007.

Publicidade

ICMS Ecológico – a história do Ceará (parte 3)

      Conforme consta no Relatório do Seminário ICMS Ecológico do Ceará: A conservação da natureza nos municípios, o GT Articulação, coordenado pela SOMA (atual CONPAM), na pessoa da M.Sc. Tereza Farias, era constituído pelas seguintes instituições: Procuradoria Geral da Justiça, Grupo de Interesse Ambiental (GIA), Assembleia Legislativa – Comissão de Meio Ambiente, Prefeitura Municipal de Groaíras, Federação das Indústrias do estado do Ceará (FIEC), SEDUC (Secretaria de Educação do Ceará), COMDEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente) de Crateús, Prefeitura Municipal de General Sampaio, SEMACE, Secretaria de Recursos Hídricos do Ceará (SRH), Prefeitura Municipal de Campos Sales, Prefeitura Municipal de Russas, Prefeitura Municipal de Acarape, Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, APRECE e Associação Caatinga. O GT Técnico-jurídico era coordenado pela Procuradoria Geral de Justiça-Ministério Público Estadual, na pessoa da M.Sc. Sheila Pitombeira.

Lista de presença – GT ICMS Ecológico do Ceará
Fonte: Wilca Hempel

       Num processo democrático de discussão e após mais de trinta reuniões, em outubro de 2006, o GT Técnico-jurídico finalizou a elaboração de duas minutas: uma de projeto de lei e uma de decreto regulamentar. Ambas foram encaminhadas ao Secretário da SOMA, à época, Sr. Sérgio Braga, em ofício datado do dia 20/11/2006, assinados por dois representantes do Grupo de Trabalho (GT) ICMS Ecológico do Ceará: Rodrigo Castro (Associação Caatinga) e Wilca Hempel (Prodema-UFC).

        Nesta proposta, a minuta de projeto de lei alteraria a Lei Estadual n.12612/1996 e as percentagens de redistribuição do ICMS para os seguintes valores: 5% correspondente a quota a ser distribuída equitativamente aos municípios e 2,5% com o critério ambiental, a saber: (1) percentuais conforme categorias A (0,80%), B (0,65%) ou C (0,45%) do Programa Selo Município Verde, (2) percentual (0,20%) conforme critérios de existência do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, (3) percentual (0,20%) segundo critérios de capacitação de professores em Educação Ambiental e (4) percentual (0,20%) conforme critérios de existência de Unidades de Conservação em território municipal.

        A proposta do decreto regulamentar trazia os elementos necessários à regulamentação, como cálculos dos índices, prazos de adequação às normas previstas, conceitos, entre outros.

        Importante mencionar que as discussões que levaram o GT a formular estas propostas sempre foram intensas. A proposta acadêmica era a de incluir, exclusivamente, os critérios do Programa Selo Município Verde para a redistribuição do ICMS Ecológico do Ceará, notadamente porque neste processo eram analisadas cerca de 150 variáveis ambientais, incluindo também educação ambiental, resíduos sólidos (não apenas os Planos de Gerenciamento) e Unidades de Conservação; além de muitas outras. Defendíamos isso, principalmente os representantes da Academia, pois acreditávamos ser o caminho certo, viável, prudente, equitativo, solidário, enfim o caminho adequado.

      Mas claro que a inclusão dos critérios Educação Ambiental, Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Unidades de Conservação apenas reforçariam o quanto estes são importantes nos governos locais (municípios) e o quanto os cidadãos devem estar atentos e cobrar, a quem de direito for, a implementação contínua destes em seus territórios.

        Era o final do ano de 2006. Registro que além de estarmos vivenciando a construção, nada fácil, de uma minuta de lei que contemplasse todas as exigências legítimas, legais e que favorecessem a proteção ambiental; em paralelo travávamos uma luta para convencer órgãos administrativos que os indicadores ambientais eram factíveis de serem implementados. Mexer no que está quieto provoca ondulações interessantes, inquietações e perturbações que necessitam serem contornadas por meio do diálogo e consenso. Além disso, estávamos bem próximos das eleições estaduais; e o cenário era instável: em menos de seis meses, houve troca de três Secretários de Meio Ambiente.

        Em alguns momentos, saíamos das reuniões com olhos mareados, um cansaço imenso como se um trator tivesse passado por cima (talvez fosse exatamente isso!). Desistir, nem pensar! O GT nunca se deixou desanimar. O ano novo estava chegando: 2007. Renovavam-se as esperanças de dias melhores. Assumiram novos atores, novos protagonistas que reconhecendo o trabalho do GT engajaram-se com todas as forças para continuar a luta.

Cartaz do lançamento do livro ICMS Ecológico do Ceará
Fonte: Wilca Hempel

       Em 2007, foi lançado o livro “ICMS Ecológico – incentivo ao crescimento econômico com sustentabilidade ambiental” de autoria da Wilca Hempel, bióloga e economista, elaborado a partir de sua dissertação de mestrado no Prodema/UFC, sob a orientação da Profa. Irles Mayorga, defendida em 31/03/2006, que tive a honra, juntamente com a Profa. Marisete Aquino, de compor a banca de defesa. Aos interessados, a dissertação está disponível aqui.

       Em maio de 2007, o GT Técnico-jurídico recebeu o convite para participar de reunião no CONPAM para serem definidos, em definitivo, os critérios de redistribuição do ICMS Ecológico, pois era intenção do chefe do poder executivo estadual proceder aos trâmites necessários à sua implementação. As discussões mais intensas, reforço, eram quanto aos indicadores oriundos do Programa Selo Município Verde. Havia o receio, por parte de alguns órgãos administrativos estaduais, que essa mudança não fosse recebida de maneira pacífica.

         Existem duas maneiras de se instituir uma lei estadual: ela pode ser de autoria de um dos deputados que coloca na mesa e iniciam-se os encaminhamentos necessários ou por Mensagem do Governador enviada à Assembleia Legislativa e a partir daí iniciam-se os encaminhamentos. Os membros do GT imaginavam que a segunda via seria a que aconteceria, pois a construção da minuta de lei do ICMS Ecológico do Ceará tinha as mãos, o suor, a luta e o aval de várias instituições governamentais, incluindo o órgão ambiental, denominado a partir de 2007 de CONPAM (Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente).

        Sem entrar em detalhes, porque são realmente irrelevantes, aquelas minutas: de projeto de lei e de decreto regulamentar foram entregues ao deputado Lula Morais, que assumiu a autoria do projeto obedecendo a prerrogativas legais, e deu início ao processo de discussão nas instâncias deliberativas e competentes, na Assembleia Legislativa.

Publicidade

Educação Ambiental e governos locais

Por Nájila Cabral em Educação Ambiental, Governos Locais, Legislação Ambiental

12 de agosto de 2012

A Constituição Federal trouxe como incumbência do Poder Público, especificamente “promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização para a preservação do meio ambiente”. Este dispositivo foi regulamentado pela Política Nacional de Educação Ambiental (Lei n. 9795, de 27/04/1999).

Cabe aos governos locais (municípios) promover a capacitação dos educadores e dos profissionais de todas as áreas, inserindo a variável ambiental na sua formação, especialização e atualização, bem como promover a produção e divulgação de material educativo e o desenvolvimento de estudos, experimentações e pesquisas.

É competência, ainda, dos governos locais incentivar a ampla participação da escola e das Organizações não governamentais (ONGs) nas diversas atividades de educação ambiental formal e não-formal; bem como na sensibilização ambiental de agricultores e o ecoturismo.

Foto: Arquivo pessoal

Entendo que a Educação Ambiental, para além de um instrumento de gestão ambiental (preconizado como uma das diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente – Lei n. 6938/81) é uma ferramenta de transformação da sociedade.

O grande desafio consiste em informar, conscientizar, sensibilizar e empoderar a sociedade dos governos locais (municípios) dos problemas ambientais e de quais soluções e condutas, coletivas e individuais, devemos realizar em nosso dia a dia, para alteramos o modelo de desenvolvimento vigente para àquele que almejamos: o desenvolvimento sustentável.

Publicidade

Compromisso voluntário em Educação Ambiental, na Rio+20

Por Nájila Cabral em Desenvolvimento Sustentável, Educação Ambiental, Legislação Ambiental

11 de agosto de 2012

Hoje, 11 de agosto, comemora-se o Dia do Estudante. Estudar nos faz crescer, desenvolver. Aprender é algo extremamente gratificante. Aprender coisas novas, e coisas não tão novas assim…

Na Rio+20, dentre os compromissos voluntários, que em 11 de agosto contavam com 745, está o de Educação Ambiental Inovadora, em que a Fundação de Proteção a Qualidade Ambiental (e suas parceiras) se compromete a promover, até 2015, a educação ambiental com temas de mudanças climáticas e desenvolvimento sustentável em escolas de ensino fundamental, com meta de atingir mais de 1000 escolas e um milhão de estudantes.

A ideia é trabalhar com o pessoal das organizações e voluntários para serem oradores de palestras, inclusive com estudos de caso, no intuito de divulgar o conhecimento sobre as mudanças climáticas e sobre desenvolvimento sustentável, bem como estimular o pensamento crítico nos alunos.

Para saber mais, clique aqui.

No Brasil, a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) instituída por meio da Lei n. 9795, de 27/04/1999, tem 13 anos e traz, em seu artigo 9o, o conceito de educação ambiental que é aquela desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas, englobando:

I – educação básica: a). educação infantil;  b) ensino fundamental e  c) ensino médio;

Foto: Arquivo pessoal

II – educação superior;

III – educação especial;

IV – educação profissional;

V – educação de jovens e adultos.

No Ceará, a Política Estadual de Educação Ambiental (Lei n. 14892, de 31/03/2011) traz em seu Art. 7o, no que concerne ao ensino formal, a previsão de incluir para a realidade das escolas estaduais, em área rurais, as seguintes temáticas: Programa de conservação do solo; Gestão dos recursos hídricos; Desertificação, desmatamento e erosão; Uso de agrotóxicos, seus resíduos e riscos do ambiente e à saúde humana; Queimadas e incêndios florestais; Conhecimento sobre desenvolvimento de programas de microbacias; Proteção, preservação e conservação da fauna e flora; resíduos sólidos; Incentivo a agroecologia; e Convivência com o semiárido.

Publicidade

Um pouquinho mais de saúde ambiental nos governos locais

Por Nájila Cabral em Governos Locais, Legislação Ambiental, Saúde Ambiental

08 de agosto de 2012

 

A ausência, e também a ineficiência do saneamento ambiental, tem reflexo direto na saúde e no bem-estar das pessoas, nos locais em que escolheram viver. Um dos indicadores importantes para mensurar esta área de conhecimento é o percentual de pessoas que vivem em domicílio com banheiro e água encanada.

Fonte: IPECE, 2010

A figura ao lado traz o cenário cearense nos anos 1991 (a esquerda) e 2000 (a direita) em relação ao percentual de pessoas que vivem em domicílio urbano com água encanada e banheiro.

Apesar do pequeno avanço em relação a 1991, o cenário de 2000 é um pouco mais animador;  no entanto, ainda preocupante, uma vez que 74 municípios se encontravam com percentual de 35 a 50%, e 67 municípios apresentavam percentual ainda pior: entre 0 a 35%. Portanto, muito ainda há de se investir em ações estratégicas de saneamento básico, cumprindo o disposto na Lei 11.445/2007 (a Política Nacional de Saneamento Básico), concernente à água, esgoto, drenagem e resíduos sólidos.

Neste momento tão interessante do ponto de vista político, importante ficarmos alertas para cobrarmos, a quem de direito for, adequados planos, programas e projetos para os governos locais. Podem ter certeza de que, mais adiante, seremos cobrados por nossos filhos e netos, os motivos pelos quais fizemos determinadas escolhas.

 

Publicidade

Dia internacional dos manguezais – Há o que se comemorar?

Por Nájila Cabral em Código Florestal, Legislação Ambiental, Preservação

26 de julho de 2012

Hoje, 26 de julho, é o Dia Internacional dos Manguezais. Segundo Natasha Pitts, da Adital, a data faz referência ao dia da morte de Hayhow Daniel Nanoto, ativista do Greenpeace, que sofreu ataque cardíaco enquanto participava de protestos, no Equador, organizados pelo Greenpeace Internacional e tinham como finalidade desmontar um tanque de criação ilegal de camarões para permitir que a área de mangue se recuperasse.

Foto: http://www.flickr.com/photos

Os manguezais, no Brasil considerados Áreas de Preservação Permanente (APPs), são ecossistemas litorâneos que ocorrem em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, sendo legalmente protegidos pelo “Novíssimo” Código Florestal (lei 12.651/2012).

Em 2006, fizemos análises da água em dois pontos distintos da Bacia Hidrográfica do Rio Cocó, em Fortaleza/CE. Em ambas foi determinada a presença das substâncias Aldrin, Dieldrin, Endossulfan, Mirex, e DDT entre outros. As concentrações estavam acima do permitido por lei, o que poderia representar riscos ecológicos e à saúde humana. As informações estão na dissertação de mestrado de Rios (2009).

Será que sabemos como está a qualidade da água dos ecossistemas de manguezais que cortam o município que moramos? A legislação que preserva os manguezais tem cumprido objetivamente seu papel na manutenção deste ecossistema? Há realmente o que se comemorar no dia internacional dos manguezais?

Publicidade

Objetivos e metas de desenvolvimento sustentável para os governos locais

Por Nájila Cabral em Desenvolvimento Sustentável, Governos Locais, Legislação Ambiental

22 de julho de 2012

Vocês sabiam que os governos locais dos países signatários da Rio+20 (UNCSD 2012) tem compromissos firmados, prazos e metas a cumprir até 2025? Claro, isso se a opção deles for a promoção, em seus territórios, do desenvolvimento sustentável.

Dentre os objetivos está favorecer a existência integrada de infraestrutura ambiental com relação ao saneamento (drenagem, água, esgoto e gestão de resíduos sólidos). A meta é que, até 2025, os assentamentos humanos de países em desenvolvimento tenham instalações adequadas de saneamento, conforme orientações nacionais.

O Brasil, em 2007, instituiu sua Política Nacional de Saneamento Básico (Lei Federal n. 11.455). Dentre os instrumentos preconizados nesta Política está o Plano de Saneamento Básico, que é obrigação dos governos locais com ampla participação da sociedade civil. Mencionado plano deve, ainda, estar em consonância com outro instrumento de gestão de recursos hídricos, os planos de bacias hidrográficas.

Foto: Arquivo pessoal

O Art. 26, parágrafo 2º da Política Nacional de Saneamento Básico, traz textualmente: “a partir do exercício financeiro de 2014, a existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso a recursos orçamentários da União ou a recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico”.

A ideia é que os governos locais brasileiros até 2014 tenham cumprido esta exigência legal, o que vai ao encontro dos compromissos firmados nas conferências mundiais de meio ambiente.

No Ceará, 13% dos municípios, de um total de 184, possuem Planos de Saneamento Básico. Estamos em julho de 2012. Você saberia me responder como está seu município em relação à elaboração do Plano de Saneamento Básico?

Será que este não seria um ponto interessante de se discutir em seu município? Afinal, água, drenagem, esgoto e resíduos sólidos tem, absolutamente, tudo a ver com qualidade de vida, com saúde, com respeito e proteção à vida, à dignidade humana e ao meio ambiente.

Publicidade

Governos locais e seu papel no desenvolvimento sustentável

Por Nájila Cabral em Desenvolvimento Sustentável, Legislação Ambiental

19 de julho de 2012

Os Governos locais, que no Brasil correspondem aos municípios, são considerados o nível de governo mais próximo das pessoas. Tem papel vital na mobilização e resposta à sociedade civil com vistas à promoção do desenvolvimento sustentável. Segundo a Agenda 21 “os governos locais constroem, operam e mantém infraestrutura econômica, social e ambiental, supervisionam os processos de planejamento, estabelecem políticas ambientais locais e regulamentos, e auxiliam na implementação da política ambiental nacional”.

No Brasil, a Lei Complementar 140/2011, regulamentou o Art. 23 da Constituição Federal, sobre o exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis e à proteção do meio ambiente.

Um dos pontos interessantes é, em seu Art. 9º, a exigência dos governos locais em estabelecer sua Política Municipal de Meio Ambiente, articulada com as Políticas Nacional e Estadual do Meio Ambiente.

Outro ponto importante é a competência do licenciamento ambiental outorgada aos governos locais, nos casos de atividades ou empreendimentos que tenham impacto local. O instrumento licenciamento ambiental é uma ferramenta imprescindível no controle das atividades que são implantadas no município.

Fica, então, o alerta aos municípios a importância de implementar efetivamente seu Sistema Municipal de Meio Ambiente, com órgão local de meio ambiente aparelhado.  Não se pode esquecer o Conselho Municipal de Meio Ambiente, órgão que deve ser paritário, de preferência consultivo e deliberativo, que auxilia na execução da política ambiental municipal.

No próximo post, a gente vai falar sobre a situação dos municípios cearenses quanto aos Conselhos de Meio Ambiente. Até mais!

Publicidade

Governos locais e seu papel no desenvolvimento sustentável

Por Nájila Cabral em Desenvolvimento Sustentável, Legislação Ambiental

19 de julho de 2012

Os Governos locais, que no Brasil correspondem aos municípios, são considerados o nível de governo mais próximo das pessoas. Tem papel vital na mobilização e resposta à sociedade civil com vistas à promoção do desenvolvimento sustentável. Segundo a Agenda 21 “os governos locais constroem, operam e mantém infraestrutura econômica, social e ambiental, supervisionam os processos de planejamento, estabelecem políticas ambientais locais e regulamentos, e auxiliam na implementação da política ambiental nacional”.

No Brasil, a Lei Complementar 140/2011, regulamentou o Art. 23 da Constituição Federal, sobre o exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis e à proteção do meio ambiente.

Um dos pontos interessantes é, em seu Art. 9º, a exigência dos governos locais em estabelecer sua Política Municipal de Meio Ambiente, articulada com as Políticas Nacional e Estadual do Meio Ambiente.

Outro ponto importante é a competência do licenciamento ambiental outorgada aos governos locais, nos casos de atividades ou empreendimentos que tenham impacto local. O instrumento licenciamento ambiental é uma ferramenta imprescindível no controle das atividades que são implantadas no município.

Fica, então, o alerta aos municípios a importância de implementar efetivamente seu Sistema Municipal de Meio Ambiente, com órgão local de meio ambiente aparelhado.  Não se pode esquecer o Conselho Municipal de Meio Ambiente, órgão que deve ser paritário, de preferência consultivo e deliberativo, que auxilia na execução da política ambiental municipal.

No próximo post, a gente vai falar sobre a situação dos municípios cearenses quanto aos Conselhos de Meio Ambiente. Até mais!