Legislação Ambiental Archives - Página 3 de 4 - Blog Verde 
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Blog Verde

por Nájila Cabral

Legislação Ambiental

Ceará institui o Programa Estadual de apoio às reservas privadas

Por Nájila Cabral em Conservação da Natureza, Legislação Ambiental, Meio Ambiente

13 de julho de 2013

    Luta antiga dos proprietários de reservas privadas, as chamadas Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN), e dos ambientalistas que reconhecem à importância dessa estratégia de conservação dos recursos naturais no território cearense, foi publicado no Diário Oficial do Estado, do dia 08/07/0213, o Decreto n. 31.255, de 26/06/2013, que dispõe sobre critérios e procedimentos administrativos para criação e implementação de RPPN, em âmbito estadual e, ainda, instituiu o Programa Estadual de apoio a estas Unidades de Conservação.

   Importante mencionar aos caros leitores do Blog Verde que a sociedade civil organizada, a Academia e o poder público foram parceiros e protagonistas na elaboração das minutas de lei; sim, no plural; porque durante muito tempo, esses atores sociais se debruçaram sobre essa questão.

    Não poderia deixar de mencionar a atuação forte e dinâmica da sociedade civil, por intermédio da Associação Asa Branca e da Associação Caatinga, neste processo de construção conjunta. Recordo que essa luta, que andava em paralelo com a construção da Lei que instituiu o SEUC (Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza), remonta ao ano de 2007.

    Relevante dizer que essa categoria de Unidade de Conservação depende, exclusivamente, da vontade expressa do proprietário em pleitear junto aos órgãos ambientais competentes à sua criação. As RPPNs inserem, essencialmente, sob domínio privado, necessitam de manejo e dentro de seus limites admite-se o uso indireto dos recursos ambientais.

    O objetivo do mencionado Programa Estadual de apoio a RPPN é apoiar proprietários de imóveis urbanos e rurais para a sua instituição e implementação, inclusive com a operacionalização de ações convergentes aos objetivos de proteção da Unidade de Conservação.

    Para finalizar, a título de conhecimento são, hoje, no estado do Ceará, 16 RPPNs criadas em âmbito Federal e 07 REP (Reserva Ecológica Particular), reservas privadas criadas em âmbito estadual, somando 23 reservas privadas em todo o estado. No dia 28/05/2013 aqui no Blog Verde, disponibilizamos quadros com todas as reservas privadas do Ceará, inclusive seu diploma legal de criação, Aos interessados, cliquem aqui. Os dados são do Grupo de Pesquisa em Áreas Protegidas, do CNPq/IFCE, que tenho a honra e a responsabilidade de sua liderança.

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Participação social e o acompanhamento do Código Florestal

     Para garantir transparência e agilidade ao processo de implantação do “Novíssimo” Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, instituiu, por meio da Portaria nº 173/2013, o Grupo de Acompanhamento da Implantação do Código Florestal.

     Esse grupo, além de acompanhar as ações e desdobramentos da nova lei, deve ser responsável pela avaliação de sugestões e propostas de regulamentação da legislação. A coordenação do Grupo é do Ministério do Meio Ambiente, que pode convidar a qualquer instante representações governamentais e civis, que tenham relação com a temática, a participar das discussões e atividades desenvolvidas

     Dentre os integrantes deste Grupo de Acompanhamento de Implantação do Código Florestal estão: os ministérios do Meio Ambiente (MMA), Desenvolvimento Agrário (MDA) e Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Associação Brasileira de Entidades do Meio Ambiente (Abema); Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anama); a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, Federação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura Familiar, Via Campesina, Amigos da Terra, The Natural Conservancy, Organização das Cooperativas (OCB) e Associação Brasileira de Produtores de Florestas (ABRAF). Existem, também representantes das entidades ambientalistas indicadas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) e Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).

    Para saber mais sobre a portaria 173/2013, cliquem aqui.

Fonte: MMA

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Planos Municipais de Saneamento Básico no Ceará

Por Nájila Cabral em Conservação da Natureza, Desenvolvimento Sustentável, Meio Ambiente

07 de Maio de 2013

A Política Nacional de Saneamento Básico, instituída pela Lei n. 11455/2007 estabelece que os municípios devem elaborar seus planos municipais de saneamento básico, consoante as seguintes diretrizes:

Planos Municipais de Saneamento Básico no Ceará Fonte: Secretaria das Cidades, 2013

Planos Municipais de Saneamento Básico no Ceará
Fonte: Secretaria das Cidades, 2013

compatível e integrado com todas as políticas e planos do município;

– planejamento deve contemplar o horizonte de 20 manos;

– deve ter a participação efetiva da sociedade civil no processo de elaboração do plano, em todas as suas fases;

– o plano deve ser revisto a cada 4 anos; e

– deve conter ao planejamento integrado dos 4 setores do saneamento (água, drenagem, esgoto e resíduos sólidos).

O estado do Ceará tem trabalho nesse sentido para atender aos dispositivos legais. Conforme dados da Secretaria das Cidades, até janeiro de 2013, dos 184 municípios, 91 ainda não tinham iniciado a elaboração dos Planos Municipais; 20 municípios haviam elaborado em 2012; 05 municípios elaboraram em 2011 e 68 estavam em processo de elaboração.

A figura ao lado traz o mapa do estado do Ceará concernente ao status, em janeiro de 2013, dos Planos Municipais de Saneamento Básico. Alguns planos tem investimento federal, outros os recursos são do próprio município, outros tem recursos da FUNASA, outros os recursos são de parceria entre ARCE, Governo do estado do Ceará, APRECE e CAGECE.

Fonte: Secretaria das Cidades, 2013.

 

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Instrução Normativa sobre Resíduos Perigosos

     O Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) publicou a Instrução Normativa (IR) n. 1, de 25/01/2013, que regulamenta o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (Cnorp), que nasce integrado ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF-APP), ao Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF-AIDA) e ao Relatório Anual das Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP).

Foto: Arquivo pessoal

Foto: Arquivo pessoal

     Mencionada Instrução Normativa define os procedimentos administrativos relacionados ao cadastramento e prestação de informações sobre resíduos sólidos, inclusive rejeitos e os considerados perigosos.

     Esse novo cadastro é um dos instrumentos previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída por meio da Lei n. 12305/2010 e faz parte, então, do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos (SINIR).

     Assim, o IBAMA dá continuidade à implementação dos instrumentos preconizados na Política Nacional de Resíduos Sólidos, que permite, ao longo do tempo, disponibilizar informações sobre geração e operação desses resíduos e melhorar a gestão em todo o País.

Fonte: IBAMA

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A minha voz conta?

Por Nájila Cabral em Desenvolvimento Sustentável, Governos Locais, Legislação Ambiental, Meio Ambiente

13 de dezembro de 2012

     Há poucos dias, comentei sobre o direito de todas as pessoas de que suas vozes sejam ouvidas na vida pública e que sejam incluídas na tomada de decisão política. Aí eu me pergunto: a minha voz conta?

Fonte:ONU

    Gostaria que sim, tenho esperança que sim. Pois hoje gostaria de falar um pouco sobre “boatos” que alguns novos gestores de municípios cearenses, em sua nova plataforma de gestão, intencionam extinguir as secretarias municipais de meio ambiente.

    Friso novamente que são boatos e sinceramente não acredito em palavras ou frases que não tenha referencial ou credencial.

    Acredito que os novos gestores municipais cearenses, eleitos este ano, devem seguir o que está posto na Política Nacional de Meio Ambiente, concernente ao Sistema Nacional de Meio Ambiente e mais especificamente em âmbito municipal, com a instituição do órgão local de meio ambiente (para aqueles governos locais que ainda não o possuam ou, ainda, o fortalecimento do órgão ambiental municipal existente) em conjunto com o fortalecimento dos Conselhos municipais de meio ambiente.

    Creio, fortemente, que os novos gestores, cônscios de seu papel e da importância da execução da política ambiental em nível local, devem promover o incremento na quantidade e qualificação de recursos humanos para trabalhar nos órgãos locais de meio ambiente.

     Desejo que todos os 184 gestores municipais do Estado do Ceará incorporem em sua plataforma de gestão, o esforço necessário para o atendimento do disposto na Lei Complementar n. 140/2011.

     Fiquei muito feliz com as palavras da Promotora do Ministério Público Estadual que, no dia da cerimônia da entrega dos certificados do Programa Selo Município Verde aos municípios cearenses, comentou da preocupação do MPE sobre a criação e o fortalecimento das secretarias municipais de meio ambiente (órgãos locais) e que um dos parâmetros das discussões do planejamento estratégico do MPE, em esfera ambiental, eram as variáveis oriundas de mencionado Programa.

     Portanto, caríssimos leitores do Blog Verde, eu estou tranquila, porque tenho esperança de que, ao contrário do que os “boatos” apregoam, não teremos, no estado do Ceará, extinções de órgãos locais de meio ambiente. Pelo contrário, deposito minha fé no fortalecimento dos já existentes e na criação dos órgãos locais de meio ambiente naqueles municípios que, ainda, não o possuem, para que possam executar a política ambiental em esfera local em consonância com o disposto nos diplomas legais.

    Aos novos gestores municipais, eleitos este ano, e aos que renovaram seus mandatos, se minha voz conta, permitam-me dizer-lhes algo a respeito da esfera ambiental: usem as variáveis ambientais, do Programa Selo Município Verde, como norteador da instituição e execução da política ambiental em seus municípios. Há exatos nove anos, o Ceará tem um diagnóstico da situação dos municípios, referente às questões ambientais. E este pode ser bastante auxiliar como identificador de onde se encontram os gargalos ambientais e por onde e como se deve seguir.

     Se minha voz conta, prezados gestores municipais do estado do Ceará, contem com a minha voz e com o coral de vozes que emana dos técnicos representantes da Comissão e do Comitê Gestor do Programa Selo Município Verde.

     Se minha voz conta, permitam-me encerrar com versos de canções de Gonzaguinha:

eu sei que a vida devia ser bem melhor; e será!

“Fé na vida, fé no homem, fé no que virá;

Nós podemos tudo; nós podemos mais. Vamos lá fazer o que será”.

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Mecanismos para redução de emissões de gases de efeito estufa

Por Nájila Cabral em Conservação da Natureza, Legislação Ambiental, Meio Ambiente

08 de novembro de 2012

     Conforme Agência Senado, o projeto de lei do Senado (PL 212/2011), apresentado pelo Senador Eduardo Braga, é parte do esforço brasileiro na construção da estratégia brasileira de REDD+.

Fonte:Arquivo pessoal

     Iara Altafin, da Agência Estado, informa que a estratégia de preservar florestas e evitar desmatamentos para reduzir a emissão de gases de efeito estufa ganhou espaço em fóruns internacionais como mecanismo para atenuar impactos das mudanças climáticas, contribuindo para conservação da biodiversidade. Foi nessa perspectiva que surgiu o mecanismo Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+). 

     Este projeto de lei favorece o pagamento por serviços ambientais, que podem ser capitaneados, por exemplo, pelos agricultores.

    Conforme o PL, dentre as áreas florestais que podem ser objeto de projetos REDD+ estão: Unidades de Conservação, terras indígenas, territórios quilombolas, propriedades privadas, incluindo área de Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente e servidão florestal.

Fonte: Agência Senado

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Senado deve votar Medida Provisória do Código Florestal

Por Nájila Cabral em Conservação da Natureza, Legislação Ambiental, Meio Ambiente

19 de setembro de 2012

      Conforme a Agência Senado, o Plenário do Senado realiza nos próximos dias 25 e 26 sessões deliberativas para votar a Medida Provisória do Código Florestal. O presidente do Senado, José Sarney, convocou o novo período para ouvir os líderes, motivado pela aprovação, na Câmara, da medida provisória do Código Florestal (MP 571/2012), conforme informou aos jornalistas o diretor da Secretaria Especial de Comunicação do Senado (Secs), Fernando Cesar Mesquita, nesta quarta-feira (19/09).

       O texto aprovado pelos deputados na noite desta terça-feira (18) modifica a referida Medida Provisória e é fruto de acordo firmado em agosto na comissão mista que fez análise prévia da medida. Na ocasião, a presidente Dilma Rousseff negou participação do governo no acordo, desagradando a bancada ruralista da Câmara, que tentou obstruir a votação da matéria. No Senado, no entanto, o texto deve ser aprovado sem dificuldades, uma vez que conta com a aprovação de senadores que acompanham o tema.

     Para acompanhar os trâmites, clique aqui.

 Fonte: Agência Senado

 

 

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Pagamento por serviços ambientais

        O pagamento por serviços ambientais é um instrumento econômico, que pode servir de ferramenta, para a sociedade e para o Poder Público, concernente às estratégias de proteção do meio ambiente ou de sua recuperação.

       Tem em sua essência o Princípio do Protetor Recebedor, o mesmo instituído em outros instrumentos econômicos com viés ambiental, a exemplo do ICMS Ecológico. O Princípio do Protetor Recebedor premia (podendo ser este prêmio, inclusive, monetário) os agentes socioeconômicos que favorecem ações de proteção ambiental. É o inverso do Princípio do Poluidor pagador, no qual se estabelece uma relação de ônus financeiro com aquele responsável pela já real degradação dos recursos ambientais.

Foto: Arquivo pessoal

       Pergunta-se: o que é melhor? Prevenir ou remediar? Ambos são extremamente oportunos e necessários, em esfera ambiental. A prevenção é salutar na medida de evitar danos e incertezas ambientais decorrentes do não conhecimento das consequências, notadamente adversas, de alguma ação ou atividade antrópica. A remediação é necessária nos casos de constatada a degradação, o prejuízo ou o dano ambiental. Na primeira hipótese, importante que os agentes econômicos sejam agraciados com algum bônus, reforçando suas boas práticas ou adequadas ações em relação ao meio ambiente.

        Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 5487/2009, de 05 de junho de 2009, de autoria do Poder Executivo, que tem por objetivo instituir a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais.

       Em mencionado Projeto de Lei (PL 5487/2009), os serviços ambientais estão divididos em três modalidades: serviços culturais (associados aos valores e manifestações da cultura humana), serviços de suporte e regulação (que mantém os processos ecossistêmicos e as condições dos recursos ambientais naturais) e os serviços de aprovisionamento (que resultam em bens ou produtos ambientais, obtidos diretamente pelo manejo sustentável dos ecossistemas).

        Altmann (2009) comenta que o Direito Ambiental carece de instrumentos positivos, como este, alcançado por meio da valorização dos serviços ambientais, a exemplo das estratégias de proteção das bacias hidrográficas.

Fonte: ALTMANN, Alexandre. O desenvolvimento sustentável e os serviços ambientais. In: RECH, A. U,; ALTMANN, A. (orgs.). Pagamento por serviços ambientais – imperativos jurídicos e ecológicos para a preservação e a restauraão das matas ciliares. Caxias do Sul, Educs, 2009. pp 57-106.

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Silêncio! Controle da poluição sonora

Por Nájila Cabral em Legislação Ambiental, Meio Ambiente, Saúde Ambiental

12 de setembro de 2012

      Barulho, ruído… ou som.  Bate-estacas, indústrias, o vai-e-vem de carros e de pessoas: movimento. Música em alto volume. Tempos modernos estes nossos. Qual de nós, de vez em quando, não fica atordoado com tanta zoada.

       O controle da poluição sonora no Brasil tem regulamentação federal, por meio das resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente, órgão consultivo e deliberativo (integrante do SISNAMA), tem dentro das suas atribuições legais, dadas pela Lei n. 6938/1981, o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

Foto: Arquivo pessoal

     Logo após a instituição do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, o CONAMA preocupou-se em estabelecer os padrões de qualidade ambiental, iniciando com o estabelecimento de padrões de qualidade da água, ainda em 1981, por meio da já revogada Resolução CONAMA 20/1981.

    Só no início da década de 1990, começaram a surgir as primeiras resoluções que regulamentam a matéria de poluição sonora. Para conhecimento dos caros leitores do Blog Verde, abaixo estão as resoluções CONAMA vigentes no país, concernente à poluição sonora:

 – Resolução n. 01, de 08/03/1990, que dispõe sobre critérios e padrões de emissão de ruídos decorrentes de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política.

Resolução n. 02, de 08/03/1990, que dispõe sobre o Programa Nacional de Educação e Controle da Poluição Sonora “SILÊNCIO”.

Resolução n. 01, de 11/02/1993, que dispõe sobre os limites máximos de ruído, com o veículo em aceleração e na condição parado, para veículos automotores nacionais e importados, excetuando-se motocicletas, motonetas, triciclos, ciclomotores e bicicletas com motor auxiliar e veículos assemelhados.

Resolução n. 02, de 11/02/1993, que dispõe sobre os limites máximos de ruído, com o veículo em aceleração e na condição parado, para motocicletas, motonetas, triciclos, ciclomotores, bicicletas com motor auxiliar e veículos assemelhados, nacionais e importados.

Resolução n. 20, de 07/12/1994, que dispõe sobre os limites máximos de ruído, com o veículo em aceleração e na condição parado, para motocicletas, motonetas, triciclos, ciclomotores, bicicletas com motor auxiliar e veículos assemelhados, nacionais e importados.

Resolução n. 17, de 13/12/1995, que dispõe sobre os limites máximos de ruído para veículos de passageiros ou modificados.

Resolução n. 268, de 14/09/2000, que dispõe sobre método alternativo para monitoramento de ruído de motociclos.

Resolução n. 272, de 14/09/2000, que dispõe sobre os limites máximos de ruído em aceleração para os veículos nacionais e importados, exceto motocicletas, motonetas, ciclomotores e veículos assemelhados.

       Mencionadas normas permitem à sociedade cobrar, a quem de direito for, sua efetiva obediência para que os níveis de ruídos estejam adequados, sem causar prejuízos à saúde e ao sossego público.

Foto: Arquivo pessoal

     Conforme disposto nos diplomas legais, são prejudiciais à saúde e ao sossego público, os ruídos com níveis superiores aos considerados aceitáveis pela Norma NBR-10.151 – Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

      Quanto à execução dos projetos de construção ou de reformas de edificações para atividades heterogêneas, o nível de som produzido por uma delas não poderá ultrapassar os níveis estabelecidos pela NBR-10.152Níveis de Ruído para conforto acústico, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

     Nestes dias, de 11 a 14 de setembro, Fortaleza está sediando o I Congresso Nacional Multidisciplinar de ruído ambiental e urbano, no intuito de discutir a ciência e consciência para sustentabilidade socioambiental. Presentes estão profissionais das mais variadas áreas do conhecimento. O evento tem a parceria e apoio de órgãos governamentais de fomento à pesquisa e, também, do SINDUSCON- CE.

 

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Respeito ao meio ambiente se aprende na escola

    Ainda sobre Educação Ambiental como parte integrante das atividades letivas dos alunos (crianças e adolescentes) das escolas, hoje (11/09) e amanhã está acontecendo a II Mostra da Educação Ambiental da Rede Estadual de Ensino, em uma das escolas da rede estadual, no município de Caucaia, Região Metropolitana de Fortaleza/CE.

     Importante dizer que momentos como este são fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, para a construção do sonho do cenário ideal, em termos de sustentabilidade.

      Educação Ambiental não é uma tarefa assim tão fácil! Reitero o que disse em outra oportunidade: a Educação Ambiental se constitui em um processo lento, gradativo, persistente, insistente, dinâmico e com inúmeras variáveis (temporais e espaciais).

     A História da Educação Ambiental do Ceará não se inicia com a instituição da Política Estadual de Educação Ambiental (Lei Estadual n. 14.892, de 31/03/2011). Também não se iniciou quando da instituição da Política Nacional de Educação Ambiental no Brasil (Lei Federal n. 9795/99); mas muito antes disso já desenvolvíamos programas e projetos que, certamente, tiveram reflexo positivo na sociedade atual.

      O Programa de Educação Ambiental do Ceará – PEACE, sua primeira edição data de 1997 e teve como embasamento teórico-metodológico o Plano de Desenvolvimento Sustentável do Ceará 1995-1998.

       Acreditem, muita coisa mudou! Percebo os governos locais cearenses mais atentos à questão ambiental. Os agentes públicos e privados sabem o que fazer; muitas vezes faltam recursos (financeiros, humanos, qualificação, dentre tantos). Mas muita coisa tem sido feita nos últimos 15 anos.

      Estamos neste espaço e tempo juntos. Temos obrigações uns com os outros. É o que alguns autores (sábios mestres) tanto falam: solidariedade. Esta não pode ser apenas uma palavra quando se fala em sustentabilidade.

     Solidariedade deve ser uma realidade constante, contínua, definida e precisa: para com esta e com as futuras gerações. Prover e repassar informações ambientais (em quantidade e qualidade) para além de uma obrigação legal (instituída pela Lei 6938/81) é um ato de solidariedade.

      Hoje, durante a II Mostra da Educação Ambiental, tive oportunidade de rever ex-alunos que hoje são mestres dos meninos e meninas participantes do evento. Quanta emoção! Tive o contentamento de conhecer o trabalho de docentes e discentes de todo o nosso querido estado do Ceará que, com tanto esmero, trouxeram experiências exitosas de cunho científico, além das belas apresentações teatrais, musicais, de dança e poesia.

      O respeito ao meio ambiente se aprende na escola, com valorização dos profissionais do ensino e com o protagonismo dos jovens e adolescentes. Fica, então, a dica do Blog Verde, se quiserem participar, confiram aqui a programação.

 

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Respeito ao meio ambiente se aprende na escola

    Ainda sobre Educação Ambiental como parte integrante das atividades letivas dos alunos (crianças e adolescentes) das escolas, hoje (11/09) e amanhã está acontecendo a II Mostra da Educação Ambiental da Rede Estadual de Ensino, em uma das escolas da rede estadual, no município de Caucaia, Região Metropolitana de Fortaleza/CE.

     Importante dizer que momentos como este são fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, para a construção do sonho do cenário ideal, em termos de sustentabilidade.

      Educação Ambiental não é uma tarefa assim tão fácil! Reitero o que disse em outra oportunidade: a Educação Ambiental se constitui em um processo lento, gradativo, persistente, insistente, dinâmico e com inúmeras variáveis (temporais e espaciais).

     A História da Educação Ambiental do Ceará não se inicia com a instituição da Política Estadual de Educação Ambiental (Lei Estadual n. 14.892, de 31/03/2011). Também não se iniciou quando da instituição da Política Nacional de Educação Ambiental no Brasil (Lei Federal n. 9795/99); mas muito antes disso já desenvolvíamos programas e projetos que, certamente, tiveram reflexo positivo na sociedade atual.

      O Programa de Educação Ambiental do Ceará – PEACE, sua primeira edição data de 1997 e teve como embasamento teórico-metodológico o Plano de Desenvolvimento Sustentável do Ceará 1995-1998.

       Acreditem, muita coisa mudou! Percebo os governos locais cearenses mais atentos à questão ambiental. Os agentes públicos e privados sabem o que fazer; muitas vezes faltam recursos (financeiros, humanos, qualificação, dentre tantos). Mas muita coisa tem sido feita nos últimos 15 anos.

      Estamos neste espaço e tempo juntos. Temos obrigações uns com os outros. É o que alguns autores (sábios mestres) tanto falam: solidariedade. Esta não pode ser apenas uma palavra quando se fala em sustentabilidade.

     Solidariedade deve ser uma realidade constante, contínua, definida e precisa: para com esta e com as futuras gerações. Prover e repassar informações ambientais (em quantidade e qualidade) para além de uma obrigação legal (instituída pela Lei 6938/81) é um ato de solidariedade.

      Hoje, durante a II Mostra da Educação Ambiental, tive oportunidade de rever ex-alunos que hoje são mestres dos meninos e meninas participantes do evento. Quanta emoção! Tive o contentamento de conhecer o trabalho de docentes e discentes de todo o nosso querido estado do Ceará que, com tanto esmero, trouxeram experiências exitosas de cunho científico, além das belas apresentações teatrais, musicais, de dança e poesia.

      O respeito ao meio ambiente se aprende na escola, com valorização dos profissionais do ensino e com o protagonismo dos jovens e adolescentes. Fica, então, a dica do Blog Verde, se quiserem participar, confiram aqui a programação.