ICMS Ecológico Archives - Blog Verde 
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Blog Verde

por Nájila Cabral

ICMS Ecológico

ICMS Ecológico – a história do Ceará (parte 4 – final)

        No ano de 2007, a Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) promoveu as discussões necessárias concernentes à futura implantação do ICMS Ecológico do Ceará, inclusive com audiências públicas, a exemplo da que aconteceu no Plenário da ALCE, no dia 14/08/2007, em que foram convidados autoridades do Estado, Secretários de Estado, sociedade civil e Academia. Prosseguia, então, o esforço das partes na criação deste instrumento econômico com viés ambiental.

       Em novembro de 2007, o IPECE (Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará) realizou o III Encontro “Economia do Ceará em Debate”, que abria espaço ao debate de assuntos de interesse do Estado. O artigo “Índice de Sustentabilidade Ambiental: um instrumento de redistribuição de incentivos econômicos para a conservação ambiental nos municípios do Ceará”, de autoria de Nájila Cabral, Marcela Girão, Rodrigo Castro e Wilca Hempel, recomendava, então, a utilização do Índice de Sustentabilidade Ambiental (ISA) oriundo do Programa Selo Município Verde (PSMV) como critério base para a repartição do ICMS Ecológico do Ceará. Este artigo foi publicado em 2008, pelo IPECE.

       Cabral et al (2008) afirmavam que “a adoção do ISA possibilitaria a democratização na participação dos governos locais (municípios) e na repartição do incentivo ambiental; pois os governos locais teriam maior capacidade e oportunidade de melhorarem seus desempenhos” Afirmavam, ainda, que a adoção do ISA como índice de redistribuição do ICMS Ecológico seria um passo inovador e pioneiro na implementação em políticas públicas ambientais de fomento à gestão ambiental local.

       Em 17 de dezembro de 2007,  foi instituída a Lei Estadual nº 14.023, que alterou a Lei nº 12.612, de 7 de agosto de 1996, instituindo, então, o ICMS Ecológico do Ceará. A Lei Estadual n. 12.612/1996 definia os 25% repassado aos governos locais (municípios) da seguinte maneira: 75% – Valor Adicionado Fiscal; 5% – relação existente entre a população do município e a população total do estado; 12,5% manutenção e desenvolvimento do ensino; e, 5% equitativo a todos os municípios.

      Com o advento da Lei Estadual nº 14.023, de 17/12/2007, o repasse de 25% aos governos locais traz a seguinte repartição fracionada: 18% pelo Índice Municipal de Qualidade Educacional (IQE); 5% pelo Índice Municipal de Qualidade da Saúde (IQS); e 2% pelo Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente (IQM). Esta é a razão maior para ser, no Ceará, denominado ICMS Socioambiental. Os meses iniciais de 2008 foram fundamentais para os órgãos ambientais competentes estabelecerem e definirem os critérios e cálculos dos índices de repartição do ICMS Ecológico. Em 06 de junho de 2008, o Diário Oficial do Estado publica o Decreto nº 29.306, de 05 de junho de 2008, que dispõe sobre os critérios de apuração dos índices percentuais destinados à entrega de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS Socioambiental pertencente aos municípios.

       Cabe frisar que os órgãos ambientais estaduais, mesmo sabendo e reconhecendo a importância da introdução do ISA como critério de repartição do ICMS Socioambiental, especificamente, no IQM, optaram para nos três primeiros anos de aplicação tentar reverter um dos grandes passivos ambientais do Estado, que são os resíduos sólidos (gestão e gerenciamento). Destaca-se, ainda, que o Estado do Ceará optou por dar forte incentivo aos governos locais que conseguissem avançar no desempenho educacional (18% para IQE) e isso é louvável, pois cidadãos informados são cidadãos cientes de seu compromisso, de seus deveres e de seus direitos.

       Sob ponto de vista ambiental, a saúde tem um papel significativo, ambientes insalubres provocam ausência de qualidade ambiental com consequências danosas e adversas à saúde do Homem. Assim, oportuna a inserção do critério saúde para repartição do ICMS Socioambiental, com 5% para o IQS.

        O Decreto Nº 29.306, de 05/06/2008 regulamentava a Lei nº 14.023/2007, atribuindo ao IPECE o cálculo e publicação (até 31 de agosto de cada ano) os Índices: IQE, IQS e IQM. Mencionado órgão publicou uma cartilha; aos interessados cliquem aqui.

         Conforme Decreto n 29.306/2008, o IQM deveria estar relacionado ao Sistema de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos da seguinte maneira:

Para o repasse em 2009 – existência, até junho de 2008, do Plano de Gerenciamento Integrado dos Resíduos Sólidos Urbanos (PGIRSU)

Para o repasse em 2010 – comprovação, até agosto de 2009, da existência do PGIRSU, mais a implantação da Estrutura Operacional definida pelo PGIRSU;a implantação da coleta sistemática e seletiva; e a apresentação da Licença de Instalação para a disposição final dos resíduos sólidos urbanos, preferencialmente consorciada.

 Para o repasse de 2011 – comprovação dos itens anteriores, até agosto de 2010, mais a Licença de Operação do aterro.

Foto: Arquivo pessoal

  Com isso, o poder público estadual fortaleceria a Política Estadual dos Resíduos Sólidos (Lei n. 13.103, de 24/01/2001) e reforçaria os governos locais a cumprirem as determinações dos preceitos legais existentes na mencionada política estadual, na tentativa de minimizar o passivo ambiental histórico existente no estado do Ceará concernente à problemática dos resíduos sólidos (coleta, acondicionamento, transporte e destino final adequado).

 A partir de 2012, o Decreto Nº 29.306/2008 colocava, textualmente, como critérios de repartição do ICMS os indicadores do Programa Município Selo Verde (PSMV) para o cálculo do IQM. Nem sempre, a realidade dos governos locais é alterada na velocidade que gostaríamos que fossem. Mesmo existindo a Política Estadual de Resíduos Sólidos, desde 2001, os governos locais (municípios) cearenses passavam longe de atendê-las e quando se viram com a possibilidade de não receber o IQM por ausência dos cumprimentos legais, houve forte reação.

         Pelo Decreto n. 29.881, de 31/08/2009, a análise para efeito de cálculo do IQM se dá pelos seguintes itens: I – a implantação da Estrutura Operacional definida pelo PGIRSU (Plano de Gerenciamento Integrado dos Resíduos Sólidos Urbanos); II – a implantação da coleta sistemática; III – a implantação da coleta seletiva; IV – a apresentação da Licença de Instalação válida para a disposição final dos resíduos sólidos urbanos, preferencialmente consorciada; e V – a apresentação de Licença de Operação válida para a Disposição Final dos resíduos sólidos urbanos.

       O Decreto n. 29881, de 31/08/2009, reafirma em seu Art.20: “a partir do ano de 2012 poderão ser utilizados indicadores baseados na certificação Selo Município Verde para o cálculo do IQM”.

        A Secretaria da Fazenda do estado do Ceará disponibiliza em seu site todas as tabelas de distribuição do ICMS Socioambiental. Caso queiram conferir, cliquem aqui.

        Alguns avanços no cenário estadual do Ceará foram alcançados, entre estes os municípios que atendem ao quesito I (existência do PGIRSU). Eram 158 governos locais (municípios), em 2008. No ano de 2009, 174 passaram a atender este dispositivo. Em 2010, eram 177. No ano de 2012, 180 municípios atendem a existência de PGIRSU em seus territórios. São feitas visitas in loco anualmente aos municípios para comprovação, ou não, do atendimento aos preceitos legais (todos), de maneira a possibilitar o cálculo pelo órgão competente.

Wilca Hempel
Foto: Francisco Fontenele

     Este capítulo da história da implantação do ICMS Socioambiental do Ceará se encerra aqui, mas não a história toda. Ainda temos muito a avançar em nosso Estado. Continuamos a acreditar no critério ISA como o mais adequado para repartição do ICMS Socioambiental no quesito IQM, notadamente por incorporar o socialmente justo, o economicamente viável e o ambientalmente sustentável. O Art. 20, do Decreto n. 29881/2009 deixa este caminho legítimo e legal.

      Finalizo com as palavras de uma das pessoas que mais lutou pela instituição do ICMS Socioambiental no estado do Ceará, Wilca Hempel: “o ICMS Socioambiental adapta-se aos instrumentos econômicos já existentes, representando uma das mais convenientes opções de financiamento de políticas ambientais no contexto atual”.

Fontes:

Cabral, N; Girão, M; Castro, R; Hempel, W. Índice de Sustentabilidade Ambiental: um instrumento de redistribuição de incentivos econômicos para a conservação ambiental nos municípios do Ceará. In: Holanda, M.C; Carvalho, E. B. S.; Barbosa, M. P. (orgs.). Economia do Ceará em Debate 2007. Fortaleza: IPECE, 2008. pp 158-174.

Hempel, W. B. ICMS Ecológico – incentivo ao crescimento econômico com sustentabilidade ambiental. Fortaleza: Fundações Demócrito Rocha, 2007.

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ICMS Ecológico – a história do Ceará (parte 3)

      Conforme consta no Relatório do Seminário ICMS Ecológico do Ceará: A conservação da natureza nos municípios, o GT Articulação, coordenado pela SOMA (atual CONPAM), na pessoa da M.Sc. Tereza Farias, era constituído pelas seguintes instituições: Procuradoria Geral da Justiça, Grupo de Interesse Ambiental (GIA), Assembleia Legislativa – Comissão de Meio Ambiente, Prefeitura Municipal de Groaíras, Federação das Indústrias do estado do Ceará (FIEC), SEDUC (Secretaria de Educação do Ceará), COMDEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente) de Crateús, Prefeitura Municipal de General Sampaio, SEMACE, Secretaria de Recursos Hídricos do Ceará (SRH), Prefeitura Municipal de Campos Sales, Prefeitura Municipal de Russas, Prefeitura Municipal de Acarape, Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, APRECE e Associação Caatinga. O GT Técnico-jurídico era coordenado pela Procuradoria Geral de Justiça-Ministério Público Estadual, na pessoa da M.Sc. Sheila Pitombeira.

Lista de presença – GT ICMS Ecológico do Ceará
Fonte: Wilca Hempel

       Num processo democrático de discussão e após mais de trinta reuniões, em outubro de 2006, o GT Técnico-jurídico finalizou a elaboração de duas minutas: uma de projeto de lei e uma de decreto regulamentar. Ambas foram encaminhadas ao Secretário da SOMA, à época, Sr. Sérgio Braga, em ofício datado do dia 20/11/2006, assinados por dois representantes do Grupo de Trabalho (GT) ICMS Ecológico do Ceará: Rodrigo Castro (Associação Caatinga) e Wilca Hempel (Prodema-UFC).

        Nesta proposta, a minuta de projeto de lei alteraria a Lei Estadual n.12612/1996 e as percentagens de redistribuição do ICMS para os seguintes valores: 5% correspondente a quota a ser distribuída equitativamente aos municípios e 2,5% com o critério ambiental, a saber: (1) percentuais conforme categorias A (0,80%), B (0,65%) ou C (0,45%) do Programa Selo Município Verde, (2) percentual (0,20%) conforme critérios de existência do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, (3) percentual (0,20%) segundo critérios de capacitação de professores em Educação Ambiental e (4) percentual (0,20%) conforme critérios de existência de Unidades de Conservação em território municipal.

        A proposta do decreto regulamentar trazia os elementos necessários à regulamentação, como cálculos dos índices, prazos de adequação às normas previstas, conceitos, entre outros.

        Importante mencionar que as discussões que levaram o GT a formular estas propostas sempre foram intensas. A proposta acadêmica era a de incluir, exclusivamente, os critérios do Programa Selo Município Verde para a redistribuição do ICMS Ecológico do Ceará, notadamente porque neste processo eram analisadas cerca de 150 variáveis ambientais, incluindo também educação ambiental, resíduos sólidos (não apenas os Planos de Gerenciamento) e Unidades de Conservação; além de muitas outras. Defendíamos isso, principalmente os representantes da Academia, pois acreditávamos ser o caminho certo, viável, prudente, equitativo, solidário, enfim o caminho adequado.

      Mas claro que a inclusão dos critérios Educação Ambiental, Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Unidades de Conservação apenas reforçariam o quanto estes são importantes nos governos locais (municípios) e o quanto os cidadãos devem estar atentos e cobrar, a quem de direito for, a implementação contínua destes em seus territórios.

        Era o final do ano de 2006. Registro que além de estarmos vivenciando a construção, nada fácil, de uma minuta de lei que contemplasse todas as exigências legítimas, legais e que favorecessem a proteção ambiental; em paralelo travávamos uma luta para convencer órgãos administrativos que os indicadores ambientais eram factíveis de serem implementados. Mexer no que está quieto provoca ondulações interessantes, inquietações e perturbações que necessitam serem contornadas por meio do diálogo e consenso. Além disso, estávamos bem próximos das eleições estaduais; e o cenário era instável: em menos de seis meses, houve troca de três Secretários de Meio Ambiente.

        Em alguns momentos, saíamos das reuniões com olhos mareados, um cansaço imenso como se um trator tivesse passado por cima (talvez fosse exatamente isso!). Desistir, nem pensar! O GT nunca se deixou desanimar. O ano novo estava chegando: 2007. Renovavam-se as esperanças de dias melhores. Assumiram novos atores, novos protagonistas que reconhecendo o trabalho do GT engajaram-se com todas as forças para continuar a luta.

Cartaz do lançamento do livro ICMS Ecológico do Ceará
Fonte: Wilca Hempel

       Em 2007, foi lançado o livro “ICMS Ecológico – incentivo ao crescimento econômico com sustentabilidade ambiental” de autoria da Wilca Hempel, bióloga e economista, elaborado a partir de sua dissertação de mestrado no Prodema/UFC, sob a orientação da Profa. Irles Mayorga, defendida em 31/03/2006, que tive a honra, juntamente com a Profa. Marisete Aquino, de compor a banca de defesa. Aos interessados, a dissertação está disponível aqui.

       Em maio de 2007, o GT Técnico-jurídico recebeu o convite para participar de reunião no CONPAM para serem definidos, em definitivo, os critérios de redistribuição do ICMS Ecológico, pois era intenção do chefe do poder executivo estadual proceder aos trâmites necessários à sua implementação. As discussões mais intensas, reforço, eram quanto aos indicadores oriundos do Programa Selo Município Verde. Havia o receio, por parte de alguns órgãos administrativos estaduais, que essa mudança não fosse recebida de maneira pacífica.

         Existem duas maneiras de se instituir uma lei estadual: ela pode ser de autoria de um dos deputados que coloca na mesa e iniciam-se os encaminhamentos necessários ou por Mensagem do Governador enviada à Assembleia Legislativa e a partir daí iniciam-se os encaminhamentos. Os membros do GT imaginavam que a segunda via seria a que aconteceria, pois a construção da minuta de lei do ICMS Ecológico do Ceará tinha as mãos, o suor, a luta e o aval de várias instituições governamentais, incluindo o órgão ambiental, denominado a partir de 2007 de CONPAM (Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente).

        Sem entrar em detalhes, porque são realmente irrelevantes, aquelas minutas: de projeto de lei e de decreto regulamentar foram entregues ao deputado Lula Morais, que assumiu a autoria do projeto obedecendo a prerrogativas legais, e deu início ao processo de discussão nas instâncias deliberativas e competentes, na Assembleia Legislativa.

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ICMS Ecológico – a história do Ceará (parte 2)

          Em 10 e 11 de novembro de 2005, no auditório da Secretaria da Fazenda do estado do Ceará (SEFAZ), houve o Seminário “ICMS Ecológico do Ceará: A conservação da Natureza nos Municípios”.

Cartaz do Seminário ICMS Ecológico do Ceará
Fonte: Wilca Hempel

        O Seminário “ICMS Ecológico do Ceará: A Conservação da Natureza nos Municípios” foi realizado por várias instituições governamentais e não governamentais, a saber: Associação Caatinga, Ministério Público do Ceará/Procuradoria Geral de Justiça, Governo do Estado do Ceará, SEMACE (Superintendência Estadual de Meio Ambiente do Ceará), Fundação Brasil Cidadão e o Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento e Meio Ambiente da UFC – PRODEMA e apoiado pela SOMA (à época era como se denominava o órgão estadual de meio ambiente do Ceará – Secretaria da Ouvidoria Geral e do Meio Ambiente), The Nature Conservancy, Secretaria da Fazenda, Secretaria do Planejamento, Secretaria de Desenvolvimento Local e Regional (SDLR), APRECE (Associação dos Municípios do estado do Ceará) e Fundação Avina.

                O objetivo, firmemente alcançado, era de dar início ao processo de criação do ICMS Ecológico, no estado do Ceará. Na ocasião, estiveram presentes 150 pessoas, incluindo representantes dos governos locais (prefeituras) da capital e do interior do Estado. Importante destacar que as discussões deveriam alcançar os governos locais (municípios) que, reconhecidamente, seriam os mais afetados pelas mudanças a serem feitas na redistribuição deste tributo estadual.

         Não é tarefa fácil explicar e convencer 184 municípios que as mudanças que ali começavam, bem como suas propostas não se tratavam, por exemplo, de se constituir um novo tributo e que, em momento nenhum, haveria perda para os governos locais. Pelo contrário, governos locais comprometidos com a sustentabilidade em seu território teriam ganhos.

Abertura do Seminário , Fortaleza/2005
Foto: Wilca Hempel

        As palestras procuravam englobar aspectos fundamentais para o entendimento da sociedade e dos governos locais, no sentido de que a redistribuição do ICMS com o viés ambiental seria algo positivo. Assim sendo, foram convidados:

Prof. Wilson Loureiro, à época Diretor de Biodiversidade e Áreas Protegidas, do IAP – Instituto Ambiental do Paraná; responsável pelas discussões iniciais do ICMS Ecológico em seu estado de origem. A ideia era repassar a experiência do estado do Paraná na implementação deste tributo verde.

Claudio Palozzi, então Prefeito do município de São Jorge do Patrocínio/PR, mostrando as mudanças ocorridas em seu território após a instituição do ICMS Ecológico; uma vez que mencionado município tinha vocação mais preservacionista. Importante mencionar que o critério de repartição do ICMS Ecológico no estado do Paraná, à época, era a existência de Unidades de Conservação (UCs). Os municípios que possuíam UCs recebiam o repasse.

Wilca Hempel, representando o Prodema-UFC, com a tarefa de mostrar ao público em geral qual a proposta para a implantação do ICMS Ecológico para o estado do Ceará, decorrente de sua dissertação de Mestrado em que, juntamente com sua orientadora, Dra. Irles Mayorga, indicavam a necessidade de se incluir, como critério, a certificação ambiental municipal; esta decorrente do Programa Selo Município Verde (PSMV).

Profa. Nájila Cabral, representando o Comitê Gestor do Programa Selo Município Verde (PSMV), cuja missão consistia em expor a metodologia de mencionado programa e sua potencial interseção com o ICMS Ecológico, por meio da utilização do Índice de Sustentabilidade Ambiental (ISA).

Socorro Azevedo, representando o órgão ambiental do estado do Ceará, à época denominado Secretaria da Ouvidoria Geral e do Meio Ambiente (SOMA), atualmente CONPAM (Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente).

Auditório – Seminário ICMS, Fortaleza/2005
Fonte: Wilca Hempel

        A partir deste Seminário, foram criados dois Grupos de Trabalho: o GT Técnico-jurídico (sob a coordenação da Procuradoria Geral da Justiça/Ministério Público Estadual) e o GT de Articulação (sob a coordenação da antiga SOMA – Secretaria da Ouvidoria-Geral e do Meio Ambiente). Estes grupos, juntamente com a Comissão Técnica e com o Comitê Gestor do Programa Selo Município Verde (PSMV) reuniam-se semanalmente, no sentido de elaborar proposta de legislação estadual (minuta de lei), que contemplasse a necessidade urgente de se instituir o Princípio do Protetor Recebedor, relacionando o compromisso municipal com a sustentabilidade ambiental e a percepção de recursos financeiros por ações de proteção ambiental.

        Profissionais dos mais diversos ramos do conhecimento (como economistas, advogados, arquitetos, biólogos, geólogos, tecnólogos em saneamento ambiental, sociólogos, engenheiros, entre outros) e das diversas instituições (SEMACE, antiga SDLR, Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, IFCE, UFC, APRECE, FIEC, IBAMA, Semam, antiga SOMA, SRH, IBGE, IAA, PGE, SEPLAG, SEFAZ, PGE, OAB, Fundação Bernardo Feitosa, Associação Caatinga e representantes das prefeituras de Acarape, Pacatuba, General Sampaio, Russas, Limoeiro do Norte, Pentecoste e Sobral), envolvidos no GT Técnico-Jurídico vislumbraram no Programa Selo Município Verde os critérios necessários ao atendimento das premissas de redistribuição de tão importante instrumento econômico (ICMS), uma vez que estes incorporavam a equidade social, a prudência ecológica e a viabilidade econômica.

        O sonho da bióloga e economista não era mais solitário. Outras pessoas haviam se unido e acreditavam plenamente que poderiam, sim, convencer sociedade, chefes do poder executivo (municipal e estadual) e membros da Assembleia Legislativa a instituírem, legalmente, o tributo verde.

        Importante mencionar que o ICMS Ecológico do estado do Ceará não foi designado de cima para baixo (up-down) como, algumas vezes, eu escutei de algumas pessoas, certamente, não cientes deste processo de construção conjunto e de união de instituições não governamentais e governamentais.

        Registro que as reuniões, de maneira democrática, aconteciam em ambientes das diversas instituições que faziam parte do GT Técnico-jurídico e muitas delas aconteceram na Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, na Casa do Povo.

        Eram 27 representantes, sendo 20 de instituições mais 07 representantes das prefeituras do estado do Ceará. Todos os governos locais foram convidados a participar; estes 07, anteriormente citados, representantes de prefeituras permaneceram no GT Técnico-jurídico até a conclusão dos trabalhos. Muitos foram os momentos de discussão com os 184 governos locais (municípios) do estado do Ceará porque, repito, seriam os mais atingidos pelo processo e deveriam estar cientes dos ganhos ambientais e econômicos que teriam, caso cumprissem os critérios preestabelecidos.

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ICMS Ecológico – a história do Ceará (parte 1)

Por Nájila Cabral em Conservação da Natureza, Legislação Ambiental, Meio Ambiente

31 de agosto de 2012

     O ICMS Ecológico é um instrumento de compensação, um incentivo financeiro à conservação ambiental. Criado pioneiramente no Paraná, em 1991, tem sido, gradativamente, adotado em outros Estados brasileiros. O Ceará inovou na implementação do ICMS, por aqui denominado socioambiental. E é esta a história que começarei a contar hoje, em alguns capítulos (posts).  Permitam-me iniciar com…

     …Era uma vez, uma pessoa com um sonho: o de transformar o ICMS Ecológico em uma realidade para o estado do Ceará. Essa mulher, bióloga e economista, após se aposentar, entrou para o Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento e Meio Ambiente (Prodema), da Universidade Federal do Ceará (UFC), em meados do ano 2000.

Foto: Arquivo pessoal

        Como orientadora de sua dissertação de Mestrado, uma outra mulher, economista, de um conhecimento profundo, profissionalismo, maturidade e inteligência que, sinceramente, são poucas as pessoas,  tive o privilégio de conhecer.

         Assim, aqui no nosso querido Ceará, a instituição do ICMS Socioambiental teve sua discussão iniciada por meio da Academia, via Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento e Meio Ambiente (Prodema-UFC). No começo, as ideias (do escopo do mestrado) tinham o contorno muito parecido com os demais estados brasileiros que haviam instituído o ICMS Ecológico, com viés mais voltado às Unidades de Conservação.

         Na época (2005), 10 estados brasileiros haviam instituído o ICMS Ecológico. Todos, sem exceção, tinham como critério as Unidades de Conservação, de maneira exclusiva ou, ainda, combinadas com outros critérios, tais como: mananciais de abastecimento, aterro sanitário e política municipal de meio ambiente.

     A orientadora da dissertação de mestrado, integrante do Comitê Gestor e da Comissão Técnica do programa de certificação ambiental pública cearense, denominado Programa Selo Município Verde (PSMV), redirecionou o olhar para que os estudos da proposta acadêmica do ICMS Ecológico, realmente, contemplassem um leque mais amplo de variáveis ambientais, a exemplo do leque que existia em mencionado PSMV, com cerca de 150 variáveis ambientais analisadas (anualmente).

     O novo olhar da proposta acadêmica do ICMS Ecológico do estado do Ceará, envolvendo potencialmente critérios do PSMV, incorporava premissas fundamentais do desenvolvimento sustentável, uma vez que continha a interseção entre conhecimento técnico e de conhecimento científico (advindos dos integrantes da Comissão Técnica do PSMV), aliada à participação efetiva da sociedade civil, representada pelos Conselhos Municipais de Meio Ambiente, detentores do conhecimento popular e de identificação do mundo, em nível local.

     A proposta acadêmica do ICMS Ecológico tinha por base o Princípio do Protetor Recebedor, aquele que premia os agentes socioeconômicos que favorecem ações de conservação; evitando perdas ambientais, econômicas e sociais.

     O processo de implementação do ICMS Ecológico do Ceará foi estimulado, então, pela Academia (leia-se Prodema/UFC), que realizou, em conjunto com instituições governamentais e não governamentais, em novembro de 2005, o Seminário ICMS Ecológico do Ceará, no auditório da SEFAZ, em Fortaleza-CE.

     A história não se encerra aqui. Pelo contrário, ela está apenas começando. Uma história de luta, de crença em fazer a diferença, de se encontrar maneiras de auxiliar na sustentabilidade ambiental desse Estado; a história de um sonho que virou realidade.

     Alegro-me por ter feito parte, com pequena parcela de contribuição, dessa história; portanto, sinto-me confortável em contá-la e recontá-la. E todas as vezes que recordo os momentos desta caminhada, muito me emociono.

     Registro que vou contar essa história por acreditar que todos devem ser conhecedores desta que eu, particularmente, entendo como uma bonita história na área ambiental, que não deveria ser esquecida nos meandros do tempo, nem nas prateleiras das nossas bibliotecas. Nada mais justo com os personagens-protagonistas e com as instituições (governamentais e não governamentais) que, juntas, acreditaram e lutaram por este desafio.

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ICMS Ecológico – a história do Ceará (parte 1)

Por Nájila Cabral em Conservação da Natureza, Legislação Ambiental, Meio Ambiente

31 de agosto de 2012

     O ICMS Ecológico é um instrumento de compensação, um incentivo financeiro à conservação ambiental. Criado pioneiramente no Paraná, em 1991, tem sido, gradativamente, adotado em outros Estados brasileiros. O Ceará inovou na implementação do ICMS, por aqui denominado socioambiental. E é esta a história que começarei a contar hoje, em alguns capítulos (posts).  Permitam-me iniciar com…

     …Era uma vez, uma pessoa com um sonho: o de transformar o ICMS Ecológico em uma realidade para o estado do Ceará. Essa mulher, bióloga e economista, após se aposentar, entrou para o Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento e Meio Ambiente (Prodema), da Universidade Federal do Ceará (UFC), em meados do ano 2000.

Foto: Arquivo pessoal

        Como orientadora de sua dissertação de Mestrado, uma outra mulher, economista, de um conhecimento profundo, profissionalismo, maturidade e inteligência que, sinceramente, são poucas as pessoas,  tive o privilégio de conhecer.

         Assim, aqui no nosso querido Ceará, a instituição do ICMS Socioambiental teve sua discussão iniciada por meio da Academia, via Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento e Meio Ambiente (Prodema-UFC). No começo, as ideias (do escopo do mestrado) tinham o contorno muito parecido com os demais estados brasileiros que haviam instituído o ICMS Ecológico, com viés mais voltado às Unidades de Conservação.

         Na época (2005), 10 estados brasileiros haviam instituído o ICMS Ecológico. Todos, sem exceção, tinham como critério as Unidades de Conservação, de maneira exclusiva ou, ainda, combinadas com outros critérios, tais como: mananciais de abastecimento, aterro sanitário e política municipal de meio ambiente.

     A orientadora da dissertação de mestrado, integrante do Comitê Gestor e da Comissão Técnica do programa de certificação ambiental pública cearense, denominado Programa Selo Município Verde (PSMV), redirecionou o olhar para que os estudos da proposta acadêmica do ICMS Ecológico, realmente, contemplassem um leque mais amplo de variáveis ambientais, a exemplo do leque que existia em mencionado PSMV, com cerca de 150 variáveis ambientais analisadas (anualmente).

     O novo olhar da proposta acadêmica do ICMS Ecológico do estado do Ceará, envolvendo potencialmente critérios do PSMV, incorporava premissas fundamentais do desenvolvimento sustentável, uma vez que continha a interseção entre conhecimento técnico e de conhecimento científico (advindos dos integrantes da Comissão Técnica do PSMV), aliada à participação efetiva da sociedade civil, representada pelos Conselhos Municipais de Meio Ambiente, detentores do conhecimento popular e de identificação do mundo, em nível local.

     A proposta acadêmica do ICMS Ecológico tinha por base o Princípio do Protetor Recebedor, aquele que premia os agentes socioeconômicos que favorecem ações de conservação; evitando perdas ambientais, econômicas e sociais.

     O processo de implementação do ICMS Ecológico do Ceará foi estimulado, então, pela Academia (leia-se Prodema/UFC), que realizou, em conjunto com instituições governamentais e não governamentais, em novembro de 2005, o Seminário ICMS Ecológico do Ceará, no auditório da SEFAZ, em Fortaleza-CE.

     A história não se encerra aqui. Pelo contrário, ela está apenas começando. Uma história de luta, de crença em fazer a diferença, de se encontrar maneiras de auxiliar na sustentabilidade ambiental desse Estado; a história de um sonho que virou realidade.

     Alegro-me por ter feito parte, com pequena parcela de contribuição, dessa história; portanto, sinto-me confortável em contá-la e recontá-la. E todas as vezes que recordo os momentos desta caminhada, muito me emociono.

     Registro que vou contar essa história por acreditar que todos devem ser conhecedores desta que eu, particularmente, entendo como uma bonita história na área ambiental, que não deveria ser esquecida nos meandros do tempo, nem nas prateleiras das nossas bibliotecas. Nada mais justo com os personagens-protagonistas e com as instituições (governamentais e não governamentais) que, juntas, acreditaram e lutaram por este desafio.