Legislação Ambiental Archives - Blog Verde 
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Blog Verde

por Nájila Cabral

Legislação Ambiental

Política Nacional de Saneamento Básico – 11 anos

Por Nájila Cabral em Governos Locais, Legislação Ambiental, Meio Ambiente, Saneamento Ambiental

09 de Janeiro de 2018

     Em 05 de janeiro, a Política Nacional de Saneamento Básico completou onze anos. Instituída por meio da Lei 11.455, mencionada Política estabeleceu diretrizes nacionais para o setor do saneamento básico, introduziu importantes instrumentos de gestão para alcançar os objetivos da política, dentre estes a universalização dos serviços de saneamento.

   Nos últimos dias de dezembro de 2017, precisamente em 29/12/2017, o Decreto Federal no. 9254 alterou o prazo de obrigatoriedade dos municípios, para o dia 31/12/2019, para que elaborem seus Planos Municipais de Saneamento Básico. Esse prazo vem sendo alterado seguidamente (quatro vezes), o que enfraquece um dos importantes instrumentos de gestão de saneamento, em nível municipal, responsável pelo planejamento das ações e pela concretização efetiva da universalização dos serviços de saneamento, no recorte municipal.

    O texto, a seguir, intitulado Planejando o Saneamento Básico, de autoria do Dr. Alceu Galvão, datado de 05/01/2018, traz sua visão sobre essa temática. O texto está na íntegra e tem autorização do autor para publicação nesse Blog Verde.

     “Hoje, completa-se o décimo primeiro aniversário do marco regulatório do setor de saneamento básico, a Lei 11.455/2007. Infelizmente, há pouco para se comemorar, pois ao contrário dos setores de energia e telefonia, a universalização do saneamento básico ainda levará décadas, notadamente em relação ao esgotamento sanitário. O marco regulatório trouxe perspectivas para o setor ao introduzir novas funções no ambiente institucional, tais como o controle social, planejamento e regulação, elementos esses indutores aos investimentos na infraestrutura. O planejamento, consubstanciado no Plano Municipal de Saneamento Básico, teria como objetivo prover metas, programas, projetos e ações para o alcance da universalização, sendo o principal norteador da gestão municipal nesta área”.

     “Para se garantir uma maior efetividade aos Planos, sabiamente o instrumento foi definido pelo legislador com a condição vinculante para a validade dos contratos, e na regulamentação da lei, foi colocado pelo Governo Federal como norteador de captação de recursos da União, onerosos ou não. Assim, se o município quisesse pleitear recursos para o saneamento, o mesmo deveria ser aplicado em obras previstas no plano, trazendo maior sustentabilidade à prestação de serviços, e tangencialmente aos tradicionais critérios políticos de alocação de recursos, que em geral resultam em obras de pouca eficácia para a população”.

    “Porém, após 11 anos, o Governo Federal postergou pela quarta vez, no apagar das luzes de 2017, o adiamento desta condicionante. Em suma, desmoralizou e enterrou um instrumento tão importante para a universalização do setor. Prefeituras que se esforçaram para elaborar seus planos, com recursos próprios ou de repasse, se veem agora desestimuladas, haja vista que as sucessivas prorrogações denotam não só a falta de seriedade do Governo federal, mas a falta de compromisso deste com o saneamento”.

   “Cabe ao eleitor mudar o cenário este ano ao votar em candidatos que de fato se comprometam com o setor. Porém, é preciso primeiro, conscientizar o eleitor da importância do saneamento, subvalorizado quando comparado à necessidade de utilização do telefone celular, por exemplo, e por vezes não entender a importância desse setor para sua saúde e qualidade de vida“.

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Associação Brasileira de Impacto Ambiental e o manifesto contra o retrocesso do Licenciamento Ambiental brasileiro

Por Nájila Cabral em Desenvolvimento Sustentável, Impacto Ambiental, Legislação Ambiental

15 de outubro de 2016

 

     O 3º. Congresso Brasileiro de Avaliação de Impacto (3º CBAI), com a promoção da Associação Brasileira de Impacto Ambiental (ABAI), aconteceu no período de 10 a 14 de outubro.

    Foram muitas as discussões em torno da temática do Licenciamento Ambiental e a assembleia final assinou o manifesto contra o retrocesso do Licenciamento Ambiental Brasileiro. A seguir, a íntegra do Manifesto contra o retrocesso do Licenciamento Ambiental Brasileiro, produzido como resultado do debate público: “Diga não ao desmonte do licenciamento ambiental”, realizado em 24/05/2016, na Assembleia Legislativa de São Paulo – ALESP – SP.

    A Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988 assumiu a relevância da questão ambiental no País. No capítulo dedicado exclusivamente ao tema foram definidos os direitos e os deveres do Poder Público e da coletividade para defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, estabelecendo inclusive que a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) deve ser exigida como estudo prévio para aquelas obras ou atividades com relevante degradação ao meio ambiente. Nesse sentido, a Lei 6.938/81 – Política Nacional de Meio Ambiente, determinou o Licenciamento Ambiental como um importante instrumento da política ambiental.

    O licenciamento ambiental tem como finalidade promover o controle prévio de atividades e de empreendimentos considerados potencialmente poluidores, bem como daqueles capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Não se trata de um instrumento inibidor do desenvolvimento econômico-social, mas sim de uma ferramenta que exige em seus ritos a indicação das melhores soluções e alternativas para se implantar um novo empreendimento, conciliando-o com a proteção do meio ambiente.

    Ao longo de décadas o licenciamento ambiental passou por um processo de evolução até chegar à sua conformação atual, com processos que progrediram de simples autorizações governamentais para desmatamentos significativos, por exemplo, ou prévias autorizações para o funcionamento de atividades industriais, até a incorporação na legislação ambiental brasileira da necessidade de AIA, o que significou um relevante avanço qualitativo na gestão ambiental.

    Todo este acúmulo de experiências e políticas públicas no âmbito ambiental está sendo desconstruído e passando nos últimos anos a ser atacado como responsável pela obstrução do desenvolvimento econômico do país. Esse discurso, simplista e rudimentar, preparou terreno para variadas iniciativas parlamentares que buscam a reforma do licenciamento ambiental no Brasil. As entidades aqui subscritas manifestam sua preocupação quanto ao teor de diversas dessas propostas, que sob o pretexto de agilizar o licenciamento apontam para providências que podem ferir de morte esse importante instrumento de gestão.

    Reconhecemos que passa da hora de avaliarmos criteriosamente e apontarmos as necessárias reformas do licenciamento ambiental brasileiro, de forma a torná-lo mais eficaz, amis ágil, menos burocrático, com amplo controle social e adequadamente distribuído entre os três entes federados.

    Entretanto, entendemos que essa reforma deve ser efetuada de maneira cautelosa, com ampla participação da sociedade civil organizada e dos órgãos de governo competentes. Ressaltamos, ainda, que a proposta de reformulação do licenciamento que vem tramitando no Conselho Nacional do Meio Ambiente ‐ CONAMA desde o final de 2015 não tem sido submetida a um rito adequado de debates e participação pública que seja compatível com a complexidade do tema.

    Dessa maneira, e reconhecendo a legitimidade do parlamento brasileiro em debater propostas de lei sobre o tema, as entidades apelam ao Congresso Nacional que não sejam feitas alterações no texto constitucional a esse respeito e que considere a lógica de funcionamento do Sistema Nacional de Meio Ambiente.

     Assinam esse manifesto: Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente – João Ricardo Guimarães Caetano Diretoria Estadual/SP; World Wildlife Fund – WWF Conservação Internacional – CI e Associação Brasileira de Avaliação de Impacto (ABAI).

 

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Política de Desenvolvimento Urbano de Baixo Carbono de Fortaleza

    Ontem, dia 11/11/2015, em Fortaleza, durante a reunião do Fórum do Clima de Fortaleza, houve o lançamento da Política de Desenvolvimento Urbano de Baixo Carbono de Fortaleza, cujo objetivo é que, a partir das iniciativas propostas, Fortaleza seja uma cidade com baixa emissão de gases que contribuem para o efeito estufa.

   Na mesma ocasião, foi assinada a Carta do Compacto dos Prefeitos, um documento do qual participam cidades do mundo inteiro, com o compromisso de desenvolver ações para reduzir as emissões de gases de efeito estufa.

    Um dos setores preocupantes em termos de emissões de gases de efeito estufa no município de Fortaleza é o setor de transportes, identificado no primeiro Inventário de Emissão de Gases do Efeito Estufa (GEE) de Fortaleza. Por isso, esforços têm sido feitos para incentivar modais de transporte, como ônibus ou bicicletas, que sejam alternativas à locomoção em carros individuais.

Fonte: SEUMA

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Regulamentação da Lei de Biodiversidade – consulta pública

Por Nájila Cabral em Legislação Ambiental, Meio Ambiente

05 de julho de 2015

     Até o final deste mês de julho, o Ministério do Meio Ambiente receberá as contribuições da sociedade civil para subsidiar a elaboração da consulta pública sobre a regulamentação da Lei da Biodiversidade (Lei 13.123/2015).

     Mencionada Lei federal define o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado e a repartição dos benefícios oriundos desse acesso.

    As contribuições podem ser enviadas, preenchendo o formulário que se encontra aqui. Depois disso, será elaborado um mapa diagnóstico dos temas e artigos prioritários e sensíveis, que deverão ser abordados e debatidos durante a consulta pública.

Fonte: MMA

 

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Novo marco legal brasileiro sobre biodiversidade

  Hoje, 20 de maio, o Brasil instituiu o novo marco legal de Biodiversidade. Conforme a Assessoria de Comunicação do Ministério do Meio Ambiente, o dispositivo definirá o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado e entrará em vigor 180 dias depois da publicação no Diário Oficial da União. O objetivo da matéria é desburocratizar o processo e estimular o desenvolvimento sustentável.

     Conforme a Presidente, a legislação representa um novo momento no incentivo à pesquisa científica no país: “Temos condições para ganhar a corrida na área da biotecnologia e fazer a diferença na geração de conhecimento, emprego e renda”, afirmou.

     Daqui a dois dias, o mundo comemora o Dia Internacional de Biodiversidade. Portanto, foi dado mais um importante passo para a proteção da biodiversidade, no território nacional, e para o cumprimento de acordos multilaterais ambientais.

Fonte: MMA

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Produtos madeireiros e manejo de fauna silvestre

     O Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) publicou a Instrução Normativa (IN) no9/2015, que estabelece os procedimentos para autorização do aproveitamento da matéria-prima florestal, proveniente de empreendimentos licenciados pelo Ibama.

     O intuito da IN no 9/2015 é propiciar, e modo mais criterioso, o uso e o controle da matéria-prima para espécies de alto valor comercial. Com isso, tornam-se mais claras as regras de uso múltiplo das florestas.

     Outra Instrução Normativa, a de no 10/2015, também publicada esta semana, estabelece os procedimentos para a organização física de produtos florestais madeireiros em áreas de exploração florestal e em estabelecimentos industriais, comerciais ou consumidores de recursos florestais.

     A ideia da IN no 10/2015 é padronizar a disposição espacial dos produtos e os métodos de medição de volumes, com benefícios para o controle por parte da fiscalização ambiental e também para o próprio setor de base florestal.

     A outra Instrução Normativa publicada, esta em conjunto com o Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio), a INC no 02/2015 tem por objetivo evitar eventuais equívocos interpretativos no que se refere à disciplina do procedimento de aprovação do plano de manejo de fauna em vida livre contido no inciso IV, do Art. 2o, da Instrução Normativa Conjunta no 1/2014.

     Aos interessados em ler na íntegra, cliquem aqui. 

Fonte: Ibama

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Exploração ilegal de recursos florestais – crime ambiental

     O Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA ou UNEP, sigla em inglês) lançou hoje a publicação “The environmental crime crises – threats to sustainable development from ilegal exploitation and trade in wildlife and forest resources”.

    O Brasil, segundo mencionada publicação, é um dos países no mundo que tem feito esforço importante na redução do desmatamento, abordando a cadeia criminosa completa e suas redes.

     O exemplo é da diminuição dos níveis de desmatamento na Bacia Amazônica, que alcançou seu menor nível, em 2012, desde o início do monitoramento que se iniciou em 1988.

     Os dados apontam que a diminuição do desmatamento foi de 64 a 78% menor, dependendo da área. Esses resultados são fruto do esforço coordenado das operações e investigações policiais somados às interpretações de imagens de satélite (monitoramento).

    Interessante perceber que os autores da publicação recomendam que “muitas partes do mundo poderiam aprender com as medidas e ações desenvolvidas no Brasil” (Nellemann et al, 2014).

    Não se podem negar os esforços das agências governamentais para inibir, coibir e punir infrações e crimes ambientais cometidos por intermédio da exploração ilegal dos recursos florestais.

    Vale lembrar que a partir do dia 04 de agosto de 2014 (já publicamos aqui no Blog Verde), o acesso de usuários, pessoas físicas e jurídicas, ao Sistema Documento de Origem Florestal (DOF) será exclusivamente por meio de certificação digital; somando-se assim aos esforços e ações, no intuito de garantir que as transações eletrônicas dos produtos e subprodutos florestais sejam efetuadas com segurança.

Fonte: Nellemann, C.; Henriksen, R.; Raxter, P.; Ash, N.; Mrema, E. (Eds). The environmental crime crises – threats to sustainable development from ilegal exploitation and trade in wildlife and Forest resources. Nairobi: UNEP, 2014.

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Documento de Origem Florestal: certificação digital obrigatória a partir de agosto/2014

     O IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) publicou a Instrução normativa no 10, de 25/06/2014, que alterou artigos da Instrução normativa no 21, de 26/12/2013.

     A seguir, parte da redação do texto:

 “a partir de 04 de agosto de 2014, o uso de certificação digital para validação de acesso ao sistema DOF (Documento de Origem Florestal) será obrigatório, cabendo aos usuários, pessoas físicas ou jurídicas, providenciarem seus próprios certificados conforme especificações fornecidas pelo IBAMA”.

    A título de informação o DOF representa a licença obrigatória para o controle do transporte do produto e subproduto florestal de origem nativa, inclusive carvão vegetal. O transporte pode ser: rodoviário, aéreo, ferroviário, fluvial ou marítimo.

Fonte: Instrução normativa no 10, de 25/06/2014, publicada no DOU no 120, de 26/06/2014.

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Licenciamento ambiental e a Lei Complementar 140/2011

     O licenciamento ambiental, às vezes, é visto, equivocadamente, como “entrave” à instalação de empreendimentos e atividades. Contudo, é mister lembrar que agentes econômicos nem sempre atendem, voluntariamente, aos padrões de qualidade ambiental requeridos para um determinado espaço territorial.

    Assim, o Estado (poder público nas suas três esferas: federal, estadual e municipal) deve exercer o controle ambiental e utilizar-se, dentre os diversos instrumentos de gestão ambiental, do instrumento de comando e controle denominado licenciamento ambiental, no intuito de evitar a poluição e a degradação ambiental.

     A Lei Complementar no 140, de 08/12/2011, regulamentou o art. 23 da Constituição Federal, e traz a competência comum dos entes federativos, inclusive a do licenciamento ambiental.

     De modo geral, a competência do licenciamento ambiental é dos municípios; sendo exceções àquelas previstas para a União, para os Estados e Distrito Federal.

     Para que os municípios possam efetivamente realizar o procedimento de licenciamento ambiental, devem instituir o Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma). Segundo a Lei no 6938, de 31/08/1981 (que definiu a Política Nacional do Meio Ambiente), são dois os órgãos que integram o Sismuma: o órgão local de meio ambiente (OLMA) e o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA).

Fonte: BRASIL. Lei Complementar n. 140, de 28 de dezembro de 2011. Que regulamentou o Art. 23 da Constituição Federal. Brasília: DOU, 2011.

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Resoluções Mundiais sobre Meio Ambiente

     No período de 23 a 27 de junho, em Nairobi, no Kenya, houve a Primeira Assembleia das Nações Unidas para o Meio Ambiente, em que estiveram presentes 1065 participantes, 113 Ministros, oriundos de 163 países membros.

    Foram aprovadas 16 resoluções, tratando das seguintes temáticas: reestruturação do GEF (Global Environment Facility), reforço do papel do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUMA, ou sigla em inglês – UNEP) em promoção da qualidade do ar, relação entre o Programa e Meio Ambiente das Nações Unidas e os acordos ambientais multilaterais, interface ciência-política do Sistema de Monitoramento Ambiental Global (ênfase Água), implementação do Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento; comércio ilegal de animais selvagens, bem como abordagens, modelos e ferramentas para atingir sustentabilidade ambiental no contexto do desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza.

Fonte: UNEP/EA.1/L3 (25/06/2014)

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Resoluções Mundiais sobre Meio Ambiente

     No período de 23 a 27 de junho, em Nairobi, no Kenya, houve a Primeira Assembleia das Nações Unidas para o Meio Ambiente, em que estiveram presentes 1065 participantes, 113 Ministros, oriundos de 163 países membros.

    Foram aprovadas 16 resoluções, tratando das seguintes temáticas: reestruturação do GEF (Global Environment Facility), reforço do papel do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUMA, ou sigla em inglês – UNEP) em promoção da qualidade do ar, relação entre o Programa e Meio Ambiente das Nações Unidas e os acordos ambientais multilaterais, interface ciência-política do Sistema de Monitoramento Ambiental Global (ênfase Água), implementação do Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento; comércio ilegal de animais selvagens, bem como abordagens, modelos e ferramentas para atingir sustentabilidade ambiental no contexto do desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza.

Fonte: UNEP/EA.1/L3 (25/06/2014)