Áreas de Preservação Permanente Archives - Blog Verde 
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Blog Verde

por Nájila Cabral

Áreas de Preservação Permanente

Recursos financeiros para recuperação de Áreas de Preservação Permanente

Por Nájila Cabral em Água, Código Florestal, Conservação da Natureza, Meio Ambiente

04 de outubro de 2015

    O Fundo Nacional do Meio Ambiente lançou o edital FNMA 01/2015 com o objetivo promover a seleção de propostas que devem receber recursos financeiros, não reembolsáveis, para realização de ações de recuperação florestal em Áreas de Preservação Permanente localizadas em bacias hidrográficas cujos mananciais de superfície contribuem direta ou indiretamente para o abastecimento de reservatórios de regiões metropolitanas com alto índice de criticidade hídrica.

     O edital disponibilizará R$ 45 milhões e tem parceria com o Ministério da Justiça e com a Caixa Econômica Federal.

     A recuperação florestal deve ocorrer em áreas de nascentes ou nas áreas que margeiam os corpos hídricos que contribuem para o abastecimento de 18 Regiões Metropolitas, a saber:

– São Paulo;

– Rio de Janeiro;

– Belo Horizonte;

– Porto Alegre;

Fortaleza;

Salvador;

– Distrito Federal e entorno;

– Curitiba;

– Campinas;

– Goiânia;

– Grande Vitória;

– Baixada Santista;

Natal;

Grande São Luís;

– Maceió;

– João Pessoa;

– Norte e Nordeste Catarinense.

     Os interessados devem enviar as propostas pelo Sistema de Convênios do Governo Federal – SICONV, até a data de 08/11/2015. O FNMA tem a intenção de realizar evento de capacitação sobre o Edital 1/2015, em outubro.

     Podem participar do edital: Instituições públicas municipais (com percentual de contrapartida), Instituições públicas estaduais (com percentual de contrapartida), Instituições privadas sem fins lucrativos (conforme exigências do § 6º, do artigo 8º, da Portaria Interministerial nº 507/2011) e concessionárias de abastecimento de água. Mais informações, cliquem aqui, e vejam edital completo.

     Para preenchimento do SINCOV, as instruções estão disponíveis nos manuais do Portal dos Convênios. Clique aqui para acessar o portal.

Fonte: Ministério do Meio Ambiente

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Ato Declaratório Ambiental 2015 deve ser entregue até 30 de setembro

   Os proprietários rurais devem estar atentos à data limite, 30 de setembro, para entregar o Ato Declaratório Ambiental – ADA de 2015.

    O ADA é o instrumento legal que possibilita ao proprietário rural a redução do Imposto Territorial Rural (ITR) em até 100% sobre as áreas de interesse ambiental efetivamente protegidas ao declará-las no Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT/ITR).

    Conforme a Diretoria de uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas, do Ibama, para efeito da isenção, são consideradas de interesse ambiental, não tributáveis, as Áreas de Preservação Permanente (APPs), as áreas de reserva legal, e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN). São também consideradas não tributáveis as áreas de interesse ecológico, de servidão florestal ou ambiental, as cobertas por floresta nativa e as alagadas para fins de abertura de reservatório de usinas hidrelétricas. Assim, além de beneficiar o contribuinte com a redução da carga tributária, o ADA incentiva a preservação e proteção das florestas e outras formas de vegetação.

Fonte: Ibama

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Cadastro Ambiental Rural (CAR) é prorrogado por um ano

    O Decreto Federal no. 8.439, de 29/04/2015, publicado no Diário Oficial da União do dia 30/04/2015, delegou a competência ao Ministério do Meio Ambiente para prorrogar o prazo do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

    Na prática, o CAR deve ser prorrogado a partir de hoje, 4 de abril,  por um ano, para todos os estados brasileiros.

    O Cadastro Ambiental Rural se constitui em um cadastro eletrônico, que é obrigatório para todos os proprietários de imóveis rurais, previsto pelo atual Código Florestal (Lei no 12.651/2012), e que tem por finalidade integrar as informações sobre a situação das Áreas de Preservação Permamente (APP) e das Áreas de Reserva Legal (ARL), das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa.

Fonte: DOU, 2015.

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Inconstitucionalidade de artigo do Código Florestal

     Semana passada, em 17/02/2014, a 2ª. Vara Federal de Uberaba da Justiça Federal declarou a inconstitucionalidade do Art. 62 da Lei n. 12651/2012, o “novíssimo” Código Florestal, considerando a redução de proteção das Áreas de Preservação Permanente (APP) localizada às margens de reservatórios artificiais.

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Fonte: arquivo pessoal

    A Assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal de Minas Gerais informa que conforme o que consta na sentença Processo n. 2004.38.02.003081-7: “o legislador atuou deliberadamente no sentido de extinguir a proteção ambiental no entorno dos reservatórios artificiais, pois se no quadro normativo anterior à Lei n. 12651/2012, este espaço recebia proteção de 15 a 100 metros (Resolução CONAMA 302/2002), atualmente a faixa de proteção recai apenas sobre a área normalmente inundável (a chamada cota máxima maximorum), que é ínfima, quando não inexistente”.

     Conforme o site JusBrasil, com informações do STF, a PGR (Procuradoria Geral da República) ajuizou três Ações Diretas de Inconstitucionalidade, a saber: ADI 4901, 4902 e 4903, que questiona o “novíssimo” Código Florestal, respectivamente:

ADI 4901: o artigo 12 (parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º, e 8º) que trata de redução da reserva legal em terras indígenas e unidades de conservação no território municipal; e da dispensa da reserva legal por empreendimento de abastecimento público de água, tratamento de esgoto, dentre outros.

ADI 4902: temas concernentes à recuperação de áreas desmatadas, assim como a anistia de multas e outras medidas de desestímulo à recomposição da vegetação. Questiona o parágrafo 3º do artigo 7º; e o artigo 17 que isenta os agricultores da obrigação de suspender as atividades em áreas onde ocorreu desmatamento irregular antes de 22/07/2008.

ADI 4903: a redução de reserva legal prevista no “novíssimo” Código Florestal, com base no Art. 225 da Constituição Federal, questiona o artigo 3º, incisos VIII, alínea b; IX, XVII, XIX e parágrafo único; artigo 4º, III, IV, parágrafos 1º, 4º, 5º, 6º, artigos 5º, 8º, parágrafo 2º; artigos 11 e 62.

     As áreas protegidas previstas no Código Florestal são importantes mecanismos de atuação preventiva de perdas sociais, econômicas e ecológicas para o território. A não observância aos preceitos legais desta conduta preventiva (áreas protegidas, a exemplo das APP e reserva legal) tem como consequências prejuízos e danos ambientais, em escala e magnitude variáveis e, muitas vezes, de caráter permanente e, pior, irreversível.

    O retrocesso, em matéria de proteção ambiental, não pode, e não deve, ser admitido, pacificamente, por sociedades que queiram ser sustentáveis.

 Fonte: Assessoria de Comunicação do MPF-MG/ JusBrasil/ STF

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Curso: Novo Código Florestal – aspectos técnicos e jurídicos

Por Nájila Cabral em Desenvolvimento Sustentável, Meio Ambiente

04 de outubro de 2013

     No período de 25 e 26 de outubro, no município de Sobral/CE, haverá o Curso Novo Código Florestal – aspectos técnicos e jurídicos, promovido pela Aurion Arquitetura e Prefeitura do Município de Sobral.

     O público alvo são os profissionais da área ambiental, bem como gestores públicos e privados e demais interessados.

     Conforme os organizadores, as novas regras e sanções interessam a todos especialmente a partir do momento em que há um incremento legislativo em normas ambientais.

     Aos interessados em fazer inscrição, cliquem aqui.

 

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Código Florestal: novidades do Relatório da Comissão Mista

Por Nájila Cabral em Código Florestal, Preservação

13 de julho de 2012

Ontem a Comissão Mista aprovou o parecer do Senador Luis Henrique sobre a Medida Provisória 571/2012, por 16 votos a favor e 04 contrários. Alguns destaques, feitos, no texto, devem ser analisados em agosto.

O Relatório aprovado resgata o texto do artigo 1o, o qual os ruralistas são contrários. O texto aprovado pelo Senado Federal (e agora resgatado) traz a síntese do conceito de desenvolvimento sustentável; reconhece as florestas como bens de interesse comum de todos e afirma o compromisso do Brasil em relação à proteção das florestas (lembrando-se que nosso País é signatário de Acordos e Convenções Internacionais, a exemplo das Três Convenções da Rio 92).

Reestabeleceu-se a faixa máxima de proteção (Áreas de Preservação Permanentes) de 30 metros no entorno dos reservatórios de água, em área urbana; importante reinserção uma vez que o texto anterior era omisso em relação a faixa de proteção em área urbana. Importante lembrar que a resolução CONAMA 303/2002 trazia esta largura para faixas de entorno de reservatórios (açudes) naturais ou artificiais.

Outra significativa inclusão foi estabelecer as Áreas Úmidas como Áreas de Preservação Permanente, declaradas por ato do Poder Público, reconhecendo-se estas áreas como ecossistemas frágeis e, ainda, cumprindo Convenções Internacionais a exemplo da Convenção de Ramsar, de 1971, do qual 150 países são signatários, o Brasil inclusive.

O texto não satisfaz, plenamente, todas as partes envolvidas no processo; ainda há muito o que se discutir e avançar. Mas é oportuno lembrar que a área ambiental é palco de conflitos inerentes dos mais diversos e controversos interesses (individuais ou coletivos). As legislações devem, portanto, estabelecer o viável, atendendo a todos os princípios constitucionais.

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Código Florestal: novidades do Relatório da Comissão Mista

Por Nájila Cabral em Código Florestal, Preservação

13 de julho de 2012

Ontem a Comissão Mista aprovou o parecer do Senador Luis Henrique sobre a Medida Provisória 571/2012, por 16 votos a favor e 04 contrários. Alguns destaques, feitos, no texto, devem ser analisados em agosto.

O Relatório aprovado resgata o texto do artigo 1o, o qual os ruralistas são contrários. O texto aprovado pelo Senado Federal (e agora resgatado) traz a síntese do conceito de desenvolvimento sustentável; reconhece as florestas como bens de interesse comum de todos e afirma o compromisso do Brasil em relação à proteção das florestas (lembrando-se que nosso País é signatário de Acordos e Convenções Internacionais, a exemplo das Três Convenções da Rio 92).

Reestabeleceu-se a faixa máxima de proteção (Áreas de Preservação Permanentes) de 30 metros no entorno dos reservatórios de água, em área urbana; importante reinserção uma vez que o texto anterior era omisso em relação a faixa de proteção em área urbana. Importante lembrar que a resolução CONAMA 303/2002 trazia esta largura para faixas de entorno de reservatórios (açudes) naturais ou artificiais.

Outra significativa inclusão foi estabelecer as Áreas Úmidas como Áreas de Preservação Permanente, declaradas por ato do Poder Público, reconhecendo-se estas áreas como ecossistemas frágeis e, ainda, cumprindo Convenções Internacionais a exemplo da Convenção de Ramsar, de 1971, do qual 150 países são signatários, o Brasil inclusive.

O texto não satisfaz, plenamente, todas as partes envolvidas no processo; ainda há muito o que se discutir e avançar. Mas é oportuno lembrar que a área ambiental é palco de conflitos inerentes dos mais diversos e controversos interesses (individuais ou coletivos). As legislações devem, portanto, estabelecer o viável, atendendo a todos os princípios constitucionais.