Código Florestal Archives - Página 2 de 3 - Blog Verde 
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Blog Verde

por Nájila Cabral

Código Florestal

Atividades florestais sustentáveis no Brasil

    No começo do ano de 2015, o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) divulgou o Plano Anual de Aplicação regionalizada 2015, o PAAR 2015, com objetivo de comunicar à sociedade as estratégias de apoio a projetos pelo Funda Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF) para o ano de 2015, apresentando suas prioridades de atuação e orientando quanto às possibilidades de acesso, bem como disponibilizando elementos para o controle social quanto a sua implementação.

      A estimativa de recursos disponíveis do FNDF para o exercício de 2015 é de R$ 2.874.920,993 relativos à projetos selecionados em 2012 e 2013 e que ainda encontram-se vigentes.

      Para novas contratações, em 2015, foi disponibilizado junto ao orçamento do FNDF, R$ 1,3 milhão, sendo: R$ 480.161,00 para recursos ordinários e R$ 821.879,00 para recursos de concessões e permissões.

      Portanto, para o exercício 2015, o FNDF dispõe de R$ 4.176.906,99 em projetos pautados no desenvolvimento florestal.

      Dito isso, que tal iniciarmos a elaborar os projetos e solicitar recursos por meio dos editais, ao longo do ano de 2015? Serão priorizados os biomas Cerrado, Mata Atlântica e Amazônia.

     Conforme publicado pelo SBF as áreas prioritárias serão: assistência técnica e extensão florestal, recuperação de áreas degradadas com espécies nativas e aproveitamento econômico racional e sustentável dos recursos florestais.

    Aos interessados em saber mais, cliquem aqui http://www.florestal.gov.br/publicacoes/instrumento-de-gestao.

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Plano de Ação em favor da proteção do Ecossistema Manguezal

          Em 29/01/2015, a Portaria no 9, do ICMBio, instituiu o Plano de Ação Nacional para a Conservação das Espécies Ameaçadas e de Importância Socioeconômica do Ecossistema Manguezal, o chamado PAN Manguezal.

Foto: Danielly Rios

Foto: Danielly Rios

     O objetivo geral do PAN Manguezal é conservar os manguezais brasileiros, reduzindo a degradação e protegendo as espécies focais do PAN, mantendo suas áreas e usos tradicionais, a partir da integração entre as diferentes instâncias do poder público e da sociedade.

    Conforme Art. 4o, o PAN Manguezal estabelece ações de conservação para 74 (setenta e quatro) espécies, sendo 20 (vinte) espécies ameaçadas em âmbito nacional, 09 (nove) espécies ameaçadas apenas em âmbito regional e 45 (quarenta e cinco) espécies de importância socioeconômica e não ameaçadas.

     Dentre as espécies ameaçadas de extinção podem-se citar: Mero; Tubarão-lixa; Macaco-prego-do-peito-amarelo; Socó-jararaca ou Socó-boi-escuro e Peixe-boi-marinho.

     O prazo de consecução das ações previstas no PAN Manguezal é janeiro de 2020.

   Aos interessados em ter acesso ao PAN Manguezal na íntegra cliquem aqui.

Fonte: Imprensa Nacional/MMA

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Documento de Origem Florestal: certificação digital obrigatória a partir de agosto/2014

     O IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) publicou a Instrução normativa no 10, de 25/06/2014, que alterou artigos da Instrução normativa no 21, de 26/12/2013.

     A seguir, parte da redação do texto:

 “a partir de 04 de agosto de 2014, o uso de certificação digital para validação de acesso ao sistema DOF (Documento de Origem Florestal) será obrigatório, cabendo aos usuários, pessoas físicas ou jurídicas, providenciarem seus próprios certificados conforme especificações fornecidas pelo IBAMA”.

    A título de informação o DOF representa a licença obrigatória para o controle do transporte do produto e subproduto florestal de origem nativa, inclusive carvão vegetal. O transporte pode ser: rodoviário, aéreo, ferroviário, fluvial ou marítimo.

Fonte: Instrução normativa no 10, de 25/06/2014, publicada no DOU no 120, de 26/06/2014.

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Inconstitucionalidade de artigo do Código Florestal

     Semana passada, em 17/02/2014, a 2ª. Vara Federal de Uberaba da Justiça Federal declarou a inconstitucionalidade do Art. 62 da Lei n. 12651/2012, o “novíssimo” Código Florestal, considerando a redução de proteção das Áreas de Preservação Permanente (APP) localizada às margens de reservatórios artificiais.

Paisagem_cidade2

Fonte: arquivo pessoal

    A Assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal de Minas Gerais informa que conforme o que consta na sentença Processo n. 2004.38.02.003081-7: “o legislador atuou deliberadamente no sentido de extinguir a proteção ambiental no entorno dos reservatórios artificiais, pois se no quadro normativo anterior à Lei n. 12651/2012, este espaço recebia proteção de 15 a 100 metros (Resolução CONAMA 302/2002), atualmente a faixa de proteção recai apenas sobre a área normalmente inundável (a chamada cota máxima maximorum), que é ínfima, quando não inexistente”.

     Conforme o site JusBrasil, com informações do STF, a PGR (Procuradoria Geral da República) ajuizou três Ações Diretas de Inconstitucionalidade, a saber: ADI 4901, 4902 e 4903, que questiona o “novíssimo” Código Florestal, respectivamente:

ADI 4901: o artigo 12 (parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º, e 8º) que trata de redução da reserva legal em terras indígenas e unidades de conservação no território municipal; e da dispensa da reserva legal por empreendimento de abastecimento público de água, tratamento de esgoto, dentre outros.

ADI 4902: temas concernentes à recuperação de áreas desmatadas, assim como a anistia de multas e outras medidas de desestímulo à recomposição da vegetação. Questiona o parágrafo 3º do artigo 7º; e o artigo 17 que isenta os agricultores da obrigação de suspender as atividades em áreas onde ocorreu desmatamento irregular antes de 22/07/2008.

ADI 4903: a redução de reserva legal prevista no “novíssimo” Código Florestal, com base no Art. 225 da Constituição Federal, questiona o artigo 3º, incisos VIII, alínea b; IX, XVII, XIX e parágrafo único; artigo 4º, III, IV, parágrafos 1º, 4º, 5º, 6º, artigos 5º, 8º, parágrafo 2º; artigos 11 e 62.

     As áreas protegidas previstas no Código Florestal são importantes mecanismos de atuação preventiva de perdas sociais, econômicas e ecológicas para o território. A não observância aos preceitos legais desta conduta preventiva (áreas protegidas, a exemplo das APP e reserva legal) tem como consequências prejuízos e danos ambientais, em escala e magnitude variáveis e, muitas vezes, de caráter permanente e, pior, irreversível.

    O retrocesso, em matéria de proteção ambiental, não pode, e não deve, ser admitido, pacificamente, por sociedades que queiram ser sustentáveis.

 Fonte: Assessoria de Comunicação do MPF-MG/ JusBrasil/ STF

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Cadastro Ambiental Rural: informações relevantes

Por Nájila Cabral em Código Florestal, Conservação da Natureza, Legislação Ambiental, Meio Ambiente

13 de Janeiro de 2014

     A lei florestal brasileira, conhecida como Código Florestal (Lei n. 12651/2012), instituiu o Cadastro Ambiental Rural – CAR. O Cadastro Ambiental Rural é o “registro eletrônico de abrangência nacional junto ao órgão ambiental competente, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento”, diz o Inciso II, do Art. 2º, do Decreto 7830, de 17/10/2012.

     Os proprietários rurais devem, portanto, em atendimento aos preceitos legais, informar a situação do seu imóvel no que diz respeito a sua área, bem como a apresentação de croqui com o perímetro do imóvel, as Áreas de Preservação Permanente (APP) e a área de Reserva Legal, conforme disposto no Art. 8º do mencionado Decreto federal. As informações do CAR são de natureza declaratória.

     Sua inscrição no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) deve acontecer no prazo de um ano (contado a partir de maio/2012, quando da instituição da lei florestal), prorrogável por mais um ano.

     As informações do CAR devem estar disponibilizadas no SINIMA (Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente), instrumento de gestão ambiental instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente. Os órgãos ambientais municipais e estaduais no País, que integram o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) são, preferencialmente, o lócus em que o proprietário deve realizar sua inscrição e cadastro no SICAR.

     Os estados que não dispuserem deste sistema devem, então, utilizar o módulo de cadastro rural disponível, em cooperação, na página do Ministério do Meio Ambiente.

Fonte: BRASIL. Decreto n.7830, de 17/10/2012, que dispõe sobre Sistema de Cadastro Ambiental Rural, Cadastro Ambiental Rural e estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei 12651/2012. Brasília: DOU, 2012.

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Curso: Novo Código Florestal – aspectos técnicos e jurídicos

Por Nájila Cabral em Desenvolvimento Sustentável, Meio Ambiente

04 de outubro de 2013

     No período de 25 e 26 de outubro, no município de Sobral/CE, haverá o Curso Novo Código Florestal – aspectos técnicos e jurídicos, promovido pela Aurion Arquitetura e Prefeitura do Município de Sobral.

     O público alvo são os profissionais da área ambiental, bem como gestores públicos e privados e demais interessados.

     Conforme os organizadores, as novas regras e sanções interessam a todos especialmente a partir do momento em que há um incremento legislativo em normas ambientais.

     Aos interessados em fazer inscrição, cliquem aqui.

 

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Participação social e o acompanhamento do Código Florestal

     Para garantir transparência e agilidade ao processo de implantação do “Novíssimo” Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, instituiu, por meio da Portaria nº 173/2013, o Grupo de Acompanhamento da Implantação do Código Florestal.

     Esse grupo, além de acompanhar as ações e desdobramentos da nova lei, deve ser responsável pela avaliação de sugestões e propostas de regulamentação da legislação. A coordenação do Grupo é do Ministério do Meio Ambiente, que pode convidar a qualquer instante representações governamentais e civis, que tenham relação com a temática, a participar das discussões e atividades desenvolvidas

     Dentre os integrantes deste Grupo de Acompanhamento de Implantação do Código Florestal estão: os ministérios do Meio Ambiente (MMA), Desenvolvimento Agrário (MDA) e Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Associação Brasileira de Entidades do Meio Ambiente (Abema); Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anama); a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, Federação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura Familiar, Via Campesina, Amigos da Terra, The Natural Conservancy, Organização das Cooperativas (OCB) e Associação Brasileira de Produtores de Florestas (ABRAF). Existem, também representantes das entidades ambientalistas indicadas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) e Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).

    Para saber mais sobre a portaria 173/2013, cliquem aqui.

Fonte: MMA

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Senado deve votar Medida Provisória do Código Florestal

Por Nájila Cabral em Conservação da Natureza, Legislação Ambiental, Meio Ambiente

19 de setembro de 2012

      Conforme a Agência Senado, o Plenário do Senado realiza nos próximos dias 25 e 26 sessões deliberativas para votar a Medida Provisória do Código Florestal. O presidente do Senado, José Sarney, convocou o novo período para ouvir os líderes, motivado pela aprovação, na Câmara, da medida provisória do Código Florestal (MP 571/2012), conforme informou aos jornalistas o diretor da Secretaria Especial de Comunicação do Senado (Secs), Fernando Cesar Mesquita, nesta quarta-feira (19/09).

       O texto aprovado pelos deputados na noite desta terça-feira (18) modifica a referida Medida Provisória e é fruto de acordo firmado em agosto na comissão mista que fez análise prévia da medida. Na ocasião, a presidente Dilma Rousseff negou participação do governo no acordo, desagradando a bancada ruralista da Câmara, que tentou obstruir a votação da matéria. No Senado, no entanto, o texto deve ser aprovado sem dificuldades, uma vez que conta com a aprovação de senadores que acompanham o tema.

     Para acompanhar os trâmites, clique aqui.

 Fonte: Agência Senado

 

 

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Dia internacional dos manguezais – Há o que se comemorar?

Por Nájila Cabral em Código Florestal, Legislação Ambiental, Preservação

26 de julho de 2012

Hoje, 26 de julho, é o Dia Internacional dos Manguezais. Segundo Natasha Pitts, da Adital, a data faz referência ao dia da morte de Hayhow Daniel Nanoto, ativista do Greenpeace, que sofreu ataque cardíaco enquanto participava de protestos, no Equador, organizados pelo Greenpeace Internacional e tinham como finalidade desmontar um tanque de criação ilegal de camarões para permitir que a área de mangue se recuperasse.

Foto: http://www.flickr.com/photos

Os manguezais, no Brasil considerados Áreas de Preservação Permanente (APPs), são ecossistemas litorâneos que ocorrem em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, sendo legalmente protegidos pelo “Novíssimo” Código Florestal (lei 12.651/2012).

Em 2006, fizemos análises da água em dois pontos distintos da Bacia Hidrográfica do Rio Cocó, em Fortaleza/CE. Em ambas foi determinada a presença das substâncias Aldrin, Dieldrin, Endossulfan, Mirex, e DDT entre outros. As concentrações estavam acima do permitido por lei, o que poderia representar riscos ecológicos e à saúde humana. As informações estão na dissertação de mestrado de Rios (2009).

Será que sabemos como está a qualidade da água dos ecossistemas de manguezais que cortam o município que moramos? A legislação que preserva os manguezais tem cumprido objetivamente seu papel na manutenção deste ecossistema? Há realmente o que se comemorar no dia internacional dos manguezais?

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Código Florestal: novidades do Relatório da Comissão Mista

Por Nájila Cabral em Código Florestal, Preservação

13 de julho de 2012

Ontem a Comissão Mista aprovou o parecer do Senador Luis Henrique sobre a Medida Provisória 571/2012, por 16 votos a favor e 04 contrários. Alguns destaques, feitos, no texto, devem ser analisados em agosto.

O Relatório aprovado resgata o texto do artigo 1o, o qual os ruralistas são contrários. O texto aprovado pelo Senado Federal (e agora resgatado) traz a síntese do conceito de desenvolvimento sustentável; reconhece as florestas como bens de interesse comum de todos e afirma o compromisso do Brasil em relação à proteção das florestas (lembrando-se que nosso País é signatário de Acordos e Convenções Internacionais, a exemplo das Três Convenções da Rio 92).

Reestabeleceu-se a faixa máxima de proteção (Áreas de Preservação Permanentes) de 30 metros no entorno dos reservatórios de água, em área urbana; importante reinserção uma vez que o texto anterior era omisso em relação a faixa de proteção em área urbana. Importante lembrar que a resolução CONAMA 303/2002 trazia esta largura para faixas de entorno de reservatórios (açudes) naturais ou artificiais.

Outra significativa inclusão foi estabelecer as Áreas Úmidas como Áreas de Preservação Permanente, declaradas por ato do Poder Público, reconhecendo-se estas áreas como ecossistemas frágeis e, ainda, cumprindo Convenções Internacionais a exemplo da Convenção de Ramsar, de 1971, do qual 150 países são signatários, o Brasil inclusive.

O texto não satisfaz, plenamente, todas as partes envolvidas no processo; ainda há muito o que se discutir e avançar. Mas é oportuno lembrar que a área ambiental é palco de conflitos inerentes dos mais diversos e controversos interesses (individuais ou coletivos). As legislações devem, portanto, estabelecer o viável, atendendo a todos os princípios constitucionais.

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Código Florestal: novidades do Relatório da Comissão Mista

Por Nájila Cabral em Código Florestal, Preservação

13 de julho de 2012

Ontem a Comissão Mista aprovou o parecer do Senador Luis Henrique sobre a Medida Provisória 571/2012, por 16 votos a favor e 04 contrários. Alguns destaques, feitos, no texto, devem ser analisados em agosto.

O Relatório aprovado resgata o texto do artigo 1o, o qual os ruralistas são contrários. O texto aprovado pelo Senado Federal (e agora resgatado) traz a síntese do conceito de desenvolvimento sustentável; reconhece as florestas como bens de interesse comum de todos e afirma o compromisso do Brasil em relação à proteção das florestas (lembrando-se que nosso País é signatário de Acordos e Convenções Internacionais, a exemplo das Três Convenções da Rio 92).

Reestabeleceu-se a faixa máxima de proteção (Áreas de Preservação Permanentes) de 30 metros no entorno dos reservatórios de água, em área urbana; importante reinserção uma vez que o texto anterior era omisso em relação a faixa de proteção em área urbana. Importante lembrar que a resolução CONAMA 303/2002 trazia esta largura para faixas de entorno de reservatórios (açudes) naturais ou artificiais.

Outra significativa inclusão foi estabelecer as Áreas Úmidas como Áreas de Preservação Permanente, declaradas por ato do Poder Público, reconhecendo-se estas áreas como ecossistemas frágeis e, ainda, cumprindo Convenções Internacionais a exemplo da Convenção de Ramsar, de 1971, do qual 150 países são signatários, o Brasil inclusive.

O texto não satisfaz, plenamente, todas as partes envolvidas no processo; ainda há muito o que se discutir e avançar. Mas é oportuno lembrar que a área ambiental é palco de conflitos inerentes dos mais diversos e controversos interesses (individuais ou coletivos). As legislações devem, portanto, estabelecer o viável, atendendo a todos os princípios constitucionais.