IBAMA Archives - Blog Verde 
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Blog Verde

por Nájila Cabral

IBAMA

Guia de Avaliação de Impacto Ambiental para Sistemas de Transmissão de Energia

Por Nájila Cabral em Impacto Ambiental, Meio Ambiente

06 de Março de 2019

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) está com consulta pública sobre o Guia de Avaliação de Impacto Ambiental para Sistemas de Transmissão de Energia, para auxiliar nos procedimentos de licenciamento ambiental em âmbito federal.

Conforme a Diretoria de Licenciamento do Ibama, os objetivos do Guia são: maior transparência dos procedimentos, redução da discricionariedade para empreendedores e técnicos de licenciamento ambiental, e aumento da previsibilidade do processo. A sistematização do conhecimento sobre Avaliação de Impacto Ambiental para Sistemas de Transmissão de Energia é realizada em três etapas. A atual consiste no levantamento das relações de causa e efeito entre macroatividades, atividades, aspectos e impactos potenciais relacionados à tipologia do empreendimento, além da listagem de medidas e programas para mitigar impactos socioambientais.

A Consulta Pública segue até 12 de abril de 2019. O objetivo é receber contribuições por meio de formulário eletrônico disponível aqui aprimorar a Avaliação de Impacto Ambiental.

Aos interessados em ler na íntegra o documento, cliquem aqui.

Fonte: Ibama, 2019.

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Instrução Normativa do IBAMA estabelece condições para delegação do Licenciamento Ambiental para órgãos municipais e estaduais

Por Nájila Cabral em Impacto Ambiental, Legislação Ambiental

28 de Fevereiro de 2019

Foi publicada hoje, 28 de fevereiro de 2019, a Instrução Normativa n. 8, de 20 de janeiro de 2019, que estabelece os procedimentos administrativos, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), para a delegação do procedimento do licenciamento ambiental de competência federal para o Órgão Estadual do Meio Ambiente (OEMA) ou Órgão Municipal de Meio Ambiente (OMMA).

Conforme a Instrução Normativa n.8/2019, os processos de licenciamento ambiental cuja competência originária seja federal são passíveis de delegação, mediante avaliação de oportunidade e conveniência e ato específico da Administração, sendo possível a delegação do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que afetem mais de um estado a apenas um OEMA, ou OMMA, ainda que não haja manifestação dos demais estados.

Os procedimentos da Instrução Normativa se baseiam no disposto em diplomas legais, que consideram a possibilidade de delegação da execução de ações administrativas do licenciamento ambiental federal aos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente (Art. 5º, da Lei Complementar nº 140/2011) e consideram a oportunidade e conveniência de delegação da execução do licenciamento ambiental inerente à execução de atos administrativos discricionários.

Ainda segundo a Instrução Normativa n.8/2019, a delegação de competência será formalizada por meio de Acordo de Cooperação Técnica (ACT), que se constitui em um instrumento jurídico formal a ser firmado entre o IBAMA e o OEMA ou OMMA, no qual devem ser especificados o empreendimento ou atividade cujo licenciamento será delegado, o prazo de vigência da delegação, bem como o regramento das relações institucionais e administrativas entre os entes partícipes.

Para mais informações, ler a íntegra da Instrução Normativa n.8, de 28 de fevereiro de 2019, aqui.

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Ações de fiscalização: IBAMA-CE

Por Nájila Cabral em Conservação da Natureza, Impacto Ambiental, Meio Ambiente

20 de dezembro de 2018

     Estamos quase finalizando o ano de 2018. Muitas coisas aconteceram nesse ano que auxiliaram na promoção do desenvolvimento sustentável, permitindo o crescimento econômico com a devida manutenção da qualidade ambiental.

    Ações de proteção ambiental e de fiscalização são importantes e devem ser realizadas por órgãos que possuem a atribuição e a competência para tal. Dentre as ações de fiscalização estão aquelas desenvolvidas pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e de Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), órgão federal com o objetivo de executar a política ambiental.

    Nessas últimas semanas, foram deflagradas algumas operações, a exemplo da Operação Oito Furos, que embargou cinco Planos de Manejo Florestais Sustentáveis, que estavam extraindo lenha da caatinga de maneira fraudulenta, diagnosticada por meio do monitoramento dos analistas do IBAMA junto ao Documento de Origem Florestal (DOF).

     Conforme o Superintendente do IBAMA, no Ceará, Dr. Herbert Lobo, a movimentação total detectada corresponde a 800 caminhões de lenha, o que corresponde a cerca de pouco mais de quinhentos mil reais. Acrescentou o Superintendente: “os planos de manejo são imprescindíveis. Os produtos de origem florestal têm importância para nossa economia, inclusive como fonte de energia através da biomassa. No entanto, essa produção precisa ser regularizada, sob pena de se cometer crimes ambientais”.

     Outra operação deflagrada nos Estados do Ceará e do Rio Grande do Norte, denominada Serra das Almas 2, com o apoio da Polícia Ambiental do Ceará, apreendeu 540 animais. Para o superintendente do IBAMA no Ceará, Dr. Herbert Lobo, mesmo com a forte atuação das instituições ambientais, a exemplo do IBAMA, os crimes contra fauna ainda acontecem em larga escala no Estado.

      Segundo o Superintendente “a apanha, a caça e o cativeiro ilegal são alguns dos principais crimes contra o meio ambiente no Estado”. Acrescenta que “é fundamental que a população se conscientize e nos ajude denunciando, principalmente caçadores e traficantes de animais silvestres”, concluiu.

      O IBAMA também apreendeu, essa semana, 4,2 toneladas de pescado em operação de monitoramento do defeso da lagosta realizada desde o início do mês em cinco estados, a saber: Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba e Pernambuco. Além de espécies como lagosta, polvo, pargo, guaiamum e atum, os agentes ambientais recolheram 520 tonéis de ferro conhecidos como marambaia, 7 tarrafas, 1 espinhel de fundo e 3 compressores para mergulho. O uso de marambaias, instrumentos de captura que simulam abrigos, é vedado pela Instrução Normativa (IN) do Ibama n° 170/2008 (cuja norma anterior era a IN n° 138/2006). Essa norma proíbe a pesca de lagosta por mergulho e com rede de espera do tipo caçoeira, que também foram encontradas e apreendidas durante as ações de fiscalização.

     Fiquemos atentos enquanto cidadãos aos usos ilegais de nossos recursos florestais e faunísticos. Enquanto agentes econômicos, inseridos em uma mesma casa, a qual denominamos de Terra, sejamos prudentes no uso dos recursos naturais, considerando sua capacidade de suporte e sempre nos lembrando que precisamos ser responsáveis para permitirmos a vida nesse Planeta às futuras gerações. Além, é claro, de seguirmos normas e leis de proteção ambiental; pois se estas existem, devem ser cumpridas, com vistas ao bem comum.

Fonte: IBAMA, 2018.

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Resgate de animais silvestres no Ceará

Por Nájila Cabral em Desenvolvimento Sustentável, Legislação Ambiental, Meio Ambiente

27 de setembro de 2018

   No Brasil, os animais silvestres são protegidos por lei federal (Lei 5.197, de 3 de janeiro de 1967). Conforme preconiza o texto, os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha. Mais adiante, a lei determina que a utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre são proibidas.

  No Ceará, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, considerando seu papel de executor de política ambiental em âmbito federal e consoante suas prerrogativas legais, realizou, na semana passada, a Operação Serra das Almas, em conjunto com o Batalhão de Policiamento Ambiental, em dez diferentes municípios cearenses, englobando a região de Inhamuns e região da Ibiapaba.

    Na operação foram resgatados 405 animais silvestres, alguns deles em perigo de extinção, a exemplo do bicudo, pintassilgo, jandaia-de-testa-azul e papagaio-do-mangue. Também foram presas nove pessoas, considerando ser a caça um crime tipificado por lei.

    Conforme o Superintendente do Ibama no Ceará, Dr. Herbert Pessoa Lobo, as seguintes aves  foram apreendidas nessa operação, 18 periquitos do Sertão, 36 galos de campina, 23 bigodeiros e 20 golinhas, que foram encaminhadas ao Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas). É preciso que as pessoas se conscientizem que a fauna silvestre deve ser protegida, que a fauna e a flora prestam importantes serviços ecossistêmicos a todos. É necessário proteger a biodiversidade  para garantir que os ecossistemas permaneçam saudáveis e resilientes.

    Jonh Knox, especialista independente da Organização das Nações Unidas, alerta que: “as ameaças crescentes e a violência contra os que protegem a biodiversidade de caçadores, traficantes e negócios ilegais são, particularmente, perturbadoras ” e acrescentou que os que arriscam suas vidas pela biodiversidade “não são apenas ambientalistas, são também defensores dos direitos humanos”.

Fonte: Ibama-CE, 2018; ONU, 2018.

 

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Apreensão de pescado irregular pelo Ibama

Por Nájila Cabral em Conservação da Natureza, Meio Ambiente

09 de junho de 2018

   Na manhã de hoje, 09/06/2018, o Ibama-Ce apreendeu 5.599kg de atum, sem origem comprovada, no município de Acaraú. A embarcação não tinha licença para a exploração dessa atividade, portanto, além da apreensão do pescado, foi lavrado auto de infração no valor de R$ 114.280,00.

 

   A ação do Ibama-Ce, na costa cearense, faz parte da operação Panulirus, deflaglada em nível nacional no dia 28 de maio. A operação recebeu mencionado nome, Panulirus,  por ter seu foco principal no combate à pesca predatória da lagosta.

 

   O Superintendente do Ibama-CE, Dr. Herbert Lobo, informou que o pescado apreendido foi doado à Escola de Aprendizes Marinhos, em Fortaleza.

    No próximo dia 12/06, o Ibama-Ce deve divulgar o balanço geral da operação Panulirus.

     Ações como essas são de suma importância para a manutenção dos estoques pesqueiros. Os agentes econômicos precisam compreender que a natureza necessita ser respeitada, considerando a capacidade de suporte.

 Fonte: Ibama, 2018. Fotos: Ibama-Ce, 2018

 

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Ordenamento de pesca: aspectos legais e institucionais

Por Nájila Cabral em Desenvolvimento Sustentável, Meio Ambiente

21 de Maio de 2018

   Hoje, 21/05/2018, na Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC) acontece o seminário “A Pesca de Atum no Ceará: aspectos legais, institucionais e ordenamento”, com promoção do IBAMA, em parceria com a UFC – Labomar eo Sindifrios/FIEC.

 

 

 

   Participam do evento empresários, pesquisadores, estudantes, gestores públicos e interessados na temática, durante o dia em que ocorrem palestras. Ao final do dia, o documento final, construído com a participação de todos, deve conter propostas para o desenvolvimento da atividade de pesca de atum, de maneira mais eficiente e sustentável.

 

 

 

  “A pesca de atum, no Ceará, ocorre de maneira pouco ordenada, o que pode gerar sanções por parte de organismos internacionais que regulam a atividade, o que impacta negativamente a economia cearense, por se tratar de um produto de alto valor comercial”, menciona o Superintendente do IBAMA-CE, Dr. Herbert Lobo.

  A Diretora do Labomar, Profa. Dra. Ozilea Bezerra, comentou na mesa de abertura: “estamos buscando e discutindo possibilidades de desenvolvimento com sustentabilidade, sem colocar em risco a existência da espécie. Mais que isso, estamos disseminando novas tecnologias que nos permitam conviver harmoniosamente com o oceano”.

        Aos interessados em participar, cliquem aqui.

Fotne: IBAMA-CE, 2018

 

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Acordo de Cooperação Técnica entre IBAMA e Cruz Vermelha

Por Nájila Cabral em Conservação da Natureza, Impacto Ambiental, Meio Ambiente

12 de Maio de 2018

    No dia 09 de maio, o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) informou que, ainda neste mês de maio/2018, sua presidente, Dra. Suely Araújo assinará um Acordo de Cooperação Técnica com a Cruz Vermelha Brasileira, cujo presidente é o Sr. Júlio Cals.

     Conforme o Superintendente do IBAMA, no Ceará, Dr. Herbert Lobo, esse acordo ” viabilizará que as duas instituições atuem em conjunto nos casos de desastres ambientais”. Mencionado acordo foi articulado a partir da Superintendência do IBAMA no Ceará.

    Conforme Herbert Lobo, o IBAMA cumpre suas atribuições relacionadas a fazer cessar os danos ambientais e a Cruz Vermelha cuidando da ajuda humanitária às populações atingidas.

     Esse acordo favorece a segurança ambiental e humana, que deve ser priorizada em todos os aspectos, quando da ocorrência de desastres ambientais.

Fonte: IBAMA/CE

 

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Produtos madeireiros e manejo de fauna silvestre

     O Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) publicou a Instrução Normativa (IN) no9/2015, que estabelece os procedimentos para autorização do aproveitamento da matéria-prima florestal, proveniente de empreendimentos licenciados pelo Ibama.

     O intuito da IN no 9/2015 é propiciar, e modo mais criterioso, o uso e o controle da matéria-prima para espécies de alto valor comercial. Com isso, tornam-se mais claras as regras de uso múltiplo das florestas.

     Outra Instrução Normativa, a de no 10/2015, também publicada esta semana, estabelece os procedimentos para a organização física de produtos florestais madeireiros em áreas de exploração florestal e em estabelecimentos industriais, comerciais ou consumidores de recursos florestais.

     A ideia da IN no 10/2015 é padronizar a disposição espacial dos produtos e os métodos de medição de volumes, com benefícios para o controle por parte da fiscalização ambiental e também para o próprio setor de base florestal.

     A outra Instrução Normativa publicada, esta em conjunto com o Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio), a INC no 02/2015 tem por objetivo evitar eventuais equívocos interpretativos no que se refere à disciplina do procedimento de aprovação do plano de manejo de fauna em vida livre contido no inciso IV, do Art. 2o, da Instrução Normativa Conjunta no 1/2014.

     Aos interessados em ler na íntegra, cliquem aqui. 

Fonte: Ibama

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Concurso para o IBAMA – analista administrativo

Por Nájila Cabral em Conservação da Natureza, Desenvolvimento Sustentável, Meio Ambiente

04 de Abril de 2013

Em 22 de março de 2013, foi publicado no Diário Oficial da União, a realização de concurso para o IBAMA com 61 vagas do cargo de analista administrativo do quadro de pessoal efetivo.

É a primeira vez que o IBAMA abre concurso, desde a sua criação, em 1989, para provimento deste cargo, que apresenta demanda não apenas na sede como nas demais unidades descentralizadas do órgão.

A jornada de trabalho é de 40h e a remuneração prevista é de R$ 6.134,15,  já incluídos o vale-alimentação e a gratificação de desempenho de atividade de especialista ambiental.

As inscrições estão abertas até 29 de abril de 2013 no endereço da CESPE.

Fonte: Ibama

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Instrução Normativa sobre Resíduos Perigosos

     O Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) publicou a Instrução Normativa (IR) n. 1, de 25/01/2013, que regulamenta o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (Cnorp), que nasce integrado ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF-APP), ao Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF-AIDA) e ao Relatório Anual das Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP).

Foto: Arquivo pessoal

Foto: Arquivo pessoal

     Mencionada Instrução Normativa define os procedimentos administrativos relacionados ao cadastramento e prestação de informações sobre resíduos sólidos, inclusive rejeitos e os considerados perigosos.

     Esse novo cadastro é um dos instrumentos previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída por meio da Lei n. 12305/2010 e faz parte, então, do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos (SINIR).

     Assim, o IBAMA dá continuidade à implementação dos instrumentos preconizados na Política Nacional de Resíduos Sólidos, que permite, ao longo do tempo, disponibilizar informações sobre geração e operação desses resíduos e melhorar a gestão em todo o País.

Fonte: IBAMA

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Instrução Normativa sobre Resíduos Perigosos

     O Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) publicou a Instrução Normativa (IR) n. 1, de 25/01/2013, que regulamenta o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (Cnorp), que nasce integrado ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF-APP), ao Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF-AIDA) e ao Relatório Anual das Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP).

Foto: Arquivo pessoal

Foto: Arquivo pessoal

     Mencionada Instrução Normativa define os procedimentos administrativos relacionados ao cadastramento e prestação de informações sobre resíduos sólidos, inclusive rejeitos e os considerados perigosos.

     Esse novo cadastro é um dos instrumentos previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída por meio da Lei n. 12305/2010 e faz parte, então, do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos (SINIR).

     Assim, o IBAMA dá continuidade à implementação dos instrumentos preconizados na Política Nacional de Resíduos Sólidos, que permite, ao longo do tempo, disponibilizar informações sobre geração e operação desses resíduos e melhorar a gestão em todo o País.

Fonte: IBAMA